1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.
Danos morais - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, ou seja, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir negativação preexistente - Indenização que se arbitra não no valor pretendido, mas em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Pretensão deduzida pela consumidora fundada na ausência de responsabilidade pelo pagamento de fatura correspondente a período anterior a transferência de titularidade da fatura de consumo para o seu nome. Procedência. Alteração de responsabilidade solicitada no dia 22.12.2022 e leitura realizada no dia seguinte. Conta que deveria ter sido faturada em nome do responsável anterior. A recorrida não poderia ser negativada pelo inadimplemento da fatura cujo pagamento não lhe competia. Não fosse por isso, o nome da apelada permaneceu negativado após o pagamento, por período superior a 5 dias. Apontamento indevido. Danos morais caracterizados. Funções reparatória e pedagógica da indenização. Restrição do crédito efetivamente comprovada. Manutenção do valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... ()
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5 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso Ementa: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso provido em parte.
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... ()
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7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Ré que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Ré que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Recurso improvido.
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
1.Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.
Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida no valor de R$646,38 e condenou a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apela buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré apela visando a improcedência total dos pedidos. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a dívida é existente; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em virtude da negativação indevida do nome do autor; e (iii) se é possível a repetição de indébito considerando a ausência de prova de pagamento. III. Razões de decidir. A relação é de consumo, sendo aplicáveis os preceitos do CDC. A ré não comprovou a regularidade da reativação do cartão de crédito e a existência da dívida. A negativa indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de repetição do indébito é rejeitado por falta de prova de pagamento. Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; STJ, Súmula 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00. 3. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.
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12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.
1 - Àmíngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RÉ QUE EXIBIU A CESSÃO DO CRÉDITO, MAS DEIXOU DE APRESENTAR AS FATURAS DAS DESPESAS QUE COMPUSERAM O DÉBITO NEGATIVADO. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO C. STJ. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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16 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.
- Àmíngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()
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17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RÉU QUE EXIBIU A CESSÃO DO CRÉDITO, MAS DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS DAS DESPESAS QUE COMPUSERAM O DÉBITO NEGATIVADO. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO C. STJ. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Consectários de condenação. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir a partir da negativação indevida. Correção monetária, a contar desde o arbitramento. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Irrelevância jurídica do mero espelhamento de anotação restritiva levada a efeito pela SPC. Ausência de notificação prévia em relação à anotação indevida. Caracterização in re ipsa do dano moral indenizável. Abalo da credibilidade social presumido. Inexistência, à época, de anotações restritivas precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, partindo de equivocada premissa da preexistência de anotações restritivas em nome da autora. Majoração devida nas circunstâncias. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos das rés desprovidos, provido o recurso da autora.
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23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Inscrição em cadastros de inadimplentes que se mostra regular - RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.
- Àmíngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... ()
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28 - TJSP DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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29 - TJSP Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.
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31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Financiamento. Nota promissória protestada. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamentos efetuados com atraso no decorrer do contrato. Parte que assumiu o risco de ter o nome negativado. Existência, ademais, de outra negativação. Indenização indevida. Recurso não provido.
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32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANTENÇA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da ré. Parte autora que comprova o pagamento do débito negativado. Concessionária ré que não procedeu à exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que a negativação persiste em razão do rompimento contratual pela inadimplência do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida manutenção do nome do autor negativado. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração dos honorários sucumbenciais porque já fixados no valor máximo... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança pela prestação do serviço Sem Parar. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: ausência de provas da regularidade da cobrança. Falta de provas da utilização do serviço pelo autor em janeiro de 2022, a ensejar a reativação do plano, que se encontrava pausado por solicitação do consumidor. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora a contar da citação. Responsabilidade civil contratual. Manutenção da verba indenizatória arbitrada na sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pedido declaratório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ré que alega que o débito é oriundo do atraso no aluguel vencido em junho de 2020. Contudo, extrato de cadastro de dívidas negativadas que demonstram que o débito impugnado venceu no ano de 2019. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a negativação da dívida impugnada. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em vista das alterações promovidas. Recurso parcialmente provido... ()
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36 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.
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37 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de protestos no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há comprovação documental dessa exclusão, nem prova da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 385/STJ.. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de dividas no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir 3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há provas da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BANCO QUE JUNTA CONTRATO COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA - DÍVIDA NEGATIVADA ORIUNDA DE OUTRO CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NA INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E SEM SUA MENÇÃO NA SENTENÇA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO SOBRE O CONTRATO DE P.67 E 70.
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40 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Alegação de negativação indevida. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica objeto da cessão de crédito e do débito negativado. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Quantia que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Consectários de condenação. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir a partir da negativação indevida. Correção monetária, a contar do arbitramento. 5. Honorários advocatícios bem fixados no patamar mínimo legal, considerando o tempo de trabalho exigido e a singeleza da causa. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Alegação autoral de negativações indevidas. Demandada que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar que as dívidas negativadas correspondem ao inadimplemento da unidade consumidora do requerente. Decisum de primeiro grau cuja preservação se impõe. Danos morais. Evidenciada a negativação indevida - o que, a toda evidência, ultrapassa os lindes do mero inadimplemento contratual - , patente o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.060,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Requerido que se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, selfie e faturas emitidas. Autor que usufruiu do cartão de crédito, efetuando o pagamento de diversas faturas. Regularidade da restrição cadastral decorrente da inadimplência do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação reputada indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do débito. Dívida comprovada. Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos juntados aos autos, comprovam a relação jurídica e a origem do débito, inclusive a comprovação de que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação da dívida. Negativação realizada em exercício regular de direito. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de inexistência de prova da dívida negativada, bem como de divergências entre dados, valores existentes na negativação e documentos juntados pelo réu. ... ()
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46 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívida cuja origem não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso exclusivo do autor visando o acolhimento do pedido de danos morais - Possibilidade - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, sendo todas posteriores - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pretendido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada - Recurso provido em parte.*
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47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência do contrato negativado, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido de inexistência e inexigibilidade do débito discutido e respectiva imposição de exclusão da negativação dos órgãos de proteção ao crédito. A preexistência de negativação impede a indenização por danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento da Súmula 385, do C.STJ. Reforma da r. sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... ()
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49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... ()