ordem judicial visitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

2 - TST Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.

«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa imposta para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Limitação do valor. Cabimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a serem observados. Recurso provido.

5 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valores bloqueados. Bacen-jud. Transferência. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Programa bolsa-atleta. Inclusão na categoria atleta paraolímpico por decisão judicial proferida no âmbito das olimpíadas londres 2012. Descumprimento. Ocorrência. Provimento judicial que não se limitou a determinado ciclo olímpico. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor alega demora em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Sentença de procedência.

10 - STJ Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, associação criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade pelo acesso do Ministério Público a dados de licitação supostamente sigilosos, sem autorização judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, somente é possível caso haja a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

11 - STJ Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) em acordo realizado, em virtude de separação judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anuidades. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho de classe. Limitação à cobrança judicial. Incidência do art. 8 o. Da Lei 12.514/2011, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil seção de Mato Grosso do Sul (oab-ms) a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o disposto no art. 8 o. da Lei 12.514/2011 aplica-se, sim, à OAB - que, inobstante a natureza jurídica sui generis que lhe reconheceu o STF, desempenha a função de Conselho de Classe. Julgados: AgInt no REsp. 1.783.533/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016. ... (Continua)

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes pelo Juízo «a quo. CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo apreendido por ordem judicial decorrente de ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Despesas com estadia em pátio e guinchamento que devem ser arcadas pelo credor fiduciário. Período de estadia que não comporta limitação, posto que não se refere às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

16 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Cumprimento de sentença. Limitação das astreintes ao valor principal da obrigação. Impossibilidade. Recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. Manutenção do importe acumulado e objeto de redução no 1º grau. Recurso improvido.

«Agravo de instrumento em face de decisão reduzindo o valor acumulado a título de astreintes de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais); Descaso da recorrente com a justiça como único obstáculo à efetividade do direito reconhecido por sentença. Multa diária que tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação; Ademais, a multa diária minorada de R$ 400,00 para R$ 100,00 é considerada baixa para uma empresa do porte da recorrente. Só haveria excesso em caso de dificuldades fáticas ou jurídicas que impedissem o pronto atendimento da determinação judicial, o que não se verifica no caso dos autos, mesmo porque poderia ser alcançado, na presente era digital, mediante simples «clique do mouse; Impossibilidade de nova redução da quantia da multa para o valor da condenação principal (R$ 4.000,00 e R$ 1.500,00), como pleiteado inicialmente pela Agravante. Inexistência de razoabilidade que viria igualmente a premiá-la e estimulá-la a adotar o mesmo comportamento em demandas futuras, diante do injustificado lapso temporal decorrido até o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação de descontos a trinta por cento do valor creditado a servidor público como proventos. Necessidade. Prioridade à integridade física e moral do tomador de empréstimo que, entretanto, deve cumprir sua parte na avença. Fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial por parte da instituição bancária. Possibilidade. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo desprovido.

1 - Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação da multa, não há que se falar em violação a CF/88, art. 93, IX, o qual não exige que o julgador rebata, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do litígio, como no caso. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima portadora de comprometimento físico da ordem de trinta e cinco por cento em razão do infortúnio sofrido. Comprovação por prova pericial onde o experto judicial constatou tal limitação. Montante indenizatório fixado em valor correspondente ao percentual incapacitante, aquém, evidente, ao teto máximo. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação a trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor, nos valores das parcelas devidas. Possibilidade. Exegese da Lei 10820/03. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e preservação do caráter alimentar da remuneração. Observância. Inexistência de ilegalidade da fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória emfase de cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação deexorbitância. Inocorrência. Recalcitrância. Manutenção domontante. 1- recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- consoante jurisprudência desta corte superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- a recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- o valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- a manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- recurso especial não provido.

24 - TJSP ASTREINTES - Fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - Multa que a esta altura não pode ser tida por excessiva, já que sequer demonstrado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo pretender fixação irrisória a compensar o descumprimento - Descabe, por isso, limitação nesta fase de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 LIMITADA A R$5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, VISANDO COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.

