negligencia compra animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o apelante ao pagamento de R$ 17.815,93 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante - Precedentes - Conservação de estradas e rodovias estaduais não privatizadas que compete ao apelante, autarquia estadual - Dano, nexo de causalidade e falha na prestação do serviço público, qualificada pela omissão (negligência) do apelante, demonstrada nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, devendo cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.815,93, em 23/11/2.022) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, não isenta a ré de culpa. Além disso, o animal veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pela ré. Dolo presente. Fato típico e punível. Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso improvido

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP 234. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Responsabilidade objetiva da Administração ou de quem presta serviços públicos (CF, art. 37, § 6º). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. COMPANHIA DE SEGURO. DER/SP. RODOVIA SP 425. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto ao índice de correção e juros moratórios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido (CC, arts. 186 a 188 e 927, caput). 6. Sentença mantida quanto ao mérito, portanto. 7. Reforma parcial da decisão recorrida apenas em relação ao índice de atualização monetária e juros moratórios, que deve ser a Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

e COM SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. TESE DE QUE O FALECIDO MOTORISTA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TACÓGRAFO NÃO RECOLHIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE PARA PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA QUE TINHA O FALECIDO MOTORISTA COMO ARRIMO DE FAMÍLIA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MANTÉM POR OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Erro veterinário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral inútil (CPC/2015, art. 433). Mérito. Alegação de negligência e imperícia na realização de procedimento cirúrgico de castração que culminou no óbito do animal. Perícia constatou falha no atendimento pré-operatório e no procedimento. Ausência de realização de prévia anamnese que teria recomendado a realização de exames pré-operatórios. Dano moral caracterizado. Mantida a indenização em R$ 15.000,00, porque bem observados os parâmetros do art. 944, caput, do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado dos cachorros, localizados com carrapatos e lesões, desprovidos de higiene no local e sem assistência médica regular. Além disso, um dos animais veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pelo réu. Condenação mantida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prejudicado - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização - Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal (capivara) - Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público - Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública - Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais - Precedentes - Dano moral - Evento que se localiza na órbita do dano moral - Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Redução do valor fixado a titulo de indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa.

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de reembolso de indenização securitária - Danos causados a veículo - Acidente por colisão com animal na faixa de rolamento - Negligência na conservação da autopista - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Aplicação do CPC, art. 373, II - Apelação do DER não provida... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão ocorrida após choque do primeiro veículo contra animal (capivara) em rodovia estadual. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária que administra malha rodoviária contra r. sentença que julgou procedente o pedido de seguradora com condenação Da apelante ao pagamento de R$ 8.026,09, mediante incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida em seu núcleo, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data do desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço veterinário. Erro médico. Falecimento do cachorro («Scott) horas depois de ter sido submetido à cirurgia na clínica médica ré. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo das rés. Erro médico que causou a morte do animal. Necessidade de perícia, ainda que indireta, para que seja esclarecido se é possível concluir pela negligência ou imperícia dos prestadores de serviços. CPC, art. 370. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. RECURSO DAS RÉS PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do autor - Determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da representação do autor, bem como para análise do pedido de gratuidade - Poder geral de cautela do juiz - Medida justificada - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Parte autora que deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento - Negligência e falta de cooperação injustificadas - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. TORSÃO TESTICULAR. PERDA DE UM TESTÍCULO EM RAZÃO DA DEMORA DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE QUE COMPARECEU AO HOSPITAL NO DIA ANTERIOR E FOI LIBERADO SEM O ESGOTAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA DA CAUSA DA DOR. RETORNO DO PACIENTE NA UNIDADE MÉDICA NO DIA SEGUINTE, OCASIÃO EM QUE REALIZADO O DIAGNÓSTICO E MEDIDAS DE INTERVENÇÃO. NEGLICÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

A responsabilidade civil médica exige prova da culpa, nas modalidades de imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, art. 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Pretensão acolhida. Valor da condenação de R$ 5.007,48, honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.716,05. Redução para vinte por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -

Golpe via Whatsapp - Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, sob o argumento de que se tratava de reserva de hotel, enviou link para inserção dos seus dados de cartão de crédito para efetivar a reserva - Demanda julgada improcedente - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não buscar um meio de comunicação idôneo para contato - Caso concreto - Peculiaridades a indicar que, embora a consumidora tenha agido sem cautela, a responsabilidade do banco não pode ser afastada por completo - Compras fraudulentas que foram realizadas sem que houvesse qualquer bloqueio pelo sistema do réu - Três compras acima de R$ 15.000,00 no mesmo dia - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil do consumidor - Hipótese de culpa concorrente - Banco que deve assumir metade do prejuízo da autora - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

