interposicao recurso antes embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração do ex adverso. Ausência de reiteração. Intempestividade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração pela primeira turma. Ratificação necessária.

1 - Considera prematura a interposição de embargos de divergência quando ainda pendente de apreciação recurso cuja competência para julgamento é da Turma originária. O conhecimento dos embargos depende de ratificação dentro do prazo previsto decorrido o prazo previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c o art. 266, caput e § 3º, do RISTJ, o qual se inicia com a publicação do acórdão que julgou o último recurso.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Recurso de apelação julgado deserto antes do decurso do prazo para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante. Vício configurado. Embargos acolhidos

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Extemporaneidade.

1 - A interposição do Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos Infringentes é prematura porquanto não exauridas as instâncias ordinárias (CPC, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001) . Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Superveniente prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Perda do objeto não arguida pelas partes. Questão de ordem pública, atinente à admissibilidade do recurso, que deve ser apreciada, ainda que suscitada somente em sede de embargos de declaração. Embargos declaratórios acolhidos a fim de não conhecer o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal.

8 - TST Embargos. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença de embargos de declaração.

«Não mais se cogita de recurso intempestivo, por prematuro, ou seja, interposto antes da publicação da decisão recorrida, pois a Súmula 434/TST restou cancelada (DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015), ante pronunciamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade de se apenar a parte pela pronta iniciativa de exercer a faculdade de interpor recurso. De qualquer forma, para os casos de recurso ordinário, na pendência de publicação de sentença de embargos de declaração, opostos por quaisquer das partes, a jurisprudência firmada pela egrégia Subseção já afastava a incidência da aludida Súmula 434/TST, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Merece reforma acórdão embargado que mantém a intempestividade de recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração.

- É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Interposição tardia. Antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte entende que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o acórdão dos embargos de declaração opostos pela União restou publicado em 19/11/2009 (fl. e/STJ 597), tendo sido o recurso especial protocolado em 21/10/2009 (fl. e/STJ 479), sem posterior ratificação, revelando a sua extemporaneidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Extemporaneidade.

- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, pois o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos antes de sua publicação, por outros meios. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. No entanto, considera-se publicada a decisão quando disponibilizada para conhecimento público, seja no Diário Oficial, seja no sítio do TRT. Embora a prestação jurisdicional só seja entregue em sua integralidade com a decisão de embargos de declaração, ensejando a partir de tal momento a oportunidade para a interposição de recurso ordinário, se a parte embargante tomou conhecimento da decisão de embargos, restou cumprida a finalidade da súmula em comento, não havendo assim que se cogitar de intempestividade do apelo apenas porque este foi interposto antes da ciência oficial da decisão, que se dá com a publicação desta no órgão oficial do judiciário.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade configurada.

1 - CPC, art. 538: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Tempestividade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração.. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa.. Agravo no recurso especial não provido.

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição do recurso especial ocorreu antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Tempestividade. Suspensão do prazo em razão das férias forenses.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdão paradigma anulado antes da interposição do recurso uniformizador. Divergência não comprovada. Multa. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 1.021. Não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos neste STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravada revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 174/188, fora publicado em 04.06.08 (fl. 240) e a data do protocolo do Recurso Especial de autoria do ora agravante é de 29.04.08 (fl. 193), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravado revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 281/314, fora publicado em 23.08.06 (fl. 344) e a data do protocolo do recurso especial do contribuinte é de 02.03.05 (fl. 348), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dois embargos de divergência. Ministério Público federal. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Ministério Público do estado de são paulo. Falta de adequação das razões recursais. Alteração dos fundamentos adotados pela primeira turma. Atuação perante o STJ. Ilegitimidade. Razões dissociadas.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência (fls. 3085-3094) interpostos na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificados posteriormente. Não supre a exigência de ratificação das razões recursais por parte do parquet federal, a interposição dos segundos embargos de divergência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3129-3172).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Precedentes.

1 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios ou dos infringentes. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Interposição antes da publicação da sentença dos embargos de declaração.

«É certo que a Súmula 434 (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1) preconiza que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso for interposto em face de sentença, como ocorreu no presente caso, não se aplica o referido verbete, não havendo falar em recurso extemporâneo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sem que haja posterior ratificação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação, por analogia, da súmula 418/STJ.

A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Novo recurso. Inovação nas teses recursais. Preclusão consumativa. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2 Quanto ao segundo Recurso Especial interposto, os próprios Agravantes aduzem que não se limitaram a ratificar o recurso anterior, sustentando que os declaratórios do Município ora agravado foram recebidos e conhecidos, embora sem efeitos modificativos, contendo claro efeito integrativo, pelo que não bastava a ratificação; todavia, está claro que, não obstante as considerações feitas pelo Relator dos Embargos quanto às teses apresentadas pela municipalidade embargante, não houve qualquer alteração do provimento jurisdicional anterior, nem sequer quanto aos fundamentos anteriormente declinados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

31 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Tempestividade.

«O recurso ordinário, na sistemática do Direito Processual do Trabalho, é o recurso cabível contra a decisão de instância originária, no caso, contra a sentença proferida. Sendo assim, absolutamente desnecessário que a parte aguarde a extinção do prazo de interposição de embargos de declaração, a fim de examinar se a parte ex adversa assim procedeu, para que possa valer-se de seu direito de recorrer. Este é, por certo, processualmente condicionado; entretanto, dentro dessas variáveis não se encontra a condição supra mencionada. Importa notar ainda que a Súmula nº 434, item I, do TST (ex Orientação Jurisprudencial nº 357 da SDI - 1 do TST) não se aplica à hipótese dos autos, porquanto se refere a recurso ordinário interposto antes da decisão em sede de embargos declaratórios opostos pela própria parte, situação não verificada no caso presente.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Agravo improvido.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do Recurso Especial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

34 - TST Interposição de recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida em embargos de declaração da parte adversa. Súmula 434, item II, do TST.

«Conforme o item II da Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho, a extemporaneidade somente ocorre quando o recurso ordinário é apresentado pela própria parte, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sem que haja posterior ratificação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração. Aplicação de interpretação jurisprudencial superveniente. Possibilidade. Precedentes. Súmula 418/STJ.

1 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que, porventura, sejam interpostos pelas partes. Não se admite, na lógica processual, que se proporcione às partes dois prazos recursais, sob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Prematuridade. Recurso não conhecido.

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Súmula 418/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

40 - TST Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Interposição do agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que é extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido posterior ratificação, como aconteceu no presente caso. Incide o disposto na Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Inexistência de ratificação posterior. Recurso extemporâneo. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Necessidade de ratificação.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência. Omissão no julgado. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios. Embargos desacolhidos.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os temas relevantes suscitados nos autos, no sentido de ser firme a orientação jurisprudencial do STJ de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade evidenciada. Recurso não conhecido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade evidenciada. Recurso não conhecido.

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Intempestividade.

1 - A egrégia Corte Especial do STJ, em julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de ser intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, sem a devida ratificação, ainda que opostos pela parte ex adversa. ... (Continua)