inepcia inocorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Descrição sucinta. Fato demonstrado suficientemente demonstrado. Inépcia inocorrente. CPP, art. 41.

«A descrição, mesmo que sucinta, acerca do fato delituoso e de sua autoria não retira da peça acusatória a finalidade que lhe é própria à «persecutio criminis, consoante já se tem decidido a Suprema Corte.... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

4 - TJMG Denúncia. Motim. Inépcia inocorrente. Peça que sem esmiuçar em detalhes a conduta de cada um dos acusados, descreve de forma suficiente o crime praticado. CPP, art. 43.

«Não é inepta a denúncia por crime de motim que, mesmo sem esmiuçar em detalhes a conduta de cada um dos acusados, descreve de forma suficiente o crime praticado, permitindo o exercício do direito à ampla defesa.... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.... (Continua)

6 - 2TACSP Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Anulação de compra e venda. Irrelevância de haver simples referências à indenização e prestação de contas não incluídas como pedido. Incompatibilidade de pedidos não configurada. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV.

Embora sejam feitas referências à indenização e prestação de contas, os pedidos principais foram apenas dois: cassação de procuração e anulação da compra e venda, perfeitamente compatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.... (Continua)

8 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Manifesta improcedência dos argumentos de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial e prescrição. Improvimento do agravo legal.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Precedentes do E. TJPE; ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus Criminal. Pretensão de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.  

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.

13 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

14 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Extinção do feito, diante da suposta inércia da autora em dar cumprimento à decisão anterior. Inércia inocorrente na espécie. Sentença anulada. Gratuidade deferida. Recurso provido

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inexistência de inércia da exequente por mais de cinco anos. Fazenda que atuou diligentemente em busca da satisfação do crédito. Prescrição inocorrente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

16 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Contagem do lapso que somente se inicia a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a permanência da incapacidade causada pelo acidente. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 318 porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, injúria e ameaça. Rejeição da queixa-crime por inépcia da inicial. Ausência de descrição de fatos determinados e concretos que teriam atribuído falsamente crime à querelante ou maculado sua honra. Ausência de procuração específica para o fim ou assinatura da querelante. Inobservância dos requisitos do artigo do CPP, art. 44. Fatos, outrossim, em parte abarcados pela decadência. Crime de ameaça, por fim, que se processa por ação penal pública condicionada à representação, salvo hipótese de inocorrente inércia ministerial. Parecer ministerial pela rejeição da inicial nos dois graus de jurisdição. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prova. Perícia. Desnecessidade da sua produção. Documentação constante dos autos suficiente para formar o convencimento do magistrado. Hipótese, ademais, em que a preclusão da prova pericial se deu unicamente, por conta da inércia dos apelantes, que deixaram de depositar o valor dos honorários periciais. Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

24 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Não apresentação das respectivas razões. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia. Inviabilidade de reconhecimento de eiva para a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente. Ordem denegada.

«1. Não é nulo o julgamento do recurso de apelação sem as razões recursais se o advogado constituído foi regularmente intimado para tanto e deixa fluir in albis o prazo que lhe foi concedido, mormente quando a análise da insurgência se faz de forma ampla, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

28 - TJSC Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Indeferimento de tutela de urgência - Agravo intempestivo - Parte que não faz jus ao benefício da gratuidade processual - Não recolhimento do preparo - Inicial do agravo inepta por não apontar qual a medida que pretende com este recurso - Recurso não conhecido.

30 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando prescrição. Desacolhimento. Verificada a possibilidade da execução das notas promissórias no caso concreto, o prazo prescricional para interposição da ação executiva é trienal e não quinquenal, e inicia-se da data do vencimento das cártulas, e não da assinatura do contrato. Inteligência dos artigos 70 e 77 do Decreto 57663 de 1966. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

31 - STJ Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente.

33 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Compra e venda de quotas sociais. Ação de Resolução contratual. «Exceptio non adimpleti contractus em razão da não transferência das quotas. Não configuração. Elementos que demonstram o efetivo exercício das funções de sócio de fato por longo período. Inércia dos autores por mais de três anos. Alegação que viola a boa-fé objetiva. Caracterização do «supressio, como direito subjetivo que não é exercido durante certo lapso de tempo, e que não mais poderá sê-lo. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração. Matéria regulada pelo Lei 8429/1992, art. 23. Norma que alcança a todos, ainda que não ocupantes de cargos públicos. Prazo quinquenal. Termo inicial que se inicia após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Caso, doutro turno, em que são imprescritíveis as ações de reparação de danos cometidos contra o erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição inocorrente. Prejudicial repelida.

38 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

39 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.

40 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrente. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nulidade inexistente. Princípio do convencimento motivado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A impugnação tardia do fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para rejeitar a desclassificação criminal configura inadimissível inovação recursal, que contraria o instituto da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da pretensão de novo enquadramento típico do fato objeto da decisão de pronúncia dependeria de profunda incursão em matéria fático-probatória, medida que, como se sabe, é descabida nesta fase processual, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis. ausente prova de pagamento. Inadimplemento da inquilina bem reconhecido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Condenação. Princípio do non bis in idem. Violação inocorrente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor dos agravantes contém a narrativa do fato ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência de violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art.180, na forma do CP, art. 69, todos, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido por ambos os tipos penais violados. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJMG Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Suficiência para resolver a controvérsia. Omissão inocorrente. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Argumento de que o tema não demanda exame de matéria fática. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Argumento não combatido. Princípio da instrumentalidade. Insuficiência para modificar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus aplicável à divergência. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela preponderância da culpa do motorista no acidente de trânsito; inexistindo omissão pelo não tratamento da adequação das demais concausas, cuja coadjuvância infere-se logicamente do que julgado. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar que a notificação das pacientes para apresentar defesa preliminar se deu em nome dos seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça apresentada por defensor dativo - peças imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir de que forma se deu a comunicação dos atos no processo e se esta ocasionou o aventado cerceamento da defesa às pacientes.... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)