licenca medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

7 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Ausência da autora em uma das perícias médicas realizadas pelo DPME que não tem o condão de afastar a incapacidade laboral da autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA .

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

Pretensão de recálculo da remuneração devida com o acréscimo derivado das diferenças salariais pelo erro no enquadramento da licença médica da Agravante, que, ao invés de ser calculada como «acidente de trabalho, foi calculada como licença para tratamento médico de «doença comum". Admissibilidade. Contudo, inviável o acolhimento do demonstrativo já apresentado pela Agravante, que não se encontra devidamente discriminado. Necessidade de apresentação de novos cálculos, acompanhados de provas quanto aos reflexos da decisão em cumprimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Professora de Educação Básica II. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Procedência da ação. Reexame necessário improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de manutenção em função readaptada e regularização de períodos de licença médica negados pela Administração. Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção da readaptação e a regularização de parte dos períodos de licença médica requeridos pela autora. Prova dos autos não permite reconhecer a incapacidade laborativa em períodos pretéritos. Atestados médicos produzidos de forma unilateral que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidora pública Municipal. Professora. Diagnóstico de câncer de mama. Prova pericial que apurou a incapacidade de trabalho no período de licença médica. Remuneração devida. Sentença de parcial procedência, negado o pedido de indenização por dano moral. Conduta ilícita do agente publico não configurada. Ausência de nexo causal entre o ato da Administração e os problemas aventados pela autora. Transtorno suportado que não enseja compensação indenizatória. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

Autor que buscava a concessão da licença médica para tratamento de saúde, bem como a regularização do registro de frequência e devolução do valor indevidamente descontado, e teve sua pretensão indeferida administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME - arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988 - Negativa indevida do benefício pela DPME - Perícia oficial pelo IMESC, produzida sob o crivo do contraditório e maior isenção, por profissional equidistante das partes, que concluiu pela incapacidade laboral do autor, à época dos fatos - sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos nos vencimentos e deveriam ser limitados à décima parte de seus vencimentos, vez que esteve afastado para tratamento da saúde - Impossibilidade - O impetrante reconhece o indeferimento do pedido de licença médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - Faltas injustificadas ante o indeferimento de licença médica legalidade e legitimidade do ato administrativo - Inaplicabilidade do art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Pedidos de reconsideração do ato administrativo não tem efeito suspensivo consoante previsão contida no §3º, da Lei 10.261/68, art. 239 - - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão indeferida no âmbito administrativo. Deferimento de pedidos anteriores pelo DPME - Departamento de Perícia Médica do Estado, que também emitiu laudo de readaptação do servidor. Readaptação deferida em decorrência da mesma enfermidade que fundamentou os pedidos de licença médica. DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica. Servidor que não deve exercer função que demande esforço físico acentuado. Indicação constante do laudo de readaptação, posterior a alguns pedidos de licença negados. Enfermidade reconhecida pelo órgão oficial. Sentença de procedência que não comporta alteração. Apelação não provida

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo - Negativa indevida do benefício pelo DPME - Perícia oficial pelo IMESC concluiu pela incapacidade laboral da autora, à época dos fatos - Atestados médicos elaborados à época apontam a permanência dos sintomas e da incapacidade para o trabalho por todo o período, sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA-MÉDICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a contagem de tempo em que se afastou por licença-médica. Óbice verificado pela autoridade coatora que entendeu não ter completado o requisito de interstício necessário para participar do concurso de promoção por antiguidade. 2. Ininterrupção da contagem do tempo de serviço. Faltas para tratamento de saúde que não interrompem o interstício temporal exigido. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS À VERBA PLEITEADA REFERENTE AO FUNDEB PORQUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO LEI 14.113/2020, art. 26, § 1º, III, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO ENSEJEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O PROFESSOR E O ENTE FEDERATIVO NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, A SERVIDORA COMPROVOU QUE DETÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, VEZ QUE A LICENÇA MÉDICA É EQUIPARADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO FUNDEB. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿PREVENDO A Lei QUE OS PROFESSORES RECEBERÃO A REMUNERAÇÃO ADVINDA DE RECURSOS DO FUNDEB, AINDA QUE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, NÃO PODE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE CONTRAPOR A ESTE MANDAMENTO¿. DESTE MODO, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Técnico de Radiologia. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

24 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

25 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Licença médica obtida por vereador plenamente capacitado para o exercício do cargo. Pretensão de ressarcimento ao erário por danos materiais e morais difusos. Prejuízo material configurado, em face da convocação de suplente com o pagamento do respectivo subsídio. Danos morais difusos também evidenciados na conduta do réu que, no período de licença médica, de forma moralmente ofensiva à coletividade, continuou a comparecer em eventos públicos e a exercer sua profissão, indicando que tinha plenas condições de saúde para exercer o mandato parlamentar. Recurso provido para condenar o réu à devolução aos cofres públicos do valor pago ao suplente no período de seu indevido afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

27 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

29 - TST Recurso de revista. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregada em licença médica. Violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º configurada. Provimento do apelo.

