levantamento de valores bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pretensão de levantamento de valores bloqueados pelo sistema bacen-jud. Risco de irreversibilidade da medida. Indeferimento do pedido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de pretensão de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud nos autos de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GFG Cosméticos Ltda. e outros, que condicionou o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução real ou fidejussória. A agravante sustenta que a exigência de caução é descabida em razão da execução ser definitiva, estando ausentes recursos ou impugnações pendentes, além de alegar que a decisão contraria o disposto no CPC, art. 520, IV e a Súmula 317/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DISCUTE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao levantamento de valores bloqueados. Efeito suspensivo negado em sede de embargos à execução. Rediscussão da matéria, o que não se admite. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível o levantamento imediato de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo «ope legis e ausente comprovação da atribuição de tal efeito pelo relator do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em aplicação financeira. Valores oriundos de pensão e seguro de vida deixados pelo pai da executada. Quantia depositada em aplicação denominada CDB. Decisão monocrática que manteve autorização para levantamento de valores bloqueados correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo bloqueado o valor restante. Admissibilidade. Analogia à proteção legal prevista no CPC/1973, art. 649, X. Preservação da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação extrajudicial. Levantamento de valores bloqueados. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu levantamento de valores bloqueados e julgou extinto o processo - Alegação de que o levantamento e a extinção se deram durante o stay period da apelante - Documentação trazida aos autos que demonstra de forma clara que o levantamento e a extinção ocorreram depois de vencido e não renovado o stay period - Irresignação recursal que deveria ter ocorrido antes dessas providências - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Itirapina - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados - Decisão mantida - Exegese do art. 12, § 3º, da LEF, que preceitua intimação pessoal acerca da penhora quando a carta de citação for recebida por terceiro (art. 12, § 3º, da LEF) - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE DETERMINARAM O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS POR PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE APRESENTE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 870. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESTA PORÇÃO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível a manutenção da penhora de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo «ope legis e ausente comprovação da atribuição de tal efeito pelo relator do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida.

19 - TJSP Reclamação. Alegado descumprimento de decisão da Câmara. Inocorrência. Expedição de guias de levantamento de valores bloqueados em contas correntes da sociedade de economia mista executada, ora reclamante. Decisão do Magistrado que entendeu não terem sido tais valores transferidos das contas tidas como impenhoráveis pelo Tribunal, por armazenarem recursos destinados às empresas permissionárias e concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público. Impossibilidade de análise, neste expediente, da efetiva natureza de cada conta-corrente submetida à penhora «on line. Reclamação julgada improcedente.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão recorrida que indeferiu tutela de urgência requerida para levantamento de valores bloqueados e depositados nos autos de ação penal. Necessidade de comprovação de que os valores sequestrados têm origem lícita e não são fruto do crime cometido. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco à subsistência da autora de que não se cogita. Constrição de valores elevados e que se deu há mais de onze anos. Perigo de dano também não demonstrado. Patente, ademais, o risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de revisão quanto à autorização de levantamento de valores bloqueados no processo de origem, em favor da Fazenda, diante da notícia de celebração de pacto com a Agravada para pagamento extrajudicial - Manutenção do bloqueio judicial que é contrária à boa-fé que deve operar entre os pactuantes em acordo voluntário - Garantias de cumprimento que devem ser exigidas, se necessário, no contexto do próprio pacto celebrado - Decisão mantida - Agravo não provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.

