legitimidade ativa habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar a todos os presos do semiaberto. Writ coletivo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mandado de injunção coletivo. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio, deve ser reservada àqueles listados na Lei 13.300/2016, art. 12, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.

«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus, com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ (CF/88, art. 105, II «a).... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.

«A legitimidade para a impetração do «habeas corpus é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... A jurisprudência da Corte está sedimentada no sentido de poder o «habeas corpus ser ajuizado pelo Ministério Público. Precedentes: «Habeas Corpus 79.572-2/GO e 84.103-1/DF, por mim relatados, e «Habeas Corpus 84.101-5/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence. Ora, não bastasse o fato de o Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, haver subscrito o recurso, constata-se a normalidade do pano de fundo, ou seja, a harmonia da impetração do «habeas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Conheço do recurso. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Preliminar. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. 1 o parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes.

2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC 137.728, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017

Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A legitimação do Ministério Público para requerer «habeas corpus é um poder a ser utilizado segundo a destinação própria do instrumento processual, qual seja, a de garantir a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada: utilizar-se o Ministério Público de «habeas corpus - ainda que em nome da melhor interpretação da lei -, para alcançar objetivos potencialmente lesivos à liberdade do cidadão é caso típico de abuso de poder, com o qual não transige o Tribunal (v.g. HC 69.430, 22 T. Néri, Lex 176/373 e RTJ 145/863; HC 69.889, 1º- T. C. Mello, RTJ 147/233).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Ilegitimidade ativa. Agravante não é parte no recurso ordinário. Agravo não conhecido.

1 - A presente insurgência impugna decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu o constrangimento ilegal a que estaria submetida Maria Creuza. ... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa para o writ não configurada. Pedido de reconhecimento de ilegalidade de Resolução do trf e de qualquer movimento grevista por parte de magistrados. Via imprópria.

«1 - O largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao paciente. Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de pessoas que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidas de boas intenções, «atropelem a estratégia defensiva. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Legitimidade ativa. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual reconhecida. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d’água transfronteiriços.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crime da Lei 12.850/2013. Delação premiada prestada por terceira pessoa. Regra geral nos tribunais superiores. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade excepcional. Manifesta ilegalidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. (HC 573.402/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Precedentes. A capacidade ativa para a impetração de habeas corpus é universal. A exasperação da pena-base não obedece à critérios matemáticos. Discricionariedade vinculada do julgador. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Internacional público. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Writ que se volta contra aventadas ilegalidades atinentes ao mérito do pedido de extradição. Ilegitimidade do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da presente impetração. Habeas corpus não conhecido.

«1 - No caso concreto, o remédio constitucional libertário se volta, unicamente, contra apontadas ilegalidades concernentes ao próprio mérito da extradição ativa judicialmente deferida, cuja valoração refoge ao exame técnico-formal a cargo do DRCI/MJ. Noutras palavras, as assacadas ilegalidades estão relacionadas à atuação valorativa do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC, no passo em que determinou a extradição do paciente. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Alegações de falta de justa causa e de inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Tese de ilegitimidade ativa por inaplicabilidade da Lei ao ao caso concreto. Via imprópria. Necessidade de incursão no mérito probatório. Decisão que defere medida protetiva, impondo restrições ao direito ambulatorial do réu. Ausência de fundamentação mínima. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto aos pleitos de reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e da questão de ordem, nos termos do CF, art. 129, I/88 - que teria derrogado o disposto no CPP, art. 385 -, a impetração não merece ser conhecida, tendo em vista que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo, pois, flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus. Possibilidade desde que no interesse do paciente. Matéria de interesse da acusação. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.

«A teor do entendimento desta Corte, «a legitimação do Ministério Público para impetrar «habeas corpus, garantida pelo CPP, art. 654, «caput, somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada. Vale dizer: o Ministério Público somente pode impetrar «habeas corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação. (HC 22.216/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 10/03/2003).... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Impetração pelo Ministério Público. Remoção de presos condenados definitivamente. Cadeias públicas. Superlotação. Legitimidade da constrição. Estabelecimento penitenciário adequado.

