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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora pleiteia a reforma integral da sentença, argumentando a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que gerou o débito e a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito que originou a negativação; (ii) se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, considerando a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira tem o ônus de provar a adesão ao contrato do cartão de crédito, conforme CDC, art. 6º, VIII, todavia, o contrato não foi trazido ao feito. A simples apresentação de telas de sistema interno e de uma selfie da autora é insuficiente para demonstrar o consentimento do consumidor. (ii) A ausência de prova concreta da contratação leva à nulidade do débito e à retirada da negativação do cadastro de inadimplentes. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois no momento da negativação indevida, em 20/05/2021, não havia inscrições anteriores regulares no nome da autora. Assim, a anotação indevida é suficiente para configurar dano moral. (iv) A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 é adequada, considerando a jurisprudência e a necessidade de compensar a autora e desestimular a prática pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora alega inexistência de contrato de cartão de crédito que desse base para o débito questionado, requerendo a reforma da r. Sentença para declarar a inexigibilidade do débito e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

8 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Alega que em meados do ano de 2019 lhe foi ofertado um cartão de crédito da requerida, vinculado à loja Digaspi. Afirma que contratou o cartão mas que não realizou qualquer compra no ato da contratação e que recebeu o plástico do cartão, mas sequer efetuou o seu desbloqueio. Contudo, aduz que ao tentar realizar compras no comércio local, o crédito foi negado pela constatação de negativação de seu nome pela requerida referente a débito vencido em abril de 2019 de valor R$ 365,49 e que apesar de entrar em contato com a requerida, não houve resolução para o caso. Alegou que, em razão de conduta ilícita da parte ré, sofreu danos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DÍVIDA EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Antônio Ferreira de Abreu contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, em razão de alegada negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a contrato de cartão de crédito não reconhecido. O autor requereu a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.100,00. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito de R$ 827,16, referente ao contrato de cartão de crédito 7294005803900, é exigível, diante da ausência de comprovação de sua origem pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a validade da dívida impugnada recai sobre a instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação dos serviços. (ii) Embora a instituição financeira tenha comprovado a regularidade do contrato 05790011239000, não apresentou provas relativas ao contrato de 7294005803900, o que demonstra a inexigibilidade do débito de R$ 827,16. (iii) A anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, «dano in re ipsa, sem necessidade de prova adicional, uma vez que a proteção ao crédito é parte integrante dos direitos da personalidade. (iv) Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois, na data da inclusão do débito indevido, não havia outras inscrições negativas ativas em nome do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito movida por Liene Andrade Moutinho contra Itaú Unibanco S/A. em que a autora alega ter quitado dívida referente a cartão de crédito por meio de acordo obtido na plataforma SERASA, mas teve seu nome negativado indevidamente anos após o pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação proposta por consumidor que teve seu nome negativado indevidamente em cadastro de inadimplentes por instituição bancária, referente a débito que ele afirma não ter contraído. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito. Alegação de negativação indevida, por fatura quitada. Ausência de prova do pagamento. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de uma fatura - Demais faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

autor alega cobrança indevida na fatura de seu cartão de crédito, após ter realizado o pagamento antes do fechamento do ciclo. A ré teria ainda negativado seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de parte do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, alegando que o autor já possuía negativações anteriores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve falha na prestação de serviço pela ré ao não processar corretamente o pagamento efetuado antes do fechamento da fatura; e (ii) se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pagamento da fatura foi realizado anteriormente ao fechamento do ciclo e processado imediatamente, conforme comprovado, afastando a justificativa de compensação posterior e, portanto, descaracterizando a necessidade de financiamento por crédito rotativo. A negativação do nome do autor foi indevida e, embora tivesse negativações anteriores, já haviam sido removidas no momento da inscrição questionada, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A negativa indevida em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações posteriores, eis que as anteriores já haviam sido excluídas. 2. A falha no processamento de pagamento antes do fechamento da fatura caracteriza falha na prestação de serviço... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que condenou o banco a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, oriunda de suposta contratação irregular de cartão de crédito e título de capitalização. A sentença também fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A instituição financeira pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré recorre pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito que originou a negativação do nome da autora; e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Na ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela autora, a instituição financeira falha no cumprimento do dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo, dado o abalo causado ao direito de crédito do consumidor. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por se tratar de débito inexistente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a petição inicial é instruída com comprovante de pagamento da fatura supostamente inadimplida - DANO MORAL - Não configuração - Existência de apontamentos anteriores em nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ainda que houvesse ação questionando tais apontamentos, o Colendo STJ decidiu, recentemente, que a discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência de tal verbete - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Divergência entre os valores indicados no apontamento de restrição de crédito e o montante em aberto constante nos sistemas do réu. Negativação indevida por não ter sido oportunizada a regularização. Sentença que declarou a inexistência do débito com condenação à indenização por danos morais em R$6.000,00. Banco que sustenta comprovação de relação jurídica pela utilização do cartão de crédito, embora não juntado o contrato. Acolhimento. Envio das faturas e apontamento de inadimplência, que originou a negativação. Pactuação comprovada. Cobrança regular. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. Negativação decorre do inadimplemento. Afastamento do dano moral. Recurso da autora para majoração da indenização prejudicado. Requerente que não nega relação jurídica e reconhece utilização do cartão de crédito emitido pelo réu. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA CONSUMIDORA RESTOU PREJUDICADO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

38 - TJSP Relação de Consumo. Contrato Bancário. Negativação indevida. Inocorrência.

39 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Demais inscrições do nome do apelado excluídas antes a que é objeto da presente demanda. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução do montante fixado a título de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Inexistência de inscrições preexistentes em nome do demandante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora a título de danos morais, a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dicção da Súmula 54 do C.STJ. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- AVERBAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL

Ação indenizatória - Compras no cartão de crédito declaradas inexigíveis- Repercussão nos direitos de personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarada a dívida inexigível, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, quando não se verifica ingerência indevida, porque a negativação não tem relação com a dívida declarada inexigível, inexistindo prejuízo sobre direitos de personalidade. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Termo de cessão de crédito que isenta totalmente a responsabilidade da parte autora quanto ao não recebimento dos valores negados pelo convênio médico. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE QUE FOI CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor alegou inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta dívida vinculada a cartão de crédito que afirma não ter contratado junto ao banco réu. O pedido principal consiste na declaração de inexistência do débito e na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação dos débitos pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Negativação indevida. Quitação de dívida não considerada. Dano moral in re ipsa. Juros de mora. Correção de ofício. Honorários recursais majorados. Recurso não provido, com determinação.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)