1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação no patamar máximo da minorante contida no Lei 11.343/206, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Devida motivação para modular o quantum da minorante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Negativa do tribunal de origem. Ausência de fundamentação idônea. Fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Incidência da minorante. Desnecessário o revolvimento probatório.
«1 - Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela natureza e/ou quantidade da droga. Motivação adequada.
«1. A quantidade ou natureza da droga são justificativas admitidas na valoração da não incidência da minorante do tráfico eventual. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Agravo improvido.
«1 - Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no referido, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenação posterior, pelo mesmo crime, que constitui fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, o v. acórdão reprochado afastou a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenação posterior, também pelo crime de tráfico, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito pelo emprego da minorante em menor fração, nos termos do acórdão de apelação combatido. Fundamentação deficiente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicada minorante na fração de 2/3 (dois terços).
«I - O Tribunal de origem não empregou a devida fundamentação para manter a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima, qual seja, 1/6 (um sexto). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Atos infracionais. Dedicação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de atos infracionais constitui fundamento idôneo para justificar a dedicação a atividades criminosas e, portanto, afastar a minorante do tráfico. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
«1 - Justificada a não incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas em fundamentos idôneos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração minorante. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6 porque fundada em elementos diversos da quantidade de droga apreendida. ... ()
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16 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Redução da fração da minorante. Impossibilidade. Quantidade da droga reconhecida como vetorial negativa na pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.
«1. A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quantum de redução da minorante. Flagrante ilegalidade inexistente. Mantida a fração de 1/6. Agravo improvido.
«1 - A conclusão pelo Tribunal de origem de que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, na medida em que constitui óbice à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo a justificar a manutenção da fração mínima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em recurso exclusivo da defesa, inexistindo ilegalidade. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade de droga. Minorante aplicada na fração máxima de 2/3. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Substituição. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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22 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante. Imposssibilidade.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração. Desproporcional. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo sido elevada a quantidade de crack apreendida (5,9 g), mostra-se manifestamente desproporcional sopesar apenas a natureza da droga para justificar a incidência da minorante, no caso, no menor patamar previsto em lei. ... ()
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24 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Impossibilidade.
I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumentos idôneos e específicos dos autos, quais sejam, a quantidade e a natureza da droga apreendida. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga apreendida. Condição de transportar a droga. Disseminação. Incidência da minorante na fração mínima. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial afastado. Regime da pena adequado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Antecedentes criminais. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de antecedentes criminais, por expressa determinação legal, afasta a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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30 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante da Lei de drogas afastada sob fundamento único da reincidência. Apelação da defesa. Reincidência afastada. Diminuição da pena. Minorante afastada por fundamento diverso não constante da sentença. Afronta ao princípio ne reformatio in pejus. Interpretação sistemática.
«A reformatio in pejus é manifesta na hipótese em que há a supressão do direito à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal local pelo envolvimento do apenado em atividades criminosas, para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido condenado, em outra ação penal, pela prática do mesmo delito, sendo beneficiado, inclusive, pela minorante que ora requer, com trânsito em julgado em 27/8/2020, ressaltando, ainda, «o pequeno lapso decorrido entre as novas abordagens e sua insistência no mesmo modus operandi (envolvendo apreensão de crack e no mesmo bairro), não há falar-se em ilegalidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.
«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.
«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.... ()
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36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a instância ordinária entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente a quantidade de droga apreendida (mais de 49 kg de cocaína). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedido. Recurso desprovido.
1 - O tema apontado pela defesa, referente à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base, afastamento da minorante do tráfico, negativa da substituição da pena e fixação do regime mais gravoso. Impossibilidade. Apreensão de não relevante quantidade de droga. Confissão espontânea. Afastamento por ser parcial. Circunstância utilizada pelo julgador para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Minorante do tráfico. Falta de ocupação ilícita. Fundamento inidôneo. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na exasperação da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, no indeferimento da substituição das penas ou na fixação do regime prisional, mormente quando fixada a pena-base no mínimo legal. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Mula. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Atos infracionais anteriores. Fundamentação válida.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
1 -Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento da ré de estar a serviço de organização criminosa internacional. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa, com vistas à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/4, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida.
1 - A a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da minorante, mencionou a dedicação à atividade criminosa, tendo em vista que o paciente foi preso por tráfico em 6/06/2020 e obtido liberdade provisória no dia seguinte, ou seja, voltou a ser preso menos de dois meses depois em circunstância muito similar à primeira, a evidenciar que adotou o tráfico de entorpecentes como seu «modus vivendi [...]. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Transnacionalidade do delito. Quantum de aumento. Ausência de violação legal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