27 - TJSP INDENIZATÓRIA. ESQUECIMENTO DE GAZE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Alegação de ilegitimidade passiva por parte da PORTO SEGURO. Afastamento. Procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede credenciada pela seguradora. Responsabilidade solidária pelos serviços prestados pelo credenciado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

29 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos. Acidente de trânsito em cruzamento. Seguradora que indenizou a segurada e sub-rogou-se no direito de regresso. Sentença de procedência. Acórdão que deu provimento ao recurso manejado pelos corréus. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega erro material constante da súmula e ementa do v. Acórdão e que estar 5 Km/h acima da velocidade não caracteriza negligência. Conteúdo da súmula e da ementa que diverge da do dispositivo e julgamento do mérito recursal do v. Aresto. Erro material corrigido. Inocorrência de omissão. Questão que já foi devidamente superada. Nítido caráter infringente. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas sanar o erro material, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e materiais - Ação proposta em face da concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Ação julgada parcialmente procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano material - Recurso voluntário da Concessionária - Desprovimento de rigor - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito - Responsabilidade da Concessionária que enseja o dever de indenizar - Valor da indenização adequadamente arbitrado - Uma vez demonstrada a extensão dos danos, este é o parâmetro a ser utilizado para fixação da indenização - Recurso voluntário do autor - Pretensão de ser indenizado por dano moral - Inadmissibilidade - Descaracterizado o sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE SINAL E DE ASSESSORIA DE PROCESSO DE FINANCIAMENTO RELATIVO À IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO, O QUE IMPEDIU O FINANCIAMENTO PELA CAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO DE R$ 8.750,00 (OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS À AUTORA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DADA DE SINAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE 21/09/2013; C) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA A QUANTIA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA QUE JAMAIS OCORREU COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MESMA FORMA E TERMO INICIAL DO ITEM ANTERIOR, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO QUE SE AFASTA. NO CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO APRESENTADO NENHUMA PROVA, SEJA DOCUMENTAL SEJA TESTEMUNHAL, DA SUA TESE DEFENSIVA. CPC, art. 373, II. HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VALOR RELATIVO AO SINAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI PAGO AO APELANTE, DIRETAMENTE NA SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE ESTE TENHA DEMONSTRADO O REPASSE PARA O PROMITENTE VENDEDOR, O QUE SERIA FACILMENTE COMPROVADO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, FAZENDO CRER QUE TAL VALOR AINDA SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO SER RESTITUÍDO À AUTORA. NO ENTANTO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE A AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO DEVOLVIDO, TENDO A PARTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE SENTIDO. SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO, ESTA TAMBÉM SE FAZ DEVIDA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, NÃO TENDO O APELANTE COMPROVADO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS E TAMPOUCO A ABERTURA DE PROCESSO JUNTO À CAIXA. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, ATUANTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO, SOBRE A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL QUE IMPEDE SEU FINANCIAMENTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA ENCONTRA-SE RETIDO COM O RÉU DESDE 2013. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prejuízos causados à segurada por acidente automobilístico decorrente da presença de uma siriema (AVE) que se encontrava na rodovia. Incontroversa a ocorrência do episódio que deu causa ao acidente. Entretanto, controvertida a alegação de que o condutor se chocou com uma siriema que atravessava a via de rolamento, considerando que nenhum animal foi encontrado local. Ademais disso, controvertida também a versão de que a concessionária foi omissa em sua responsabilidade de prestação de serviço, na medida em que não teria tomado providências para evitar o ocorrido. Assim sendo, no feito em exame, necessária a aferição da culpa, principa, mete, a negligênncia na conservação e manutenção das pistas. No caso, o controle de percurso da viatura (fls. 173/177) demonstra que a viatura da concessionária estava em circulação e fiscalização, bem como passou pelo local em momento anterior ao acidente e não identificou irregularidades na rodovia. Com efeito, pelas circunstâncias do acidente, é razoável observar que entre o momento que a viatura passou pelo local, sem constatação de irregularidades no local, e o evento, não houve tempo hábil que a viatura passasse pelo local novamente e suprimisse a irregularidade. Ausência de omissão pela concessionária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Perda de material colhido de paciente, genitora das autoras, que deveria ser encaminhado para análise nos EUA. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cachorro de pequeno porte da autora que foi deixado em creche e lá atacado por outros dois cachorros. Demanda proposta contra a proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de procedência parcial. Apelação manejada pela ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegações e documentos acostados aos autos que são suficientes ao deslinde da controvérsia. Dilação probatória que não contribuiria de modo útil à solução da problemática. Elementos coligidos aos autos que demonstram que funcionário da ré deixou o ambiente onde estavam os cachorros, permitindo que tivessem contato enquanto se alimentavam. Situação previsível e evitável. Ausência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14 e do CCB, art. 936. Assunção de responsabilidade em contrato. Dano material. Verba que deverá ser apresentada em cumprimento de sentença pelas autoras com o decote das notas fiscais juntadas em duplicidade. Dano moral indenizável. Dano grave à integridade física de animal de estimação com necessidade de cirurgia e 40 sessões de fisioterapia que resultou em intenso sofrimento e angústia aos donos. Quebra da expectativa sobre a incolumidade física do cão deixado aos cuidados da creche e por ela negligenciado. Indenização mantida em R$19.000,00 diante da gravidade do dano e da culpa e a fim de coibir conduta semelhante por parte da ré e compensar satisfatoriamente a dor das autoras. Sentença reformada apenas para redução da indenização ao dano material. