parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... (Continua)

2 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Menta. Juros decrescentes. Parcelas vincendas.

Os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação (Manual de Cálculos deste Tribunal Regional, item 7.3.3). Com efeito, existindo parcelas vincendas só haverá a contagem dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que o devedor somente estará em mora se não efetuar o pagamento na data agendada.... (Continua)

3 - STJ Prisão civil. Alimentos. Licitude. Parcelas outras, indevidas.

«A prisão civil, decretada em virtude do não pagamento de prestação alimentícia, desde que calcada nos cânones processuais civis, reveste-se de legalidade; no entanto, não se inserem as parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários de advogado. ... (Continua)

4 - TST Equiparação salarial. Condenação em parcelas vincendas.

«O reconhecimento do direito da obreira à equiparação salarial tem como corolário o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, de maneira que o provimento do recurso inclui, por consequência, a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas da aludida parcela enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento do direito postulado pela autora. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita e, consequentemente, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (arts. 141 e 492, do CPC/2015, Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT18 Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.

«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Débito de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo recebido em consignação. Autora na condição de intermediadora da venda. Imposto do exercício fiscal proporcional. Tributo parcelado. Pagamento da primeira parcela no ato da compra e venda. Venda do bem realizada pelo réu antes da data do vencimento das parcelas vincendas. Regra de proporcionalidade. Incidência. Tempo de usufruto da propriedade pelo adquirente em relação às parcelas cobradas. Observância. Autora que não demonstrou o pagamento das parcelas vincendas do IPVA, não podendo vir a juízo cobrá-las do réu. Falta de interesse processual. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Sentença de improcedência alterada para carência da ação. Recurso provido.

8 - TRT9 Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Parcelas indenizatórias. Inclusão. CCB, art. 908.

«A responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas não se limita ao caráter da parcela ou sua vinculação aos atos da empregadora, mas aos créditos trabalhistas devidos como um todo. O crédito trabalhista devido ao empregado comporta todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes do descumprimento da empregadora à legislação celetária e convencional, não se confundindo com perdas e danos.... (Continua)

9 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - TST Quitação. Eficácia liberatória do termo de rescisão contratual. Parcelas expressamente consignadas. Enunciado 330/TST.

«A orientação consubstanciada no Enunciado 330/TST é clara no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com a assistência do sindicato da categoria, ao empregador tem eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual, só podendo ser oportunamente discutida se houver ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela ou mesmo em relação à própria parcela impugnada.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação restrita às parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Verbas pleiteadas não inseridas no trct.

«Estabelece a Súmula 330/TST, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas nesse termo. Como as rubricas pleiteadas judicialmente pelo trabalhador não constaram do termo de rescisão contratual, segundo registrou o Tribunal a quo, não se encontram quitadas. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 330/TST nem violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

12 - TST Transação. Quitação. Valor global especificado. Homologação sem ressalvas pelo sindicado. Validade em relação às parcelas especificadas. Enunciado 330/TST.

«Recibo de quitação com efeito de transação, homologado pelo Sindicato de classe sem qualquer ressalva, contendo especificado um valor global e discriminadas as parcelas a que refere, embora não contenha o valor de cada parcela, tem efeito liberatório, nos termos do Enunciado 330/TST em relação às parcela que discrimina.... (Continua)

13 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Fixação em 50% sobre as parcelas já pagas e sobre as parcelas vincendas. Valor exacerbado. Abusividade caracterizada, determinada a redução para 10% sobre o saldo devedor, afastando-se o cálculo sobre as parcelas anteriormente pagas pela embargante. Recurso desprovido

15 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos nas demais parcelas salariais.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST, pelo que deve ser mantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

17 - TRT4 Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

«A conduta da reclamada ao não realizar o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias revela a existência de um agir doloso de sua parte, razão pela qual deve ser condenada à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta. Recurso ordinário do reclamante provido. [...]... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 832, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Evidenciado que, hipótese dos autos, a discriminação deixou de ser feita com a observância da proporcionalidade das parcelas pleiteadas inicial, conforme expressamente determinado pelo juízo de primeiro grau termo de homologação do acordo, considera-se violado o disposto nos artigos 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido.

1 - Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido. ... (Continua)

21 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

22 - TRT3 Agravo de petição. Juros de mora. Incidência sobre parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação.

«Os juros de mora são devidos pela falta de quitação do direito no momento oportuno, ou seja, após o prazo previsto para o cumprimento da obrigação. Assim, incabível contabilizar juros de mora desde o ajuizamento da ação, quanto às parcelas que se venceram em momento posterior. As disposições do CLT, art. 883, ao referir-se à propositura da ação, apenas abrangem os juros incidentes sobre as parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, dando, assim, tratamento mais benéfico ao devedor trabalhista, do que aquele dispensado ao devedor de obrigação disciplinada pelo Direito Civil, no qual os juros de mora são devidos, em regra, a partir do vencimento da dívida. Portanto, os efeitos da mora sobre as parcelas que se vencem após o ingresso da ação, devem ser contabilizados a partir do momento em que cada parcela tornou-se vencida.... (Continua)

23 - TRT3 Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Os juros referentes a uma indenização paga em atraso, ou seja, em relação às parcelas vencidas, são computados a partir do ajuizamento da reclamação (Súmula 200/TST). Já os juros das parcelas cujo vencimento ocorrera após o ajuizamento da ação, estes somente serão calculados a partir do vencimento da obrigação.... (Continua)

24 - TRT3 Parcelas vincendas. Juros regressivos.

