ministerio publico embargos terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiros embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição e ambiguidade inexistentes. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

2 - STF Terceiros embargos de declaração no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Alegação de que, na ação de reintegração de posse movida contra a sua genitora, a embargante, incapaz, que também detinha a posse do imóvel, não figurou no polo passivo - Embargos de terceiros que tinham como objetivo anular a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, diante da falta de participação do Ministério Público na defesa dos interesses da embargante incapaz - Inadmissibilidade - Não era obrigatória a inclusão da então embargante no polo passivo da ação de reintegração de posse, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário - Hipótese em que o interesse da incapaz é meramente reflexo, ou seja, indiretamente relacionado à lide (reside no local em função do poder familiar exercido sobre ela) - Desnecessidade de intervenção do Ministério Público nos autos da ação de reintegração de posse - Inexistência de nulidade processual - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (Lei 6.024/74, art. 45), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.... (Continua)

6 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Dois embargos de declaração rejeitados, com manifesto caráter protelatório. Pedido de declaração, de ofício, da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa requer a declaração, de ofício, da prescrição, a qual, no entanto, não ocorreu. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Embargos de terceiros. Ministério Público. A simples abertura de vista ao Promotor de Justiça não pode ser tida como equivalente à citação, posto que não formalizada a necessária delegação conferida pela legislação ao Procurador-Geral de Justiça. Nulidade decretada. Recurso ministerial acolhido.

9 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogado . Igor lins da rocha lourenço e outro(s). Df052612ementaprocessual civil. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante insiste na existência de ataque aos fundamentos de negativa de seguimento. Não há omissão no acórdão embargado que é claro quanto ao caráter genérico da impugnação. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Terceiros embargos de declaração. Publicação de acórdão na véspera de feriado de páscoa. Incidência da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Tempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso provido para análise do anterior aclaratório. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019 mencionado no acórdão dos primeiros embargos declaratórios. Omissão existente. Recurso também acolhido.

1 - A publicação do acórdão dos terceiros Embargos Declaratórios ocorreu na semana de Páscoa, mais precisamente na véspera do feriado que se iniciava na quarta- feira (fl. 676). No ano de 2023, os dias 5 (quarta), 6 (quinta) e 7 (sexta-feira) de abril foram considerados feriados por força da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Com efeito, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração se iniciou somente no dia 10 (segunda), findando no dia 11 (terça-feira), data em que o recurso foi protocolado (fl. 680).... (Continua)

11 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte embargada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Permissão de serviço publico. Retomada cautelar. Alegada violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela viação paraíso ltda. Deficiência na fundamentação recursal do detro. Omissão configurada. Ausência de prequestionamento da tese do Ministério Público. Omissão não configurada. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão acerca da deficiência na fundamentação recursal do Detro no que diz respeito ao termo inicial do prazo para a realização do procedimento licitatório; todavia, verifica-se também que esse recorrente não tinha interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual fixou somente prazo máximo para tanto, o que leva à conclusão de que a licitação pode ter início a qualquer momento. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público federal, conhecidos e providos.

I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Óbito do impetrante antes do trânsito em julgado do writ. Legitimidade dos herdeiros habilitados para promover a execução. Agravo improvido.

1 - Na linha de entendimento do STJ «ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Impossibilidade da intervenção de terceiros na condição de assistentes simples do autor pela ausência de interesse jurídico. Apresenta ato de improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissídio não configurado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada - PB, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em tratar diferenciadamente os servidores que o seguiam politicamente, prejudicando os servidores que não comungavam de suas ideologias. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Labor rural. Comprovação. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Ausência de homologação pelo ministério público. Imprestabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de sindicato rural não homologada pelo Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de atividade rural. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1.171.571/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; e AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Autorização judicial de espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Pretensão de rediscutir a matéria e de prequestionar dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

26 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Nulidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Prejuízos não demonstrados. Entendimento consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático jurídica. Dissenso não demonstrado. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos autos dos embargos de terceiros. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o embargante, pela prática do crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por vinte e sete vezes, na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de serviços advocatícios. Embargos de divergência. Dissídio com acórdão em habeas corpus. Inadmissibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Prefeito do Município de Passos/MG e outros objetivando a anulação da contratação dos serviços advocatícios, com inexigibilidade de licitação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de prestação de serviços, condenando os réus, solidariamente, na perda dos valores auferidos, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), acrescidos das despesas contratualmente estipuladas, devidamente corrigidas. Os vencidos foram proibidos de contratar com a Administração Pública ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica dá qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação solidária dos réus à perda dos valores auferidos, na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mantendo-se a obrigação do Prefeito de proceder à devolução, ao Município, do montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da fração referente à tentativa. Insurgência defensiva. Debate sobre a incidência, ou não, da Súmula 7/STJ em recurso ministerial. Revaloração de provas descritas no acórdão embargado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 19/12/2019. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Interrupção. Legitimidade do Ministério Público. Danos morais coletivos. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer, consistente no fornecimento de prótese especifica. Improcedência da ação. Material similar disponível no sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, III. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Oposição de terceiros embargos declaratórios, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade de análise, precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação da ré pelo crime de contrabando de munição de arma de fogo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Apontado dissídio jurisprudencial em relação à adequação típica. Questão jurídica não debatida no acórdão embargado. Inexistência de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a condenação da Embargante pelo crime do CP, art. 334-A (contrabando), não pelo da Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta delituosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação crime Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de relevante quantidade de dinheiro público. Perda do cargo público (CP, art. 92, I, a). Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado (AgRg no REsp 1.398.106/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Seleção pública. Preenchimento de cargos temporários. Acórdão de declarou nulas Portarias que anularam atos de mesma espécie. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão conlegiada embargada. Suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência. Prequestionamento dos arts. 2º e 37, «caput e, IX, da CF/88. Embargos recebidos e acolhidos parcialmente, para fins de prequestionamento.

«1. O Acórdão atacado em momento algum determinou a admissão imediata do impetrante nos quadros do serviço para o qual concorreu na seleção pública, limitando-se a declarar a nulidade dos atos apontados como ilegais e indicar, como efeito imediato, a aptidão dos atos anulados administrativamente para tornar a surtir seus efeitos. Plena observância dos artigos 2º e 37, caput e inciso IX, da Constituição Republicana de 1988. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Recurso especial de terceiros interessados dos quais não se conheceu da apelação por deserção. Alegação de violação dos arts. 47, 236 e 247 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de recolhimento de preparo e de pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deserção da apelação.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional por tempo de serviço. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Sentença que concede reajuste na folha de pagamento. Impossibilidade de execução provisória. Arts. 2º-B da Lei 9.494/97.

1 - A prescrição do fundo de direito não incide nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/10/2010; AgRg no REsp. 1190542, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 30/09/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 22/09/2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7/11/2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/04/2010; AgRg nos EDcl no Ag 1156323/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 01/03/2010; AgRg no REsp. 900.810, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 01/02/2010. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Não incidência. Súmula vinculante 17/STF. Precedente do STJ (CPC, art. 543-c). Terceiros embargos de declaração opostos e rejeitados, no STJ. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. «Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Condenação pelas instâncias ordinárias. Pretensão de acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC, os embargos de divergência somente são cabíveis quando há dissidência atual entre julgados prolatados em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva. Provimento do recurso especial do mp para pronunciar o réu. Descabimento de embargos de divergência para questionar a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg nos Documento eletrônico VDA41972148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 13/06/2024 18:51:06Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 30a96305-5b7f-4c0c-aba9-94db9bab0ba1... (Continua)