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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

6 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a devolver todos os valores pagos e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Relação consumerista. Comprador que não foi devidamente informado a respeito da situação do loteamento. Falha no dever de informação. Rescisão por culpa da ré mantida. Danos morais configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade condominial - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Responsabilidade da promitente vendedora pela reexecução dos serviços - Danos materiais consistentes em pagamento de valores correspondentes a aluguéis referentes ao próprio imóvel durante a privação da posse dos promissários compradores, bem como IPTU e taxas condominiais - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte.

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 167,20 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios incidem desde evento danoso (trata-se de responsabilidade civil extracontratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 05 de outubro de 2020), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

12 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado, além da existência de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais - Ré que alega a inexistência de danos morais indenizáveis - Laudo pericial que constatou a existência de divergências - Hipótese que, no entanto, não enseja dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Vícios construtivos constatados que estão restritos à esfera patrimonial do autor o que não foi postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré.

18 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu bens móveis da Requerida («uma penteadeira, uma banqueta e dois criados-mudos) - Produtos não entregues - Cabível a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.880,00 - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu produto (arma de fogo) da Requerida, pelo valor de R$ 3.650,00 - Inconteste que ausente a entrega do produto - Cabível a restituição (simples) do valor pago - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 3.650,00 (com correção monetária desde 19 de julho de 2013 e juros moratórios de 1% ao mês desde 07 de junho de 2021) e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor dos danos morais - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos materiais devem incidir desde o comparecimento espontâneo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado (nos termos do CCB, art. 405) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para que sobre o valor da indenização por danos materiais (R$ 3.650,00) incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado (março de 2020), além da correção monetária desde o desembolso (19 de julho de 2013), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais e morais. 3. Os réus são responsáveis pelos débitos do imóvel originados após a rescisão do compromisso de compra e venda. 4. A desídia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo gerou danos ao autor. 5. Indenização por danos materiais mantida, nos termos da sentença. 6. O dano moral decorre do protesto dos dados do autor pela ENEL, fato que configura abalo emocional. 7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 2.500,00, valor considerado razoável. 8. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeito no produto (pneu de veículo) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 408,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa (com igual rateio) - Fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele indicado pelo Autor não configura a sucumbência recíproca - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que celebrou com o réu apelante contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de imóvel - Cláusula contratual que estabelecia que o imóvel seria transferido sem dívida ou ônus anteriores à data da contratação - Constatação de que o imóvel, no entanto, tinha dívidas tributárias, condominiais e de consumo - Pretensão do autor ao ressarcimento e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar o valor das dívidas apuradas, e indenização por dano moral de R$ 8.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Comprovação documental da existência do contrato, celebrado entre a autora e o apelante, com cláusula de entrega do imóvel sem débitos e ônus - Comprovação da existência de dívidas anteriores ao compromisso - Ausência de interesse do apelante réu em postular a condenação do corréu, devendo eventual direito de regresso ser veiculado na via própria - Apelante que não impugnou a existência de danos morais - Inviabilidade de «reformatio in pejus - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE PNEUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando condenação à indenização por danos morais, majoração do valor dos honorários advocatícios e alteração do termo inicial dos juros. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do abalo à honra, à boa fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Honorários advocatícios fixados em consonância com a complexidade da causa e o tempo da duração da ação, em obediência aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual (CCB, art. 405). ... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

34 - TJSP DANOS MORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora que postula indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Existência de apontamentos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária no art. 85, §11, do CPC- Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu bem móvel («triciclo elétrico) de terceiro, com a intermediação da Requerida - Produto não foi entregue - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Devida a restituição do valor - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 4.189,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Aquisição foi realizada sob a aplicação do «programa de compra garantida - Requerida concedeu prazo razoável (28 dias) para o Autor reclamar sobre a ausência da entrega do produto - Reclamação realizada após o termo final do prazo - Não configurada a responsabilidade da Requerida - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Corretagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu «câmera IP Wi-fi A8 da Requerida - Produto não entregue ao Autor - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição (simples) dos valores pagos - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor pago pelo Autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.511,73) - Excessivo o valor dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação por equidade - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR IMPROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 15% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Aquisição de produto («tablet) em endereço eletrônico da Requerida (no valor de R$ 123,41) - Efetuado o pagamento do preço - Ausente a entrega do produto - Cabível a restituição (simples) do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 123,41, e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 - Dano moral caracterizado - Cabível a fixação dos honorários do patrono da Autora em 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

39 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Se os danos morais sofridos pela autora foram decorrentes unicamente da conduta da vendedora dos móveis planejados, somente ela pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, e não as instituições financeiras, que não cometeram qualquer ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de valores em cartão de crédito do autor. Ausência de prova da contratação. Cobranças indevidas. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida.

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MORAIS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de mensagens enviadas pelo vendedor de produtos anunciados na plataforma dos réus. Sentença de improcedência. Apelo da autora desacompanhado do devido preparo. Gratuidade que já havia sido indeferida por decisão irrecorrida. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de procedência. Insurgência da autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Indenização fixada confere justo equacionamento ao litígio. Indenização que deve reparar a ofensa, porém, não pode servir como enriquecimento ilícito à parte. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

43 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Negociações envolvendo veículos usados. Atraso na regularização da propriedade que causou dissabores ao autor. Danos morais cuja indenização deve ser mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA.

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelos da parte ré. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Não verificação. Inaplicabilidade dos arts. 26 do CDC e 445 do CC. Ação fundamentada em pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto no art. 205 do CC. MÉRITO. Constatação, após a entrega do bem, da existência de caixa de gordura na área privativa do apartamento adquirido pela parte autora. Área privativa, vendida como área de lazer. Necessidade de realização de manutenção, bem como restrição de uso da área. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Desvalorização do imóvel comprovada. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da indenização a título de danos morais e materiais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de televisor com pagamento realizado por meio da plataforma disponibilizada pela ré Mercado Pago. Alegação de que a situação vivenciada causou danos de ordem moral. Diversos contatos realizados, lavrando o autor, inclusive, boletim de ocorrência. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Quantia razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Danos materiais não demonstrados - Estorno realizado no valor integral da compra e cancelamento do parcelamento antes do vencimento da terceira parcela - Ausência de provas de que a autora tivesse arcado com valor superior àquele que lhe foi restituído pela vendedora - Indenização por danos morais descabida - Produto defeituoso e cancelamento da compra - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos pela recorrente, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Bem móvel. Vício do produto (colchão). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora.

50 - TJSP COMPRA E VENDA - Automóvel usado - Inexistência de sistema de ar-condicionado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência que reconhece a decadência - Apelo do autor - Venda não efetuada pela ré, mas por outra pessoa jurídica - Ilegitimidade passiva manifesta - Acolhimento da preliminar arguida na contestação - Processo extinto sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Apelação prejudicada