multa embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Reiteração dos termos veiculados nos Embargos de Declaração 1037237-57.2021.8.26.0053/50000. Rejeição. Aplicação de multa.

2 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de servidão de passagem - Sentença de procedência para reconhecer a servidão e condenar a requerida ao pagamento da multa devida pelo descumprimento da liminar - Apelo da requerida provido apenas para afastar a multa - Embargos visando rediscutir a questão da multa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento em parte à apelação dos réus e julgou prejudicado o recurso adesivo dos autores. Insurgência de um dos apelantes. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

7 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de enumeração de todos os dispositivos legais aplicados na decisão proferida. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Intuito protelatório reconhecido. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE

9 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.... (Continua)

10 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de erro material e contradição no julgado, decorrente do afastamento da exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela e confirmada na sentença. Inocorrência de vícios na decisão embargada. Matéria de fundo enfrentada. Expressamente indicado no corpo do acórdão que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo e fase do processo. Circunstância no caso em testilha que a obrigação foi cumprida pelo embargado antes da publicação da sentença, tornando desnecessária a manutenção da multa. Embargos rejeitados.

13 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC

«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... (Continua)

14 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

15 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

16 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

17 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

18 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

19 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

20 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973.... (Continua)

21 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

22 - TRT2 Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

24 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.

«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... (Continua)

25 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recursos ordinários conhecidos e providos.... (Continua)

26 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios

«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

27 - STF Multa. Embargos declaratórios.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

28 - STF Multa. Embargos declaratórios.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

29 - TRT18 Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios.

«São manifestamente protelatórios os embargos declaratórios se a pretensão neles veiculada é de obter reexame de fatos e provas.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor exacerbado. Possibilidade de redução. Manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

31 - TST Multa. Embargos de declaração procrastinatórios.

«A aplicação de multa, nos embargos de declaração procrastinatórios, é faculdade atribuída ao julgador, por expressa previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STF Multa. Embargos declaratórios.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

33 - STF Multa. Embargos declaratórios.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

34 - TST Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios.

«A multa prevista do CPC/2015, art. 1.026, § 2º é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não se pode arguir obscuridade no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram largamente debatidas no julgamento do Apelo, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de tema já ampla e expressamente decidido pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... (Continua)

36 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Ausente o interesse recursal, uma vez que o reclamado já foi absolvido da condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme acórdão de fls. 3.068/3.077. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente colaciona aresto sem fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula 337/TST. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter manifestamente protelatório. Majoração da multa. Embargos rejeitados.

1 - Nestes terceiros embargos declaratórios, o embargante nem sequer aponta a ocorrência de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se apenas a insistir na configuração de reformatio in pejus. ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Reiteração de embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

41 - TJPE Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

43 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.

«A aplicação da multa pelo uso indevido de embargos declaratórios é procedimento autorizado pelo CPC/1973, art. 535. O julgador, ao aplicar a cominação atua no âmbito da legalidade. Violação literal a preceito de lei não caracterizada.... (Continua)

45 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte questionar o que foi decidido. Em sendo constatado que os embargos de declaração opostos pela reclamada tiveram intuito protelatório, com vistas ao revolvimento de questão já decidida, inexistentes os vícios previstos no CPC/1973, art. 535, devida a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

46 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Hipótese em que a argumentação trazida nos embargos de declaração pela parte era pertinente, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

47 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

48 - TRT2 Embargos declaratórios. Multa embargos de declaração. Revisão da decisão. Revisão da decisão não é hipótese de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não tem previsão no CPC/1973, art. 535, mormente diante do fato de que houve inovação recursal nos embargos. Multa mantida.

49 - STJ Embargos de declaração. Não especificação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manifesta impugnação à conclusão do acórdão. Oposição de embargos sem qualquer fundamento. Natureza protelatória reconhecida. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

50 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Embargos declaração rejeitados, com aplicação de multa.