obrigacao fazer desbloqueio cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza ter solicitado o cancelamento em maio ou junho de 2021 e que as recorridas se recusaram a fornecer o protocolo à época, não apresentou documentação sequer mínima nesse sentido, não podendo se valer da inversão disposta na legislação consumerista, sob pena de se impor às recorridas o ônus de produzir prova negativa. Tendo a recorrente apresentado protocolo apenas do pedido de cancelamento formulado em abril/2022, esta deve ser a data adotada para a rescisão, conforme reconhecido em sentença. A recorrente também não demonstrou de maneira suficiente a alegada deficiência na prestação de serviço securitário. Recorrente que admite na inicial ter deixado de pagar as faturas em janeiro/2022, data anterior ao pedido de rescisão comprovado nos autos, o que, somado à inexistência de evidência concreta de falha na prestação de serviço, não permite acolher os pedidos de inexigibilidade do débito, desbloqueio do cartão e indenização por danos morais, justificando a manutenção da sentença. Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza do ajuste. Banco que não demonstrou, contudo, encaminhamento do cartão, desbloqueio e sua utilização regular ao longo de cinco anos, ou mesmo prova de encaminhamento de faturas à autora, sendo as operações restritas a dois creditamentos, um em 2018 e outro em 2020. Violação ao dever de informação quanto às condições e extensão da obrigação e art. 17 da Instrução Normativa INSS 28/2008. Ofensa que conduz ao reconhecimento de onerosidade excessiva e recálculo do débito, adotada a taxa média do mercado. Necessidade de apuração do valor da dívida que afasta a pretensão de repetição em dobro, ausente cobrança da má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, diante da legítima contratação, com ausência de fraude e violação à dignidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de fls. 8/23. Sustenta que além de não receber qualquer desconto em sua fatura, sua conta junto à plataforma Ame foi bloqueada sem motivo (fls. 24). Pretende a condenação da ré ao desbloqueio de sua conta «Ame, à restituição do valor de R$ 14.276,47, referente ao cashback ofertado na promoção, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R $5.000,00. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao desbloqueio da conta, à restituição de R$ 14.276,47 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso inominado da ré. Alegação, em síntese, de que a recorrida descumpriu as regras da promoção e tentou fraudá-la ao realizar os pagamentos por PIX ou saldo da «Ame e pagamento no cartão de crédito de somente R$ 0,01; de inexistência de situação ensejadora de danos morais; e de excessividade do valor arbitrado. Insubsistência. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento das regras da promoção, que a ela competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Correspondência eletrônica enviada pela recorrente à recorrida, juntada às fls. 8/23, que indica valor a ser restituído a título de cashback, contrariando o argumento lançado pela recorrente. Reembolso devido. Recorrida que tentou exaustivamente solucionar a questão administrativamente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 25/49. Desvio produtivo do consumidor que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 2.000,00), sendo adequado ao caso concreto e suas circunstâncias- SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Condenação da recorrente ao pagamento de custas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 207.