«Detém o Ministério Público, ante o texto constitucional (CF/88, art. 127) e desde que ocorrente a hipótese prevista no inc. LXVIII, CF/88, art. 5º, legitimidade ativa «ad causam para ajuizar «habeas corpus em favor de indiciado, réu ou condenado. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impugnação contra decisão tomada no bojo de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Proibição de comparecimento do paciente nos eventos da igreja autora (associação religiosa). Comportamento agressivo e desrespeitoso com outros membros da congregação religiosa, o qual originou o ajuizamento de três ações penais e um procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade da decisão e de constrangimento ilegal. Medida proporcional à gravidade dos fatos apurados. Direito à liberdade de culto que encontra limite nos demais direitos fundamentais, sobretudo em relação ao direito à integridade física e psíquica dos demais membros da igreja. Questões referentes à perda de objeto e ilegitimidade ativa da associação religiosa que devem ser analisadas nas instâncias ordinárias. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por associação religiosa, para determinar que o réu se abstivesse de comparecer e frequentar os eventos e rituais da igreja autora, sob pena de multa por cada ato de descumprimento. ... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Ausência de tutela da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.

«Na hipótese, o Ministério Público impetrou «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte visando obter o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação penal movida contra o ora Paciente, pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. Verifica-se, assim, a ilegitimidade do «Parquet para a impetração do «habeas corpus perante o Tribunal «a quo, uma vez que não visa a tutela da liberdade de locomoção individual do ora Paciente, mas, sim, a obtenção, no interesse da acusação, do reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que se afigura inviável pela via eleita.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que deferiu pedido de liberdade provisória. CPP, art. 271. CPP. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcatraz. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Foro por prerrogativa de função. Agente que começou a ser investigado quando ainda exercia o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Anulação das provas ilegítimas produzidas sob a supervisão de juízo incompetente. Determinação do reexame de justa causa para o prosseguimento da persecução penal a partir de provas absolutamente autônomas. Agravo regimental provido.

1 - Em análise detida dos autos, patente que desde o início da Operação Alcatraz - começo do ano de 2017 - o agravante era citado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção existente no âmbito da administração do Estado de Santa Catarina e, de fato, era investigado anteriormente à sua aposentadoria como conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não ocorrência. Ação pública incondicionada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE 773.765/PR, é firme em asseverar que a ação penal resultante de lesão corporal em situação de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão sintetizada no enunciado da Súmula 542/STF. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Mandamus não conhecido na origem por ilegitimadade ativa. Impetrado por defensoria pública de outro estado. Exigência não contida no CPP. Ratificação pela defensoria pública do estado de Goiás. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar. Provimento do mandamus.

«1 - No caso dos autos, da leitura da decisão e do acórdão impugnados, observa-se que o remédio constitucional impetrado na origem não foi conhecido apenas em razão de a Defensoria Pública impetrante pertencer a outro Estado da Federação. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa especializada em roubo, receptação e comercialização de cargas roubadas. Operação onere. Envolvimento de policiais civis. Princípio acusatório. Legitimidade ativa para requerer interceptação telefônica. Intervenção posterior favorável do Ministério Público. Ausência de nulidade. Recurso não provido

«1 - Embora encontre-se em discussão no Supremo Tribunal Federal a ADI 3.450 (pendente de julgamento), que visa a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei 9.296/1996, art. 3º, a fim de excluir a interpretação que permite ao juiz na fase pré-processual penal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas, certo é que a referida norma estabelece que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a «requerimento tanto da autoridade policial, na investigação criminal, quanto do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução penal. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus individual e coletivo. Réu condenado a pena não superior a 4 anos. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Possibilidade. Condenação por tráfico privilegiado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pela suprema corte no julgamento do HC 143.641 (pleno). Pedidos individuais de extensão. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Legitimidade ativa limitada ao paciente que impetrou o writ originário. Impossibilidade de ampliação dos legitimados em sede recursal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Análise da legalidade do Decreto prisional. Instrução deficitária. Impossibilidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. In casu, a análise de ofício do constrangimento ilegal será limitada à situação do paciente que impetrou o writ originário, uma vez que a legitimidade ativa não pode ser ampliada em sede recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que se trata, na dicção do juízo de primeiro grau, de «associação criminosa com atuação dentro de instituição pública (o Instituto Penal de Campo Grande - IPCG), sendo que o ora paciente tinha «intenso contato com o agente penitenciário Cleiton e que tratavam sobre «a entrada de material ilícito (droga e celulares) para parentes e para possível renegociação dentro do presídio. Ressaltou-se, ainda, que há fundado risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente já cumpriu pena por tráfico de entorpecentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Alegado constrangimento ilegal que teria ocorrido na fase administrativa do procedimento extradicional. Legitimidade ativa do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da impetração. Incompatibilidade entre o Decreto 7.935/2013 (que promulgou a convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países da língua portuguesa e que disciplina a extradição do paciente) e a Lei 13.445/2017 (Lei de migração). Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretendida revogação da decisão administrativa que remeteu ao estado requerido o pedido de extradição. Alegação de «falsa promessa de reciprocidade por parte do estado Brasileiro. Inconfiguração. Superveniente alteração do status do paciente pela aquisição de nacionalidade portuguesa originária. Questão a ser apreciada pelo estado requerido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a legislação de regência (notadamente a Lei de Migração, o Decreto 9.199/2017, a Portaria 217/2018-MJ e o Decreto 9.360/2018) , cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça o desempenho da função de autoridade central na área de extradição, que se dá por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Procedimento investigatório. Representação de autoridade policial. Exploração de sítio com busca e registro de dados. Distribuição por dependência ao juízo da 6ª Vara federal criminal do rio de janeiro onde tramitava o ipl 06/2003. Princípio do delegado de polícia natural. Inexistência de previsão constitucional ou legal. Legitimidade ativa da autoridade policial. Reconhecimento. Relação das diligências requeridas nos ofícios provenientes da diretoria de inteligência da polícia federal com o objeto da investigação do ipl. 06/2003. Decisão que reconheceu a competência para apreciar a medida cautelar suficientemente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Trancamento. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Ilegitimidade passiva. Denúncia apresentada por todos os conselheiros do conselho regional de psicologia de São Paulo. Ausência de referência ao querelante. Citação da pessoa jurídica da qual o querelante é sócio. Ilegitimidade ativa.

