necessidade de lei especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato a soldado policial militar 2ª classe em decorrência da idade (30 anos). Inadmissibilidade. Estabelecimento de limite de idade por decreto regulamentador (n. 54911/09) em desconformidade com o determinado na Constituição Federal que especifica necessidade de lei específica para tanto. Impossibilidade. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

2 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 11803, de 31 de outubro de 2008, do Município de Ribeirão Preto, que «Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº: 9161/01, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações de sentenças judiciais transitadas em julgado sem necessidade de expedição de precatório, conforme especifica. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar, promulgada a lei pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, vedando o art. 5º da Constituição Estadual. Criação de despesa, sem indicação de receita. Ofensa aos artigos 25 e 176 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

4 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Impetração de mandado de segurança. Pedido visando à compensação de dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Necessidade de Lei específica autorizando

5 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

7 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Necessidade de lei específica. Precedentes do STF. CF/88, arts. 195, «caput e seu § 5º e 201, V.

«Insiste o agravante em argumentos já rejeitados pelo Plenário desta Corte, que, na sessão de 30/05/2001, ao julgar os RREE 204.193 e 204.735, dentre outros, fixou o entendimento de que a inclusão dos maridos de seguradas da previdência social, como beneficiários de pensão, exige lei específica, tendo em vista as disposições inscritas nos arts. 195, «caput e seu § 5º e 201, V da CF/88.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Necessidade de lei específica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, I. CF/88, arts. 195, «caput e seu § 5º, e 201, V.

«O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, art.5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. Art. 37, X, da CF.

«A composição majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que a pretensão do empregado do CEETEPS de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos funcionários das Universidades Estaduais Paulistas, instituídos por resoluções da CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo), depende da análise da legislação estadual pertinente, o que inviabiliza a aferição de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 37, X. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... (Continua)

14 - TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.

«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Utilizando o legislador a expressão vencimentos, deixando claro que a gratificação por atividades de polícia deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas, absorvendo, procedimento adotado pela administração, metade daquela (GAP) no RETP, inexiste ofensa à Lei Complementar 1021/07, não dispensando, o caráter genérico da vantagem pecuniária, a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração miliciano. Decisão de improcedência do pedido de incorporação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Utilizando o legislador a expressão vencimentos, deixando claro que a gratificação por atividades de polícia deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas, absorvendo, procedimento adotado pela administração, metade daquela (GAP) no RETP, inexiste ofensa à Lei Complementar 1021/07, não dispensando, o caráter genérico da vantagem pecuniária, a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração miliciano. Decisão de improcedência do pedido de incorporação mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Vantagem outorgada aos servidores em atividade. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do CF/88, art. 40.

21 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Benefícios fiscais. Remissão, mediante Decreto do governador de estado. Inconstitucionalidade. Necessidade de Lei específica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pressupõe não somente a autorização por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 24/1975, mas também da edição de lei em sentido formal de cada um daqueles entes. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Valor venal do imóvel. Necessidade de Lei específica. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A Corte local não se manifestou sobre a alegação de que a inexistência de lei específica torna ilegal o aumento da taxa de ocupação de terreno de marinha com base no valor de mercado do imóvel, nem a tese foi objeto dos embargos de declaração opostos perante a segunda instância. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o freio da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com precatórios adquiridos mediante cessão. Inadmissibilidade. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Decisão de indeferimento mantida. Recurso do contribuinte não provido.

25 - TJSP Servidor público estadual. Policial civil. Ao utilizar a expressão «vencimentos o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas ao servidor resultando que o procedimento adotado pela Administração, que absorveu metade da GAP (R$ 50,00) no RETP, não caracteriza ofensa à Lei Complementar 1021/07. O caráter genérico da vantagem pecuniária em questão não dispensa a necessidade de lei específica para incorporála ao padrão de remuneração do servidor público. Pretensão julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

26 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Ação que visa revisão geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - TST Salário. Reajuste salarial fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). Extensão a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp). Necessidade de lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da Farmerp provido. CF/88, art. 37, X.

«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8.899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP – Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

28 - TJPE Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. ... (Continua)

29 - STF Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Gratificação. Atividade na polícia (GAP). Incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade. Utilizando a expressão «vencimentos o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas ao servidor. Procedimento adotado pela administração, que absorveu metade da GAP (cinquenta reais) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não caracteriza ofensa à Lei Complementar 1021/07. Caráter genérico da vantagem pecuniária em questão não dispensa a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração do servidor público. Pretensão julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.

«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do CF/88, art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de valores, tal como sustentam os ora impetrantes, senão que apanha também a revisão geral e anual, garantida na mesma norma, porque esta, conforme pontificou o e. STF, apenas explicitou, agora sob a nova redação, «a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União, providência que implica a edição de lei específica, incumbindo ao órgão competente em cada esfera o encaminhamento de «projeto de lei que disponha sobre a matéria (do voto do Relator, Min. Ilmar Galvão, ADI 2.061-7-DF. Cf. antes, RE 117.857, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 134/429; RE 94.011, rel. Min. Soares Munhoz, RTJ 105/671; MS 20.286-6, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 101/114). ... (Des. Cézar Peluso).... (Continua)

32 - TST Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica «paula souza. Ceeteps. Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.

