justica gratuita apelação
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Sentença que julga improcedente a ação, revogando os benefícios da justiça gratuita. Apelação que, interposta sem o devido preparo, não se insurge à cassação da benesse. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação revisional. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2081169-38.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 52/58) com manutenção da rejeição da gratuidade processual.. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, adequada a extinção do feito. Ausência de recolhimento das custas pela autora, mesmo após o indeferimento da gratuidade processual. Devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, o banco apelado foi citado e apresentou contrarrazões (fls. 88/92). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Recurso da parte autora exclusivamente em relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto do recurso adequado, agravo de instrumento, no prazo legal. Matéria preclusa. Sentença mantida.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, adequada a extinção do feito. Em que pese a extinção do feito, são devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, a empresa apelada foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE ATIVA PELO ENDOSSO E POSSE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 98, § 3º NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

7 - TJSP Impugnação à justiça gratuita. Apelação. Sentença que julgou procedente o incidente de impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício. CF/88, art. 5º, LXXIV. Condenação do apelante ao pagamento de multa nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, afastada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 100.

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pelo exequente. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2075443-83.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. E manteve-se sua rejeição. Ausência de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo. Ocorrência do trânsito em julgado daquele recurso em 29/06/2024 (fl. 132). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, não havia outro caminho que não a extinção do feito. Execução julgada extinta. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Deferimento, contudo, do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

11 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

12 - TJMG Honorários periciais. Justiça gratuita. Apelação cível. Embargos à execução. Honorários periciais. Partes litigantes beneficiárias da gratuidade judiciária. Responsabilidade do estado. Via adequada. Título executivo. Juros moratórios. Termo inicial. Sentença mantida

«- É de responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários do perito que atuou como auxiliar do juízo na demanda na qual os litigantes eram beneficiários da gratuidade judiciária, independentemente de o Estado não ter figurado como parte na referida ação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova a destempo. Avaliação judicial de sua impertinência. Nulidade afastada. Inexistência de comprovação de contrato entre as partes. Danos morais mantidos. Incidência da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. Deferida a compensação dos valores depositados na conta do autor, evitando-se enriquecimento ilícito. Condenação da instituição bancária vencida no pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita. Apelação parcialmente provido

16 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas iniciais pela autora - Indeferimento da justiça gratuita em decisão anterior, mantida por este E. Tribunal, em acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela autora - Recurso que se limita a reiterar presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita - Apelação não enfrentou a sentença recorrida, deixando de apresentar os motivos para o não recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de seguimento do recurso - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação interposta objetivando a majoração dos honorários advocatícios. Deserção decretada sob fundamento de legitimidade recursal exclusiva do advogado, cabendo a ele o recolhimento do preparo. Parte que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da decisão que fixou a verba honorária. Isenção do recolhimento de preparo para manejo do recurso. Deserção afastada. Necessidade. Determinação do regular processamento do apelo. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e despesas acessórias (despesas de consumo de água e coleta de esgoto; IPTU), com pedido de reparação por danos materiais (reparos no imóvel) - Parcial procedência - Insurgência da ré, fiadora - Não acolhimento - Relação jurídica contratual demonstrada - Existência de cláusula expressa de obrigação solidária da ré, a qual, por conseguinte, perda da eficácia de eventual responsabilidade subsidiária ou do benefício de ordem - Inexistência de prova do pagamentos dos débitos pertinentes à locação - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida

19 - TJSP Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

20 - TJSP Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

22 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Autora que afirma ter sofrido injustamente descontos, enfim, que houve débitos indevidos na conta bancária de referida, na qual recebe proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ré que fez juntar aos autos quando da contestação cópia do contrato assinado, em que há autorização de débito em conta bancária da autora - Oportunizada a apresentação de réplica e manifestação acerca do contrato, deixou a autora correr em branco o prazo a respeito - Incidência da preclusão - Relação contratual que passou a figurar como fato incontroverso - Perícia grafotécnica que, no caso, resulta prejudicada - Ré que se desvencilhou em produzir a prova, nos termos do art. 373, II, CPC - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

