litisconsorcio despesas processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

2 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo entre marido, mulher e município. Sucumbência. Honorários periciais. Pagamento. Princípio da proporcionalidade das despesas processuais. Responsabilidade de cada réu. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, com base em disposição legal expressa, é uníssona no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas processuais e honorários em proporção. Rege-se a matéria, portanto, pelo princípio da proporcionalidade, conforme dispõe o CPC, art. 23. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.

«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

10 - TJSP AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pessoa jurídica estrangeira. Formação de litisconsórcio com pessoa jurídica Brasileira. Ausência de previsão contratual para custeio das despesas processuais. Dispensa de caução. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação de não possuir a parte condições de pagamento, e o § 1º do art. 4º esclarecendo que a afirmação de pobreza é mera presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto, o litisconsórcio ativo não autoriza, necessariamente, o indeferimento do benefício legal. Demonstrativos de pagamento de funcionários estaduais que evidenciam não possuírem condições de arcar com as despesas. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Agentes penitenciários. Indeferimento do benefício em litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas. Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual. Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (CTN, art. 124, inciso I). Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo interno. Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

20 - 2TACSP Litisconsórcio. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Litisconsórcio. Número excessivo de litisconsortes passivos (48 réus). Desmembramento. Admissibilidade. Regras. Determinação para que o máximo de litisconsortes seja definido em 6 (seis) pessoas. CPC/1973, art. 46.

«Tendo em vista o elevado número de réus a figurarem conjuntamente no pólo passivo da demanda, de bom alvitre proceder-se ao desmembramento da ação originária em tantas outras quanto forem necessárias, atentando para os requisitos do não tumulto processual e da não sobrecarga de processos de forma e ensejar excesso de trabalho para os juízes e as varas cíveis.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem. Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIO OBJETIVO - TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO - ADEQUAÇÃO FACE ÀS DESPESAS SEREM RATEADAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POR SUPERAR O PATAMAR ADAPTADO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que ocuparam efetivamente o imóvel. Julgamento ultra petita não configurado. Alegação de ofensa à coisa julgada que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Pretensão de repartição de despesas formulada com base em indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Alegação de nulidade processual que não impugna os fundamentos declinados na decisão agravada para refutá-la. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de justiça gratuita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional com relação à alegação de ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou a respeito do tema, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.

26 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Imóveis com ameaça de desmoronamento. Desocupação. Incidência da Súmula 57/TJPE. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos aluguéis de novas moradias, bem como pelas tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica, despesas condominiais e de vigilância dos imóveis sinistrados.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento; 2 - A súmula 57 do TJPE registra que: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo necessário. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento proporcional das custas iniciais. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. Evidenciada a capacidade econômica de um dos litisconsortes para arcar com as custas processuais, compete a este o adiantamento das despesas processuais. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário. só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica. ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada por entidade representativa de classe em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE - Impugnação acolhida - Excesso de execução reconhecido, com extinção parcial da ação - Condenação da exequente/impugnada nos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pela autarquia impugnante/executada, com arbitramento por apreciação equitativa em razão do valor reduzido - Pretensão de aplicação da sucumbência mínima no incidente processual (art. 86, parágrafo único do CPC) - Descabimento - Além de verificada a sucumbência da agravante no incidente, é certo que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, o impugnado deve arcar com os honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade - Apenas se rejeitado o instrumento de resistência, não há pagamento de verba honorária - Observância da tese fixada no REsp 1.134.186, julgado pelo rito dos repetitivos, bem ainda da Súmula 519/STJ - Novo CPC que não alterou o tratamento da matéria - Imposição, ademais, da fixação por apreciação equitativa, por força do art. 85, § 8º do CPC;

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Ordinária. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo facultativo. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que restou indeferiu o pedido de recolhimento das custas em pagamento proporcional. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. In casu, demonstrado que um dos autores possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, situação que não se coaduna com a concessão do referido beneplácito. Ademais, não se vislumbra ser o outro coautor pobre na acepção do termo, observando-se seu saldo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

33 - STJ Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Discussão acerca da solidariedade entre os litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade que se impõe, a teor do CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância. Pleito de majoração dos honorários, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB/2002, art. 275, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV) para o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, no presente caso, pela análise dos fundamentos da decisão recorrida e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente, atuando em litisconsórcio, possui condições de arcar com custas e despesas processuais - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA.

requerida não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a demonstrar que o autor apelado possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Preliminar rejeitada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.

«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. ... (Continua)

39 - TST Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o «caput do art. 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no CPC/1973, art. 48: «Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio art. 48: «Salvo disposição em contrário-. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do CPC/1973, art. 509, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: «Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Tal conclusão é reforçada pelo CCB/2002, art. 281: «O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal - (BERNARDO PIMENTEL, «Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória, 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128/TST, a que se incorporou a Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I desta Corte.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsorte passivo. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito passivo processual responsável pela inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adequação da ciclovia tricolor (rj). Litisconsórcio passivo. Prescrição. Insuficiência probatória. Criação de despesa pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação em custas. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Inclusão do genitor no polo passivo da execução. Impossibilidade. Presunção de solidariedade não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a cujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/5/2020). ... (Continua)

