1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legitimidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Inviabilidade. Fração de incremento na pena pela reinciência. Elevação adequada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Everton Henrique da Silva Peres, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa, requer a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), questiona a majoração da pena pela reincidência e pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas.... ()
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3 - TJRS 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.
«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. ... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas. Legitimidade da abordagem pela guarda municipal. Desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) . Quantidade inexpressiva de droga (7,7g de crack ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. Restabelecimento da sentença.
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5 - TJSP Nulidade - Decisão que recebeu a denúncia - Ilegalidade não verificada - Hipóteses do CPP, art. 397 não demonstradas - Necessidade de instrução criminal para apreciar a tese de ilegalidade da atuação dos guardas municipais.
Busca pessoal - Situação de flagrante delito - Legitimidade da ação dos guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública - Ausência de ilicitude. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Tese desacolhida. Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Condenações utilizadas para exasperar a reprimenda na segunda fase a título de reincidência. Multirreincidência - Aumento do acréscimo aplicado para um terço diante de quatro condenações. Regime fechado - Possibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Recurso da Defesa improvido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.
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8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenação mantida - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime bem eleito - Preliminares afastadas, apelo desprovido... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desclassificação para o delito de uso. Reexame fático-probatório. Análise incabível nesta sede. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do histórico criminal do paciente (que possui condenação anterior pela prática do crime de receptação e responde a outro processo sob imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente. Apreensão de 1 «tijolo de maconha, pesando 1.032g. Preliminar de liberação do veículo apreendido. Impossibilidade. Bem pertencente a terceiro. Ilegitimidade ad causam. Rejeição.
Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Circunstâncias que revelaram narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Reprimenda e regime prisional inalterados. Comprovados os maus antecedentes e a reincidência, inclusive com condenações específicas no nefasto comércio. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal leve. II. Questão em discussão. 2. (i) atuação de guardas municipais em atividade ostensiva (ii) absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas ou (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 28, Lei 11.343/06; (iv) absolvição por atipicidade da conduta quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo e (v) reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir. 3. Preliminar. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Rejeição. 4. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Laudo pericial e prova oral colhida comprovaram crime de lesão corporal. Crime de resistência configurado, não constituindo a conduta do réu apenas insurgência contra uma injusta agressão. Houve reação violenta à atuação regular dos guardas municipais. Tese de ausência de dolo não acolhida, tanto que da resistência resultou ainda lesão corporal a um dos guardas municipais. 5. Penas-base para os três delitos foram aplicadas no mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, porque réu não admitiu a prática do tráfico. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. No crime previsto no CP, art. 129, reconhecida a causa de aumento prevista no §12, haja vista que a lesão foi praticada contra autoridade no exercício de sua função. Concurso material entre os três crimes, na forma do CP, art. 69. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese. 6. Preliminar rejeitada, negado provimento ao recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório suficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de não se admitir em habeas corpus o revolvimento do material fático probatório dos autos, tendo em vista se tratar de via incompatível com a realização de dilação probatória. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação. Art. 28 da mesma lei. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.
