natureza pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Teto constitucional. CF/88, art. 37, IX. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão.

«Excluem-se da composição do teto constitucional, previsto no CF/88, art. 37, IX, as vantagens de natureza pessoal, bem como as relativas à natureza ou ao local de trabalho.... (Continua)

2 - TAPR Ação de despejo. Natureza jurídica. Natureza pessoal, e não real. (Com doutrina).

3 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Arrematação. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que «o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). ... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g.

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002. ... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação. Natureza pessoal. Sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Prazo art. 177 do CCB/16 ou CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 2.028.

« STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público deve observar o prazo previsto no art. 177 do CCB/16 ou no CCB/2002, art. 205, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Concurso de pessoas. Absolvição de co-réu com fundamento na inexistência de prova. Natureza pessoal. Extensão a outros envolvidos. Impossibilidade. CPP, art. 580.

«A absolvição de co-réu, fulcrada na inexistência de prova suficiente para a condenação, por ser de caráter pessoal, não pode automaticamente alcançar outros envolvidos. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.... (Continua)

7 - STJ Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental. Cobrança de dívida condominial. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Dívida de natureza pessoal.

«1. Trata-se na origem acerca de discussão sobre a natureza da cobrança de débitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parte recorrente seja entendido que dívida em comento é propter rem, e, não, de natureza pessoal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Prescrição. Natureza pessoal. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no CC/1916, art. 177, vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação da subscrição deficitária de ações. Prescrição. Natureza pessoal. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para afastar a prescrição. Insurgência da telefônica.

«1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no CCB/2002, art. 205 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no CC/1916, art. 177, vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, mesmo em demanda em que se discutem juros oriundos de contrato de mútuo. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o CPC/1973, art. 94.... (Continua)

23 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha utilizado o serviço. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição. Pretensão de natureza pessoal. Prazo decenal, e não trienal. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Incidência. Alíquotas fixas. Impossibilidade. Natureza pessoal das atividades. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Divergência não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que os serviços notariais não ostentam natureza pessoal, aspecto este que interdita a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente se utilizou do serviço.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. ... (Continua)

28 - STJ Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.

«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g. atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring. (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo deu solução adequada à espécie, in verbis: «Não concretizado o negócio que deu origem às cártulas, inviabilizando-se a compra e venda, por culpa da vendedora/faturizada, restam as notas promissórias inválidas e inexigíveis (fl. 197). O precedente de que trata o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, abona essa conclusão, conforme se vê da respectiva ementa: «Ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito às exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. Os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhe é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi (fl. 40, autos dos embargos de terceiro em apenso). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplência. Impossibilidade. Débito pretérito. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Disparo de arma de fogo. Incêndio. Risco à aplicação da Lei penal. Falta de indicação. Imposição de providência cautelar de natureza pessoal. Ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Constitucional. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens de natureza pessoal. Matéria constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, XIV.

«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, não pode examinada em sede de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. SFH. Fcvs. Cobrança de débito. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário do CCB e de 10 anos na vigência do novo diploma civilista. Súm. 83/STJ. Regimental não provido.

«1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

36 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa. Corte de energia elétrica. Débitos anteriores ao contrato de locação. Dívida de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que utilizou o serviço. Agravo improvido.

«1. Os débitos de energia elétrica que ensejaram o corte eram relativos ao período anterior ao contrato de locação, de modo que as autoras não utilizaram o serviço que estava sendo cobrado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Prestação de serviços. Fornecimento água e esgoto. Cobrança. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que não conheceu da pretensão recursal amparou-se na aplicação da Súmula 83/STF, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Corte de origem estar conforme à orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza pessoal - e não propter rem - da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Sobre esse óbice sumular, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou defender o mérito da sua tese, sem, todavia, demonstrar que o panorama jurisprudencial não é aquele apontado pela decisão singular, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. Em virtude da ação de prestação de contas ter natureza pessoal, aplica-se, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição vintenária e, na novel legislação cível, o prazo prescricional decenal, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.

42 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Débito que não se vincula ao imóvel. Responsabilidade daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Débito que não se vincula ao imóvel. Responsabilidade daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIA APOSENTADA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO EVENTUAL - INCLUSÃO - TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 

45 - STJ Agravo regimental. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973. Inocorrência. Ação de cobrança. Nota promissória. Natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 5º.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação dos executados na pessoa do seu patrono para que em dez dias indique bens à penhora. Insuficiência. Artigos 652, § 4º e 656, § 1º do Código de Processo Civil. Devedor assistido por Defensor Público, que no exercício de suas atribuições institucionais, não recebe poderes conferidos por mandato para o exercício de atos de natureza pessoal. Determinação para intimação pessoal dos devedores para indicar bens à penhora. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação demolitória. Natureza pessoal. Ajuizamento cabível em face do proprietário ou do possuidor. Impossibilidade, no caso, de identificar o responsável pela edificação. Manutenção de ambos no polo passivo. Necessidade. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008.... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Alegação da locatária de que a apelada não comprovou a titularidade do domínio do imóvel locado. Irrelevância. Hipótese de relação obrigacional, de natureza pessoal. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal. Não se caracteriza como «propter rem. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Inadmissibilidade. Inadimplência vinculada ao usuário, que obteve a prestação do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.