litigio contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato exibido em contestação. Alegação autoral genérica de que haveria outros contratos não juntados. Rejeição. Prova negativa. Autor que não conseguiu comprovar minimamente a relação jurídica a ensejar indícios da existência de outros contratos. Ausência de resistência à pretensão autoral que não enseja fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes para aquisição de veículo. Tutela provisória. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora e suspender a exigibilidade do contrato e manutenção na posse do bem, até final do litígio. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da expedição de ofício e perícia técnica suscitadas genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - Divergência na numeração de contratos constantes dos documentos juntados pela ré não convencem acerca da invalidade do negócio, máxime porque os demais dados são coincidentes - Litigância de má-fé afastada - Não caracterizado o abuso no direito de litigar - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Tutela provisória. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora e suspender a exigibilidade do contrato e manutenção na posse do bem, até final do litígio. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos comprovação documental de prestação dos serviços que alega ter realizado e da contratação do seguro. Sucumbência recíproca corretamente distribuída. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeitada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Compete ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade do negócio jurídico, na qualidade de credor e detentor dos meios necessários para a produção dessa prova - Cabível inversão do ônus da prova - 3. Contratos de empréstimos consignados que são descontados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Eventual falta de repasse de valores ao réu deve ser discutida entre o banco e o órgão pagador - Indevida cobrança efetuada diretamente na conta corrente da consumidora - Indenização por danos materiais, consubstanciada nos valores debitados da conta corrente - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Conta bancária da consumidora que restou com saldo zero, ante a cobrança indevida - Tentativa de solução do litígio na seara administrativa por parte da consumidora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO -

Decisão que rejeitou a compensação de crédito e débito entre as partes envolvidas no litígio - Insurgência do executado - Cabimento - A compensação encontra guarida no art. 368 do Código Civil quando duas partes são reciprocamente devedor e credor, desde que existente liquidez, exigibilidade e fungibilidade das obrigações - Hipótese em que o próprio acórdão condenatório previu a possibilidade de compensação dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos comprovação de que o termo apartado da proposta de seguro prestamista tenha sido assinado pelo autor. Juntada de documento comprobatório somente nas razões de apelação e sem a justificação do motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Preclusão. Sucumbência mínima que implica a manutenção dos honorários fixados em sentença. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além da geolocalização. Valor mutuado comprovadamente creditado em conta corrente não impugnada de titularidade da autora, a despeito de refutada tal circunstância. Autora que, sem qualquer dificuldade, poderia comprovar que o valor do empréstimo consignado não lhe foi creditado, juntando aos autos o extrato bancário da conta corrente em questão no mês de referência do respectivo depósito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada, com aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegação de venda casada e inserção de tarifa indevida em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constatação de venda casada ou de prática abusiva. Contrato que indica expressamente que o serviço deve ser solicitado e que pode ser cancelado a qualquer momento. Dever de informação atendido. Conduta lícita do fornecedor que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que se limitou a sustentar que está passando por dificuldades financeiras e que não consegue realizar o pagamento da forma ajustada. Impossibilidade de pagamento por eventuais problemas financeiros que não tem a capacidade de alterar a força obrigatória do contrato. Autor que não pode ser compelido a aceitar o parcelamento da dívida. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do boleto. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que é parte legítima para figurar no feito, de acordo com a teoria da asserção. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de adulteração das provas que não restou demonstrada, não se justificando o pretendido desentranhamento. Criminosos que dispunham de informações relevantes sobre o contrato mantido entre as partes, evidenciando a ocorrência de vazamento de dados. Falha na prestação de serviço que justifica a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Ação de prestação de contas. Prevenção. Ocorrência. Julgamento de recurso anterior, oriundo de ação revisional de contrato bancário envolvendo as mesmas partes. Litígios derivados do mesmo contrato. Aplicação do art. 105, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e pleiteou a revisão do contrato de financiamento, passando a aplicação do sistema de amortização GAUSS ou SAC e o afastamento de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se for cabível a revisão do contrato em razão das tarifas e do sistema de amortização. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. A sentença recorrida conferiu solução adequada ao litígio, com análise objetiva dos fatos e do direito. 6. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. 7. As taxas de juros não estão limitadas a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado. 8. O contrato foi formalizado com pleno conhecimento das cláusulas, não havendo abusividade. 9. A utilização da Tabela PRICE é permitida e não configura ilegalidade. 10. A capitalização de juros é válida, desde que expressamente pactuada. 11. As tarifas bancárias são válidas, conforme súmulas do STJ. 4. Dispositivo e tese 12. Negado provimento ao recurso do autor. 13. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A revisão do contrato não é cabível. Legislação e jurisdições relevantes : CPC/2015, art. 139, II e III; arte. 252 do Regimento Interno do TJSP; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF e Súmula 648/STF; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Súmula 539/STJ; Súmula 565/STJ; Súmula 566/STJ; Tema 958 do STJ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu-recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter dado à consumidora liberdade de escolha quanto à contratação do seguro prestamista. Reconhecimento de cobrança indevida com a consequente restituição dos valores cobrados que deve prevalecer. Sucumbência recíproca corretamente distribuída na sentença proferida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros previstos no contrato e na majoração da verba honorária para R$. 1.500,00. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,25% ao mês (CET ilegível, conforme fl. 107), entretanto, obviamente, não pode ser menor que a taxa de juros efetiva (2,25%). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 808041232 É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (30/01/2017, fls. 107/109). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Honorários fixados em 20% do valor da causa, conforme requerido na inicial. Pretensões parcialmente acolhidas. ... (Continua)

