licenca remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA -

Pretensão de pagamento da remuneração e reflexos desde a suspensão do contrato de trabalho temporário, por conta da inaptidão da autora atestada pelo órgão médico oficial - Inviabilidade - Estrito cumprimento dos deveres legalmente impostos à Municipalidade ré - A ausência de previsão legal impede a transformação do trabalho temporário em vínculo administrativo efetivo, não havendo direito à pretendida licença remunerada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Concessão de licença remunerada e indevida a servidores municipais. Lei nº: 8429/92, art. 10, VII. Assessor de cultura que, ao término do mandato, permite que servidores gozem licença remunerada de quinze dias. Fato que nem mesmo fora comunicado ao departamento pessoal, constando como normal a frequência no período. Ação procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. ... (Continua)

8 - TST Licença remunerada superior a trinta dias. Férias proporcionais. Terço constitucional.

«A transcrição de aresto inservível não autoriza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. Exegese da Súmula 337/TST, III. ... (Continua)

9 - TST Licença remunerada. 1/3 de férias (violação ao CLT, art. 133, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de ofensa ao dispositivo indicado, e a transcrição de notícia veiculada em «BOLETIM DE DECISÕES 13 - TST, não viabiliza conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Licença remunerada para realização de curso de pós- graduação (doutorado). Inexistência de direito líquido e certo. Juízo de conveniência e oportunidade. Agravo interno que se limita a reproduzir os fundamentos do recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Prorrogação de licença remunerada para cursar pós-graduação em nível de mestrado. Cassação da licença remunerada. Corte de pagamento de vencimentos. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

«1 - Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença remunerada para o exercício de mandato sindical. Lei 8.112/1990. Ausência de questão constitucional.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Licença remunerada. Mandato sindical. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente.

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.

«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor de tributos. Pleito eleitoral. Desincompatibilização. Licença remunerada. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Iaras. Omissão do legislador municipal, que deixou de prever a licença remunerada do servidor público eleito para mandato classista. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão em tornar efetiva a norma inscrita no artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA ADMINISTRATIVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, indeferiu o pedido da reclamante ante a existência de expressa disposição na norma coletiva que previu a vedação da conversão da referida licença remunerada em pecúnia. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompan hamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Revogação. Desconto de faltas injustificadas. Devolução. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... (Continua)

26 - TJSP N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e eleitoral. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Fisco. Eleição. Vereador. Afastamento. Licença remunerada. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso, percebe-se que o Tribunal usou como embasamento de sua decisão o enfoque da isonomia e, tendo em vista que já foi julgado por esta Corte que a matéria, mormente sob o enfoque da isonomia, possui índole constitucional (cf. AgInt no REsp 1200255/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2016; AgRg no AREsp 717.719/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2016; AgRg no REsp 1214326/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2011), o que leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal. Município de Registro. Pedido administrativo de licença remunerada para exercer o cargo de secretário de políticas sindicais. Inadmissibilidade. Função sindical que não se coaduna com cargo de representação ou direção sindical. Não enquadramento no artigo 89 da Lei Orgânica do Município. Impetrante não goza do benefício e estabilidade sindical almejados. Ausências no trabalho que configuram faltas injustificadas, não fazendo jus ao recebimento de vencimentos. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de indeferimento. Segurança denegada. Recurso desprovido.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Licença remunerada. Pós-graduação. Termo de compromisso. Descumprimento. Sanção administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Restituição de valores recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Sumula 279/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para exercer mandato classista. Leis 117/1991 e 1.156/2015 do município de harmonia. Rs. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/08/2018. Servidor público municipal. Mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Liberação do exercício de funções. Licença remunerada. Limitação do número de servidores públicos. CF/88, art. 34, § 1º, IV do estado de Minas Gerais. Aplicabilidade no âmbito do município de belo horizonte. Pretendida incidência do princípio da simetria. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

34 - TJMG Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Comprovação do direito líquido e certo. Conclusão do tribunal de origem mediante incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Consoante constou na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que o impetrante comprovou o seu direito líquido e certo. Assim, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve ou não comprovação de que o impetrante concorrera à indicação na convenção partidária, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Indeferimento administrativo de licença remunerada. Ausência de ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Licença remunerada para mestrado. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário da administração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST AFASTAMENTO OU TRABALHO REMOTO DE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19 - CICLO VACINAL COMPLETO DISPONÍVEL - ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUìBLICA PELO CORONAVÍRUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 - Diante da existência de ciclo vacinal completo para a COVID-19 e da declaração de encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, sobreveio a perda do interesse da reclamante em permanecer em licença remunerada ou, sucessivamente, de ser submetida ao regime de trabalho remoto, durante a pandemia da referida doença. 2 - Ante a ausência de interesse de agir por perda de objeto, não merece ser conhecido o recurso de revista da reclamante. Recurso de Revista não conhecido.

39 - STJ I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).

«1 - A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/12/2016. Aposentadoria especial e licença remunerada. Indenização por danos materiais e morais. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da negativa da aposentadoria especial e da licença especial remunerada, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público distrital. Alegada ofensa aa Lei 8.112/90, art. 20, § 4º e aa Lei 9.624/98, art. 14, § 1º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentedo STJ, em hipótese análoga. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Professor universitário sob o regime de dedicação exclusiva. Prática esporádica de advocacia privada. Gozo de licença remunerada para cursar mestrado concomitante com exercício de cargo em comissão na assembleia legislativa. Ressarcimento ao erário. Multa civil. Ato de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo. Art. 11 da lia. Omissão do aresto embargado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Percepção do abono de permanência durante o período em que encontram-se de licença remunerada para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito dos Sindicalizados à percepção do abono de permanência durante o período de gozo da licença especial remuneratória para fins de aposentadoria. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença remunerada. Participação em curso de formação de outro ente federativo. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 252/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que estende a determinada categoria de servidores públicos estaduais o benefício da licença remunerada. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não evidenciada. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia em consonância à orientação firmada nesta corte.

«1. Não há falar em omissão ou obscuridade no acórdão quando a Corte local se manifesta clara e fundamentadamente, acerca dos pontos relevantes para o desate da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.

«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Ociosidade. Recurso ordinário. Imposição de ócio forçado. Reparação civil deferida.

«A postura patronal, ao manter o autor em ócio forçado, induziu o assédio horizontal verificado nos autos, com o tratamento debochado e desrespeitoso dispensado pelos colegas de empresas coligadas e terceirizadas. A bem da verdade, a inexistência de serviços a prestar, por si só, não atrairia o dever de indenizar. Bastava a empresa manter o empregado em licença remunerada. A conduta patronal tornou-se grave e intolerável ao exigir a presença do autor em suas dependências, mesmo ciente de que não havia trabalho a ser prestado. Com efeito, o abuso, in casu, é tão evidente que a própria empregadora não insurgiu em face do dever de indenizar, mas apenas em relação ao quantum arbitrado. Recursos das rés desprovidos.... (Continua)