necessidades urgentes idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. ESTATUDO DO IDOSO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Inicialmente, verifica-se a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária após os sessenta anos de idade do beneficiário. Inadmissibilidade. Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde, de aplicação imediata, que preveem a impossibilidade do reajuste após os sessenta anos de idade do beneficiário. Restituição simples dos valores cobrados a maior, inexistente má-fé. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir investigação em face de prefeito municipal. Inocorrência. Restrição do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados depois da diplomação e que possuem relação com a função desempenhada. Recente orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem ação penal Acórdão/STJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal Questão de Ordem Ação Penal Acórdão/STJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado. Preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da interceptação telefônica - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Interceptação telefônica devidamente autorizada, com transcrição parcial - Admissibilidade - Preliminares afastadas. Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos da vítima e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado, sem justificativa plausível - Desclassificação para receptação - Inviável. Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Justificada pela necessidade de reprovação e prevenção do delito - Na segunda fase, reconhecimento das agravantes de reincidência e das previstas nos arts. 61, II, «h (crime contra idoso) e 62, I do CP (líder da atividade criminosa) - Aumento de 1/2 - Na terceira fase, afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma - Inaplicável - Majoração decorrente das três causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma - Cálculo ajustado para que o aumento ocorra em um único momento, sem cumulação sucessiva - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas distintas) - Cabível - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaça a pessoa idosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por ameaça a pessoa idosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

11 - TJSP "Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Ausência de burla ao sistema Cross. Liminar do juízo de origem que concedeu prazo de cinco dias para cumprimento. Alongamento do prazo em mais cinco dias concedido neste agravo, prazo este já expirado, com informação da parte agravada de descumprimento. Agravo provido em parte".

12 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Praticado contra idosos. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de agentes. Vítima idosa. Gravidade. Modus operandi da ação. Agentes foragidos. Garantir a ordem pública e assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora seja o ora paciente idoso, não se pode olvidar que cumpre pena longa pena no regime fechado pela prática crimes de contrabando e descaminho, não tendo, as instâncias ordinárias reconhecido a necessidade de tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Ausência de ofensa a Súmula 443/STJ. Fração de 5/12 justificada pelo concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima com 76 (setenta e seis) anos à época do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima idosa, que denotam a necessidade de maior resposta penal, conforme firmado na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça com emprego de arma. Vítima idosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo improvido 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada sobretudo na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada diante da periculosidade social do agente, e pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso.

«2 - Hipótese em que o recorrente cometeu o crime em concurso com outros quatro agentes, que agiram com extrema violência, em face de várias vítimas, dentre as quais uma idosa, que teve a sua liberdade restringida durante a ação criminosa, circunstâncias que denotam a existência do periculum libertatis autorizador da preventiva. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - A determinação de prisão provisória do réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Golpe do «bilhete premiado aplicado em idosos e lavagem de capitais. Alegação de ausência de justa causa. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta dos crimes imputados. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Concreta fundamentação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos. Modus operandi da prática delitiva. Vítima idosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência. Concurso de agentes. Arma de fogo. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Indícios de autoria suficientes.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas com pleito subsidiário de abrandamento do regime inicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta da conduta criminosa. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Crime violento. Agravantes não estão no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - É válida a custódia cautelar, porque constou do decreto de prisão fundamentação consistente na necessidade de preservação da ordem pública diante da prática de crime violento com concurso de agentes, ressaltando que «as vítimas Robson e Larissa, quando pararam seu veículo em frente sua casa, foram abordados por quatro agentes, sendo que um deles estava armado e anunciou o assalto". ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta da conduta criminosa. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Crime violento. Agravantes não estão no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - É válida a custódia cautelar, porque constou do decreto de prisão fundamentação consistente na necessidade de preservação da ordem pública diante da prática de crime violento com concurso de agentes, ressaltando que «as vítimas Robson e Larissa, quando pararam seu veículo em frente sua casa, foram abordados por quatro agentes, sendo que um deles estava armado e anunciou o assalto". ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

34 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser a ora paciente idosa (64 anos), não se pode olvidar que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e não logrou demonstrar qualquer necessidade de tratamento extramuros. Saliente-se que foi contaminada pelo vírus da COVID-19, recebeu tratamento hospitalar e está curada. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Vítima idosa. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficientes. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade, ameaça à vítima idosa (67 anos), corrupção de menores - , a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Réu que possui outras anotações criminais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente ostenta condenações anteriores pela prática de roubo e furto, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - PRISÃO DOMICILIAR - Alega que o paciente faz jus à benesse em razão de possuir mãe idosa que está sob os seus cuidados - Impossibilidade - Não houve demonstração inequívoca nos autos de que ele é o único responsável pela mãe idosa, a demandar a negativa do referido benefício, mormente diante da presença dos requisitos da prisão preventiva - Ordem denegada.

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Emprego de violência contra vítima idosa. Periculosidade social do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente idoso e portador de diabetes, não se pode olvidar que goza de bom estado de saúde e cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas. Não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.

«Sendo o comodato por prazo indeterminado presume-se que o contrato deve prevalecer pelo prazo necessário para a consecução do seu objetivo inicial, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Autores-comodatários que conquanto idosos possuem outro imóvel próprio onde residem e tem renda que lhes permite a digna subsistência. Possibilidade de receberem remédios para as doenças próprias da idade, já que outras não foram provadas através de programas governamentais. Prevalência dos interesses dos menores que com 12, 10 e 8 anos de idade sofrerão prejuízos físicos, psicoemocionais e educacionais já que a ré-genitora de baixa renda, não teria como prover-lhes a existência digna. Choque de princípios. Absoluta prioridade do direito da criança à inteligência do CF/88, art. 227. Dever dos avós de suplementar os alimentos na ausência do pai (CCB/2002, art. 1.701). Comodato que deve prevalecer até a maioridade das crianças ou de fato novo que comprovadamente altere a situação de vida das partes. Doação do imóvel e benfeitorias não comprovadas. Dever da comodatária de manter a coisa dada em comodato às suas expensas. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Improcedência da reintegração de posse. Inversão da sucumbência.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Covid-19. Risco contaminação. Ambiente superlotação. Recomendação 62/2020 cnj. Supressão. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada de idosa com 80 anos, de forma continuada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1. A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares. Insuficiência. Superveniência de sentença condenatória. Réu que respondeu preso a ação penal. Negativa do apelo em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em local de grande movimentação de pessoas, contra vítima idosa, que teve o veículo subtraído pelos réus - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Contumácia delitiva. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. Paciente que tentou se evadir. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)