I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo Consignado. Obrigação de Fazer. Limitação dos descontos das parcelas mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar a sobrevivência do autor. Aplicação de multa em caso de inobservância da ordem judicial por cada desconto acima do percentual estabelecido na decisão agravada. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo. Manutenção. Recurso não provido.

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Construção de campus universitário. Empresa em recuperação judicial. Participação em certame licitatório. Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Viabilidade financeira da empresa. Comprovação. Possibilidade. Precedentes. |i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de outra etapa do campus da universidade federal de cariri/CE, mas fora informada, posteriormente, que o referido contrato não seria assinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação judicial.

II - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, interpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do CPC/1973, art. 500, II. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

31 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Paciente condenado nas penas do revogado CP, art. 214. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Configuração de circunstância judicial desfavorável. Vítima adolescente, que trabalhava sob supervisão do réu. Ameaça mediante uso de faca. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Execução judicial. Advogado. OAB. Anuidade. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida na Lei 12.514/2011, art. 8º a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

35 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Ato autorizado pela Assembleia Geral, mas realizado sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos Lei 11101/2005, art. 60 e Lei 11101/2005, art. 142, de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação. Configuração de ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de débito em fase de cumprimento de sentença. Antecipação de tutela deferida. Fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor das astreintes. Possibilidade. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação anulatória de débito, ajuizada em 13/08/2010, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demanda movida em face de plano de saúde. Decisão agravada majorou as astreintes para R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Insurgência da ré.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Descontos no benefício previdenciário. Empréstimo contratado. Conta digital aberta em nome de pessoa idosa. Transferência de valores para terceiros. Astreintes. R$ 5.000,00/descumprimento. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.). Recurso provido

42 - STJ Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Descabe insurgência de instituição financeira contra determinação judicial de limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, uma vez que deve ser garantido seu sustento bem como o de sua família, inexistindo afronta, pela ordem, ao princípio do «pacta sunt servanda, temperado, nos tempos atuais, pelos mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual, com matiz mais discreto mitigada a força exorbitante que antes lhe era atribuída. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Necessário preservar-se a dignidade da pessoa humana (devedor), retenção da maior parte de seus rendimentos pela instituição financeira credora, enseja aplicação do princípio da razoabilidade, impondo limitação do valor total das parcelas mensais a trinta por cento dos salários ou vencimentos líquidos do tomador do empréstimo, observado o caráter alimentar destes, admitida fixação de multa coercitiva impondo o cumprimento da ordem judicial, sem caráter de sanção. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para limitar o valor da multa.

45 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento - Agravado vem descumprindo ordem judicial - Reiterados pedidos de bloqueio de valores para viabilizar a aquisição do medicamento - Deferimento, pelo juízo a quo, de bloqueio para um mês de tratamento - Interrupções comprovadas, sem qualquer resposta do Estado de São Paulo a respeito da finalização da licitação há mais de seis meses informada ou previsão da entrega administrativa do medicamento - Deferimento de bloqueio suficiente para três meses de tratamento de modo a garantir que não haja interrupção do tratamento - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

48 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Gestação de bebê portador de rara e grave cardiopatia. Indicação de parto em local com equipe médica e UTI especializados. Liminar concedida para garantir a cobertura das despesas em prestador não credenciado, comprovadamente apto para prestar o atendimento. Admissibilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Ausência de comprovação da plena capacidade das unidades oferecidas pela operadora para o procedimento prescrito. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Recurso improvido

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1. Aumento da pena-base. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação concreta. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) existência fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

«1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seu uso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, já bastante inflado com a utilização alargada e desmedida do writ. ... (Continua)

50 - TJSP Transação judicial. Homologação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente nos autos de execução de título extrajudicial. Hipótese em que a autora alega ter celebrado o acordo mediante coação. Vício da vontade não configurado. Possibilidade, entretanto, de apreciação da legalidade da cláusula que estabeleceu a incidência de multa diária de cem reais, em caso de inadimplemento. Estipulação que, além de produzir evidente desequilíbrio contratual, ao não estabelecer limitação ao montante da multa, vulnera a regra do CCB, art. 412. Consideração de que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 413, do mesmo Códex. Limitação da multa, que tem natureza de cláusula penal, ao valor da obrigação principal. Recurso provido, em parte.