manifestacao e consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Sindicato. Dissídio coletivo. Instauração. Hipóteses e requisitos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º e 114, § 2º. Lei 10.192/2001, art. 12.

«... O dissídio coletivo, como está escrito no § 2º do art. 114, é posto à disposição dos envolvidos no conflito: sindicato profissional e empresarial, empresa ou empresas, como faculdade que lhes é assegurada. Mas o dissídio não se prende apenas ao malogro das negociações coletivas, podendo, também, ser ajuizado quando recusadas. A recusa pode ser expressa, representada por manifestação da parte e também tácita, quando não é respondida a proposta de submeter as reivindicações à negociação coletiva ou quando se vale de expedientes e artifícios para inviabilizá-la, deixando da agendar o encontro para as tratativas, adiando-as, dificultando o encontro de uma solução amistosa. Seria o que se chama de práticas desleais que revelam nitidamente a recusa em resolver o conflito. Por isto o dissídio pode ser ajuizado nas seguintes situações: a) quando a negociação é inequivocamente recusada; b) quando a recusa à negociação se dá com a adoção pelo adversário de práticas desleais; c) quando a contraproposta revela-se insuficiente considerado o que outros grupos profissionais conseguiram amistosamente ou a da Justiça do Trabalho vem concedendo; d) quando a parte não vai adiante da contraproposta já rejeitada. Ademais disso, o processo de negociações exige das partes procedimento leal e de boa fé. Correto, assim, será a lavratura de atas das reuniões pautadas para as tratativas, com registro justificado das propostas e contrapropostas, culminando, no caso de fracasso, da caracterização do impasse, consignando-se as propostas finais, aliás exigidas pelo Lei 10.192/2001, art. 12. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de Ementa: Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se sustenta. Razões recursais que indicam, como omisso, ponto suficientemente abordado na bojo da motivação (imprestabilidade das evidências de adesão digital), a demonstrar a higidez do julgado. Desconformidade com os termos do julgamento que não pode ser confundida com falta de fundamentação. Provas do aceite digital fragílimas, assentadas em anotações unilaterais da prestadora de serviços, que não conta sequer com o endereço de IP supostamente empregado pela recorrida. Relação de consumo. Obrigação da recorrente em demonstrar que a autora foi devidamente informada sobre os termos do contrato e que anuiu de modo inequívoco. Correta declaração de inexistência do negócio. Considerações sobre condenação a título de indenização moral que decorrem de razões estereotipadas, pois condenação não houve. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas, pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos. ... (Continua)

4 - TRT2 Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - de aplicação combinada com o CLT, art. 790, § 3º: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário (em geral)

«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo queda de energia prolongada foram dispensados coletivamente, a pedido ou não. É que tais percalços, inerentes ao modo de produção capitalista e à economia de mercado, são considerados na formação de preços, não podendo sob qualquer óptica, ser repassados aos trabalhadores a pretexto de que estes não teriam cumprido todas as horas de trabalho. Os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e CLT, art. 462, traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador, tampouco tangenciados pelo empregador ou subvertidos pela negociação coletiva. Os descontos assim praticados são absolutamente ilegais, vez que o salário é intangível e irredutível, devendo a reclamada arcar com os riscos do negócio (CLT, art. 2º, caput). Sentença mantida. 2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. «CARTA DE ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. A carta de fls. 89 não faz sentido, pois não há necessidade de manifestação formal de vontade no encerramento de um autêntico contrato por prazo determinado, cujo término é automático na data aprazada. E, aferida a fraude na modalidade de contratação, não é razoável transportar seu conteúdo para adaptá-lo, como se pedido de demissão fosse, em um ambiente de contrato por prazo indeterminado. Neste contexto, e considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador, resultando devidas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade rescisória. Recurso provido. 3. DESCONTO DE DIAS NAS FÉRIAS. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Não se pode considerar como regular, negociação coletiva que permite descontar dias de férias, reduzindo o descanso anual do empregado. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do CLT, art. 130. Recurso obreiro provido.... (Continua)

6 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Cisão sindical. Descessidade de manifestação da Assembléia geral do «Sindicato-mãe. Prevalência do princípio da liberdade sindical.... (Continua)

7 - TRT2 Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)

8 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. ... (Continua)

9 - STF Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Repetição. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Fixação clara e coerente.

