levantamento de valores bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pretensão de levantamento de valores bloqueados pelo sistema bacen-jud. Risco de irreversibilidade da medida. Indeferimento do pedido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de pretensão de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud nos autos de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao levantamento de valores bloqueados. Efeito suspensivo negado em sede de embargos à execução. Rediscussão da matéria, o que não se admite. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em aplicação financeira. Valores oriundos de pensão e seguro de vida deixados pelo pai da executada. Quantia depositada em aplicação denominada CDB. Decisão monocrática que manteve autorização para levantamento de valores bloqueados correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo bloqueado o valor restante. Admissibilidade. Analogia à proteção legal prevista no CPC/1973, art. 649, X. Preservação da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação extrajudicial. Levantamento de valores bloqueados. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE DETERMINARAM O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS POR PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE APRESENTE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 870. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESTA PORÇÃO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Reclamação. Alegado descumprimento de decisão da Câmara. Inocorrência. Expedição de guias de levantamento de valores bloqueados em contas correntes da sociedade de economia mista executada, ora reclamante. Decisão do Magistrado que entendeu não terem sido tais valores transferidos das contas tidas como impenhoráveis pelo Tribunal, por armazenarem recursos destinados às empresas permissionárias e concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público. Impossibilidade de análise, neste expediente, da efetiva natureza de cada conta-corrente submetida à penhora «on line. Reclamação julgada improcedente.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.

12 - TJSP Reclamação - Plano de Saúde - Cumprimento definitivo de sentença - Insurgência contra decisão que autorizou levantamento de valores bloqueados, em afronta ao quanto decidido em sede de recursos de Agravo de Instrumento e Reclamação por esta C. Turma Julgadora - Impossibilidade - Acórdãos de agravo de instrumento e reclamação determinando ao Juízo de Origem que apreciasse a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso dos valores executados - Necessidade de cumprimento integral dos acórdãos - Juízo de Origem, que apreciou tal pleitos, ainda que de forma singela - Questão do mérito preclusa pelo julgamento de Agravo de Instrumento pretérito, determinando realização de perícia para apuração do «quantum debeatur - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos.

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de bloqueio e levantamento de valores bloqueados. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Santos - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (exercício de 2015) - Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados anteriormente ao acordo de parcelamento - Adesão ao parcelamento que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, contudo, não enseja o levantamento da constrição realizada antes do acordo entabulado - Acordo firmado não garante a satisfação do débito - Afastada a alegação de violação ao CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de várias movimentações na conta, com o envio e recebimento de pix, planos de venda, que descarateriza o intuito de poupar - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de levantamento de valores bloqueados. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inclusão da empresa Tauá Materiais para Construção no polo passivo da execução em análise preliminar, sem efetivo contraditório, justifica a cautela na manutenção dos valores em conta judicial. A empresa ainda não exerceu plenamente seu direito de defesa, o que impede o imediato levantamento dos valores bloqueados. Ausência de urgência extrema que reforça a prudência da medida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Medicamento - Revogação de liminar que determinou o levantamento de valores bloqueados - Admissibilidade - Fármaco não incorporado/inserido no SUS, sem eficácia farmacológica comprovada no combate da patologia da parte agravante - Ausência de prova no sentido de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes - Observância do Tema 1234/STF - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da exequente de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e que garantem a execução. Consideração de que a circunstância de se tratar de execução definitiva, em que os embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, não obriga o juízo autorizar o imediato levantamento dos valores depositados. Cautela que se justifica, ante a expressão do valor a ser levantado, a complexidade da causa e a existência de ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito que lastreia a execução, em curso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu o levantamento de valores bloqueados. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Penhora de valores destinados à subsistência. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, IV e X do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexiste nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial movida em decorrência de inadimplemento contratual relativo à venda de 1.800.000 kg de soja da safra 2022/2023, cujo cumprimento foi impedido por embargos ambientais aplicados pelo IBAMA à área produtora - Aplicação da cláusula penal de 20% do valor total do contrato, conforme nele estipulado - Bloqueio de parte do débito via Sisbajud - Pretensão da agravante de impedir o levantamento de valores bloqueados até o trânsito em julgado dos embargos à execução - Embargos à execução que tramitam sem a atribuição de efeito suspensivo - Prevalência do CPC, art. 919 - Execução de título extrajudicial definitiva, ainda que pendente apelação contra sentença de embargos - Observância à Súmula 317 do C. STJ - Levantamento de valores mantido, pois não configurado risco de dano irreparável - Possibilidade de restituição dos valores na forma do CPC, art. 776, caso a decisão final seja favorável à executada - Inexistência de óbice legal à liberação dos valores bloqueados - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores previamente bloqueados nos autos da execução. Levantamento. Admissibilidade. Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados. Ausência de argumentação relevante nas razões recursais capaz de obstar o levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido

28 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Levantamento dos valores bloqueados. Pedido indeferido. Executada ainda não intimada para oferecimento de embargos, eis que o Juízo não se encontra integralmente seguro. Recurso não provido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Executados ainda não citados. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud em contas bancárias dos devedores. Indeferimento. Necessidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro julgados procedentes. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Impossibilidade. Sentença que ainda não alcançou o transitou em julgado. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Valores bloqueados. Levantamento. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Execução definitiva. Entendimento no sentido da ausência de elementos aptos à concessão de efeito suspensivo a recurso questionando a constrição. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

34 - TJES Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Valores bloqueados. Levantamento. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TRF4 Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados. Bacenjud. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Poupança.

