litigancia ma fe advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

3 - TJSP 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando estabelecida há mais de 1000 Km desta Comarca. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada mantidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Multa - Autora que deixou de comparecer em juízo, não tendo o seu patrono apresentado qualquer justificativa - Procedimento temerário - Litigância de má-fé configurada - Art. 80, V do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA QUE, SENDO INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é via adequada a demonstrar a ocorrência de pagamento do débito. 2. Por outro lado, os comprovantes apresentados nos autos não abrangem o valor integral da condenação, de modo que fica afastada a extinção do processo. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte embargante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... (Continua)

8 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso da apelante. Mandado de constatação atestando que a demandante desconhece pessoalmente a advogada, assim como o teor da presente ação. Demandante afirmou que contratou o empréstimo impugnado nos autos. Advocacia predatória. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. Recomendação do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. Impossibilidade, contudo, de imposição da penalidade à advogada, em razão da litigância de má-fé sanção somente direcionada à parte, não ao seu patrono. Entretanto, não pode ser configurada litigância de má-fé da demandante, porquanto nem mesmo conhece especificamente o teor desta ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao antigo patrono da autora - PEDIDO REJEITADO. ... (Continua)

10 - TJSP Telefonia. Ação de reparação de danos. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Reconhecimento da litigância de má fé.

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Condenação solidária do advogado do autor nas penas da litigância de má-fé. Provas de advocacia predatória. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/94. Possibilidade. Art. 81, do CPC- aplicação de ofício-desnecessária ação autônoma. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE DEMANDA FRAGMENTADA - CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVISO PRÉVIO - EXIGÊNCIA EXCESSIVA - NULIDADE CLÁUSULA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - COBRANÇA INDEVIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Injustificável a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

17 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal - Interposição de segunda ação com o mesmo objeto de processo já decidido - Configuração de coisa julgada - Prática de advocacia predatória verificada no presente caso - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Incidência do CPC, art. 80, III - Recurso não provido

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Revisão judicial dos juros. Onerosidade excessiva não configurada. Empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros superiores à média, mas não exorbitantes a ponto de ensejar a intervenção judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito e, condenou os advogados da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sob o valor da causa, pelo reconhecimento de advocacia predatória - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.

23 - TJSP Contrato. Compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos hereditários. Intervenção da autora como simples anuente. Promessa feita pelo irmão e cunhada, não pela demandante. Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Imposição da respectiva sanção, tanto à autora, quanto a seus advogados. Inteligência do disposto no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO PLENAMENTE COMPROVADA PELO RÉU - PARCELAS DESCONTADAS DESDE 2019, DATANDO A PRESENTE AÇÃO APENAS DE 2023 - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO DEMANDANTE - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CUJO COMPORTAMENTO CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".... (Continua)

27 - TJSP Mandado de Segurança. Ação declaratória. Sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento na ocorrência de advocacia predatória. Pronunciamento judicial que pode ser desafiado por meio de recurso de apelação. Violação do art. 5 º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Petição inicial indeferida

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono do autor - Nada que revele que o autor não teria ciência acerca da propositura da ação - PEDIDOS REJEITADOS. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Litigância predatória.

30 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Negócio jurídico envolvendo veículo. Parte que deduziu defesa contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário. Aplicação da pena somente às partes e não ao seu advogado. Responsabilização solidária do advogado deverá ser apurada em processo autônomo, como dispõe o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e provido o recurso de seu advogado, com determinação.

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Pulverização de demandas. Orientações do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c CPC, art. 104, § 2º. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de má-fé e o pagamento das despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento de modo ardiloso, buscando atravancar a fase executória do processo. Sentença, inclusive, que já fez coisa julgada em razão de seu trânsito. Solidariedade da pena que deve ser estendida ao patrono, já que exerce sua função com independência e é responsável pela estratégia processual e pelas manifestações trazidas aos autos, como deflui do artigo 31 da Lei nº: 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares de litispendência, advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Em apelação: Apontamento em cadastro de proteção ao crédito excluído cerca de 5 anos antes do ajuizamento da demanda. Histórico de sucessivos e muitos outros apontamentos. Baixo score que decorre do comportamento financeiro do autor. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece o objeto da demanda. 2. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. 3. Ausência de violação de preceitos constitucionais, quanto à extinção do processo. 4. Expedição de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE. 5. Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal. Entendimento consolidado no STJ. Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis. 6. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal consignado. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares de advocacia predatória, litigância de má-fé e necessidade de procuração com firma reconhecida. Afastadas. Em apelação: Juros remuneratórios. Instrução Normativa 125/2021 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato, respeitada. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade. Honorários de sucumbência majorados. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA COM PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA UTILIZADOS EM PROCESSOS ANTERIORES - OUTORGA FEITA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SE O DEMANDANTE TINHA O DESEJO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

37 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CONTAS PRESTADAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA - AS PLANILHAS UTILIZADAS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM INFORMAÇÕES E CÁLCULOS ERAM PRODUZIDAS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO, HAVENDO CONSTANTE INTERAÇÃO ENTRE AMBOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE EXIGIR CONTAS CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SEM EXAME DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO AGRAVADO, AFASTADA - RECURSO PROVID

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente em processo de recuperação judicial convolada em falência. Decisão que autorizou o pagamento, pela massa falida, de honorários de êxito a escritório de advocacia contratado para representá-la em processos administrativos e judicias. Inconformismo de acionista da falida. Não acolhimento. Prévia autorização do juízo falimentar para a contratação com honorários de êxito. A prestação dos serviços e o êxito são incontroversos. Pagamento devido. Litigância de má-fé da agravante não evidenciada, contudo. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Sentença que indeferiu a inicial. Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Condenação de patrono por litigância de má-fé. Inconformismo do patrono e da parte. Justiça gratuita não analisada. Recolhimento do preparo relevado. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Preocupação com advocacia predatória. Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Ajuizamento expressivo de demandas. Fato que, por si só, não acarreta tal conclusão. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial. Declaração de conhecimento de demanda com firma reconhecida juntada aos autos. Falsidade não alegada pela ré em contestação. Suspeita de inautenticidade. Inexistência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

41 - TJSP Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

42 - TJSP Ausência de fundamentação da sentença não acolhida, vez que há análise detalhada do caso pelo magistrado.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ajuste verbal. Comprovação da efetividade dos serviços prestados e o zelo no seu cumprimento. Alegação do apelante de que houve acerto para pagamento ao final do processo, sendo que o depósito realizado na conta da advogada foi a título de antecipação dos serviços. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Honorários que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e ao valor econômico da questão. Lei 8906/1994, art. 22. Pena de litigância má-fé repelida. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono do autor - Nada a revelar que o autor não teria ciência acerca da propositura da ação - PEDIDOS REJEITADOS. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Advocacia predatória não configurada. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à OAB e Numopede. Litigância de má-fé que não caracterizada. Autor exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2010. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Negativação que configurou ato ilícito. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Débitos que estão sendo discutidos judicialmente, todavia, até a declaração definitiva de inexigibilidade do débito, a negativação é considerada legítima e não afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP E AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DA PATRONA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono do autor - Nada há no processo que revele que o autor não teria ciência acerca da propositura da ação - PEDIDOS REJEITADOS.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional. ... (Continua)