23 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Mora configurada - Liminar concedida - Bem apreendido - Insurgência na contestação - Alegação de tarifas abusivas e, por conseguinte, ausente a configuração da mora - Sentença de procedência, todavia, com reconhecimento de abusividade ou ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro e de avaliação do bem - Insurgência do réu - Não acolhimento - Revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor - Afigurar-se a Cédula de Crédito Bancário (CDC) como contrato de adesão que, por si só, não afasta as obrigações contratuais, tanto mais porquanto, referido contrato encontra-se redigido em termos claros, com caracteres padrão, viabilizando fácil compreensão pelo consumidor - Capitalização - Possibilidade, tanto mais porquanto nada há nos autos que demonstre desbordar da taxa média de mercado apurada pelo Bacen quando da contratação e com limitação do Custo Efetivo Total anual - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida

24 - TJSP APELADA: FÁTIMA APARECIDA AIROLDI E LIOMAR ANTONIO MORAIS

Impossibilidade, no caso, de anulação do negócio jurídico - Ainda que as partes tenham sido vítimas de fraude, compradora ré, cuja boa-fé se presume, tendo sido emitido o documento de transferência do veículo, com assinatura reconhecida por autenticidade, ou seja, presencialmente em Cartório - Falta de cautela da autora, no caso, cujo prejuízo não pode ser transferido em desfavor da ré - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido anteriormente e não houve demonstração da alteração econômica. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão proferida após a sentença que se limitou a examinar o pedido pendente de concessão da gratuidade processual - Inadequação da via recursal - Apelação não conhecida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao capítulo da sentença que defere as benesses da Justiça Gratuita ao recorrido. Não acolhimento. Apelado que demonstrou à origem insuficiência de recursos, por situação de desemprego à época. Módica movimentação financeira, oriunda do labor como ajudante e auxiliar de limpeza. Renda atual inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para aferição do benefício. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que diante do não atendimento para emenda da inicial e recolhimento das custas iniciais, vez que indeferido o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Na espécie, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, foi determinado que a parte autora, ora recorrente, trouxesse documentos competentes a comprovar a aventada pobreza. E, após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Amargosa-BA) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Inocorrência o benefício da justiça gratuita abrange também o porte de remessa e de retorno dos autos. Preliminar repelida. Recurso conhecido.

33 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que indefere as benesses da Justiça Gratuita aos recorrentes. Indeferimento do pleito formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

36 - TJSP APELAÇÃO. MUTUO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento para a autora do valor de R$5.000,00, com correção desde outubro de 2019 e juros de 1% ao mês desde a citação. Inconformismo da parte ré no tocante ao indeferimento da Justiça Gratuita. Há, nos autos, prova de que a parte ré possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO

40 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98, e no art. 5º, LXXIV, da CR - Preenchimento - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual ao espólio apelante. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Insurgência contra a parte da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos ora Apelantes. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de pobreza - A constituição de advogado particular que não obsta a concessão da benesse, posto que a lei considera como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Extratos bancários juntados nesta sede que denotam tímida movimentação bancária. À míngua de quaisquer sinais de disponibilidade de recursos, o deferimento da benesse é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO para este fim... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Benefício denegado após análise dos documentos juntados, com fixação de novo prazo para recolhimento. Pagamento não efetuado. Inércia da parte. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e juntada de documentos para análise de justiça gratuita - Não atendimento - Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Inconformismo - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida - Concessão da gratuidade - Determinação de emenda à inicial não atendida - Causa de indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único do CPC - Extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC - Ausência do pagamento das custas - Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais - CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas - Extinção mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Concessão de prazo para comprovação dos pressupostos. Benefício denegado após análise dos documentos juntados, com fixação de novo prazo para recolhimento. Inércia da parte. Deserção, conforme § 2º do CPC, art. 1007. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Documentos que possibilitam o reconhecimento da benesse legal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Concessão de prazo para comprovação dos pressupostos ao deferimento do benefício. Ausência de manifestação. Nova intimação para recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia da parte. Decurso do prazo. Deserção, conforme previsão dos arts. 99, §7º e 1007 do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que comprovada Inteligência da Súmula 481/STJ - Agravamento da situação econômico-financeira da autora que restou devidamente comprovado - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Benesse concedida, com efeitos «ex nunc - Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nova perícia. Juiz como destinatário da prova, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ausência de comprovação sobre a porcentagem do serviço prestado e suposta quantia devida. Depoimentos pessoais controversos. Perícia inconclusiva. Ausência de notas fiscais, medições assinadas e Diário de Obras. Impossibilidade de concluir se ficou devido algum valor e, se afirmativo, o quantum. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)