justica gratuita inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - POBREZA DO ESPÓLIO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA REALIZADA - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA - AGRAVO PROVIDO

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REALIZADA - BENESSE DENEGADA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a benesse. Insurgência dos herdeiros. Cabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. O patrimônio a ser inventariado resume-se a bens que não possuem liquidez para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provid... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência. Cabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio a ser inventariado se resume a dois carros populares e um imóvel de baixo valor, que sequer possui liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Alegação dos autores de que desconhecido o valor deixado pelo autor da herança - Acolhimento - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio, não se sabendo até o momento o valor do monte-mor - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas autorizado - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que revogou a benesse da gratuidade processual concedida ao espólio. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio partilhável. Acervo hereditário que não possui liquidez imediata. Possibilidade de manutenção do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Cabimento - Monte mor composto apenas por um imóvel - Liquidez do espólio para o custeio da demanda não evidenciada -Incapacidade financeira do inventariante igualmente demonstrada - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Indeferimento da benesse da gratuidade. Presunção relativa, que deve prevalecer quando não há indícios a respeito da capacidade econômica da parte (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário -Indeferimento - Manutenção - Diferimento do recolhimento das custas ao final - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Comprovação de liquidez do espólio para o custeio parcial da demanda e pedido de alienação de imóvel integrante do monte que indicam a possibilidade de oportuno recolhimento da taxa judiciária - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP Justiça Gratuita. Inventário. Determinação de apresentação de documentos pela herdeira. Descabimento. Patrimônio do espólio que deve ser considerado para fins de concessão do benefício. Necessidade de prosseguimento com a vinda das primeiras declarações para posterior deliberação. Recurso provido

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Alegação da autora de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento e de que se cuida de inventário de bens de pouca monta - Acolhimento em parte - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio, não se sabendo até o momento o valor do monte-mor ou mesmo se existe depósito em conta corrente ou aplicação de titularidade do autor da herança, tendo sido solicitadas pesquisas - Diferimento do recolhimento das custas autorizado - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o benefício ao espólio. Irresignação. Análise sobre a gratuidade deve incorrer sobre o monte mor. Comprovação de que o patrimônio é ilíquido, compreendendo um automóvel de baixo valor de mercado e um imóvel financiado. Insuficiência de recursos demonstrada pelo viúvo e pelos herdeiros. Viável, no caso, a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Inventário. Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio a ser partilhado. Inventariante com rendimento anual superior a R$75.000,00, decorrente de aposentadoria e previdência privada, além de ser proprietária de diversos veículos. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes, mas relegou o pagamento das custas ao final do processo. Nos inventários e arrolamentos, as custas e despesas processuais são suportadas pelo espólio. Irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Diferimento que encontra amparo na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens que superam o valor de R$700.000,00. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo patrimonial que não alcança o valor de 5.000 UFESPs. Patrimônio modesto. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo patrimonial que não alcança o valor de 5.000 UFESPs. Patrimônio modesto. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita ao agravante. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não do herdeiro. Acervo patrimonial modesto. Herdeiro que aufere parcos rendimentos e é assistido pelo convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis, automóvel e valores depositados em contas bancárias, que bens podem fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à dificuldade momentânea de arcar imediatamente com valores de custas. Agravo provido em parte, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que manteve deferimento da gratuidade de justiça gratuita ao agravante e determinou o imediato recolhimento da taxa judiciária. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis e móveis (automóveis), que pode fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à iliquidez do espólio. Direito já reconhecido em recurso precedente (AI 2186252-43.2024.8.26.0000) e que deve ser observado na origem. Agravo parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Bem inventariado que corresponde a um imóvel de baixo valor e carece de liquidez, estando justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45459)... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Patrimônio inventariado que é de baixa monta, estando justificada a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 46167)... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Precedentes desta Câmara. Estimativa do valor dos bens a inventariar, não dotados de liquidez, que é compatível com a hipossuficiência. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46833)... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser analisada sob o ponto de vista do Espólio e não dos herdeiros. Precedentes desta Câmara. Estimativa do valor dos bens a inventariar, não dotados de liquidez, que é compatível com a hipossuficiência. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46556)... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, única herdeira do de cujus, que pretende a concessão da gratuidade judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por dois imóveis e veículo - Saldo positivo em conta bancária, próximo a R$ 8.000,00, suficiente para arcar tanto com as custas iniciais (cerca de R$ 3.500,00) quanto com o valor de ITCMD (próximo a R$ 1.700,00) - Capacidade do espólio de arcar com as custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também não autorizam a concessão da gratuidade. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Contradição na autorização de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinação de seu recolhimento imediato. Decisão reformada nesse capítulo, para afastar a providência de recolhimento imediato da taxa judiciária. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46780)... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam ínfima capacidade econômica do autor da herança o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Decisão reformada... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada e o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, ante a falta de comprovação da incapacidade financeira dos herdeiros - Agravantes que se insurgem contra decisão, alegando que as despesas processuais são ônus do espólio, que deve ter a condição econômica analisada para concessão do benefício ou diferimento do recolhimento da taxa judiciária - Parcial provimento - Processos de inventário e partilha de bens nos quais a hipossuficiência a ser considerada para fins de justiça gratuita é, de fato, do espólio, e não dos herdeiros - Espólio, composto por dois veículos, o que enseja a possibilidade de diferimento do recolhimento taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

justiça gratuita em inventário deve ser concedida ao Espólio, que é responsável pelas custas do processo. 2.- A decisão agravada que exige documentos do agravante, inventariante, para apreciação do pedido de justiça gratuita, contraria jurisprudência e decisão anterior proferida na presente ação. 3.- O pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado pelo MM. Juiz da causa, inviabilizando o exame nesta instância, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 4.- Decisão agravada reformada para que se afaste o exame da capacidade financeira do agravante, inventariante, na apreciação posterior do pedido de justiça gratuita. Recurso, na parte conhecida, provido... (Continua)

41 - TJRJ Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, CTN, art. 3º, art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

44 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Cabimento - Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Acervo hereditário que se mostra suficiente para responder pelos ônus que representam as custas processuais - Decisão agravada que merece ser mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Cabimento - Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Acervo hereditário que se mostra suficiente para responder pelos ônus que representam as custas iniciais - Decisão agravada que merece ser mantida.  ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Cabimento - Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Acervo hereditário que se mostra suficiente para responder pelos ônus que representam as custas iniciais - Decisão agravada que merece ser mantida.    ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio do espólio. Acervo hereditário composto por um único imóvel. Ausência de liquidez imediata. Patrimônio que não é expressivo. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça ao agravante em inventário, determinando o recolhimento das custas iniciais. 2.- Agravante alega impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão da gratuidade ao agravante, herdeiro e inventariante do de cujus. 4.- A justiça gratuita em inventário é direcionada ao espólio, não ao inventariante, pois é dele a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. 5.- O espólio possui bens suficientes para custear o processo, mas a falta de liquidez e/ou disponibilidade imediata autoriza o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. Recurso parcialmente provido... (Continua)