«1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Levantamento dos valores bloqueados. Preenchimento das exigências. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão estadual resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Interposição de apelação pelos executados. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Análise da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Partes desta demanda celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 18.06.2019 e término previsto para o dia 17.12.2021. Rescisão antecipada do contrato, em razão de os locatários terem desocupado voluntariamente o imóvel no dia 13.12.2019. Inadimplência de aluguéis e encargos. Locatária que ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários, amparada no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação celebrado entre as partes, conforme o CPC, art. 784, VIII. Locatários opuseram embargos à presente execução, os quais foram distribuídos em autos apartados por dependência ao juízo em que tramitação esta execução, como determina o CPC, art. 914, § 1º, originando, assim, o processo 1015443-13.2020.8.26.0506. Juízo em que tramita a execução deferiu o requerimento de penhora via sistema Bacenjud. Ante a suficiência dos valores bloqueados em nome dos executados, a juíza a quo reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, bem como autorizou o levantamento de valores pela exequente no patamar necessário à quitação do débito exequendo, liberando eventuais valores remanescentes em favor dos executados. O fato de o reconhecimento da satisfação da obrigação e a autorização de levantamento de valores pela exequente terem ocorrido antes da apreciação dos embargos à execução não teve o condão de causar prejuízo aos executados, ainda que os aludidos embargos tenham impugnado a extensão do débito exequendo inicialmente reclamado, pois, por ocasião da análise dos embargos à execução, o juízo responsável pelo julgamento dos feitos consignou que o débito exequendo se limitaria ao aluguel do último mês de locação até a entrega das chaves no dia 13.12.2019, a ser compensado com o valor dado em caução, excluídas as demais cobranças, e que, devido ao devido ao fato de os embargos à execução terem sido julgados após a sentença de extinção da execução e levantamento de valores bloqueados, caberá à exequente, na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, providenciar a devolução do valor levantado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do bloqueio, bem como a devolução do restante do valor caucionado. Apelação que a exequente interpôs nos autos dos embargos à execução foi inadmitida em virtude de deserção, razão pela qual os critérios para cálculo do débito exequendo e as determinações de devolução de valores aos executados estipuladas por ocasião do julgamento dos embargos à execução foram integralmente mantidas. Inobstante a extinção da execução, os valores levantados a maior pela exequente poderão ser devolvidos por ocasião da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de modo a ressarcir os executados, o denota o descabimento da pretensão de anulação da sentença proferida nestes autos, em respeito à máxima jurídica de que não há em nulidade sem prejuízo. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. valores bloqueados. levantamento. Intimação. Ausência. prejuízo. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VI. Prosseguimento da execução na forma provisória, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, ficando obstado o levantamento de quaisquer valores bloqueados até a solução definitiva dos embargos. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores bloqueados em conta corrente. Impetrante denunciado por apropriação de valores de vítimas que fariam jus a levantamento de dinheiro em cumprimento de sentença coletiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o impetrante, juntamente com outros comparsas, responde por suposta prática de delitos envolvendo apropriação de valores devidos a vítimas que faziam jus a levantamento de dinheiro em ações de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando o próprio recorrente admite já ter se valido do recurso adequado e cabível para impugnar a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do Enunciado da Súmula 267/STF. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido para levantamento das penhoras sobre valores bloqueados ante a ausência de comprovação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo agravante - Eventual recurso especial ou agravo interno em recurso especial que não são dotados de efeito suspensivo automático - Decisão mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados em data anterior à decisão que autorizou a recuperação judicial. Inconformismo. Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial. Não efetivação da penhora judicial. Valor que deverá permanecer depositado nos autos da execução, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Autorizado o integral levantamento dos valores bloqueados. Recurso da requerida. Excesso de execução configurado. Cálculo que deve abarcar somente as despesas posteriores à ciência da Operadora sobre a tutela antecipada. Período anterior ao ajuizamento da ação não pode ser incluído no cálculo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor recebidos sem atribuição do efeito suspensivo e pendentes de julgamento. Deferimento para levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva. CPC/1973, art. 587. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice para recebimento do crédito, não havendo necessidade do trânsito em julgado. Recurso desprovido.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente do executado. Levantamento. Julgamento de agravo de instrumento anterior, em que se reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução, extinguindo o processo e determinando liberação dos valores bloqueados em conta-corrente da executada. Não ocorrência, todavia, do trânsito em julgado do acórdão. Possibilidade de alteração do quanto decidido, em razão de eventual recurso. Prudência na decisão do Magistrado de primeiro grau que deve ser mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O BLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA CABÍVEL AO SEGURADO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, FIXANDO O MONTANTE A SER EFETIVAMENTE RESERVADO, QUE CORRESPONDE A PARTE DO VALOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE. RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.