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO REALIZADO POR PESSOAS JURÍDICAS PARA RELAÇÃO COMERCIAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, RESCISÃO DOS CONTRATOS E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 9.2.1.1. - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO), FACULTANDO AO CONSORCIADO RECEBER O VALOR DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, MEDIANTE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AO GRUPO. LOGO, OS VALORES INVESTIDOS PODERIAM SER UTILIZADOS CONFORME OS AUTORES DESEJASSEM, INCLUSIVE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA EMPRESA DIVERSA, COMO SERIA O CASO. PORÉM, CONFORME DEFINIDO NA CLÁUSULA 2.10 DO CONTRATO (FLS. 415), SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO, SEJA POR CONTEMPLAÇÃO OU POR LIQUIDAÇÃO DAS COTAS, PODERIAM OS AUTORES UTILIZÁ-LAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, OU SEJA, DEVERIAM OS AUTORES OBSERVAR AS REGRAS CONTRATUAIS. DESSA FORMA, NÃO FICOU PROVADO NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR AS COTAS DE CONSÓRCIO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, POIS NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO CONTEMPLADOS OU TENHAM LIQUIDADO A INTEGRALIDADE DE SUAS COTAS DO CONSÓRCIO. ALÉM DISSO, AINDA QUE TENHA EXISTIDO TAL NEGATIVA, O QUE, REPITA-SE, NÃO RESTOU EVIDENCIADO, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES SÃO EMPRESÁRIOS DE EMPRESAS CONHECIDAS E RENOMADAS NO MERCADO DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSÓRIOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE TENHAM ADERIDO A CONTRATOS PARA PAGAMENTO DE QUANTIAS VULTOSAS SOMENTE SE BASEANDO EM CONVERSAS DE WHATSAPP COM OS PREPOSTOS DA RÉ E, SE O FIZERAM, ASSUMIRAM O RISCO PELA AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE EXIGIR OS TERMOS DO CONTRATO, PARA DEPOIS FORMALIZAREM O NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO, COMO VISTO ACIMA, COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE FORAM LUDIBRIADOS OU QUE HOUVESSE MÁ-FÉ POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, OU, AINDA, QUALQUER DOS VÍCIOS OU ILEGALIDADES NEGOCIAIS PREVISTOS NA LEI CIVIL. RESSALTE-SE, NESTE PONTO, QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AOS DITAMES CONSUMERISTAS, NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO NEGOCIAL. NA VERDADE, O QUE SE CONSTATA É O NÍTIDO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES COM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM QUESTÃO, DEVENDO TAL QUESTÃO SER RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERTINENTES À RESCISÃO. NESSE CENÁRIO, CONVÉM RESSALTAR, O CONSÓRCIO É UM GRUPO DE PESSOAS QUE ASSUMEM O COMPROMISSO FORMAL DE PAGAR MENSALMENTE UMA PRESTAÇÃO PARA UMA CAIXA COMUM, DESTINADA À COMPRA FUTURA DE UM BEM (AUTOMÓVEL, ELETRODOMÉSTICO ETC.), CUJAS UNIDADES SERÃO ENTREGUES PAULATINAMENTE A CADA UM DOS CONSORCIADOS, EM INTERVALOS ESTIPULADOS, MEDIANTE SORTEIO E/OU LANCE. POR ISSO, NÃO É POSSÍVEL REAVER OS VALORES INVESTIDOS DE IMEDIATO E NA TOTALIDADE, POIS TAL CONDENARIA À RUÍNA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO, COMO O PRÓPRIO INSTITUTO DO CONSÓRCIO. ALÉM DISSO, A RESPONSABILIDADE QUE SE APLICA É A SUBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 186, DE MODO QUE, PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS DANOS, NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM UMA AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA QUE VIOLE DIREITO E CAUSE DANOS A OUTREM, AINDA, QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, O QUE, COMO VISTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NO SENTIDO DE CULPA OU COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. DIANTE DO EXPOSTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO: IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «H, DO CÓDIGO PENAL E na Lei, ART. 298, I 9.503/97. CONCURSO FORMAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 21 ANOS DE RECLUSÃO E 3.149 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - 2) ATUAÇÃO DE GRUPO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO) NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL, A FIM DE AUXILIAR NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI - 3) AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º - INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA - É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL - 4) DECISÕES QUE DETERMINARAM AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO - MANTIDOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA ORIGINÁRIA - NOSSOS TRIBUNAIS VÊM ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - EXCESSO DAS PRORROGAÇÕES NÃO CONFIGURADO, POIS INDISPENSÁVEIS DIANTE DA EXTENSÃO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - 5) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MÉRITO: REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS APELANTES E O CORRÉU, POR EXTENSÃO, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APREENSÃO DE CARGA DE DROGAS COM ELES - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR O CRIME - IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - NÃO SE PODE ACEITAR QUE A MATERIALIDADE DESTE CRIME SEJA SUPRIDA QUANDO OCORRE FALHA OU NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ESTADO EM SATISFAZER O ÔNUS DA PROVA EM SUA INTEGRALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO - ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA: SANÇÕES BÁSICAS DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE EXTRAPOLAM AS NORMAIS DO TIPO PENAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA A APELANTE AHELEN E PARA O CORRÉU RAFAEL, POR EXTENSÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROLONGA POR TODO PERÍODO DA ASSOCIAÇÃO - REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - DETRAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, COM EXTENSÃO PARA O CORRÉU RAFAEL LINO DA SILVA.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

