organizacao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Organização social que após firmado contrato de gestão com poder público se vale de terceiros para contratar trabalhadores responde subsidiariamente pelos títulos deferidos no julgado. O contrato de gestão em debate observou os ditames da Lei 9.637/98, sendo que nas cláusulas do aludido instrumento constou, especificamente, que a organização social responderia pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados. Configura-se em medida de justiça a condenação subsidiária da organização social.

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.

«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Alegação de erro médico materializado no equívoco quanto às medicações ministradas e na contração de doença por infecção hospitalar, que culminou na morte do cônjuge da autora. Sentença comporta reparo tão-somente para fixar o termo inicial do juros moratória a partir do arbitramento, na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STF Organização social. Instituto candango de solidariedade. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017 CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Discute-se nos autos a possibilidade de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos em hospital público gerenciado pelo IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO (organização social de saúde), em razão do contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás. 3 - O recorrente afirma que o TRT, ao entender que seria possível a contratação de pessoas jurídicas pelo IMED para a prestação de serviços médicos ao Estado de Goiás, violou os arts. 37, caput, e 199, § 2º, da CF/88 e a Lei 8.080/90, art. 38, além de destoar do que foi decidido pelo STF na ADI 1.925, ignorando a determinação de que « os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. Alega que a CF/88 « proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas privadas (atuando no mercado, visando lucro) dentro da saúde pública (seja contratando-as diretamente seja indiretamente através das organizações sociais) «. Ressalta que, « muito embora a organização social não possua fins lucrativos, o que enseja a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviço de saúde no Estado de Goiás, é inegável que as pessoas jurídicas formadas por profissionais de saúde ou médicos têm natureza jurídica de direito privado e têm o lucro por finalidade «, o que implica ofensa ao disposto nos arts. 199, § 2º, da CF/88e 38 da lei 8.080/90. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.923 (DEJT 17/12/2015), estabeleceu diretrizes para a celebração dos contratos de gestão firmados pelo Poder Público com organizações sociais para prestação de serviços públicos sociais (saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente). Diversamente do que alega o MPT, do que foi decidido na ADI 1.923, não se extrai nenhuma restrição à contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços na área do serviço público social objeto do contrato de gestão (no caso concreto, de serviços médicos). A Suprema Corte apenas fixou a diretriz de que os contratos firmados com terceiros com recursos públicos e a seleção de pessoal, quando feita diretamente pela organização social, devem ser conduzidos « de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. 5 - Afora isso, o STF tem reconhecido a licitude da contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (terceirização por pejotização), conforme decidido nas Reclamações nos 39.351 e 47.843. Somente diante da constatação dos elementos configuradores do vínculo empregatício é que se poderia considerar ilícita a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, conforme exposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação 56.499: « são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação «. 6 - No caso concreto, conforme consignou o TRT, é incontroverso que o contrato de gestão firmado entre o IMED e o Estado de Goiás passou a autorizar expressamente a contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde, não havendo nos autos nenhum registro ou mesmo alegação de que as contratações operadas pelo IMED tenham sido conduzidas sem observância dos princípios previstos no caput da CF/88, art. 37. 7 - À vista disso e diante das referidas decisões do STF, conclui-se que deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STF Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.

«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão com organização social na área de cultura e esportes. Contratação nulificada pelo Tribunal de Contas, em razão do desvio de finalidade e de múltiplas ilegalidades. Decisão acertada. Organizações sociais artificialmente criadas para contornar exigência de concurso público e de licitação. Improbidade caracterizada. Dever de reparar

12 - STF Administrativo. Ensino. Magistério. Critério de escolha para lecionar educação moral e cívica e organização social e politica do Brasil. Inexistência, no caso, de ofensa ao paragrafo 3. Do artigo 153 da CF/67. Agravo regimental a que se nega provimento. Teoria do fato consumado.

13 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Estado-membro e associação civil de direito privado. Qualificação como organização social. Irrelevância para a definição da competência. Desenquadramento da parte no rol do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual.

«1. A teor do CF/88, art. 109, I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de Organização Social sem licitação. Lei 9637/1998 e Lei Municipal 1818/98. Criação com o propósito de desburocratizar que não pode, contudo, representar uma porta aberta para o arbítrio e favorecimento. Nítido objetivo de fraudar a regra constitucional dos concursos públicos. Irregularidade capaz de tipificar ato de improbidade. Danos potenciais dimensionados pela multa civil. Ação julgada procedente. Recursos municipal e ministerial providos.

16 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. Recuperação judicial. Organização social sem fins lucrativos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Impossibilidade. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade do caso. Recurso de agravo de instrumento a que se foi atribuído efeito suspensivo. Não enfrentamento do mérito. Usurpação de competência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide nesses casos e por analogia o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ao de Prefeito do Município de São Paulo que rescindiu unilateralmente o contrato de gestão celebrado entre as partes. Rescisão unilateral, por interesse público, de contrato de gestão firmado com organização social. Possibilidade. Obediência ao disposto na Lei 8666/1993 e contrato de gestão. Prerrogativa da Administração. Discricionariedade. Impossibilidade de controle de mérito dos atos administrativos pelo Judiciário, ao qual só é permitido o controle de legalidade e legitimidade. Segurança denegada.

