obrigacao pagamento arrendatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por arrendatário insurgindo-se contra sentença que declarou rescindido o contrato de arrendamento e condenou ao pagamento dos valores vencidos, além da reintegração de posse. O apelante sustenta que o contrato já estava rescindido por inadimplemento e que não há valores adicionais a serem pagos. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Órgãos de proteção ao crédito. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, por implicar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, enquadrando-se na previsão do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. O valor residual não pode ter outra natureza jurídica que não a de preço para a opção de compra, sendo destituído de qualquer valor regulamento que modifica a Lei 6.099/74, acrescentando contraprestação valor residual garantido com dupla natureza jurídica. Preço para a opção de compra e complemento da remuneração da arrendadora, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Impropriedade do argumento de que o fundo constituído pelo pagamento antecipado do valor residual visa impedir que a arrendatária seja onerada com desembolso excessivamente elevado. Impossibilidade lógica de considerar o valor residual como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, pois não é possível garantir obrigação que ainda não nasceu. A opção de compra não pode ser feita quando da celebração do contrato, mas apenas ao término do prazo estabelecido para o arrendamento. Recurso provido para suspender a eficácia da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, bem como para vedar a inscrição da arrendatária em cadastros restritivos de crédito, desde que efetuado o depósito judicial dos locativos vencidos e vincendos.

«Direito Criminal... (Continua)

3 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Indenização. Improcedência. Financiamento (arrendamento mercantil) exigia que o seguro do veículo arrendado fosse feito em favor da entidade financeira arrendante. Agindo diversamente, o autor (arrendatário) formalizou contrato de seguro em nome próprio. Subtraído o bem, a seguradora dependia de documentos para efetuar o pagamento do capital segurado. Autor, porque o bem estava clausulado em favor do agente financeiro arrendante, não pode cumprir essa parte da avença. Impasse criado. Seguradora não efetuou o pagamento do capital segurado, pois não estava de posse dos documentos necessários. Arrendante, por sua vez, não oferecia os documentos necessários, pois até então não havia recebido o valor total financiado. Quem deu causa a essa situação foi o autor (arrendatário), daí porque não fazer jus à indenização perseguida. Aplicação da regra do CCB, art. 476, isto é, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

9 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens. Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

«O demandado que explora expressiva área de terras com plantação de arroz irrigado ostenta condição econômica presumivelmente incompatível com a alegação de ausência de recursos para custear os encargos processuais. A outro turno, o conjunto probatório não comprova a quitação integral do débito previsto em contrato escrito. Dação em pagamento com entrega de maquinário pelo arrendatário. Pretenso acordo verbal realizado sem o consentimento da autora é ineficaz em relação a ela, sobretudo porque não reverteu em seu proveito. Exegese do CCB/2002, art. 308 - Código Civil. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Deferimento de provimento antecipado para compelir a arrendante ré em fornecer à arrendatária autora, no prazo de quinze dias, a documentação destinada à transferência, perante o órgão executivo de trânsito, do veículo automotor caracterizado na operação de arrendamento mercantil. Confirmação. Quitação antecipada da obrigação assumida pela arrendatária na operação de arrendamento mercantil, suporte fático considerado inconteste por parte da arrendante, que não legitima o duradouro impasse desta para liberar o documento único de transferência, a pretexto do pagamento integral ter ocorrido antes do prazo mínimo de dois anos estabelecido por ato administrativo do Banco Central do Brasil. Imposição da multa diária por descumprimento do preceito que representa meio executivo de coerção para a arrendante ré cumprir a obrigação de fazer. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

12 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Ação de cobrança objetivando ressarcimento de valores devidos por arrendatário. Pagamento efetuado por terceiros interessados, na forma do art. 304 e 1318 (por analogia), do Código Civil, evitando risco de rescisão, embora não solidária a obrigação. Ressarcimento devido, desembolsada a importância em proveito de todos possuidores. Manifestação unilateral do devedor que não exonera a todos das obrigações, anotado que continuou a obter resultados do cultivo das terras. Recurso do devedor parcialmente provido tão somente para ajustar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

15 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333.

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada. ... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Sinistro representado por roubo seguido de incêndio do veículo. Negativação do nome da autora por eventual saldo do contrato de «leasing, após o pagamento da indenização securitária. Posterior venda do salvado. Seguradora que pagou à arrendante indenização correspondente a 110% do valor do carro pela Tabela FIPE, excluídos valores devidos por questões administrativas. Arrendatária que deve pagar eventual saldo do contrato de «leasing, descontando-se o valor da indenização. Sentença correta. Dano moral inocorrente. Existência de obrigação inadimplidida por parte da autora. Recurso improvido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Previsão de obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de encargos moratórios, ainda quando rescindida a avença com a devolução do bem. Nulidade. Disposição que implicaria em forçada quitação. Negativação do nome do autor após a devolução do bem. Ausência de demonstração da regularidade da quantia inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Débito presumivelmente decorrente de apenas uma prestação em aberto. Prejuízo certamente coberto com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade, ainda, das prestações vincendas. Imposição do pagamento de indenização a título de danos morais, correspondente a 20 salários mínimos então vigentes. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Contrato. Rescisão. Arrendamento mercantil. Bens objetos da avença que foram furtados quando ainda perdurava a relação contratual entre as partes. Perda do objeto do pacto que impõe a sua resolução. Impossibilidade de se atribuir à arrendatária a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas referentes a período posterior à ocorrência do sinistro. Contratação de seguro dos bens que leva a crer que a arrendadora percebeu indenização securitária ante o furto dos equipamentos segurados. Desfazimento do contrato que faz necessária a devolução do VRG pago antecipadamente, eis que este não integra o patrimônio do arrendador. Recurso desprovido.