1 - Não houve contradição ou obscuridade no aresto proferido pelo Tribunal de origem, cuja manifestação foi coerente e clara a respeito do honorários advocatícios. Apresentou considerações gerais sobre os honorários e, em seguida, fundamentação específica, com base no caso, quando foi arbitrada a verba sucumbencial.... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial e manifestação de eventual interesse no cumprimento da obrigação. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... A alegação de eventual interesse no cumprimento da obrigação alimentar, revelado pelo pagamento parcial da pensão e pelo pedido de parcelamento do débito, não é suficiente para livrar da prisão civil o devedor de alimentos. Nesse sentido: RHC 14.881/FERNANDO GONÇALVES; HC 27.862/DIREITO e RHC 13.505/NANCY. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - STF Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.

«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... (Continua)

13 - STJ Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«... O direito ao provimento jurisdicional claro, lógico e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, no aspecto procedimental ou formal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência; o princípio da fundamentação das decisões judiciais reflete-se no ordenamento infraconstitucional em regras dispostas pelo Código de Processo Civil, de que são exemplos as contidas nos arts. 458 e 535. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ensino. Ato administrativo. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Caráter meramente opinativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Decreto 3.860/2001, art. 27. Lei 12.016/2009. Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º.

«... Insistem os agravantes no argumento do caráter vinculativo da manifestação do Conselho Nacional de Saúde para criação de cursos superiores em medicina, sob alegação de seu interesse na preservação da saúde. Ora, conforme já explicitado na decisão agravada, de acordo como disposto no Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º, atualizado pelo Decreto 5.840/2006, tal manifestação guarda cunho meramente opinativo, dependendo, a aprovação do curso, de decisão do Ministro da Educação. Vê-se, pois, que os Agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente e aturado da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. ... (Continua)

17 - STJ Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... (Continua)

18 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

20 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Improcedêcia do pedido. Preliminares suscitadas. Ocorrência de prescrição, ausência de avisos das cobranças e cerceamento de defesa. Questionamentos da apelante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a REsp eito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente.... (Continua)

24 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, prestou esclarecimentos acerca das alegações propostas nas razões recursais, notadamente sobre a hipoteca judiciária. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca das alegações da embargante evidencia que o apelo por este manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa. Ante a ausência de dolo da reclamada na interposição do recurso de embargos de declaração, não há falar no pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, § 2.º. ... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso. Legitimidade recursal do INSS. Execução de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 879, § 3º e 880, «caput. Lei 10.035/2000.

«... O INSS insurge-se contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.035/00, sustentando que compete ao Magistrado a determinação «ex officio da execução das contribuições previdenciárias. Primeiramente, cabe ressaltar que esta Justiça Especializada não é competente para reconhecer, ou não, a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Entretanto, razão assiste ao INSS. A Lei 10.035/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, concedendo, expressamente, à Autarquia o direito de interpor recurso relativo às contribuições previdenciárias que entender devidas. O parágrafo único do art. 876 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que «serão executados «ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo (sic). O art. 879, § 3º dispõe que o Juiz deverá proceder à intimação do INSS para manifestação e o art. 880, «caput determina a pertinente execução, o que, aliás, ensejou a expedição da Recomendação CR-22/2000 por parte da E. Corregedoria deste Regional. Diante de tais circunstâncias, acolho as razões expendidas no presente agravo, para determinar a abertura de prazo preclusivo de 10 dias para a manifestação do INSS, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 3º, conforme já requerido pelo Órgão previdenciário ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002 ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Homologação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento de nulidade, com a consequente declaração de invalidade de um ato jurídico, é necessário haver prova do descumprimento de uma formalidade legal e do prejuízo suportado pela parte. ... (Continua)

28 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. IPTU. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Pretensão de manifestação da Turma sobre evento ocorrido em outro processo entre as mesmas partes. Inviabilidade. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. 5. Rejeitados embargos de declaração considerados protelatórios. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

30 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 1.471 e CCB, art. 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Manifestação em obter dictum. Não configuração da causa de decidir do art. 105, III, CF/88

I - É inviável o conhecimento de recurso especial cuja matéria controvertida consta apenas de comentário feito em obter dictum pelo Desembargador Relator, uma vez que os argumentos de reforço não se enquadram no conceito de causa decidida da CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Com relação ao tema «dano moral - acidente de trabalho - caracterização, não houve manifestação na decisão unipessoal, sem que a parte tenha interposto embargos de declaração. Em razão da preclusão, resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da questão referente à «nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional". II . Quanto à « aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios «, aplica-se o entendimento desta egr. Sétima Turma no sentido de não se reconhecer a transcendência do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

34 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Duplicicidade de intimação. Hermenêutica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 502 ao processo penal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261, 262, 392, I, 577, parágrafo único e 593. CPC/1973, art. 502.