«Conforme Manual de Cálculos deste E. Regional, «os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação. No caso, decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, com relação às prestações vencidas entre a propositura da demanda e o efetivo pagamento do crédito ao obreiro, os juros serão regressivos ou decrescentes, isto é, devidos desde o ajuizamento da ação, mas de forma decrescente, observando-se a época própria de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - TST Integração. Parcelas denominadas «remuneração por desempenho e «bônus de venda. Não conhecimento.

«Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, a remuneração do empregado é composta de salário fixo, acrescido de gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias e abonos pagos pelo empregador. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, taxativamente, registou que a própria primeira reclamada, nos documentos apresentados (demonstrativos), indicava o caráter contraprestativo das parcelas «remuneração por desempenho e «bônus de vendas, assemelhando-se a uma gratificação, com evidente natureza salarial, tendo tal parcela, inclusive, refletido no valor pago a título de repousos semanais remunerados. Assim, demonstrada a natureza salarial, irretocável a decisão regional que entendeu cabível a integração das referidas parcelas e seus reflexos nas demais verbas. ... (Continua)

27 - TST Parcelas. Remuneração por desempenho- e. Bônus de vendas-. Integração.

«1. O Tribunal Regional registrou que as parcelas -remuneração por desempenho- e -bônus de vendas- eram pagas em contraprestação ao trabalho prestado pela reclamante e de forma habitual. 2. Caracterizada a natureza salarial das parcelas, correta a sua integração para efeitos de reflexos em outras parcelas. 3. Ademais, para se concluir pelo seu caráter indenizatório, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância recursal (Súmula 126).... (Continua)

28 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

29 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

30 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo. Parcelas indenizatórias. Possibilidade. É possível as partes celebrarem acordo com a indicação somente de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, mesmo que na inicial também apresente parcelas de natureza salarial. O acordo antes do julgamento do mérito da demanda traduz a vontade livre das partes. Além disso, a conciliação ocorreu em fase de conhecimento e, portanto, sem nenhuma definição dos direitos pleiteados na exordial. O parágrafo 3º do CLT, art. 832 não trata da obrigatoriedade das partes indicarem parcelas na totalidade de natureza salarial, devem, isso sim, discriminar aquilo que está sendo acordado (parcelas salariais e indenizatórias). Recurso da reclamada a que se dá provimento.

32 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Pedido para o cancelamento das parcelas subsequentes em compra parcelada no cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. 1. Relação de consumo entre o autor e o banco reconhecida. Possibilidade de cancelamento das parcelas subsequentes ante o desacordo comercial devidamente comprovado. 2. Autor que comprovou a prisão em flagrante do prestador de serviços e ainda assim o banco não reconheceu o pedido de desacordo comercial, lançando as parcelas subsequentes. 3. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

34 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TST Prescrição. Diferenças de FGTS. Parcelas deferidas em reclamação anterior.

«Tratando-se de reclamação em que se pretende o recebimento de FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, aplica-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento ilegal. Reintegração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 260. Parcelas vencidas e doze parcelas vincendas, desde o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de relação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios será o total das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida de doze parcelas vincendas, na forma dos CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP PROVA. Documento. Cumprimento de acordo. Quitação com base em comprovantes apresentados pelo devedor. Equívoco do credor ao reconhecer o pagamento de parcelas da dívida. Hipótese em que não há prova da efetiva quitação de todas as parcelas vencidas no período. Determinação para que o devedor apresente os comprovantes de pagamento referentes às parcelas apontadas como não adimplidas. Recurso provido.

38 - STJ Competência. FGTS. Parcelas não depositadas pelo empregador.

«Reclamação trabalhista postulando o depósito de parcelas do FGTS devidas pelo empregador. Por se tratar de pretensão fundada em relação de emprego, competente para seu julgamento é a justiça laboral.... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato rescindido. Pretensão de inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Recurso não provido.

40 - TST Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia

«1. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. ... (Continua)

41 - TST Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.

«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar trecho do acórdão regional. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada em parcelas vincendas. Por observar possível violação ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional indeferiu a condenação em parcelas vincendas por entender que as condições de trabalho dependem de fatos futuros incertos. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista conhecido e provido .

45 - TRT4 Parcelas vincendas.

«[...] A possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo presumível a sua continuidade enquanto não for informada nos autos qualquer modificação da realidade do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 471, I. [...]... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome autor no cadastro de inadimplentes. Compra parcelada com utilização de cartão de crédito. Lançamento pela administradora de duas parcelas em uma só, não obstante a regularização dos pagamentos de todas as parcelas. Constrangimento suportado pelo autor evidenciado. Indenização devida mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

47 - TST Eficácia liberatória. Súmula 330/TST. Parcelas não abrangidas pelo trct.

«O eg. TRT consignou que as parcelas pleiteadas judicialmente não foram objeto da rescisão contratual. Nesse contexto, a decisão regional em nada desafia a Súmula 330/TST, segundo a qual o efeito liberatório apenas se opera quanto às parcelas expressamente consignadas no recibo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST 2. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, tais como as horas extras e horas in itinere, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Agravo de petição. Juros de mora. Critério de incidência. Parcelas vencidas até a data da propositura da ação e vincendas a partir de então.

«Conforme disposto no CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, parágrafo 1º, ambos interpretados à luz da Súmula 200 do C.TST, os juros de mora aplicam-se à razão de 1% ao mês ou 0,0333% ao dia, a partir do ajuizamento da ação sobre o principal corrigido, para as parcelas vencidas até a data da propositura. Para as que vencerem a partir de então - vincendas - os percentuais a serem aplicados, embora os mesmos (1% ao mês ou , 0,0333% ao dia) serão decrescentes, de acordo com a data de vencimento das parcelas.... (Continua)

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.