morte presumida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o CCB/2002, art. 6º, mas não de morte presumida, CCB/2002, art. 7º. De certo, a ausência e a morte presumida são figuras distintas, tendo em vista que, na ausência, não há perda da personalidade jurídica, ao contrário da morte presumida.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de morte presumida do cônjuge desaparecido. Caracterização. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material para comprovação da morte presumida do apontado instituidor do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.

«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Servidor público. Pensão por morte presumida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em seu Recurso Especial, a União pretende discutir se a Justiça Federal é ou não competente para processar e julgar a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte presumida. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.

«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Morte presumida. Pensão previdenciária. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 78. Lei 5.010/66, art. 15, II.

«O reconhecimento da morte presumida, para ensejar o recebimento de pensão previdenciária, não se confunde com a ausência de que tratam o CCB e o CPC/1973. Incidência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 78. Competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. ... (Continua)

10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.

«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.

«1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação em que se deduz pretensão a benefício previdenciário. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 78, «caput.

«1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do Lei 8.213/1991, art. 78), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... (Continua)

16 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

17 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Data da decisão judicial de reconhecimento da ausência provisória. Precedentes.

«1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. ... (Continua)

19 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de morte presumida. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão que deve ser reformada, a fim de que a autora tenha oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração da veracidade de suas alegações. Recurso provido, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, com regular instrução probatória.

21 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 74, demandariam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível em Recurso Especial. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. RISCO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO DA CLASSE ASCENDENTE QUE SE CONDICIONA AO TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL, ADVINDA DA INSCRIÇÃO DO ÓBITO EM REGISTRO PÚBLICO. MORTE PRESUMIDA ALEGADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS PREVISTOS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão. Ausência do beneficiário. Desbloqueio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Morte presumida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o desbloqueio de pensão de ausente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Competência. Morte presumida. Postulação para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e CF/88, art. 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Ausência. Declaração que se postula, para fins de pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei 8.213/91) . Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ. (...) Em caso assemelhado, decidiu-se, nesta Seção, contra o meu voto, do seguinte modo: "Limitando-se o pedido à declaração de ausência do segurado, com vistas à percepção de beneficio previdenciário junto ao INSS, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios, competente para a justificação, nos termos do enunciado 32 da Súmula/STJ, é a Justiça Federal (CC-16.407, DJ de 28/4/97). De igual sentido, «E da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter beneficio previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes (CC-20.093, DJ de 05/10/98). Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. ... (Min. Nilson Naves). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

««A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Lei 8.213/1991, art. 74, na sua redação original). A norma inserta no «caput do Lei 8.213/1991, art. 74, na sua redação original, e com incidência nos óbitos verificados no tempo da sua vigência formal, faz juridicamente irrelevante, para a determinação do «dies a quo do direito à percepção da pensão por morte, a data do requerimento administrativo, só considerado pela norma posterior, induvidosamente irretroativa.... (Continua)

27 - 2TACSP Seguridade social. Pensão por morte, com base na Lei 8.213/91, é devida a partir do óbito, anterior à Lei 9.528/97. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 74.

«... Embora o benefício questiona tenha sido requerido pelos interessados em 02/12/97, a data de seu pagamento deve retroagir à do óbito, ou seja, a 07/03/97 (certidão de óbito - fls. 13 ), quando em vigor a Lei 8.213/91, sem a alteração ditada pela Lei 9.528/97. A mencionada Lei 8.213/91, sem as alterações da Lei 9.528/97, em seu art. 74, prevê: «A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. À evidência, «in casu, deve prevalecer a data do óbito, não sendo caso, portanto, de se acolher o inconformismo do ente autárquico. ... (Juiz Marcondes D'Angelo).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Matéria fática delineada na corte a quo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de morte presumida, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Ausência decretada com amparo na Lei 285/1979 do estado do rio de janeiro. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu possível a declaração da morte presumida do militar desaparecido, esposo da ora agravada, com esteio em legislação local, notadamente a Lei Estadual fluminense 285/79. Assim, a desconstituição dos fundamentos esposados no acórdão atacado demanda reexame de matéria fático probatória, bem como interpretação de lei local, incidindo, à espécie, as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, por analogia.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção aos anistiados e pensionistas. Lei 10.599/2002. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e regulamentada pelo Decreto 84.143/1979. Militar com retorno/reversão à ativa. Reforma por idade. Pensão por morte. Substituição do benefício. Inocorrência.

