negativa AREsp defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos arts. Tidos como violados. Súmula 284/STF. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao aresp.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal e documental. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento. Alegação de que não houve negativa de cobertura. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos ao primeiro grau. Necessidade. Não provimento.

1 - A ausência de produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, o julgamento antecipado da lide com a conclusão de não comprovação dos fatos alegados acarreta o cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Nota promissória. Má-fé. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I, II. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação ao direito de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Afastada vetorial negativa. Redução proporcional. Agravamento da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quantidade/natureza da droga apreendida não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria por acarretar indevido bis in idem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação não residencial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa configurado. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca do cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produção antecipada de prova. Violação ao direito de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Óbice da Súmula 284/STF. Complementação da fundamentação em aresp. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Catarata. Lentes tóricas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Prestação de serviço. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Decadência. Devolução em dobro. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Acordo. Interpretação de cláusula. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e confusão patrimonial entre as empresas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu pela inadmissão do agravo em recurso especial defensivo e pela inviabilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atraso entrega de imóvel prometido à venda. Caso fortuito ou força maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 2º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do delito. Causa de diminuição de pena. CP, art. 129, § 4º pena-base. Súmula 7/STJ. Consequências do delito. Valoração negativa. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Afasta-se o alegado cerceamento de defesa se, encerrada a audiência de instrução e, não havendo provas a serem produzidas, presentes a acusada e seu defensor, não há qualquer insurgência por parte da defesa. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-se excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de realização de nova perícia. Súmula 7/STJ. Incidência. Tratamento domiciliar. Home care. Prescrição do médico assistente do paciente. Possibilidade negativa de cobertura. Abusividade. Jurisprudência. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de cirurgia. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção de novas provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de cerceamento de defesa. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de citação. Prejuízo não evidenciado. Falta de defesa. Não configuração. Atuação da defensoria pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de materiais para procedimento cirúrgico.. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O cerceamento de defesa sustentado ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Negativa da prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Aplicação do tema 339. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Configuração. Revisão. Multa. Redução. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de perguntas da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência desta corte, eventual nulidade por inobservância do CPP, art. 212 é relativa, sujeita à preclusão se não alegada oportunamente, como no caso concreto, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa (agrg no AResp. 734.116/RO, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/12/2015, DJE de 2/2/2016).

2 - Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Tese recursal. Inovação. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória .

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Produção de prova oral. Descabimento. Inadimplemento contratual. Negligência da empresa autora. Inocorrência. Inexequibilidade do projeto por fator superveniente à vontade das partes. Laudo pericial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação e esbulho. Demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)