obrigacao fazer desbloqueio cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito não questionada. Entrega e desbloqueio não comprovados. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Réu a quem incumbe comprovar a entrega e o desbloqueio do cartão. Não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dano moral que se reconhece. Restrições preexistentes impugnadas em outras ações, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Primeiro recurso (parte ré) a que se nega provimento. Segundo recurso (parte autora) provimento parcial.

3 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. AUTORA NÃO RECONHECE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DA AUTORA SOMENTE NA FUNÇÃO DÉBITO. RÉU NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, NÃO JUNTOU FATURAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÚNICA FATURA JUNTADA DEMONSTRA APENAS UMA COMPRA, JUSTAMENTE AQUELA CONTESTADA NESTA AÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO RÉU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO ATUAL CPC E CDC, art. 6º, VIII - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJRJ Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao desbloqueio de cartão de crédito, sob pena de multa, e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. Requerente visa à atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015. Ausência de probabilidade de provimento do recurso ou existência de dano grave ou de difícil reparação. Requerimento indeferido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência manifestada pela casa bancária executada. Acolhimento parcial. Execução de acordo celebrado entre as partes. Através do referido instrumento a casa bancária comprometeu-se a realizar o desbloqueio da conta do autor, com a devolução de valor nela eventualmente existente na data do bloqueio. Comprovação de ausência de saldo, na época. Por outro lado, não houve qualquer previsão de fornecimento de crédito ao correntista, seja por meio de cheque especial ou cartão de crédito. Não obstante, o banco agravante deverá emitir um cartão de débito para fins de movimentação bancária por parte do agravado, possibilitando a realização de transações através de saques em caixas eletrônicos e pagamentos à vista. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento e obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu o restabelecimento do acesso da autora ao sistema informatizado, desbloqueio da máquina de cartão e restituição dos valores retidos a título de chargeback. Irresignação relativa à determinação de restituição de valores. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Dúvida a respeito da irregularidade das operações que deram causa à retenção dos valores, aliada ao risco de irreversibilidade e ao fato de que a concessão acarreta a imediata satisfação do direito antes da sentença recomendam o exaurimento mais aprofundado do exame do mérito da demanda, que será feito, oportunamente, pelo juízo de origem. Recurso provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DILIGÊNCIA AUTORAL PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O OPORTUNO DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrente, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In casu, incontroverso o bloqueio do cartão da parte autora, ora apelada, com a mensagem de ¿cartão não autorizado¿, sustentando a parte apelante, porém, que a transação capitaneada pelo consumidor fora recusada por suspeita de fraude, não sendo sanado o risco para a concretização da operação. Nada obstante, o consumidor instruíra sua exordial com as reiteradas negativas de autorização (12678631 - Outros Anexos(cartão fatura) e 12678614 - Outros documentos(cartão fatura 2)), print corroborando a realização de ligação telefônica para a central 0800 da apelante (12679004 - Outros Anexos(ligação) e protocolos de atendimento (12679013 - Outros Anexos(protocolo 1) e 12679015 - Outros Anexos(protocolo 2) por 4 dias, o que justificara, inclusive, a preclusa decisão de inversão do ônus probatório (57777697 ¿ Decisão). Embora admissível a indicação de telas sistêmicas para desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, não só, in casu, elas sequer se encontram datadas, como, em sua peça defensiva, a parte apelante não tecera uma só linha sobre as frustradas tentativas de atendimento noticiadas pelo apelado, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC. Assim, o substancial acervo probatório trazido pelo consumidor somado ao fato de que competia à parte apelante demonstrar a inexistência de serviço defeituoso respaldam o acolhimento da pretensão autoral, seja no tocante à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão, seja quanto à existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, na hipótese dos autos, patente a perda do tempo útil, pois o consumidor diligenciara extrajudicialmente de forma incansável para obter o desbloqueio do cartão e, assim, concretizar a transação pretendida. Ademais, as negativas perpetradas pela parte apelante, para além do dissabor pessoal que transcende o mero aborrecimento, comprometeram a imagem do consumidor perante a parte com quem negociava, gerando dever de indenizar. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a manutenção do quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar em consonância com precedentes dessa Corte. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUESTIONADA. ENTREGA E DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO AO RÉU, JAMAIS O RECEBEU OU UTILIZOU, SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA OU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO S.T.J. UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO-SE O DIREITO À REPARAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer. Alegação de que foi realizado bloqueio de seu cartão sem que a autora possua pendências com a instituição financeira. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o imediato desbloqueio de seu cartão de crédito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Nos termos da Resolução 2.025 do BACEN, é possível a rescisão unilateral do contrato entre as partes, sendo necessária apenas a prévia notificação à parte. Neste momento processual, não é possível visualizar se não teria ocorrido a prévia comunicação à autora do encerramento do serviço prestado pela instituição financeira ré. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO POR PESSOA SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO QUE SOLICITOU QUE A AUTORA ACESSASSE O APLICATIVO DO APELANTE PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO EFETUADA COMPRA NO REFERIDO CARTÃO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no CDC, a teor da Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza do ajuste. Banco que não demonstrou, contudo, encaminhamento do cartão, desbloqueio e sua utilização regular ao longo de cinco anos, ou mesmo prova de encaminhamento de faturas à autora, sendo as operações restritas a dois creditamentos, um em 2018 e outro em 2020. Violação ao dever de informação quanto às condições e extensão da obrigação e art. 17 da Instrução Normativa INSS 28/2008. Ofensa que conduz ao reconhecimento de onerosidade excessiva e recálculo do débito, adotada a taxa média do mercado. Necessidade de apuração do valor da dívida que afasta a pretensão de repetição em dobro, ausente cobrança da má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, diante da legítima contratação, com ausência de fraude e violação à dignidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso do cartão. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da contratação na forma declarada pelo autor - contrato de empréstimo consignado. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simples. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, deixando de demonstrar o desbloqueio da tarjeta enviada sem solicitação do autor que originou os débitos questionados na lide - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Faturas inadimplidas que se referem à anuidade do cartão e respectivos encargos de mora, os quais, contudo, não são devidos - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Dano moral configurado - Cobrança excessiva de dívida inexistente, por meio de mensagens e ligações - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, ora executada - Insurgência do autor, ora exequente - Pretensão de que a instituição financeira desbloqueie a função crédito de seu cartão e restabeleça o limite de crédito - Embora o título executivo tenha imposto à instituição financeira executada a obrigação de desbloquear o cartão de crédito do exequente, com o limite de crédito que constava do aplicativo do banco, o executado demonstrou que o nome do autor está negativado em razão de débito com terceiro, o que impossibilita o restabelecimento de seu crédito - Cenário que configura a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Dois contratos. Pactos entabulados por meio eletrônico, no mesmo dia, mesmo horário, mesmo valor e mesma «selfie". Valores creditados em conta que foram devolvidos pelo autor. Seguro prestamista contratado via correspondente bancário. Ausência de prova de que o autor teve intenção de promover qualquer pactuação, em especial, por ser a modalidade cartão de crédito consignado mais onerosa ao consumidor. Ônus probatório que competia ao banco. Ausencia de comprovação de envio, desbloqueio e utilização dos cartões. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial, contudo, reduzida para R$ 4.000,00, valor que se mostra mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APESAR DE TER CONTRATADO O REFERIDO CARTÃO, JAMAIS TERIA RECEBIDO O PLÁSTICO, TAMPOUCO EFETUADO O DESBLOQUEIO PARA UTILIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RECONHECE AS COBRANÇAS EFETUADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA DATADO DE SETEMBRO/2016, COM A EXCLUSÃO PELO BANCO RÉU, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E DECORRENTE DA LIVRE VONTADE DA DEMANDANTE. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO, PORÉM NUNCA FOI EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, SENDO NATURAL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento.