23 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Administração de locações de imóveis. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados pela exequente. Após proferida a decisão agravada, os embargos à execução opostos pelo agravante julgados procedentes, extinguindo o processo de execução, ainda pendente o julgamento de recurso de apelação. Considerando a extinção da demanda executiva e que a sentença dos embargos à execução está pendente de trânsito em julgado, prudente sobrestar o levantamento do numerário pela parte agravada, diante do risco de dano e probabilidade do direito da parte agravante. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL"- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - TJSP Reclamação - Plano de Saúde - Cumprimento definitivo de sentença - Insurgência contra decisão que autorizou levantamento de valores bloqueados, em afronta ao quanto decidido em sede de recursos de Agravo de Instrumento e Reclamação por esta C. Turma Julgadora - Impossibilidade - Acórdãos de agravo de instrumento e reclamação determinando ao Juízo de Origem que apreciasse a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso dos valores executados - Necessidade de cumprimento integral dos acórdãos - Juízo de Origem, que apreciou tal pleitos, ainda que de forma singela - Questão do mérito preclusa pelo julgamento de Agravo de Instrumento pretérito, determinando realização de perícia para apuração do «quantum debeatur - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimen to. Levantamento de valores bloqueados. Cabimento. Preclusão da matéria. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Levantamento de valores bloqueados. Requisitos. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de bloqueio e levantamento de valores bloqueados. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENTRE AS PARTES. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO (IPIRANGA)

x REDE DE POSTOS (REDE META). LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da liminar que determinou o fornecimento de medicamento oncológico ao agravado. Tentativa de rediscussão do mérito - Eficácia da droga - inviável em cumprimento de sentença. Correta a autorização do levantamento de valores bloqueados para ressarcir o executado e custear o tratamento. Medida necessária a fim de garantir o urgente tratamento médico do agravado. Incidência do CPC, art. 536, caput. Desnecessidade de caução. Redução da multa descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Santos - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (exercício de 2015) - Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados anteriormente ao acordo de parcelamento - Adesão ao parcelamento que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, contudo, não enseja o levantamento da constrição realizada antes do acordo entabulado - Acordo firmado não garante a satisfação do débito - Afastada a alegação de violação ao CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de várias movimentações na conta, com o envio e recebimento de pix, planos de venda, que descarateriza o intuito de poupar - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico com o uso do medicamento Dupilumabe - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros penhorados para aquisição direta do fármaco pelo segurado - Legitimidade da indisponibilidade de ativos da operadora de saúde já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação pela executada - Autorização do pronto levantamento de valores bloqueados pelo exequente para aquisição do medicamento, sem prejuízo da prestação de contas - Descabimento da vinculação da medida ao trânsito em julgado da impugnação à penhora - Providência necessária e adequada para a pronta satisfação do título executivo judicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Levantamento de valores bloqueados e objeto de recurso pelo Exequente. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência da parte executada. Executada que claramente induziu o Juízo e a Serventia em erro, requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado de decisão, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados contra decisão do Tribunal que deferiu efeito suspensivo recursal justamente para impedir tal levantamento. Ato atentatório caracterizado. Desacato à ordem do Tribunal (Contempt of Court). Nova pesquisa de contas bancárias, infrutíferas. Dolo da parte em alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) induzindo o Juízo a erro e impedindo a satisfação dos créditos do Exequente. Litigância de má-fé configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento de pedido de levantamento de valores bloqueados - Decisão posterior à expedição de mandado de levantamento - Perda superveniente do objeto recursal - Preliminar acolhida - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pretensão do agravante ao levantamento de valores bloqueados nos autos de titularidade da agravada Elissandra, cônjuge do executado, em razão da assunção, por parte dela, da obrigação solidária pela dívida confessada por ocasião do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem - Cabimento, em parte - Hipótese em que a reserva da meação da agravada Elissandra é descabida, em tese, dada a qualidade de devedora solidária assumida por ela por ocasião do acordo firmado entre as partes, cujos termos vincularam a liberação da quantia ao cumprimento integral da avença - Hipótese em que, entretanto, pende de julgamento a impugnação ofertada pelos agravados, por meio da qual eles pretendem o reconhecimento do cumprimento integral do acordo, entendendo devido somente o valor da cláusula penal prevista por força ao atraso no pagamento da última parcela - Impossibilidade de deliberação a respeito do pedido de levantamento da quantia em favor do agravante enquanto não decidida a mencionada impugnação - Agravo provido em parte.