43 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório que denota a não comprovação de que demais agravantes sejam pessoas financeiramente hipossuficientes. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Litisconsórcio ativo não interfere na análise da gratuidade da justiça, que deve ser feita de forma individual para cada agravante. Inteligência do § 6º, do CPC, art. 99. Precedentes. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da justiça gratuita, nos termos do § 4º, do CPC, art. 99. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Regularidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Imóvel. Vários proprietários. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cobrança. Qualquer um deles ou em conjunto. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas, concluiu que a procuração foi outorgada ao condomínio pelo síndico, que, na época do ajuizamento da ação, detinha poderes para a prática desse ato.... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU E PELO ADVOGADO DE AMBOS OS RÉUS DE FORMA CONJUNTA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PESSOA NATURAL. CPC/2015, art. 99. MANUTENÇÃO. I. Recurso ordinário em que se impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor sob a alegação de que ele aufere remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em desalinho com o CLT, art. 790, § 3º. II. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado em ação rescisória sob a vigência do CPC/2015, a apreciação da pretensão deve observar os requisitos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, não se aplicando o CLT, art. 790, § 3º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. III. De outro lado, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. IV. Nesta ação rescisória, o autor, pessoa natural, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou declaração de hipossuficiência, contra a qual não há nos autos prova hábil a rechaçar a sua presunção de veracidade, de modo que se impunha a concessão da gratuidade de justiça . V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA LEI 5.584/1970. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz com amparo no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista na qual se controvertia sobre parcelas decorrentes da relação de emprego ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Invocação de afronta aa Lei 5.584/1970, art. 14. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente. III. Recurso ordinário em que se pugna pela incidência do CLT, art. 791-Acomo disciplina dos honorários advocatícios no processo matriz, pois, embora o aludido artigo tenha entrado em vigor em 11/11/2017 e a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/9/2017, sua tese é no sentido de que o termo que define o diploma legal aplicável ao instituto consiste na data em que proferida a sentença, no caso, 17/9/2018, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o aludido CLT, art. 791-A Invocação do óbice da Súmula 83/TST, I. IV. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, para as reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, em que se controverte sobre pretensões decorrentes da relação de emprego, somente se cogita de condenação em honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, a teor da Súmula 219/TST, I, não incidindo a disposição do CLT, art. 791-A V. Portanto, a decisão rescindenda, ao adotar a tese de que o CLT, art. 791-Ase aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, negou vigência aa Lei 5.584/1970, art. 14, impondo-se o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, V. VI. Ressalte-se que a SBDI-2 já chancelou a tese de que disposição constante de Instrução Normativa do TST que afasta controvérsia envolvendo interpretação de norma infraconstitucional repele o teor da Súmula 83/TST, I, pois a Resolução que aprova a edição da instrução decorre de uma deliberação do Pleno do TST (art. 75, X, c/c art. 363 do RITST), ao qual também compete a edição de súmulas e outros enunciados da jurisprudência, conforme art. 75, VII, do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO ADVOGADO DOS RÉUS. LITICONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE FORMA CONJUNTA PELAS RÉS. UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A PERSPECTIVA DA CONDIÇÃO DE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz em face da reclamada e de seu advogado pretendendo desconstituir a sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários de advogado. II. Acórdão recorrido que excluiu a primeira ré da lide, por ilegitimidade passiva, julgou a ação rescisória procedente e condenou apenas o réu remanescente (advogado da reclamada no processo matriz) ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação rescisória. III. Recurso ordinário interposto pelo advogado de ambos os réus nesta ação rescisória postulando a condenação do autor em honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca decorrente da exclusão da primeira ré. IV. Consoante Súmula 219/TST, IV, os honorários advocatícios em ação rescisória devem observar a disciplina do CPC/2015. Por seu turno, nos termos do CPC/2015, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, todavia, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". V. No caso em exame, embora a primeira ré tenha sido excluída da lide, o autor decaiu de parte mínima do pedido, haja vista que logrou eximir-se do pagamento de honorários de advogado na reclamação trabalhista, sendo, em verdade, irrelevante a exclusão da primeira ré nestes autos, haja vista que a pretensão do autor consistia apenas em não pagar, inexistindo qualquer imputação aos réus. VI. Outrossim, constata-se que os demandados optaram por praticar todos os atos processuais da defesa de forma conjunta nesta ação rescisória, inclusive a contestação, outorgando poderes aos mesmos advogados, dentre os quais o ora recorrente. VII. A teor do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários constituem direito do advogado e, portanto, remuneram o trabalho do causídico, de modo que a especificidade do caso merece tratamento diverso da hipótese ordinária em que os réus apresentam defesas em separado, porque a análise dos honorários deve considerar a situação de que o advogado desenvolveu um único trabalho no processo. VIII. A propósito, esta SBDI-2 já se pronunciou no sentido de que a interposição de recurso em peça única por duas partes no processo matriz atrai a incidência da Súmula 406/TST, I, impondo-se a constituição de litisconsórcio passivo necessário para preservar a uniformidade da decisão. IX. Dessarte, se a decisão deve ser necessariamente uniforme na hipótese em que as partes interpõem recurso em peça única, de igual sorte a atuação processual daqueles que optaram por litigar em conjunto, para fins de apuração de honorários de advogado, deve ser apreciada como se constituíssem uma única parte apenas em relação à definição da condição de vencido e vencedor na demanda, haja vista que, repita-se, há apenas um único trabalho realizado pelo advogado que postula a remuneração sucumbencial. X. Nesta ação rescisória, como as rés praticaram os atos processuais de forma conjunta e a pretensão do autor foi julgada procedente, a despeito do acolhimento da ilegitimidade passiva da primeira ré, conclui-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que não se cogita da sua condenação em honorários advocatícios, de forma recíproca, a teor do citado art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

48 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução - Reconhecimento de que a parte agravante pessoa jurídica não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, apesar de apresentar prejuízos financeiros - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinadas pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

50 - STJ Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como «bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade. ... (Continua)