inexistencia debito previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

2 - STJ processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas (apresentação de declaração de conhecimento sobre o trâmite da ação e procuração judicial, ambos com firma reconhecida) pelo comparecimento em cartório judicial - Recurso da demandante - Documentos solicitados e providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes (inexigibilidade e inexistência de débitos) - Petições padronizadas - Comparecimento em cartório judicial é providência gratuita - Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Inexistência de obstáculo ao cumprimento da medida alternativa - Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de vínculo ou benefício da executada perante a Previdência Social- Manutenção da decisão - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a parte agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição do ofício postulado que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória e sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Regularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, «incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Iregularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço «, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, « incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida «. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débitos cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - A notificação prévia é providência não cabe à ré, mas às instituições responsáveis pelos respectivos cadastros - Súmula 359 do E. STJ - Comprovada a origem do débito - Contrato de cartão de crédito. Autos instruídos com faturas não impugnadas, com quitações parciais e integrais - Contrato de empréstimo assinado eletronicamente, sem impugnação específica - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença mantida - Honorários recursais majorados.

10 - STJ Desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade no âmbito recursal. Ementatio libelli. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A inexistência do debate na instância ordinária da tese suscitada pelo recorrente torna inviável a sua análise na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa por inadimplemento de débitos locatícios. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a.

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No STJ, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Fornecimento de serviço de Telefonia - Fixação de multa por litigância de má-fé - Sentença de Improcedência.   ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Inexistência de notificação prévia do consumidor. Dano moral. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO APRESENTADOS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA PELO AUTOR (NÃO TER CONTRATADO) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA VERDADE, QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, CABENDO A COMPROVAÇÃO AOS RÉUS (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU (FOLHAS 125/126) - PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA, POR SI SÓ, OS REFERIDOS DANOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE TAL ATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNIR OS RÉUS, COMPELINDO-OS A MODIFICAREM SEUS PROCEDIMENTOS PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS (R$ 5.000,00), OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - PROVIDÊNCIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA, CONSIDERANDO INCLUSIVE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO INDEVIDA - PROVIDÊNCIA DE SIMPLES EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELO RECORRENTE DO COMANDO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÃO OS RÉUS OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS VALORES QUE VENHAM A DESEMBOLSAR - INFORMAÇÃO NOS AUTOS, INCLUSIVE, DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO (FOLHAS 125/126), O QUE TORNA DÚBIO O PRÓPRIO INTERESSE NA DISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DONDE OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, alegando a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - RÉS QUE ADMITIRAM NA CONTESTAÇÃO TEREM CANCELADO OS CONTRATOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - RÉS QUE ADMITIRAM NA CONTESTAÇÃO TEREM CANCELADO OS CONTRATOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA EM DESFAVOR DA AUTORA, NÃO TENDO LEVADO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME OU PROVIDÊNCIA SEMELHANTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE, ENSEJADORA DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO E CÉLERE DA CONTA DA AUTORA QUE SE DEU JUSTAMENTE PARA A APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER RESSARCIDO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora no SCR - Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Inscrição por dívida inadimplida - Circunstância que não dispensa, contudo, a providência insculpida no art. 43, § 2º do CDC - Irregularidade, todavia, que não é capaz de gerar o dano moral alegado em razão da existência de outros registros anteriores e desabonadores em nome da autora - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, «a. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado assentou a existência de elementos probatórios para a continuidade da persecução criminal, não se cogitando de reconhecer a atipicidade da conduta e qualquer conclusão no sentido de inexistência do crime antecedente de organização criminosa a afastar a imputação do delito de lavagem de dinheiro demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus.... (Continua)

25 - STJ Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade do pretendido encontro de contas.