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recursos ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Conduta social. Delito cometido três dias após a concessão de liberdade provisória. Desapreço à ordem jurídica. Comportamento arredio à organização social e à autoridade do poder judiciário. Elemento apto a justificar o desvalor. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 01/2023, 02/2023 E 03/2023 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE -

Segurança concedida, em parte - Manutenção - Publicação dos editais, além do Diário Oficial do Município, em jornal diário de grande circulação, conforme determinado na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 54, §1º) - Necessidade - Avaliação das Propostas Técnicas e Econômicas em reuniões reservadas que não merece subsistir - Caracterização de exigências que ofendem as previsões da Lei de Licitações - Previsões editalícias restritivas que não merecem subsistir - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EMPREGADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 1.

Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo por intermédio da qual se busca o pagamento de diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que «o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, 3. Em que pese a alteração promovida pela Lei 13.342/2016 haver assegurado que o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde deva ser calculado sobre o seu vencimento ou salário, verifica-se, no caso, que a atividade foi terceirizada ante a celebração de um contrato de gestão entre o Município e a primeira ré (organização social). 4. Em tal contexto, não é possível, ainda que a título de isonomia, assegurar aos trabalhadores terceirizados o mesmo tratamento jurídico quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade utilizado em relação àqueles que possuem vínculo direto com a administração pública. 5. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, até que lei ou norma coletiva disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade contemplando os substituídos na presente ação, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação civil pública. Validade de contrato administrativo. Contrato de gestão. Competência da Vara de Fazenda Pública do distrito federal.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Juízo da 19ª Vara do Trabalho d. Brasília. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Validade de contrato de gestão celebrado entre município e organização social. Alegada afronta à autoridade do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Contrato de gestão - Organização social - Dispensa de licitação - Irregularidade - Violação a princípios da administração pública - Dolo específico configurado - Dano ao erário - - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade: - Demonstrados fatos que configuram dolo específico, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. Explicitações acrescentadas nesta oportunidade. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Alegada atipicidade das condutas perpetradas pelos ora agravantes. Inocorrência. Dirigentes do instituto candango de solidariedade (ics). Preenchimento dos requisitos legais consubstanciadores da noção conceitual de organização social. Qualificação jurídica de ente paraestatal. Equiparação de seus dirigentes ao conceito de funcionário público para efeitos penais. Doutrina. Precedentes. Pretendida nulidade da pena de multa fixada na sentença penal condenatória. Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física dos réus. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Erro médico. Hospital gerido por entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde (OSS). Responsabilidade do Estado mantida. As OSS que se condicionam a veemente influência do Direito Público, são remuneradas integralmente pelo Governo e podem, inclusive, valer-se de servidores públicos a elas afastados. Modelo jurídico este que não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional pela saúde. Os serviços públicos de saúde afiguram-se aos usuários como de prestação direta, não cogitando eles da relação jurídica subjacente (teoria da aparência). Similaridade com o entendimento relativo às Santas Casas. Agravo retido não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Organização social. Reconhecimento administrativo na forma da Lei 9.637/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno da unipesca a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento com resultado diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Frise-se que, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o Órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à qualificação como Organização Social perante o Município de Tremembé - Liminar - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações da Impetrante - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação- Indeferimento da liminar mantido - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

29 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO -

Autora que pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município ante ao inadimplemento de obrigações de organização social parceira após rescisão contratual - Impossibilidade - Solidariedade do ente público que só se configura quando comprovada a falha da Administração na fiscalização da organização, o que não ocorreu in casu - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 71 e da Lei 9.790/99, art. 12, além de disposição contratual no contrato de gestão firmado entre Município e organização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço estabelecido com entidade de organização social. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade subsidiária do ente público. Reconhecimento de descumprimento do estabelecido no contrato de gestão. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/5/2019; ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS 36.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/05/2021. ... (Continua)

32 - TJSP Concessão de justiça gratuita - Arguição preliminar de nulidade em razão da ausência do nome e endereço completo dos advogados do ora agravado. Preliminar não acolhida. Pas de nullité sans grief. Tendo este agravo de instrumento atingido a sua finalidade sem causar qualquer prejuízo ao ora agravado, não há que se cogitar de nulidade, conforme prevê o CPC, art. 188. Conforme prevê o, LXXIV da CF/88, art. 5º, o benefício da justiça gratuita é concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional não menciona exceção à regra em razão da qualificação da pessoa jurídica como organização social, tendo estabelecido como critério único e objetivo à concessão da justiça gratuita a comprovação de insuficiência de recursos. Entendimento pacificado pela Súmula 481/STJ. - Recurso provido.