1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedidos de absolvição ou desclassificação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria das penas. Falta de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa do réu Pedro Otávio. Pedido absolutório por fragilidade probatória. Requerimento subsidiário de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de redução da pena, caso mantida a condenação por tráfico, estabelecendo-se regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso da defesa do réu Carlos Renato. Preliminares. Nulidade decorrente da ausência de motivação para a abordagem policial. Nulidade por ofensa à garantia constitucional do direito ao silêncio. Mérito. Pedido absolutório por fragilidade probatória. Requerimento subsidiário de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de redução da pena, caso mantida a condenação por tráfico, estabelecendo-se regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1. Preliminares. (1.1) - Nulidade em razão da ausência de motivação para a abordagem policial. Garantia da intimidade. (1.1.1) - A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. (1.1.2) - A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas, sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. (1.1.3) - Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da polícia. Policiais que se encontravam em patrulhamento quando se depararam com os réus em atitude suspeita, em região dominada pelo tráfico. Réu que já havia fugido de abordagem anterior e já era conhecido nos meios policiais por envolvimento com o tráfico. Legitimidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Abordagem que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro oriundo da venda de entorpecentes. Contexto que forneceu justa causa para a ação policial. Precedentes do STJ e do TJSP. (1.2) - Nulidade por ofensa à garantia constitucional do direito ao silêncio. A valoração do depoimento do policial por ter dito em suas declarações que o réu lhe confessou informalmente a prática do crime não envolve o tema das nulidades e deve ser analisada junto ao mérito do recurso, quando da análise do acervo probatório. 2. Tráfico de drogas. Condenações adequadas. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Réu Pedro Otávio - Afastamento das circunstâncias especiais negativas apontadas na primeira fase. Fixação da pena base no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade sem reflexo na pena (S. 231 do STJ). Incidência do redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2 - Réu Carlos Renato - Afastamento das circunstâncias especiais negativas apontadas na primeira fase. Fixação da pena base no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade sem reflexo na pena (S. 231 do STJ). Incidência do redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Preliminares rejeitadas, recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa fundada em situação flagrancial. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.
«1 - 1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória e desclassificatória, porque são intentos que demandam revolvimento fático-probatório, o que não é condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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19 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e redução da pena de multa. Descabimento.... ()
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20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que sustentavam o encarceramento. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Desclassificação para o delito de uso. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta, desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada. Atuação legal dos guardas civis que abordaram o réu e o prenderam em flagrante. Verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos agentes públicos. Patrulhamento rotineiro e hipótese de flagrante. Situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa. Legitimidade de qualquer do povo para realizar a prisão em flagrante. No mérito, era mesmo o caso de condenação, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O réu, em ponto conhecido de tráfico de drogas, tentou esconder sacola plástica sob a roupa que vestia ao avistar os guardas civis, o que motivou a sua abordagem. Dentro da sacola, havia 6,83g de cocaína, 2,42g de MDMB-4EN-PINACA, 0,24g de «maconha e 1,07g de «crack". A variedade de drogas apreendidas, a sua forma de acondicionamento e a confissão informal do acusado aos guardas civis denotam a finalidade de mercancia das substâncias. Inviável a desclassificação da conduta do apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Versão exculpatória do ora recorrente apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada 1/8 (um oitavo) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência ensejou novo aumento, desta vez à razão de 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, ausentes minorantes ou majorantes. A reincidência e os maus antecedentes obstam o reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida, com correção de erro material. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... ()
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26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
provas obtidas por meio de ilegal busca pessoal - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos guardas civis municipais - patrulhamento rotineiro - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.
1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Litispendência. Não ocorrência. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. ... ()
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30 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de ilegitimidade da atuação da guarda civil municipal. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados por demais elementos de prova produzidos. Impossibilidade de desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal. Destinação mercantil revelada pelas circunstâncias da infração. Crime de resistência configurado. Acusado que se opôs à execução de ato legal com violência, tendo, inclusive, provocado lesões na mão de um dos agentes estatais. Condenação mantida.Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da infância e juventude e não comprovou o exercício de atividade lícita. Precedentes. Regime prisional semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... ()
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32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o afastamento das causas de aumento de pena, alegando que o apelante foi a absolvido de específicos crimes, além do afastamento da reincidência (Defesas de Cesar); Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, regime inicial aberto por possuir três filhos, sendo um de apenas dois anos de idade (Defesa Janine); Pretendido, em preliminar, a nulidade do processo por violação de domicílio e pelo descumprimento do CPP, art. 212. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, em resumo, a imprestabilidade do testemunho policial e que existiram graves e repugnantes atitudes praticadas pelos policiais militares. Subsidiariamente postula a aplicação ... ()
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33 - STJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.
«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
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35 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
