indenizacao crime penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.

«A avaliação dos bens subtraídos não se constitui em perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Majorante. Pena-base. Redução. Descabimento. Indenização. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, IV. Apelação-crime. Roubo duplamente majorado. Autoria cabalmente comprovada. Elevação da pena privativa de liberdade. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade no caso concreto.

«Havendo duas majorantes no crime de roubo, não é cabível a elevação da pena-base no patamar mínimo, impondo-se um apenamento mais severo. A indenização prevista no CPP, art. 387, IV, ainda que incluída em estatuto adjetivo, constitui matéria de Direito Material, consoante o entendimento predominante a respeito da novel disposição. Assim sendo, não é aplicável em processos relativos a fatos praticados antes da vigência da nova legislação. Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial provido.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

7 - STJ Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.

1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

9 - TJRS Indenização. CPP, art. 387, IV. Pleito defensivo de afastamento. Afasta-se a fixação de indenização dos danos causados pelo delito, até porque seriam danos de ordem moral, não sujeitos à dita indenização, diante de sua difícil comprovação e quantificação nos estreitos limites do feito penal, na lição de eugenio pacelli e douglas fischer (em «comentários ao CPP e sua jurisprudência, pág. 798,5ª edição, editora atlas, São Paulo, 2013).

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.

«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a pena base deve ser fixada em montante próximo mínimo legal abstratamente previsto para o tipo. Reparação dos danos causados pela infração, previsto no CPP, art. 387, IVB - Impossibilidade - Apropriação Indébita ocorrida antes de entrar em vigor a Lei 11719/2008 - Irretroatividade - Apelo que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do acusado, reduzir a sua reprimenda restritiva de liberdade para 01(um) ano, 09 (nove) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, e pena pecuniária de 15(quinze) dias-multas, mantendo a substituição constante da sentença, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito,afastando, ainda, de ofício, a indenização, pelos danos decorrentes do delito, estabelecida na sentença proferida. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do CPP, art. 387 afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença penal - sem que, da forma como concebida, restarem feridos de morte os princípios do due proces in law, do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que o legislador não se apercebeu que a simplificação pretendida promove exatamente o contrário, ou seja, uma confusão desnecessária entre a responsabilização penal e a responsabilização civil, de inegável derivação, mas de impossível compatibilização. ... (Continua)

12 - TJRS Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJRS Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional 'extra petita'. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no 'due process criminal of law'. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no 'due process of criminal law' aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio 'nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale'. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (art. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Comprovada a autoria e materialidade delitiva do art. 171, §2º, I do CP, não há falar-se em absolvição.... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por furto simples (155, §1º, c/c art. 71, ambos do CP), às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 20 dias-multa, mais a indenização de R$ 12.902,00 à Prefeitura Municipal de Bastos. O apelante busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e invocando o benefício da dúvida. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Desdobramentos inerentes ao tipo penal. Precedentes. Indenização pelos danos causados. Art. 387, IV, CPP. Requisitos pacificados pela Terceira Seção. Necessidade de instrução específica.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)

21 - TJRS Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual indenização se coincidentes os beneficiários, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Substantiva Penal. No tocante à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor assentada em seis meses, também a reduzo ex officio para o mínimo admitido, a saber, dois meses, devido aos argumentos já esposados quando da manutenção da basilar no menor patamar consentido. Apelos defensivo e ministerial improvidos, e de ofício, realizadas duas alterações no apenamento.... (Continua)

22 - TJSP Homicídio qualificado, furto, furto qualificado, por duas vezes, e fraude processual, tudo em concurso material. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial que busca a exasperação das penas para o crime de homicídio. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Pena-base do crime de homicídio qualificado que deve ser majorada, em virtude da conduta social do apelado, nos termos do art. 59, do C. Penal. Personalidade do réu, por outro lado, que não pode ser sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Crueldade do meio sopesado como qualificadora. Regime fechado decorrente de previsão legal, suprida, de ofício, a omissão da sentença com relação ao regime para o crime apenado com detenção. Recurso Ministerial que busca, ainda, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela família da vítima assassinada, além de indenização por danos materiais para a vítima dos furtos. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, que não comporta acolhimento. Pedido não formulado pela acusação durante a instrução. Tema não debatido. Apelo parcialmente provido, apenas para readequar o quantum da pena, e fixar, de ofício, o regime inicial aberto para o crime punido com detenção

23 - TJRS Alteração do, IV, do CPP, art. 387, pela Lei 11.719/2008.

«Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processos em andamento. Condenação mantida. Indenização afastada. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. Os apelantes requerem a redução da reprimenda aplicada e da fração do crime continuado. Redução da pena-base de ambos os delitos. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da pena apelos parcialmente providos. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de indenização. Decisão unânime.

25 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática das infrações tipificadas no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, em concurso material de crimes. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado, na forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), absolvendo-o da acusação referente à contravenção penal. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado. 2. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Afastamento do «conatus". Crime de roubo que se consumou. 4. Manutenção da absolvição do acusado pela imputação relativa à contravenção penal. 5. Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Hipótese que comporta a fixação de valor a título de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.