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Débitos contraídos por organização social na administração de hospital. Exercício de atividade privada. Pedido de inclusão do ente municipal no polo passivo da execução. Indeferimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Insurgência contra a decisão que ao analisar o mandado de segurança conferiu a medida liminar para suspender o certame. A qualidade da parte é irrelevante para determinação da competência no Tribunal. Segundo o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal, a competência de seus diversos órgãos firma-se pelos termos do pedido inicial. Ainda que se trate de organização social, assim fora qualificada para realizar atividades de interesse público. Na espécie, cuida-se de pretensão à anulação de processo administrativo. O caso se amolda à previsão do art. 3º da Resolução 623/2013, segundo o qual a Seção de Direito Público, por meio de suas 1ª a 13ª Câmaras, tem competência preferencial para julgar «ações relativas a licitações e contratos administrativos (inciso I, item I.3). Do recurso não se conhece

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Contrato de gestão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Ausência de previsão contratual. Dever de fiscalizar e supervisionar do ente municial. Ausência de demonstração. Inversão do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusula contratual. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Ação popular. Anulação de edital. Parceria com organização social. Prestação de serviços de saúde. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desnecessidade. Paciente primária e que possui condições pessoais favoráveis. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações do representante do Parquet Federal, ressaltando que «a Paciente já não exerce mais nenhuma função na Organização Social VITALE, pois nova Diretoria foi eleita, com novos integrantes, de modo que não se vislumbra perigo concreto de continuidade da prática ilícita, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa oficial - Autora que participou do chamamento público que busca anular - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de anulação do Chamamento Público 09/2.021, deflagrado com vistas à seleção de proposta de organização social civil para celebração de parceria com o Município de São Vicente, visando a implementação do Projeto de Reforço Escolar Integra SV, criado pelo Decreto Municipal 5580-A, de 22 de junho de 2021, nas escolas de ensino infantil e fundamental, atendendo crianças e adolescentes de 06 a 14 anos de idade - Sentença que concedeu a segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

41 - STF Silvícola. Crime cometido por índio integrado à sociedade. Descabimento da assistência pela Funai. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 6.001/73, arts. 7º e 8º. CCB, art. 6º, parágrafo único. CF/88, art. 231, «caput.

«É de natureza civil, e não criminal (cf. Lei 6.001/1973, art. 7º e Lei 6.001/1973, art. 8º e CCB, art. 6º, parágrafo único), a tutela que a CF/88, art. 231, «caput cometeu à União, ao reconhecer «aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL.

Irresignação do autor em face da improcedência do pedido inicial. Comentário publicado na página do Facebook da Câmara Municipal. Imputação relacionada a irregularidades constatadas em contrato firmado pela Prefeitura Municipal e Organização Social de Saúde, visando a prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Comentário relacionado à atuação política do apelante e embasado em irregularidades que deram azo a intervenção administrativa. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Ocupantes de cargos públicos que estão sujeitos a críticas e comentários desagradáveis, nem sempre configuradores de crime contra a honra. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela sexta turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, relacionado à mesma ação penal. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBMISSÃO A CLÁUSULAS COLETIVAS DE NATUREZA ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. Esta c. Turma reconheceu a natureza jurídica de direito privado da Fundação do ABC e a possibilidade se submeter ao cumprimento de cláusulas coletivas de natureza econômica. Em face disso, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo sindicato para determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que prosseguisse na análise dos pedidos formulados na inicial (ação de cumprimento), com base nas normas coletivas. 3 . Nos embargos de declaração, toda a contradição alegada pela ré se encontra amparada na existência de precedentes no âmbito desta Corte exigindo a necessidade de motivação das dispensas de seus empregados ou afastando a possibilidade de se submeter ao cumprimento de cláusulas de natureza econômica. 4. Ou seja, não se trata de contradição alegada a partir da constatação de premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão ora embargado ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas de argumentação que denota mera insatisfação com o resultado do julgado. 5 . Não configurada a contradição alegada, não há justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. GESTÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, V. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou ser devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública em face de descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, organização social que presta serviço de gestão de unidade hospitalar. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o entendimento da Súmula 331/TST, V aplica-se aos contratos de gestão firmados com organizações sociais com vistas à prestação de serviços de saúde. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126/TST. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem, em face da comprovação da conduta omissiva culposa na fiscalização ou falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Peculato. Operação ráio-X. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Desvio do erário. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Organização Social de Saúde Santa Marcelina Hospital Cidade Tiradentes, Casa de Saúde Santa Marcelina, Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo e Município de São Paulo, decorrente de alegado erro médico ocorrido em hospital público.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chamamento ao processo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no Tribunal de origem que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Organização Social de Saúde (OSS) em ação indenizatória decorrente de erro médico. ... (Continua)

49 - STJ Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes que conferem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime contra indígena. Competência. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Absolvição. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise da questão da competência encontra-se prejudicada, tendo em vista que já foi processada e julgada nesta Corte Superior, que entendeu pela competência da Justiça Federal em razão da transindividualidade da matéria, atingindo diretamente a organização social da comunidade indígena Reserva do Guarita/RS, independentemente da tipificação das condutas praticadas. ... (Continua)