«A proteção do trabalhador, em evidência na Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou arbitrário do contrato. Os princípios da socialidade, eticidade e boa-fé, que permeiam as relações contratuais, vedam ao empregador a possibilidade de suprimir o direito subjetivo da reclamante, no caso a impossibilidade de dispensa imotivada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica). O contrato possui uma função social, que serve de limite ao contratante autossuficiente, com a finalidade de evitar posturas prepotentes. Atende, ainda, à necessidade de justiça social e surge como forma de afastar instrumentos de dominação, que aviltam a dignidade humana. O princípio da eticidade tem por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Já a boa-fé é observada no comportamento das partes em todos os momentos da relação contratual. A Jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao direito do empregado em perceber indenização por dano moral quando tem seu contrato de trabalho encerrado pela empresa no curso de licença médica. Assim, a dispensa imotivada de uma empregada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica), no momento em que mais precisa, portanto, é discriminatória e, assim, constitui motivo suficiente para causar dor, humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade do trabalhador. A lesão à dignidade descrita pelo reclamante, por conseguinte, configura violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º (CLT, art. 896, «c). Precedentes desta Corte e desta 2ª Turma: RR - 1269-50.2011.5.09.0863; AIRR - 287146.2012.5.02.0084; AIRR - 10033-58.2013.5.11.0003 dentre outros. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NEGADO PELO DPME -

Pedido de regularização de período de licença médica concedido em primeiro grau - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular e de descontos em seus vencimentos (alimentos) - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Documentos médicos que, em sede de cognição sumária, são suficientes à concessão da liminar, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o réu ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor público municipal - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos pagamentos da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) durante o período de licença médica do servidor - Inconformismo do Município de São Vicente - Não cabimento - Presença de fumus boni iuris - Previsão expressa de cômputo do período de licença médica como de efetivo exercício para efeito de pagamento da GPF - Inteligência do art. 3º, §1º, II, «b da Lei Complementar Municipal 361/2001 - Plausibilidade do direito não infirmada pela disposição do art. 121 da Lei Municipal 1.780/1978 - Perigo na demora igualmente caracterizado - Gratificação correspondente a parcela significativa dos vencimentos do servidor - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 202.

«O STF já decidiu que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão.... (Continua)

34 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL.

Professora. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que homologou «o reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, julgou extinto o processo, «com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, a, para condenar a ré a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo". ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravada se abstenha de promover qualquer desconto, computar faltas ou promover processo administrativo em razão das licenças médicas indeferidas. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno de promoção. Licença médica compulsória. Cômputo do tempo para fins de promoção. Cabimento. Reexame necessário desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Conversão de licença médica para tratamento de saúde em licença decorrente de acidente de trabalho - Sentença de procedência - Prova pericial que atestou a ausência de nexo de causalidade entre o acidentes sofridos pela autora e a incapacidade para o exercício do trabalho - Sucessivas licenças que, ademais, não guardam estreita e única relação com os acidentes sofridos - Documentos acostados aos autos que não são capazes de comprovar o nexo causal alegado pela autora - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO INDEVIDO DA MENSALIDADE EM SEU PLANO DE SAÚDE. SUSTENTA QUE, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA, PASSOU A CUSTEAR VALOR INTEGRAL DO PLANO, COMO SE INATIVA FOSSE. AUTORA QUE APESAR DE APOSENTADA PERMANECE EM ATIVIDADE, AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PLEITO AUTORAL PARA VER A EMPRESA RÉ COMPELIDA A CUSTEAR METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COMO OCORRE COM OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS DA AUTORA E OS VALORES COBRADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP PROFESSOR EDUÇÃO BÁSICA - LICENÇA MÉDICA SEGUIDA DE LICENÇA MATERNIDADE- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE DE SEUS VENCIMENTOS -

Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa.

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 80. Rol taxativo. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Concurso interno de promoção - Licença-médica que não interrompe a contagem de interstício para fins de promoção funcional - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum. Legalidade. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum.... (Continua)

48 - TRT3 Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.... (Continua)

49 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Produção desnecessária de nova prova pericial. Documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO-

Professora- Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação, desprovido... (Continua)