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica com a casa bancária, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Banco réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Malgrado as teses do autor na direção de que não há prova do recebimento e desbloqueio do magnético, o réu carreou aos autos robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário nos meses anteriores à emissão da fatura inadimplida - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou a ré no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Pleito indenizatório que não comporta guarida -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em razão da ausência de comprovação de que o réu promoveu algum descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que não houve o desbloqueio do cartão por parte do autor. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza ter solicitado o cancelamento em maio ou junho de 2021 e que as recorridas se recusaram a fornecer o protocolo à época, não apresentou documentação sequer mínima nesse sentido, não podendo se valer da inversão disposta na legislação consumerista, sob pena de se impor às recorridas o ônus de produzir prova negativa. Tendo a recorrente apresentado protocolo apenas do pedido de cancelamento formulado em abril/2022, esta deve ser a data adotada para a rescisão, conforme reconhecido em sentença. A recorrente também não demonstrou de maneira suficiente a alegada deficiência na prestação de serviço securitário. Recorrente que admite na inicial ter deixado de pagar as faturas em janeiro/2022, data anterior ao pedido de rescisão comprovado nos autos, o que, somado à inexistência de evidência concreta de falha na prestação de serviço, não permite acolher os pedidos de inexigibilidade do débito, desbloqueio do cartão e indenização por danos morais, justificando a manutenção da sentença. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia cerca e indenização por danos morais - Autora que alega ter adquirido 16 produtos da empresa «Lojas Americanas, por meio de programa de fidelidade, com promessa de que receberia 50% de cashback nos itens selecionados e mais 15% de cashback se participasse do programa «Mundo Ame Super Caçadores, conforme comprovam os documentos de fls. 8/23. Sustenta que além de não receber qualquer desconto em sua fatura, sua conta junto à plataforma Ame foi bloqueada sem motivo (fls. 24). Pretende a condenação da ré ao desbloqueio de sua conta «Ame, à restituição do valor de R$ 14.276,47, referente ao cashback ofertado na promoção, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R $5.000,00. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao desbloqueio da conta, à restituição de R$ 14.276,47 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso inominado da ré. Alegação, em síntese, de que a recorrida descumpriu as regras da promoção e tentou fraudá-la ao realizar os pagamentos por PIX ou saldo da «Ame e pagamento no cartão de crédito de somente R$ 0,01; de inexistência de situação ensejadora de danos morais; e de excessividade do valor arbitrado. Insubsistência. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento das regras da promoção, que a ela competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Correspondência eletrônica enviada pela recorrente à recorrida, juntada às fls. 8/23, que indica valor a ser restituído a título de cashback, contrariando o argumento lançado pela recorrente. Reembolso devido. Recorrida que tentou exaustivamente solucionar a questão administrativamente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 25/49. Desvio produtivo do consumidor que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 2.000,00), sendo adequado ao caso concreto e suas circunstâncias- SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Condenação da recorrente ao pagamento de custas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 207.

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos realizados em cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinando o desbloqueio do cartão sob pena de multa. O Banco réu apelou pleiteando a reforma da sentença, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e excesso na fixação dos honorários advocatícios. O autor interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDTIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Pretensão a declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos em seu cartão, devolução dos valores pagos, restabelecimento do acesso ao programa de pontos ofertado pelo réu e indenização pelo dano moral vivido - Sentença de improcedência, ante a conclusão do laudo pericial de que as compras foram realizadas com cartão e digitação da senha pessoal, não havendo sinais de clonagem - Insurgência - Acolhimento parcial - Laudo que é inconclusivo, visto não descartar outras hipóteses de fraude - Banco que não apresentou os logs de registro das transações impugnadas, documento necessário para que se possa determinar a validação dos dados que compuseram as transações - Juiz que não esta vinculado ao laudo pericial - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pelo autor, ao aprovar compras em valores fora do seu perfil de consumo, durante a madrugada, que ultrapassaram o seu limite de crédito, sendo necessária a utilização do limite emergencial e ao não realizar o bloqueio preventivo do cartão mediante a compra suspeita, fato que impediria o sucesso da fraude - Declaração de inexigibilidade das compras realizadas pelos falsários e devolução do valor pago pelo autor de rigor - Dano moral comprovado - Situação que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima e justificando o acolhimento do pedido de indenização, que fica arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor adequado à recomposição do dano, que pune os réus pelo mal causado - Liberação dos pontos referentes ao programa de fidelidade, contudo, que depende do desbloqueio do cartão e deste não pode se desvincular - Autor que deverá optar pelo desbloqueio do cartão para utilização dos pontos ou pela perda destes - Multa pelo descumprimento de decisão que não deve ser aplicada, vez que o banco disponibilizou o acesso a plataforma dentro do prazo, informando que o autor deveria fazer novamente seu cadastro, sendo que este não desbloqueou o cartão de acesso por escolha própria - Sentença parcialmente reformada, ficando invertido o ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido*... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR QUE RECONHECE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, RECEBENDO REGULARMENTE A QUANTIA EMPRESTADA. RECONHECE AINDA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL REALIZOU DESBLOQUEIO E UTILIZOU. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO, E QUE É NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SEM RAZÃO O AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NO MÉRITO: A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, POSTO QUE O MESMO RECONHECE QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE EM ID. 40272679 CONSTA TED NO VALOR DE R$ 4.375,00 EM FAVOR DO AUTOR. ALÉM DISSO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, A EXEMPLO DO ANO DE 2019 (ID 40272679): PADARIA DOCES SONHOS ¿ R$ 80,00, BAZAR TOTAL ¿ R$ 50,00, ARMAZEM DAS TINTAS ¿ R$ 32,50, RAÇÕES HEBRON ¿ R$ 10,00, COLOR NORTE ¿ R$ 140,00. DESTA FORMA, TENDO O AUTOR RECONHECIDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ANUINDO COM O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU.

Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela empresa CIELO S/A, pretendendo a reforma da sentença que os condenou a restituir ao autor, em dobro, o valor pago em excesso relativamente ao débito de cartão de crédito e a quantia paga pelo contrato de empréstimo contratado para quitação da fatura do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINAR -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul, com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul, mas deparou-se com bloqueio em sua conta. Consideração, ainda, de que a empresa aérea em resposta à reclamação do autor alegou que a conta do autor estaria em desacordo com o regulamento «Tudo Azul, por isso que permaneceria momentaneamente bloqueada. Falha na prestação do serviço da empresa aérea. Determinação, na sentença, de desbloqueio da conta do autor atinente ao programa de fidelização «Tudo Azul preservada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A decisão saneadora fixou, como ponto controvertido, o recebimento do cartão pela autora. Prova que somente poderia ser produzida pelo réu, já que inviável incumbir a outra parte da impossível demonstração de fato negativo. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor. 6. Falha do serviço caracterizada. 7. Dano moral in re ipsa, da indevida negativação, que perdurou por cerca de um semestre. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. 8. Quantum compensatório fixado adequadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderadas a reprovabilidade da conduta, a repercussão do dano, as condições das partes e as peculiaridades do caso. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. 1-

Decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, movida pela agravante em face do agravado, dentre outras medidas, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem suspensos os descontos no contracheque da autora do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 ausentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Autora que não nega ter uma relação bancária com o recorrido, alegando apenas deverem ser suspensos os descontos em seus proventos, ao argumento de que utiliza apenas o cartão Agibank, bandeira Mastercard/Cirrus, e que o outro cartão denominado Agi benefício, também com a bandeira Mastercard/Cirrus, não teria sido desbloqueado. 4- Documentos acostados que não permitem vislumbrar a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do banco-réu, de modo a ensejar a suspensão liminar dos aludidos descontos. 5- Por outro lado, tem-se que o fato de a recorrente somente ter impugnado a existência dos alegados descontos indevidos cerca de dois anos depois deles virem ocorrendo, por si só, também constitui um indicativo de que o invocado prejuízo não se mostra substancial, pois, do contrário, teria ela agido de forma mais expedita na salvaguarda do seu direito, o qual, neste momento processual, não se afirma inexistente, mas apenas que não há urgência capaz de respaldar a concessão da medida antecipada. 6- Precedentes desta E. Corte e Câmara, em hipóteses assemelhadas. 7- Incidência da Súmula 59. 8- Decisão agravada mantida. 9- Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de que desejava contratar empréstimo consignado puro, mas que foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Demandante idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, segundo o qual «são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". Prejudicial de mérito atinente à prescrição que merece prosperar em parte. Discussão relativa a obrigação de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional de

39 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 158, §1º (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO GUILHERME AGUIAR DE LIMA) E art. 158, §1º, (DUAS VEZES) C/C art. 29 E NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO LEANDRO AGUIAR DE LIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, GUILHERME, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; E 2) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS EXTORSÕES PRATICADAS EM DOIS DIAS SEGUIDOS, CONTRA A MESMA VÍTIMA E COM CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS ANÁLOGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO E DA PRIMEIRA EXTORSÃO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO; 7) A APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE AO CRIME DE ROUBO, JÁ MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA QUALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE BASILAR, COM AUMENTO ADEQUADO À FORMA, NA FRAÇÃO DE ? (UM OITAVO); 8) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA OU CONCURSO DE AGENTES QUANTO À SEGUNDA EXTORSÃO, PRATICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP; 9) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS PARA EXASPERÁ-LA; 10) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 11) O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, LEANDRO, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO; 2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DA A.I.J. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus, Guilherme Aguiar de Lima (representado por órgão da Defensoria Pública) e Leandro Aguiar de Lima, (representado por advogado constituído), em face da sentença (index 430) proferida pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, Guilherme, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, §1º (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP e o réu, Leandro, nas penas art. 158, § 1º, (duas vezes) na forma do art. 69, todos do CP. Ao réu, Guilherme, foi aplicada a pena de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dia-multa. Ao réu, Leandro, foi aplicada a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dia-multa. Outrossim, fixou para ambos o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)