38 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO, C/C PEDIDO LIMINAR, INCLUINDO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO, A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DE TRÊS CORRÉUS NA LIDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS, SEM PRÉVIA ANÁLISE DE GRUPO ECONÔMICO, NEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, ONDE FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA - PLEITO DA AGRAVANTE, DESTINADO AO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DE SUA TITULARIDADE, QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - IMPERTINÊNCIA - SOLUÇÃO IMPOSTA NO RECURSO ANTERIOR QUE BENEFICIA A AGRAVANTE, IMPONDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DE SUA TITULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Conforme solução imposta no Agravo de Instrumento 2297497-93.2023.8.26.0000, para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial a terceiros, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação dos requisitos legais, o que não se aferiu initio litis nos autos. Consequentemente, não tendo a agravante participado da relação jurídica de direito material objeto dos autos, impõe-se o levantamento do bloqueio dos valores de sua titularidade. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de levantamento de valores bloqueados. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inclusão da empresa Tauá Materiais para Construção no polo passivo da execução em análise preliminar, sem efetivo contraditório, justifica a cautela na manutenção dos valores em conta judicial. A empresa ainda não exerceu plenamente seu direito de defesa, o que impede o imediato levantamento dos valores bloqueados. Ausência de urgência extrema que reforça a prudência da medida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados - Pretensão ao desbloqueio ou ao menos de impedimento de levantamento dos valores - Análise prejudicada diante do julgamento do AI 2312802.20.2023.8.26.0000 que negou provimento ao recurso também interposto pelo ora agravante, bem como diante do efetivo levantamento da quantia pela parte agravada e já repassado à Clinica que atende ao autor - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Julgamento conjunto com o recurso de apelação interposto nos embargos à execução, julgados improcedentes. Sentença mantida. Deliberação, pelo MM. Juízo «a quo, sobre o levantamento de valores bloqueados. Possibilidade, após certificado o trânsito em julgado em ambos os recursos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Medicamento - Revogação de liminar que determinou o levantamento de valores bloqueados - Admissibilidade - Fármaco não incorporado/inserido no SUS, sem eficácia farmacológica comprovada no combate da patologia da parte agravante - Ausência de prova no sentido de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes - Observância do Tema 1234/STF - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados para reembolso das despesas médicas. Em julgamento de agravo de instrumento anteriormente ofertado, já havia sido decidido pela rejeição da impugnação da executada ao cumprimento de sentença. Descabe, por via transversa, nova discussão a respeito dos valores executados, e agora que serão levantados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu levantamento de valores bloqueados - Alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução enquanto pendentes discussões anteriores - Descabimento - Ausentes razões a impedir o prosseguimento da execução - Recurso negado. ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de levantamento de valor bloqueado relativo ao primeiro mês de tratamento do exequente em clínica particular. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de pagamento do tratamento particular, realizada em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2035047-64.2024.8.26.0000). Levantamento de valores bloqueados para pagamento do tratamento em clínica particular. Possibilidade de dispensa da prestação de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, considerada a necessidade dos valores pelo exequente para custeio do tratamento (arts. 297 e 521, II, ambos do CPC). Obrigatoriedade legal e contratual de cobertura do tratamento multidisciplinar. Questão que não comporta análise em sede de cumprimento provisório, mas deve ser alegada e analisada no processo de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor penhorado até a solução dos embargos à execução - Recurso do exequente - Pretensão de levantamento de valores bloqueados em razão da não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Malgrado seja definitiva a execução, pende de análise, em primeiro grau, os embargos à execução opostos pelo executado - A questão se insere dentro do poder geral de cautela do magistrado, considerado, não só o elevado valor do bloqueio realizado no importe de R$ 225.527,77, sem qualquer caução, como também a ausência de risco de irreversibilidade ao exequente - O deferimento do levantamento da importância bloqueada poderia resultar em dano grave ao executado, no caso de os embargos serem julgados em seu favor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Celebração de acordo extrajudicial, com quitação do débito pela executada. Alegação de irregularidade na avença e existência de saldo remanescente, bem como pretensão de levantamento de valores bloqueados nos autos. Descabimento. Acordo firmado entre as partes de forma legítima e voluntária, que deve prevalecer, sendo impossível reconhecer valor remanescente que não consta no referido acordo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu o levantamento de valores bloqueados. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da exequente de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e que garantem a execução. Consideração de que a circunstância de se tratar de execução definitiva, em que os embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, não obriga o juízo autorizar o imediato levantamento dos valores depositados. Cautela que se justifica, ante a expressão do valor a ser levantado, a complexidade da causa e a existência de ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito que lastreia a execução, em curso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)