«1. O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército têm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança nos quais se busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte. ... (Continua)

31 - STF Direito internacional. Extradição instrutória. Embargos de declaração opostos de embargos de declaração. Inocorrência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. Trânsito em julgado e baixa

«1 - Não há nulidade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. O julgamento do agravo regimental antes da apreciação dos embargos restou impossibilitado uma vez que a petição de agravo regimental foi protocolada somente em 01/06/2018, data do encerramento da pauta virtual em que se julgava os embargos, tendo sido juntada aos autos em 04/06/2018 ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de registro civil. Insurgência das autoras quanto à determinação de suspensão do processamento. Recurso que não pode ser provido. Impossibilidade da sumária exclusão do nome de terceiro, suspostamente informado, de forma errônea, como se filho do de cujus fosse. Terceiro cuja situação é detidamente escrutinada no bojo de pertinente ação de declaração de morte presumida. Necessidade de respeito aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos. Hipótese dos autos que não encerra singela ocorrência de erro passível de ser prontamente reconhecido e extirpado. Suspensão imperiosa, a resguardar interesses dos sucessores do terceiro apontado como filho. Decisão que contou com a aquiescência do Ministério Público em ambas as instâncias. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, declarando-se ausente o requerido, Joseano de Assis Macario, desde pelo menos 9/10/19 (data do ajuizamento desta ação), bem como a abertura da sucessão provisória. Insurgência. Pretendida decretação de ausência do réu, desde meados de 2008, a partir de quando, não mais se teve notícia de seu paradeiro. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acervo probatório suficiente para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão a que aludida decretação de ausência, na origem, retroaja a período anterior (meados de 2008). Descabimento. Alegação de que o réu teria falecido àquele tempo. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, em última análise, representaria declarar a morte presumida do réu, ausentes as hipóteses legais que autorizariam fazê-lo. Inteligência do CCB, art. 7º. Ausência do apelado corretamente decretada, na origem, inclusive em relação ao termo inicial de sua ocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica presumida. Súmula 279/STF.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito caracterização da dependência econômica pra fins de concessão de pensão por morte implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Segurado detento. Perda da qualidade de segurado. Período de graça estabelecido no Decreto 3.048/1999, art. 13, IV. Na seara especial faz-se necessário o prequestionamento das teses pela corte de origem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. O Segurado recluso mantém sua qualidade de segurado, pelo período de graça de 12 (doze) meses, contados a partir de sua saída da prisão, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 13, IV. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Autora que recebe pensão alimentícia. Dependência presumida. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. ... (Continua)

41 - TJSC Termo a quo. Data do óbito nos termos do Lei Complementar 13/2001, art. 53. Ausência de recurso por parte da autora. Impossibilidade de prejudicar o ente público. Manutenção do termo inicial. Recurso e remessa desprovidos.

«No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque denota-se que o art. 77 da Lei Municipal 2.421/04 prevê que «Art. 77 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito do autor ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por morte. Queda de passageiro de trem em movimento. Culpa presumida. Reconhecimento. Decreto Legislativo 2681/12, artigo 17. A responsabilidade do transportador é objetiva e presumida a sua culpa, que só seria elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Concessão de benefício de pensão e declaração de ausência. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte com declaração de ausência. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a morte presumida e conceder a pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Ausência de fiscalização presumida. Culpa in vigilando presumida.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, presumindo a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pelo tomador. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

49 - TJSC Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurada na data do óbito comprovada. Período de graça. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)