«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ICMS), mediante utilização de créditos oriundos de precatórios. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Decisório que merece subsistir. Invocação do CTN, art. 151, II e IV. Inadmissibilidade. Ausência de depósito do montante integral a justificar a suspensão. Ausentes também os requisitos à concessão de liminar em mandado de segurança. Compensação. Necessidade de lei específica. Inexistência de previsão legal em tais termos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

34 - TST 3. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A primeira reclamada, Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94 e pelo Decreto Estadual 41.554/1997, onde estabelecido ser a política salarial desta idêntica àquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Esclareça-se que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da reclamada. No entanto, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos se lei específica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paulo souza (ceeteps). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.

«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade do referido preceito constitucional. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 952, de 30/01/1976, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices de política salarial adotados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

36 - TST Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão a faculdade de medicina de são josé do rio preto (famerp). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da farmerp provido.

«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia de fundo é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se o apelante exerce, ou não, atividades insalubres. ... (Continua)

38 - TST Iii. Recurso de revista da faculdade. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A jurisprudência do TST já se manifestou no sentido de que a controvérsia atinente à extensão da política salarial estabelecida pelo CRUESP demanda a interpretação da legislação estadual e não constitucional. Inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista com fulcro no CLT, art. 896, «c. De outra parte, os arestos transcritos são inservíveis, porquanto em desconformidade com o disposto no CLT, art. 896, «a e na Súmula 337/TST I, «a e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TNU Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL A TODA A CARREIRA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 a toda a carreira do magistério estadual, com reflexos financeiros. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por empresa que buscava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão. A empresa argumentou que tal compensação estaria amparada pela CF/88 e que a negativa de compensação violaria seus direitos constitucionais. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a efetivação da compensação. III. Razões de Decidir: A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares, embora em tese admitida, requer a existência de lei específica que a autorize, conforme previsto no artigo cento e setenta do CTN. Não havendo legislação estadual que permita tal compensação, a mesma não pode ser admitida. Além disso, o oferecimento de créditos de precatórios vencidos e não pagos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo cento e cinquenta e um do CTN e na Súmula cento e doze do STJ, que exige depósito integral e em dinheiro para tal suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação dos débitos tributários com precatórios alimentares e a manutenção da exigibilidade do crédito tributário... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Revisão anual de vencimentos de que trata o CF/88, art. 37, inciso X/88, na redação da Emenda Constitucional 19/98. Alegação de mora do Executivo Estadual quanto à edição da lei específica, necessária à aludida revisão, a gerar direito à indenização que se materializaria em reajuste pelos índices do IGPM. Inviabilidade. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo. Mora deste ultimo, ademais, ja reconhecida pelo Pretótio Excelso em julgamento de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2492), que não supõe prazo para a adoção das providências necessárias. Recursos, oficial e voluntário, providos para julgar a ação improcedente.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

44 - STF Agravo regimental no mandado de segurança 2. Direito Administrativo. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. Competência desse órgão para propor ao Poder Legislativo a política remuneratória da referida carreira. CF/88, art. 127, § 2º. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio pela Emenda Constitucional 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 7. Natureza jurídica do benefício. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do mandado de segurança. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TST Agravo de instrumento da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diante de potencial violação do CF/88, art. 37, X, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. Recurso de revista da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão a servidores, da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Impossibilidade. Necessidade de Lei específica.

«1. Trata-se, a primeira reclamada, de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94, cujo art. 6º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. ... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. CF/88, art. 37, X. Interposição de recurso extraordinário. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Juízo deretratação. Inviabilidade.

«Esta Subseção, ao negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamado, não emitiu juízo sobre a questão constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317, que resultou na edição da Súmula Vinculante 37/STF. Com efeito, não há, na decisão recorrida, nenhuma manifestação no sentido de admitir a possibilidade de concessão de reajuste salarial a servidores públicos com fundamento no princípio daisonomia. De fato, o fundamento exposto na ocasião foi o de que a matéria não desafiava violação literal e direta ao CF/88, art. 37, X, mas dependia de análise da legislação estadual pertinente. Dessarte,o Recurso não foi julgado sob o enfoque da questão constitucional objeto da Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que inviabiliza o exercício do juízo deretrataçãoa que alude o CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Mantém-se a decisão mediante a qual se negou provimento ao Recurso de Embargos.... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante diante da necessidade de lei específica que conceda de forma expressa a isenção tributária e não conheceu da alegação de imunidade por supressão de instância - Alegação de omissão na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Pretendido prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)