Ilegitimidade passiva do quinto apelado afastada. Embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro, escusável do autor de boa-fé, considerados sua vulnerabilidade, seu direito básico e facilitação de sua defesa e efetiva prevenção e reparação dos danos suportados. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO ESTÉTICO DE PEQUENA GRAVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, por ter sofrido queda do coletivo da parte ré, quando transitava com a porta traseira aberta. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concessão de serviço. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização em razão de danos decorrentes do consumo de água, sob a alegação de contaminação por cadáver encontrado no reservatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO NA PRÁTICA DE ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ OBSERVE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

49 - TJRJ APELAÇÃO -

Art. 147-A, § 1º, I e II, do CP e Art. 24-A Lei 11.340/2006 (duas vezes). Pena 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, e 06 meses e 15 dias de detenção. Dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Concedido Sursis pelo prazo de 2 anos. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, perseguiu, reiteradamente, sua avó, MARIA JOVENTINA DA CRUZ SILVA, pessoa maior de 60 (sessenta anos), ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, primeiro, ao abordar a vítima em via pública e com palavras de ordem dizer «encosta aí, encosta aí, para em seguida perguntar se ela teria dinheiro para lhe dar, e, segundo, ao se dirigir até a casa da vítima para pedir-lhe dinheiro. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço dos fatos narrados acima, por duas vezes, o Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do processo 0000013-04.2024.8.19.0050, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua avó, pessoa maior de 60 anos, não respeitando a determinação judicial de não se aproximar nem manter contato com a vítima. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram comprovadas. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo Registro de Ocorrência, pela decisão proferida nos autos da medida protetiva, bem como da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima foi certamente ameaçada pelo réu, sendo a conduta do acusado suficiente para intimidar sua avó. Logo, as provas da autoria e materialidade referentes ao delito são firmes e indiscutíveis, suficientes para escorar um juízo de reprovação. Importante consignar que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, porque geralmente são praticados na ausência de testemunhas. O Direito Penal, enquanto ultima ratio, deve ser pautado a partir da intervenção mínima, entretanto, não há que se permitir que determinadas condutas se tornem frequentes sob a alegação de não gerarem maiores consequências à vítima, vez que essa negligência do sistema jurídico poderia levar à grave perturbação da ordem pública. O ônus da prova fica a cargo da Defesa, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, vez que o art. 156 do C.P.P. se aplica a ambas as partes, no processo penal. Incabível o afastamento do valor fixado a título de reparação de danos morais: Tal conduta implica na ocorrência de dano moral in re ipsa, uma vez que comprovada a prática do delito, não se faz necessária a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)