«1 - «A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170 (REsp 1653640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 24/04/2017). ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de previdência privada. Restituição de contribuições. Índices de correção monetária aplicáveis. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 14/11/2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Previdência Privada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ausência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto à indenização por danos morais. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença 1. Reintegração ao emprego. Trabalhador portador de doença incapacitante. Dispensa arbitrária. Nulidade. É nula a dispensa operada em face de empregado portador de transtorno bipolar, que à época da dispensa tinha pedido de afastamento por prazo superior a quinze dias. Em tais hipóteses cumpre ao empregador encaminhar o empregado à previdência social, para as providências atinentes a tratamento médico e auxílio previdenciário. 2. Danos materiais e morais. Doença ocupacional. Inexistência. Assalto a banco. Ausência de responsabilidade do empregador. Indenização indevida. É indevida indenização por danos morais e materiais a empregado vítima de roubo ocorrido nas dependências do empregador, ainda que seja este banco e do assalto resulte transtorno psíquico. A existência de assaltos é um fato social, cujo risco sujeita a todos, traduzindo uma questão de segurança pública alheia ao poder diretivo do empregador, que é igualmente vítima do delito. 3. Recursos das partes conhecidos e providos.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo do autor - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Omiss ão. Não ocorrência. Energia elétrica. Apuração de diferença no consumo. Atuação da concessionária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Para derruir a conclusão do acórdão estadual, quanto à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pela instâncias ordinária, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Descontos devidos no benefício da previdência, por entidade a qual a autora se associou, comprovada a contratação - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

37 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Inexistência de nulidade. Títulos suficientes para embasar a execução. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da falta de nulidade da execução, visto que a nova escritura e nota fiscal, juntadas posteriormente, não eram essenciais para a instauração do processo executivo e, ainda que houvesse irregularidade na inicial, uma vez evidenciado o débito, seria incabível a extinção da execução - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via ligação telefônica sem a assinatura física nos documentos - Declaração de inexistência do débito - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito por valor superior à parcela do contrato de financiamento em atraso, com manutenção indevida da restrição creditícia, mesmo após o respectivo pagamento. Ação julgada improcedente. Inscrição realizada com base no valor do saldo remanescente do contrato de financiamento, em razão do vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Necessidade de concessão de prazo razoável ao credor para providenciar a baixa da inscrição, após a quitação do débito. Caracterização do dano moral, «in casu, depende de comprovação de que o nome dos autores foi mantido por prazo desarrazoado nos cadastros restritivos, de modo a evidenciar desídia do Banco réu. Inexistência de demora injustificável no caso concreto, com a adoção das providências necessárias dentro dos limites da razoabilidade. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

41 - TJSP CONTRATO -

Autora pretende a declaração de inexistência do débito por alegar desconhecimento da contratação - Inadmissibilidade - Licitude da inclusão de débitos nominados «Papcard Pagto Mensal 24 meses na fatura do cartão da autora, pois referentes a contrato de seguro celebrado entre as partes - O Banco provou a contratação por gravação telefônica, como também indicou «link com esta gravação em que a apelante aceita os seus termos contratuais - Gravação que não foi suficientemente impugnada - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do seguro - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Ação declaratória c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Recurso adesivo não conhecido em razão da deserção. Aplicação do CDC. Transações bancárias contestadas. Operações fraudulentas realizadas pelo aplicativo instalado no aparelho celular do autor, que foi objeto de furto. Providências tomadas pelo autor no sentido de impugnar as operações na esfera administrativa. Débitos inexigíveis. Operações que fogem de seu perfil de gastos, realizadas no mesmo dia e em sequência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados. Correta determinação de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO da ré. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO do autor... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral - Fase de cumprimento de sentença - Preclusão do direito de impugnar (CPC, art. 523 e CPC, art. 525) - Inadmissibilidade de apreciação da alegação de excesso de execução - Prevalência dos cálculos do débito exequendo - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada, nessa parte - Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de hipoteca - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese do banco de validade do contrato, impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, necessidade de comprovação do adimplemento de todas as parcelas da obrigação e de comunicação da incorporadora sobre a solicitação de baixa da hipoteca - Não acolhimento - Violação à dialeticidade e impugnação especificada - Inexistência de comprovação pelo banco de existência de débitos ou providências, mas, ainda que existissem, estariam prescritas, já que a última prestação venceu em 22 de julho de 2007 - Baixa da hipoteca que é medida de rigor - Recurso adesivo do autor pretendendo a fixação de honorários sucumbenciais, bem como condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Resistência do banco e inexistência de demonstração de que atenderia o pedido do autor de forma extrajudicial, cujo ingresso sequer é obrigatório - Manutenção da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Indícios de litigância predatória - Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERPOSTO PELO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS E VEROSSIMILHANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Desequilíbrio financeiro. Reexame de fato e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de beneficiário. Rateio do valor do benefício. Inexistência de desequilíbrio no plano de custeio. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021).... (Continua)