legislacao aplicavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Município. Emancipação. Legislação aplicável.

«A legislação aplicável é a vigente no dia em que o pedido de emancipação do Município é protocolado na Assembléia Legislativa. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1985. Legislação aplicável. Inovação de fundamentos.

«1. A alegada tese de que a legislação aplicável ao caso em exame é a Lei 4.242/63, considerada a data do óbito do instituidor da pensão, apenas em agravo regimental, representa inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legislação aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. ... (Continua)

5 - TRT2 Competência. Contrato de trabalho. Serviços prestados no exterior. Legislação aplicável. CLT, art. 651, § 2º. Lei 7.064/82, arts. 2º, III, e 3º, II.

«A competência da Justiça do Trabalho decorre da disposição contida no CLT, art. 651, § 2º, vez que o empregado é brasileiro e fora contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, sem que a reclamada tenha demonstrado a existência de convenção internacional dispondo em contrário. A legislação aplicável à espécie é a brasileira diante do quanto dispõem os arts. 2º, III, e 3º, II, da Lei 7.064/82. ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Agravo provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente. TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a jurisdição brasileira, em casos similares ao presente, é atraída pelos termos do § 2º do CLT, art. 651, considerando que o trabalho foi realizado em navio de cruzeiro marítimo internacional que transitou em águas internacionais e também em território nacional, bem como que o reclamante foi arregimentado no Brasil. Relativamente à legislação aplicável, o entendimento é no sentido de que foi assegurada ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser esta mais favorável que a legislação territorial, nos termos do, II da Lei 7.064/1982, art. 3º. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

10 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Erro de fato. Ocorrência. Legislação aplicável. Lei 9.032/1995. Pedido procedente.

«1 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

13 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.

15 - TRT3 Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável-trabalho no exterior. Legislação aplicável.

«Com as alterações promovidas pela Lei 11.962/2009, a Lei 7.064/82, passou a ser aplicada a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. Portanto, atualmente, a Lei 7.064/1982 se aplica a todos os trabalhadores contratados no Brasil. Exatamente por isso, a Súmula 207/TST, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada. Porém, mesmo antes disso, o c. Tribunal Superior do Trabalho já vinha perfilhando entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio, no caso de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior. Sendo este o caso do autor, a ele deve ser aplicada a legislação brasileira, como restou decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo indicado e «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição à agente perigoso - a periculosidade decorrente da atividade de vigilante armado dá ensejo ao reconhecimento da especialidade (fls. 140-142, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou parcialmente procedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

18 - TRT2 Prequestionamento.

«Não há omissão relativa à legislação aplicável, de molde a obstar a remessa à instância superior, na eventualidade de interposição do recurso próprio.... (Continua)

19 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

O Tribunal Regional, analisando a legislação aplicável ao contrato de empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro marítimo estrangeiro, concluiu pela aplicação da lei brasileira e, assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos pedidos a partir desse entendimento. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Atuação do estado em desconformidade com a legislação aplicável. Ausência de saneamento da questão, pelo estado, após autuação pela delegacia regional do trabalho. Pleito incidental de reconhecimento de inconstitucionalidade do Lei complementar 101/2000, art. 25, IV, a. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Atuação do Estado em desconformidade com a legislação aplicável, que, autuado pela Delegacia Regional do Trabalho, deixou de sanar as irregularidades em prazo razoável. ... (Continua)

22 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

23 - TJSP Piso salarial nacional - Estado de São Paulo - legislação aplicável - lei 11.738 de 2018 e Decreto Estadual 64.798 de 2020 - matéria já definida em legislação própria - recurso provido. Matéria prequestionada.

24 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se Ementa: Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se aposentar na mesma classe assegurado pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º - Reforma parcial para que a partir de 09 de dezembro de 2021 a atualização monetária e a compensação da mora sejam feitas pela aplicação da taxa SELIC. Recurso Parcialmente Provido.

25 - TJSP SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Municipal 17.722/2021. Aplicação da Lei Municipal 13.652/2003, que estabeleceu como menor patamar remuneratório o nível básico B1-J40. A partir de 1º de janeiro de 2022, a base passa a ser aquela estabelecida pela Lei Municipal 17.722/2021. Recurso provido.

26 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que, em regra, indicará a legislação substancial aplicável. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a Lei vigente à época do óbito do instituidor.

28 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito.

«Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.... (Continua)

29 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

30 - TJSP Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao Ementa: Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do fato gerador do tributo, ou seja, no início de cada ano, de modo que a isenção concedida no ano anterior não garante o benefício para os exercícios financeiros seguintes - Valor do veículo acima do limite estabelecido pela legislação em vigor - Ausência dos requisitos legais - Precedentes do TJSP - Manutenção da sentença.

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração. Médicos cooperados. Legislação anterior à CF/88. Juizo de recepção de normas tributárias. Compatibilidade de conteúdo. Inviabilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade formal superveniente. Natureza da relação entre cooperativa e cooperado e dos atos praticados para determinar a legislação aplicável. Matéria fática e infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O juízo de recepção de normas tributárias pela ordem constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de conteúdos, independentemente da forma normativa exigida. Art. 34, § 5º, do ADCT. Impossibilidade de reconhecer-se a inconstitucionalidade formal superveniente. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

37 - TAMG Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.
Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ... (Juíza Heloísa Combat).... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

39 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

40 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação vicissitudes no acórdão. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

41 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial provido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

43 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Acordo judicial.

«O pagamento de cada parcela, deferida judicialmente, traz consigo o dever de recolhimento proporcional da contribuição previdenciária. Não havendo tal recolhimento, a executada está sujeita às multas e atualizações previstas na legislação aplicável.... (Continua)

44 - TST Embargos de declaração. Trabalho no exterior. Legislação aplicável. Lei 7.064/82. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

45 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que expreesamente deixa de apreciar a questão de devolução da taxa de corretagem por não ser a questão controvertida (segundo parágrafo do mérito, fls. 205). Acórdão que se limitou a confirmá-la. Reclamação não conhecida.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Constitucionalidade. Aquisição de combustível diretamente da distribuidora por consumidor final. Inexistência de operação presumida. Venda da distribuidora para o varejista. Inafastabilidade do recolhimento antecipado do imposto. Possibilidade de restituição imediata e preferencial na forma definida na CF e na legislação aplicável. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência deste Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária, inclusive do instituto do fato gerador presumido, seja no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993, seja naquele a ela posterior, bem como já reconheceu as vantagens desse sistema nas atividades de fiscalização e arrecadação tributária. ... (Continua)

47 - TRT3 Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Legislação aplicável.

«A Lei 11.962/2009 alterou o "caput" do Lei 7.064/1982, art. 1º para ajustá-la à realidade do trabalho em tempos de economia globalizada. Para isso, ampliou sua incidência, passando a regular a situação de qualquer trabalhador contratado no Brasil para prestar serviço no exterior, independentemente da atividade econômica da empresa e de ter sido transferido ou não. Por força dessa modificação, a Súmula 207 do C. TST foi cancelada pela Resolução 181/12 (DEJT divulgado em 9, 20 e 23/04/2012), passando a incidir o artigo 198 da Convenção de Havana apenas nos casos em que o trabalhador é contratado no exterior para lá prestar seus serviços. Por conseguinte, a norma brasileira passou a ser paradigma para todas as relações de trabalho contratadas no Brasil com prestação de serviços no exterior, com exceção dos meramente transitórios, podendo ser aplicada quando se mostrar mais favorável do que a legislação estrangeira, no conjunto de normas e em relação a cada matéria (Lei 7.064/1982, art. 3º, II).... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA.

Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.

«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... (Continua)