mera conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Absolvição. Ausência de potencial lesividade na conduta. Irrelevância. Crime de mera conduta. Ilegalidade inexistentes.

«O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... (Continua)

2 - TJRJ Porte de arma. Delito formal e de mera conduta. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«Elemento subjetivo que reside na voluntariedade da ação. Delito de natureza formal e de mera conduta.... (Continua)

3 - TJSC Narcotráfico. Pretendido reconhecimento da ocorrência de tentativa. Impossibilidade. Crime de mera conduta.

«O tráfico de entorpecentes é delito de mera conduta, sendo suficiente para sua consumação a prática de alguma das ações descritas na Lei 6.368/1976, art. 12, independentemente de consequência posterior, não admitindo, em princípio, a tentativa.... (Continua)

4 - STF Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.

«Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.... (Continua)

5 - TJRJ Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.... (Continua)

6 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda casada. Natureza jurídica. Crime de mera conduta. Lei 8.137/90, art. 5º, II.

«A figura típica descrita no Lei 8.137/1990, art. 5º, II é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição.... (Continua)

8 - STJ Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

9 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de ser irrelevante estar a arma estar desmuniciada, ou aferir sua eficácia, para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsume-se aos tipos descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, não havendo se falar em atipicidade da conduta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de uso restrito. Arma desmuniciada. Tipicidade. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Alegação de atipicidade. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a munição. ... (Continua)

14 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Conduta típica. Crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. É irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado.... (Continua)

17 - STJ Arma de fogo. Munição desacompanhada de arma de fogo apta a deflagra-la. Irrelevância. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O simples fato de portar ilegalmente munição caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contravenção penal. Porte de arma branca. Conduta típica. Delito de mera conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

19 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Desmuniciamento. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal caracteriza a conduta descrita na Lei 9.437/97, art. 10, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, sendo irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada (Precedentes).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (CTB, art. 277). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade.

«A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar, sem a devida autorização legal (precedentes). ... (Continua)

24 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Supressão. Guarda e exibição. Responsabilidade do falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 188, VIII. Delito de mera conduta. Perigo presumido. Má-fé do agente. Prescindibilidade

«O delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VIII, por se tratar de crime de mera conduta que encerra perigo presumido, prescinde de má-fé do agente, consumando-se com a simples falta de apresentação dos livros obrigatórios, em seguida ao decreto de falência. O fato de os referidos livros serem escriturados pelo contador não escusa o falido de sua responsabilidade pela guarda e exibição dos mesmos, quando solicitados.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte de munição. Crime de mera conduta. Admissibilidade, contudo, da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre.38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma com numeração suprimida ou raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Perícia desnecessária, ante a evidência da supressão do número de série. Crime de mera conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. ... (Continua)

28 - STF Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Sentença condenatória mantida.

1 - O simples fato de portar munição de uso restrito configura o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... (Continua)

31 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com defeito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14 é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, pois independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade, sendo presumida a probabilidade de ocorrer algum dano. Por isto, conforme entendimento firmado na jurisprudência pátria, a configuração do delito independe de estar municiada a arma, ou mesmo de restar comprovada a sua eficácia. Precedentes STF e STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de acessório de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por ser delito de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte/posse ilegal de acessório de arma de fogo constitui conduta típica, que não depende da apreensão de arma de fogo para sua configuração ou da demonstração de efetivo dano ou risco à incolumidade pública. ... (Continua)

33 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

34 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Armamento ineficiente. Impossibilidade de produzir disparos. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

35 - TJRS Lesividade. Os delitos previstos nos estatuto do desarmamento constituem crimes de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível um resultado de perigo concreto.

36 - STJ Habeas corpus. Posse de munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.... (Continua)

37 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso permitido e restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16). Atipicidade do porte de projéteis desacompanhados de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar munições de uso permitido e restrito configura as condutas típicas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação. Condenado por infração ao Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 11.343/2006, art. 33. Posse de 2 (duas) munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O ECA, em seu art. 103, estabelece que o ato infracional é a «conduta descrita como crime ou contravenção penal".... (Continua)

41 - STJ Criminal. Resp. Ex-Prefeito. Condenação nos termos da Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição em grau de recurso, por ausência de efetivo prejuízo ao erário. Crime de mera conduta. Inexigência de dolo específico ou comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e provido.

I - O tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 89 cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do enunciado. Precedentes.... (Continua)

42 - STF Crime. Desclassificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Descabimento. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicações é delito de mera conduta, consumando-se quando implementada a transmissão.

43 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Responsabilização daquele que colabora, ainda que gratuitamente, com outrem. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Ausência de comprovação de que o armamento seria utilizado para a prática de crimes. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte de munição. Crime de mera conduta. Admissibilidade, contudo, da aplicação do princípio da insignificância, ainda que praticado no contexto do tráfico de drogas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre.38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil. ... (Continua)

46 - STJ recurso especial. Crimes de mera conduta. Posse e porte ilegal de munições sem arma de fogo. Atipicidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de munições. Potencial ofensivo. Insignificância não configurada. Condenação por tráfico. Recurso especial provido.

1 - A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Perícia. Prescindibilidade. Tipicidade. Erro de tipo e de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Crime de mera conduta. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte orienta que «é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Invasão de domicílio qualificada - CP, art. 150, § 1º. Crime de mera conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta afastada. Desnecessidade de elemento subjetivo específico, bastando, para a caracterização do delito, o dolo genérico. Recurso não provido.