pedido reforma recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

2 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de reforma. Pagamento de auxílio-invalidez. Pedido parcialmente procedente. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado na ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de reforma e o pagamento de auxílio-invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma do autor com remuneração igual ao soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a reforma se dê no mesmo grau hierárquico ocupado pelo autor na ativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. ... (Continua)

5 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa, com pedido de tutela de urgência. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de entregar coisa, com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE - «PIX - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BLOQUEIO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO".

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

10 - TRT2 Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.

«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Procedência. Pedido de reforma. Impossibilidade. Presunção da necessidade elidida por prova em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Contrarrazões. Formulação de pedido de reforma da sentença, com a condenação da apelante. Inadequação da via eleita. Pedido não apreciado.

13 - STJ Processual civil. Formulação de pedido de reforma em contrarrazões. Via inadequada. Preclusão.

«1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do pedido de reforma. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração. Reforma. Danos morais. Pedido parcialmente procedente para excluir os danos morais e conceder a reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia sua reintegração aos quadros os Exército Brasileiro, ou reforma em virtude de acidente, e o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, quanto ao pagamento por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir os danos morais e conceder e reforma. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do art. 133 C.E. no cálculo da sexta-parte - Sentença que reconhece a prescrição - Pretensão à reforma - Afastamento da prescrição - Mantida a improcedência do pedido - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por dano materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Hanseníase curada. Incapacidade definitiva afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária asseverado que «o ex-Soldado não logrou demonstrar o preenchimento do requisito essencial à concessão da reforma pleiteada, qual seja, ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; donde inviável o deferimento do benefício, a desconstituição de tal premissa, a fim de que se reconheça a incapacidade definitiva para o serviço militar e o respectivo direito à reforma, demandaria reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.

1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.

«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no CPC, art. 515, § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS EXECUTADAS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Efeito. Suspensivo. Plausibilidade no provimento. Comprovação. Agravo não provido.

1 - À vista do CPC/2015, art. 995, no pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a expropriação do imóvel e o pagamento da respectiva indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao cálculo das correções monetárias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à avaliação do imóvel para cálculo da indenização e quanto aos critérios de fixação da sucumbência) e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC, art. 835, X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Sentença de parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Configuração. Valor arbitrado em R$4.000,00, na forma do CCB, art. 944, de acordo com os parâmetros adotados por essa 2ª Câmara de Direito Privado na apreciação de casos análogos. Precedentes citados. Honorários readequados para 20% do valor da condenação, nos moldes do §2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar licenciado. Pedido de reforma. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inocorrência. Termo inicial. Data do licenciamento. Precedentes.

1 - O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Pedido procedente. Majoração do valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteou a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização do valor do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.629/1993, art. 12; Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º), da Súmula 7/STJ (verba honorária), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prazo para pagamento de indenização) e na ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prazo para pagamento de indenização), à ocorrência da Súmula 7/STJ (verba honorária) e à ausência de interesse recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reforma de escola pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia reformas em escola pública estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para fixar o prazo limite para o cumprimento da obrigação de fazer. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Peculato. Execução provisória da pena determinada pelo STF. Impossibilidade de reforma pelo STJ. Teses relativas a nulidades processuais e tipicidade do crime. Reiteração de pedidos já julgados. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Agravo desprovido.

1 - A execução provisória da pena foi determinada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, em acórdão publicado no DJe de 01/02/2019 e transitado em julgado no dia 11/06/2019, após o julgamento de embargos de declaração. Desse modo, não poderiam as instâncias ordinárias modificar essa determinação, tampouco cabe a este STJ reformar tal entendimento, ainda que tenha havido posterior mudança de orientação jurisprudencial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Peculato. Execução provisória da pena determinada pelo STF. Impossibilidade de reforma pelo STJ. Teses relativas a nulidades processuais e tipicidade do crime. Reiteração de pedidos já julgados. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Agravo desprovido.

1 - A execução provisória da pena foi determinada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, em acórdão publicado no DJe de 01/02/2019 e transitado em julgado no dia 11/06/2019, após o julgamento de embargos de declaração. Desse modo, não poderiam as instâncias ordinárias modificar essa determinação, tampouco cabe a este STJ reformar tal entendimento, ainda que tenha havido posterior mudança de orientação jurisprudencial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS «DECRED, «DIMOF, E «SIMOB, ACERCA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXEQUENTE, AGORA AGRAVANTE, EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 25% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC, art. 835, X - Caso em que, no entanto, a constrição de 25% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser reduzida para 5% - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Intento de reforma do acórdão embargado. Incompatibilidade com a via dos embargos de declaração. Desatendimento do princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão do processo indeferido. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - Não se identifica a prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, a e b ) na argumentação dos embargantes. O pleito de suspensão do processo tem como finalidade aguardar-se o trânsito em julgado de eventual provimento a ser deferido em Ação Civil P ública, a fim de se utilizar o quanto ali decidido, com a autoridade da coisa julgada, como reforço argumentativo pela procedência da pretensão individual. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente - Art. 998, caput do CPC.

39 - TJRS Ii. Preliminar. 2. Pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Não-conhecimento.

«As contrarrazões não se prestam à formulação de pedido de total improcedência da demanda. Tal pretensão deveria ter sido articulada pela via adequada, no caso, apelação ou recurso adesivo.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de reforma da sentença formulado em apelação. Acórdão que se atém aos limites estabelecidos pela parte.

«1. Não é extra petita o acórdão que se atém aos limites traçados em recurso de apelação. Não obstante a necessidade de exposição clara, organizada e objetiva de fatos e teses, as razões de apelação devem ser consideradas como um todo harmônico, de modo que não se deve entender como pedido apenas o que a parte elencou como tal em tópico com o título «pedidos. ... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado quando da interposição dos recursos especial e extraordinário. Declaração de hipossuficiência. Não comprovação de alteração da condição econômica. Pedido indeferido. Reforma. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requer o benefício da gratuidade da justiça, podendo o magistrado, justificadamente, indeferir o pedido. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Ação ordinária. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Reforma. Patologia incapacitante. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, com reintegração e direito a reforma, sob alegação de ter sido diagnosticado com patologia incapacitante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que recebem sob o regime de subsídio. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39º, §3º, da CF/88 e arts. 99, II e 104 da Lei 8.989/79. Precedentes recentes. Sentença reformada. Recurso provido.