«I - Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referido em documento apresentado por conselheiros do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, que denunciava irregularidades ocorridas em clínica médica. Inocorrência de indícios de ofensa à honra pessoal do querelante, que não pode ser confundido com a pessoa jurídica da qual é sócio. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da ofendida. Ausência de formalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.

«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do CP, art. 145, caput. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 242. Parto suposto. Ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A tese da ilegitimidade da paciente - porquanto a imputação feita em seu desfavor da paciente, prevista no caput do CP, art. 242, não permite que o crime possua como sujeito ativo quem não registrou a criança - não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta via ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança impetrado pelo parquet estadual, com o fito de atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«I - «O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal (HC 368.491/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 14/10/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição recursos especial e extraordinário e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Suposta nulidade da quebra do sigilo de dados. Denúncia anônima. Instâncias ordinárias que consignaram haver diligências prévias à decretação da medida. Revisão do entendimento. Não cabimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Medida deferida para apurar crimes apenados com reclusão. Nulidade da decisão que deferiu o compartilhamento da prova. Supressão de instância. Pedido não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Art. 5º, X e XII, da CF. Corrupção ativa. Lei 9.296/1996. Habeas corpus impetrado na origem para trancar a ação penal. Interceptações telefônicas ilícitas. Nulidade de provas.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a existência de provas ilícitas, isto é, contaminadas por vício de ilicitude ou ilegitimidade, autoriza o trancamento da ação penal. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Impetração originária, perante o STF, por membro de primeira instância do Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. O postulado do Juiz natural como direito fundamental oponível ao estado. Prerrogativa constitucional que assegura ao acusado o direito de verse processado e julgado perante órgão judiciário investido de competência para a apreciação do litígio penal. Reconhecimento de que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar as causas que se refiram a práticas alegadamente criminosas concernentes a parcelamento do solo e a supostas ilegalidades na alienação de bens integrantes do domínio da união federal. Pedido deferido.

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório. Participação ativa do defensor do corréu. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 138, c.c. O CP, art. 141, inciso III, ambos. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Aferição da ausência de dolo específico. Impropriedade da via eleita. Dilação probatória. Tese de ilegitimidade ativa dos querelantes-recorridos. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do Rio de Janeiro, relacionadas a máquinas caça-níqueis e bingos. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF, HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). ... (Continua)

50 - STF Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. CP, art. 121 c/c CP. art. 14, II. Absolvição. Provimento da apelação da acusação sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. Existência de duas versões plausíveis. Afronta à soberania dos veredictos do tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Legitimidade ativa de ambas as partes. Excesso de linguagem no acórdão da apelação. Questão prejudicada em face do acolhimento da tese de afronta à soberania da decisão do tribunal do Júri.

«1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» resta afrontada quando o acórdão da apelação acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, inc. III, alínea d) e prestigia uma das versões verossímeis do fato, em detrimento daquela escolhida pelo conselho de sentença (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997; HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004; HC 83.302, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/05/2004; HC 82.447, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 27/06/2003; HC 80.115, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/05/2000). ... (Continua)