22 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado pela cédula de crédito bancário 171381532 - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em razão de anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto em ação revisional discutindo o mesmo contrato bancário objeto da presente ação - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não demonstrou a regularidade da transação PIX creditada em sua conta corrente. Cliente do banco autor que possivelmente foi vítima do chamado golpe da falsa central de atendimento. Réu que foi o beneficiário da transação fraudulenta e na mesma data realizou a transferência do montante recebido para outra conta. Banco autor que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP *Revisional - Contrato Bancário - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

26 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Admissibilidade de depósito de valor incontroverso tendo o litígio por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. CPC, art. 330, § 2ºde 2015. Não elisão dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP *Contrato Bancário - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar Autora deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. A parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside - Resende (RJ). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incabível a conversão em empréstimo consignado ante a comprovação da contratação do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Não cabimento de honorários advocatícios à parte autora. Ausência de litígio, vez que não comprovada resistência ou negativa do cancelamento em via administrativa. Precedente desta Turma. Recurso do réu provido. Apelação do autor não provida... (Continua)

30 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Limitação - Inexistência - Abusividade não demonstrada - Capitalização - Previsão legal e contratual - Cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato - Possibilidade - Seguro - Venda casada caracterizada - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recursos improvidos.*

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em conformidade com tese firmada pelo E. STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

32 - TJSP *Contrato Bancário - Nulidade da sentença não verificada - Cerceamento de defesa não configurado - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) prova da insuficiência de recursos. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pedido de antecipação de tutela para manter o agravante na posse do bem até final do litígio. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Ausência de prova inequívoca. Não concorrência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Coisa julgada material em relação a inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples. Danos morais. Ausência. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em setembro de 2018 e parte que tão somente promoveu a presente em junho de 2023. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Manteve-se inerte por longo período (quase 5 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio.

41 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento. Alegação de ilegalidade na aplicação de capitalização mensal de juros. Possibilidade da aplicação. Consignação em pagamento inadmitida. Recurso não provido.

«1. Segundo o STJ, é legal a capitalização de juros, prevista em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Admitido o depósito de valores tidos como incontroversos nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a consignação não tem o efeito de elidir a mora contratual quando não forem verossímeis as alegações do consumidor. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Parte autora que pretende declaração de inexistência de negócio jurídico - Sentença de improcedência com fundamento na ocorrência de litigância predatória e reconhecimento de contratação do mútuo - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Reconhecido o cerceamento de defesa - Parte autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, devido à ausência de documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação, no caso, extratos bancários da autora, requeridos para demonstrar a inexistência de crédito decorrente de contrato de crédito consignado, objeto de alegação de fraude. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (20/08/2021, fls. 103/107). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

48 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para o fim de determinar a limitação dos descontos do empréstimo do contratante em 30% de seus vencimentos líquidos. Existência, entretanto, de acordo extrajudicial firmado entre as partes enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)