lei complementar 123
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

2 - STJ Tributário. FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«Tese - É devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 13, seja por estar incluída na disciplina do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XV, é devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do Decreto 70.235/72, art. 42. Incidência da súmula 283/STF. Fundação. Opção pelo simples. Impossibilidade. Lei complementar 123/2006, art. 3º.

1 - A fundação de direito privado não pode optar pelo regime de tributação Simples Nacional disposto na Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão ponto. Microempresa. Ausência de cartões de ponto. Lei 9.841/99, art. 11. Lei Complementar 123/2006, art. 88. CLT, art. 74.

«A ausência de cartões de ponto era permitida à microempresa pela Lei 9.841/99, em seu art. 11. Todavia, essa lei foi expressamente revogada, não tendo mais nenhuma aplicação a partir de 15 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor a Lei Complementar 123/2006 (art. 88). A lei nova não faz mais referência expressa ao CLT, art. 74, de sorte que ele volta a ser incorporado à vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.... (Continua)

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Controles de horários. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006, art. 51, II. CLT, art. 74.

«As microempresas e empresas de pequeno porte também estão obrigadas a manter registros de horário de trabalho quando contarem com mais de dez empregados. A dispensa a que se refere o Lei Complementar 123/2006, art. 51, II, que revogou a Lei 9.841/99, é apenas quanto à obrigação de que trata o caput do CLT, art. 74, como bem se infere a Instrução Normativa 72/2007, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Microempresa. Autos de infração. Desconstituição. Inobservância do critério da dupla visitação. Lei Complementar 123/2006, art. 55. Enquadramento da infração na Portaria inmetro 436/2007. Norma que não se reveste do conceito de legislação infraconstitucional.

«1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o Lei Complementar 123/2006, art. 55, tem como regra, para autuação,a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) ... (Continua)

9 - STJ Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Simples nacional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei complementar 123/2006, art. 30, II. Lei 8.212/1991, art. 32-A. Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49. CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a Lei Complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 123/2006, art. 30, II, a Lei 8.212/1991, art. 32-A, aos Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49 e ao CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no concernente processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, no caso de não pagamento, foi determinada a sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento parcial de medida liminar. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Inadmissibilidade. Falta de regularização dos débitos municipais no prazo de trinta dias. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 31, § 2º. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do art. 300, cabeça, do CPC. Recurso denegado.

14 - TRT3 Microempresa. Cartões de ponto. Aplicação do CLT, art. 74, § 2º. Revogação da Lei 9841/1999 pela Lei complementar 123/2006. Horas extras. Ônus da prova.

«A partir da Lei Complementar 123/2006 as microempresas apenas estão dispensadas de afixar o quadro de horário de trabalho no estabelecimento (art. 74, caput), mas se sujeitam ao CLT, art. 74, § 2º, que determina a obrigatoriedade do controle de jornada por meio de cartões de ponto, desde que o estabelecimento tenha mais de dez trabalhadores simultaneamente trabalhando. Não havendo obrigação de manter cartões de ponto, o ônus da prova da realização de sobrejornada recai sobre a empregada, desde que o empregador não seja declarado confesso, pela ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, quando intimado sob tal cominação.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de suspender pregão eletrônico realizado pela Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental. Edital 38/2024. Medida liminar indeferida. Previsão no edital de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Irregularidade não caracterizada. Aplicação dos Lei Complementar 123/2006, art. 47 e Lei Complementar 123/2006, art. 48. Custo total estimado do contrato que não supera R$80.000,00. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Agravo de instrumento não provido

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.

«Direito Privado... (Continua)

18 - TJSP Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condecine. Empresa do simples nacional. Contribuição não prevista no rol do Lei Complementar 123/2006, art. 13. Impossibilidade de cobrança. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º. CLT, art. 457, § 3º.

... (Continua)

24 - TRT3 Multa. Microempresa. Fiscalização do trabalho. Critério da dupla visita. Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput e § 1º. CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Requisitos para ingresso no simples nacional. Falta de alvará de localização e funcionamento. Não configurada irregularidade em cadastro fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Existência de débitos fiscais. Inovação recursal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ

«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de.irregularidade em cadastro fisca. para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o.cadastro fisca. a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais e municipais do Cadin que contenham tais informações, correspondendo também ao disposto no inciso V do Lei Complementar 123/2006, art. 17 (REsp 1512925/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Ação anulatória. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Natureza jurídica da exação questionada definida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF. Inclusão da taxa referida na sistemática de arrecadação simplificada (simples). Descabimento. Ausência de previsão na Lei 9.317/1996 e na Lei Complementar 123/2006. Lei 10.165/2000. Lei 6.938/1981, arts. 17-B, 17-C e 17-G. CF/88, art. 145, II. Lei 9.317/1996, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, XV