«... cabe, é certo, a aplicação subsidiária da legislação processual comum ao processo penal, mas tudo à luz da harmonia do próprio sistema encerrado por este último, ou seja, pelo processo penal.
Não aplico norma do CPC/1973, art. 502, quanto à possibilidade de renúncia pelo próprio acusado - como salientado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na maioria das vezes, pessoa de baixa escolaridade - ao processo penal. E não o faço porque vejo, ante o teor dos CPP, art. 261 e CPP, art. 262, uma flagrante incompatibilidade.
Preceitua o art. 261: «Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
O vocábulo utilizado é «defensor, e não simplesmente profissional da advocacia. E esse credenciamento tem tamanha envergadura que, no parágrafo único do art. 263, ao dizer-se que prefere sempre a indicação do defensor pelo próprio acusado, consigna-se mais: não sendo ele pobre, e havendo a designação do defensor dativo, fica assim mesmo, ainda que não tenha providenciado tal credenciamento, responsável pelos honorários.
Sem dúvida alguma, é salutar a praxe de indagar-se, quando da intimação do acusado, principalmente quando preso, se deseja ou não recorrer. Todavia, a negativa não obstaculiza uma evolução posterior e nem impede a manifestação recursal do defensor.
Creio que a duplicidade, na intimação, é indispensável à valia do próprio ato e, portanto, aquela manifestação precoce, açodada, às vezes hão se revelando como uma manifestação real da vontade do acusado, não sé aperfeiçoa antes da intimação e aquiescência, portanto, do respectivo defensor. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, ouvi atentamente a sustentação oral, os substanciosos votos dos Ministros Relator e Adilson Vieira Macabu, bem como as ponderações do Ministro Gilson Dipp. ... (Continua)

36 - TST Prescrição. Considerações sobre a interrupção do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a define os prazos prescricionais a serem observados na Justiça do Trabalho: 2 anos no caso de extinção do contrato de trabalho e 5 anos no caso de verbas trabalhistas que resultem da relação de emprego. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, duas considerações devem ser feitas: primeira, a interrupção somente é possível se o prazo ainda estiver em curso, e não quando já tiver sido consumado pela prescrição; segunda, o instituto da prescrição não se aplica a direitos materiais em litígio, mas apenas a direito subjetivo da ação e, portanto, relaciona-se diretamente com o ato provocatório da manifestação jurisdicional, ou seja, com o ajuizamento da ação e não com o direito material pretendido por meio da ação. Diante dessas considerações, pode-se concluir que o pagamento espontâneo dos créditos trabalhistas, efetuado pela empresa e reconhecido pelo autor (direito material), está imune à prescrição, mas não tem o condão de interromper nenhum prazo prescricional já consumado nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, a. Está prescrito o direito de ação para pleitear diferenças do mencionado pagamento.... (Continua)

37 - TAPR Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... É entendimento assente na doutrina, que o contrato de corretagem ou mediação se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes, com vista à conclusão de um negócio de compra e venda. Impende gizar que se trata de contrato consensual, visto se completar pelo simples consentimento das partes, manifestado por qualquer forma, sem necessidade de nenhuma solenidade exterior. Ao discorrer sobre a Classificação do Contrato de Mediação, ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO citando CARVALHO NETO, ensina:
«A consensualidade decorre de formar-se o contrato da mera vontade das partes, independentemente de forma ou solenidade expressa, podendo ser manifestada a contratação tanto por escrito, quanto verbalmente e até por aceitação tácita, quando o corretor ou o comitente admitem a interferência recíproca nos seus negócios, sem que haja objetivamente qualquer contrato entre eles, nem prévio entendimento escrito ou verbal. (in CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA, Atlas, 2001, pág. 30). No caso dos autos, evidencia-se a ocorrência de suposto acordo verbal entre os litigantes, através do qual o representante legal da rede de supermercados teria autorizado a intermediação da venda. ... (Juiz Abraham L. Calixto).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o iudicium rescindens e iudicium rescissorium na hipótese em que imiscuem-se as duas fases de admissibilidade e mérito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... É insofismável a possibilidade de se delinearem, claramente, ao menos na maioria das hipóteses de rescindibilidade legalmente previstas, dois momentos no julgamento da ação rescisória, doutrinariamente conhecidos como iudicium rescindens e iudicium rescissorium. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... (Continua)