21 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária da instituição financeira arrendante e do arrendatário pelo pagamento do referido tributo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... (Continua)

25 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da arrendatária de satisfazer as prestações vencidas até a retomada do bem pela instituição financeira e direito à devolução do valor residual garantido pago antecipadamente. Recurso desprovido.

«Tese - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento de dívida tributária. Fato gerador do tributo ocorrida antes da «opção de compra. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 620 do cc. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arrendamento do imóvel. Legitimidade passiva da arrendatária de imóvel de figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário do imóvel. Obrigação proter rem.

«1 - Ação ajuizada em 12/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... (Continua)

30 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 32, III DO DECRETO 59.566/1996.

Pedido fundado no inadimplemento, pelas requeridas, no pagamento dos frutos e no inadimplemento da obrigação de fazer consistente na inexecução dos tratos e manejos necessários ao cultivo e colheita da cana-de-açúcar, alegando verdadeiro abandono da área plantada. Decisão agravada que indeferiu a liminar inaudita altera parte. Inviável a concessão do despejo liminar fundado no inadimplemento das rendas e/ou frutos devidos, pois o art. 32, III, c/c parágrafo único, do Decreto 59.566/1966, faculta ao arrendatário requerer, no prazo da contestação, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo juiz. Questão que também se mostra controvertida, pois necessária a juntada de eventuais documentos que comprovem os valores efetivamente percebidos por ocasião da colheita dos frutos, a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos para análise do pedido. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos. Acolhimento parcial. Execução extinta em relação a oito CDA. Recurso do Estado exequente em relação a seis. Débitos de IPVA. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Baixa no Sistema Nacional de Gravames, que é público, exclui a responsabilidade tributária do arrendante por fato gerador posterior. Baixa do gravame constitui indicação positiva e segura da finalização dos pagamentos e da transferência da propriedade dos veículos para o arrendatário, segundo a prática usual do mercado brasileiro. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado apelante, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária... (Continua)

33 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

34 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Cobrança. Consumo de energia elétrica. Responsável pelo débito é quem efetivamente recebeu a prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu proceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal. A legitimidade passiva é aferida idealmente, e, na medida em que a propriedade somente se consolida definitivamente nas mãos do comprador quando ocorrer o pagamento integral do financiamento, é possível atribuir ao credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi quitado pelo consumidor durante todo o intervalo de tempo no qual as prestações mensais foram pagas. Consta expressamente da Lei Estadual 14.937/2003 - disciplinadora do aludido tributo - que o contribuinte do imposto é o proprietário (art. 4º), respondendo solidariamente pela obrigação o devedor fiduciante (art. 5º), in verbis: (...) Logo, conclui-se que o proprietário, a que se refere o art. 4º, é o arrendante ou credor fiduciário, pois se a intenção do legislador fosse a de conferir ao devedor fiduciante ou arrendatário o status de contribuinte, não haveria razão de se atribuir-lhes a responsabilidade solidária. Assim, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda está em perfeita conformidade com o mandamento legal. Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é legítima a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais. Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel. Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do CCB/2002, CCB, art. 1.361, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem. (...) Assim, tendo em vista que o CTN, art. 110, prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido. A respeito da legitimidade do credor fiduciário, agente financeiro, este Tribunal já decidiu que: (...) Portanto, ao editar a Lei Estadual 14.937/2003, o Estado de Minas Gerais nada mais fez que exercer, dentro dos limites constitucionais, sua competência legislativa suplementar e, dessa forma, quando a lei estabelece o credor fiduciário como devedor solidário, não há inconstitucionalidade alguma por se tratar de legítima opção feita pelo legislador local. Nesse contexto, óbice algum há, e inconstitucionalidade alguma há, no fato de o Estado de Minas Gerais prever, em estrito cumprimento à sua competência legislativa plena, mediante lei ordinária, o sujeito passivo - contribuinte e responsável - da obrigação de pagar o IPVA.» (fls. 472-478, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mora. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido a violação dos artigos 219, 924 e 928 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviço público. Cobrança. Débito relativo à tarifa de energia elétrica. Sujeição passiva. Arrendatário. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu proceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. O recurso especial foi improvido monocraticamente. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Solidariedade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da solidariedade entre o arrendante e arrendatário, tendo o julgador abordado a questão. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

42 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no Lei 9.938/1981, art. 14, § 1º, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.

«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2014, incidente sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de prequestionamento do art. 24 da lindb. Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.736-1.754, e/STJ) que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial, aplicando-se as Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

47 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
Repercussão geral: - Tema 125/STF - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)

49 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)