«1. Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos - SIMPLES. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Ingresso e manutenção no simples nacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ violação dos Lei complementar 123/2006, art. 13 e Lei complementar 123/2006, art. 55, 23 do Decreto 4.552/2002. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à sua reinclusão no Simples Nacional de forma retroativa uma vez que fora excluída por supostos «débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g. Ofensa à anterioridade anual. Inocorrência. Agravo regimental de malyska. Distribuição, indústria, comércio e representação ltda desprovido.

«1. Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - Contratação de empresa para gerenciamento e administração de vale alimentação por cartão magnético - Critério de desempate - Autoridade coatora que aplicou a regra de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei Complementar 123/2006 - No empate entre todas as propostas, havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às MEs EPPs, esta deve ser utilizada como norma de desempate em prol da finalidade da lei, sendo inadequado o sorteio puro - Respeito às normas favorecedoras às empresas de pequeno porte e microempresas e previsão editalícia - art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Pregoeiro que decretou a inabilitação de empresa pela apresentação de certidão vencida de regularidade fiscal/trabalhista - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - Lei Complementar 123/2006 E RESOLUÇÃO 140/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) -

Pretensão da empresa voltada ao seu reenquadramento no regime especial do Simples Nacional - sentença de parcial concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que promoveu o desenquadramento da autora no regime especial Simples Nacional no âmbito estadual, bem como declarar que, à luz do ordenamento vigente, os valores destacados a título de IPI não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional - de fato, observa-se que, excluindo os valores a título de ICMS-ST e de IPI, o montante da receita bruta da empresa do ano calendário de 2020 é inferior ao sublimite estadual de R$3.600.000,00 - inteligência do art. 13-A cc. art. 19, §4º, todos da Lei Complementar 123/2006 e art. 9º da Resolução do CGSN - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

33 - STJ Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.

1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Indeferimento de ingresso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual. Ato de responsabilidade da administração tributária estadual. Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º c/c Resolução cgsn 4/07. Representação judicial a ser exercida pela procuradoria do respectivo ente federado. Lei 123/2006, art. 41, § 5º, I. Reconhecida a ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal.

«1. Dispõe o Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º que: «O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. A esse respeito, a Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Inclusão de empresa no simples nacional. Necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei complementar 123/2006. Regularidade fiscal da empresa demonstrada. Irregularidade de cadastro fiscal estadual não verificada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas, pois o Tribunal foi categórico ao afirmar que «a empresa apelante cumpriu todos os requisitos da Lei Complementar 123/2006 e que a alegação de irregularidade no cadastro fiscal estadual não merece procedência frente ao art. 4º da referida lei, faz jus a apelante a sua inclusão ao Simples Nacional (fl. 115, e/STJ) pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - STF Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição prevista na Lei complementar 110/2001. Alegada violação a Lei complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência da Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 12/9/2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V da Lei Complementar 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE EXERCER AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À PEQUENA EMPRESA NOS CASOS DE EMPATE FICTO NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 44. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NO CASO EM EXAME, O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA PELA ATA DO SISTEMA SIGA QUE FOI OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTE DEIXOU DE EXERCER TAL DIREITO, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO CONFORME DISPOSTO NO §3º DO Lei Complementar 123/2006, art. 44. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. Adesão ao simples nacional. Pendência cadastral. Ausência de vedação legal. Lei complementar 123/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. Adesão ao simples nacional. Pendência cadastral. Ausência de vedação legal. Lei complementar 123/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É viável ao Relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. «CDA QUE PREVÊ CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE JUROS NÃO CONDUCENTE A EXCESSO. ENCARGOS ALINHADOS COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

45 - TJSP Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

48 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes. Majoração dos honorários a título de sucumbência recursal.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d, e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples.). ... (Continua)

50 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Parágrafo 3º do Lei 9.430/1996, art. 74 e 23 da Lei complementar 123/2006. Alegação de violação. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tese sustentada no apelo raro para justificar a apontada violação ao § 3º do Lei 9.430/1996, art. 74, c/c com o caput do Lei Complementar 123/2006, art. 23, apesar da oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem, e a parte não indica, nas razões do apelo especial, ofensa ao CPC, art. 535, 1973, a fim de alegar a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)