40 - STJ Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, como demonstrou a eminente Relatora, é possível a adoção, como razões de decidir, da manifestação das partes. Isso é uma exceção. No caso concreto, entretanto, vou pedir vênia para acompanhar o voto do Ministro Massami Uyeda por se tratar de uma ação civil pública. Adotaram-se as contrarrazões do Ministério Público, que é parte na apreciação da ilegalidade dos aditivos contratuais. Como houve todo um contexto em que se alega que essa matéria passou pelo Tribunal de Contas, isso deveria receber o exame do Tribunal, do Relator e da Câmara, sob esse aspecto, não se limitando à mera transcrição das contrarrazões do Ministério Público. Essa fundamentação, embora relevante, não é suficiente para atender à exigência, tanto da Constituição Federal quanto do CPC/1973, no sentido de que as decisões devem ser motivadas. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevante a alegação de que as universidades estaduais devem se sujeitar às diretrizes e supervisão federal, visto que o ato discutido não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino superior. Desse modo, entende-se que as universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino e seus dirigentes não agem por delegação da União, sendo a apreciação jurisdicional de seus atos da competência da Justiça estadual. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Questionamentos da empresa retirante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a respeito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Intimação da Fazenda Pública. Efetividade. Impossibilidade. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. (...). Quanto à prévia intimação da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido consignou, in verbis: «Primeiramente, vale anotar que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada, tendo, inclusive, manifestado nos autos da Carta Precatória (f. 97) (fl. 341). Note-se que a pretensão dos recorrentes, ao afirmarem que a Fazenda Nacional não teria sido intimada, necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável pela via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

45 - TJSP Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... (Continua)

46 - TRT2 Execução. Insolvência da sociedade. Responsabilidade do sócio. Fundamento jurídico e legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 592, II. Decreto 3.708/1919, art. 10. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 185. Lei 6.830/1980, art. 4º. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 16 e Lei 8.884/1994, art. 18.

«... Não há dúvidas de que os sócios da executada no processo principal devem responder pelo crédito trabalhista do agravado, já que o ente empresarial não honrou suas obrigações resultantes do contrato de trabalho que manteve com o empregado, o que resultou no comando executório. A medida encontra respaldo em vasta ordem legal - arts. 592 e 596, do CPC/1973; arts. 134, 135, 185 e 186, do CTN; Decreto 3.708/1919, art. 10; Lei 2.627/1940, art. 121; arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245, da Lei 6.404/76; arts. 292 e 339, do Código Comercial Brasileiro; CCB, art. 1.396 e arts. 2º e 4º, da Lei 6.830/1980 -, bem como na doutrina do disregard of legal entity - despersonalização da pessoa jurídica - trazida do ordenamento inglês. A jurisprudência também tem se manifestado nessa direção:
«Atribui-se responsabilidade ao sócio, com seus bens particulares, pelos débitos da sociedade, seja pelos seus atos faltosos (Decreto 3.708/1919, art. 10), seja pela sua responsabilidade «in vigilando e «in eligendo (art. 293, do C. Comercial) ou, ainda, pela despersonalização da pessoa jurídica (CTN, art. 135, CDC, art. 28 e arts. 16, 17 e 18, da Lei 8.884/94) . Imperioso, todavia, que à época da relação de trabalho o sócio detivesse tal qualidade na empresa. (AP 75/98, Ac. 4ª T. 10.081/98, Rosemarie D. Pimpão - TRT-PR).
Cumpre ressaltar que, diante dos posicionamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima enfocados, desnecessária a participação do sócio no pólo passivo da ação, quando em fase de conhecimento, por força de sua natural responsabilidade, ou ainda, a decretação da insolvência da empresa, considerados os princípios que regem o Direito Obreiro. Nesse sentido, bem enfatiza FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, «in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, Editora Revista dos Tribunais, 1996, página 919: «O Direito do Trabalho, informado por filosofia de proteção ao hipossuficiente, já se desprendeu de há muito do formalismo exacerbado. Razões de ordem fática e jurídica existem para que o sócio que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros, enriquece o seu patrimônio particular, seja colocado à margem de qualquer responsabilidade, quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. ... (Juíza Jane Granzoto Torres da Silva).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação desta Corte Superior sobre as questões agitadas pela defesa implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um pronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que configura verdadeiro prejuízo à defesa. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação condenatória. Procedência parcial dos pedidos. Questionamentos da apelante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a Resp. eito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... As relações entre condômino e condomínio não são pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na Lei 4.591/64, conforme expressou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no voto-condutor do aresto 203.254/SP: ... (Continua)