«1. Apesar da negativa do réu, bem como a não identificação deste por uma testemunha presencial e pela vítima, o fato é que a aludida testemunha viu duas pessoas mexendo em um automóvel, tendo avisado os policiais. Estes avistaram dois rapazes mexendo no veículo, os quais, ao perceberem a aproximação, fugiram, abandonando a res furtivae, o que motivou a detenção em flagrante. Assim, o contexto probatório demonstra certeza quanto à autoria do delito e prova suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Crime cometido contra a enteada do agravante que à época dos fatos tinha apenas 04 (quatro) anos de idade. Condenação, baseada em coeso conjunto probatório, mantida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Indenização por danos morais. Quantia arbitrada com base nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI. Mérito. Condenação calcada no robusto corpo probatório carreado durante a instrução criminal. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria está configurada pelos depoimentos trazidos ao processo pelas testemunhas, pela vítima e também pela corré. Recurso não provido. Reapreciação da dosimetria da pena, de ofício, com a redução da reprimenda aplicada. Exclusão do valor da indenização fixado. Decisão unânime.

«1. Provas colhidas durante a instrução criminal possibilitaram a comprovação acerca da materialidade do delito e sua autoria. ... (Continua)

31 - TJMG Penal. Peculato. Funcionário público que retém indevidamente valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. Crime configurado. CP, art. 312. CP. art. 79.

«- Se o funcionário público recebe valores referentes a taxas e não os recolhe aos cofres públicos, incide nas sanções do CP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Peculato. CP, art. 312. Diárias. Recebimento indevido. Adequação típica em tese. Ocorrência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Suspensão do exercício da função pública. CPP, art. 319, VI.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática do crime de peculato-apropriação (CP, art. 312, caput,); em concurso de pessoas (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJPE Penal. Júri. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 favoráveis. Pena mínima. Circunstâncias do crime favoráveis. Aplicação do § 1º do CP, art. 121 no grau máximo de 1/3. Dosimetria irregular. Indenização à vítima não discutida no curso do feito. Provimento parcial. Por maioria.

«1. Sendo o caso de as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 serem todas favoráveis ao apelante, é imperiosa a aplicação da pena base no mínimo legal de 6 (seis) anos. ... (Continua)

36 - TJSP Furto: art. 155, §§ 3º e 4º, II, cc. art. 71, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reparação. Dano causado. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento da indenização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

38 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de Ementa: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de majoração da pena privativa de liberdade - manutenção da indenização fixada em favor da vítima - recurso parcialmente provido.

39 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200 - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.... (Continua)

41 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. ... (Continua)

42 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão e a ameaça. Redução da pena e do valor da indenização a ser pago à vítima. Recurso defensivo parcialmente provido.  

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal desvinculado do exercício da função pública - Desacolhimento - Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça Militar - Trânsito em julgado - Ato ilícito praticado por agente público durante o expediente, com uso de farda e viatura policial - Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização fixada com parcimônia e compatibilidade com os fatos narrados nos autos - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEVER DE COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 83, IV, DO CÓDIGO PENAL -

Tratando-se de crime de peculato, em que foi fixada indenização à vítima, aplica-se o requisito objetivo para o livramento condicional previsto no CP, art. 83, IV. Impossível a concessão do benefício se não houver a reparação do dano ou se não restar demonstrada a real incapacidade econômica do sentenciado para repará-lo. Hipossuficiência que não se presume, mas que deve ser comprovada inequivocamente pela agravante. Agravo não provido.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada. Equívocos cometidos pelo juízo sentenciante na dosimetria da pena. Apelo parcialmente provido. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 1.500,00 fixados a título de indenização. Decisão unânime.

«Apelo parcialmente provido, restando a pena de Rodrigo Francisco da Silva no montante de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação do autor como partícipe de crime de roubo do qual o réu havia sido vítima. Ato que acarretou a prisão temporária do réu e à instauração de processo penal contra o mesmo. Hipótese, no entanto, em que na audiência de instrução criminal o réu não reconheceu o autor como participante do crime que, de inicio, lhe imputou, o que levou à improcedência da ação penal. Fato confirmado na audiência de instrução do processo cível. Reconhecimento de que a conduta do réu perante a autoridade policial foi leviana, tendo ele extrapolado o exercício regular de um direito. Indenização devida. Recurso desprovido.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Violação ao 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

49 - TRT3 Danos morais. Indenização. Prática de crime.

«A denunciação de suposto crime, através de ocorrência policial, redundado, posteriormente, em ação penal, não representa, por si só, atentado ao patrimônio moral do imputado, não caracterizando constrangimento ilegítimo, já que o parquet, verificando indícios de ilícito formalizou, afinal de contas, a acusação.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 59 do CP e 387, IV, do CPP. Pleito de exasperação da pena-base. Alegação de elevado dano à coletividade apto a negativar as consequências do crime. Valor total a ser considerado consistente em dívida inferior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção da reprimenda que se impõe. Pleito de restabelecimento da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos sofridos. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Fazenda Pública que possui propriedade para reaver os valores sonegados via execução fiscal.

1 - Não obstante tenha sido utilizado na decisão agravada o parâmetro concernente à causa de aumento de pena disposta na Lei 8.137/1990, art. 12, I, reputa-se que o incontroverso valor sonegado de R$ 181.175,12 (cento e oitenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos) não justifica o reconhecimento de grave dano à coletividade, a ensejar a negativação das consequências do delito. ... (Continua)