pena abatimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida. Descabimento. Abatimento do total da penalidade. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho. Intervalos de descanso semanal. Impossibilidade de cômputo para fins de abatimento da pena. Habeas corpus denegado.

1 - O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto na Lei 7.210/1984, art. 126 é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Remição. Consideração de período de trabalho idêntico àquele já registrado anteriormente em decorrência de estudo. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Ocorrência. Inadmissibilidade. Abatimento do período anotado em dobro. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

5 - TST Horas extras. Critério de abatimento.

«Partindo da premissa de que o Tribunal Regional entendeu que o abatimento das horas extras deve ocorrer de forma global, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. O recurso é obstaculizado pela CLT, art. 896, § 4º (redação anterior à Lei 13.015/2014) e pela Súmula 333/TST. ... (Continua)

6 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas.

«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENCIADO ATINGIU A NOTA MÍNIMA EM APENAS DUAS DISCIPLINAS - ABATIMENTO PROPORCIONAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENCIADO ATINGIU A NOTA MÍNIMA EM APENAS TRÊS DISCIPLINAS - ABATIMENTO PROPORCIONAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Remição. Forma de abatimento. Inteligência da LEP, art. 128. Dias remidos que devem ser considerados como tempo de pena efetivamente cumprida. Fração correspondente ao benefício postulado deve incidir sobre o total da pena aplicada e, então, ser descontada a soma correspondente ao tempo de pena cumprida com os dias remidos Recurso provido

11 - TJSP Agravo em execução penal. Remição. Forma de abatimento. Inteligência da LEP, art. 128. Dias remidos que devem ser considerados como tempo de pena efetivamente cumprida. Fração correspondente ao benefício postulado deve incidir sobre o total da pena aplicada e, então, ser descontada a soma correspondente ao tempo de pena cumprida com os dias remidos. Recurso provido

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

13 - TST Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.

«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... (Continua)

14 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.

«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.

16 - TST Abatimento. Ausência de prequestionamento.

«A matéria não foi decidida pelo óbice do CCB, art. 884, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial ENEM - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126, c/c com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Abatimento proporcional, consideradas apenas as disciplinas nas quais o agravante atingiu o aproveitamento mínimo - Remissão de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Sentenciado que declarou possuir ensino fundamental completo.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Emissão da pena pelo estudo. Desconto pela aprovação no Encceja. Abatimento anterior no tempo da pena efetuado em razão da aprovação parcial no CEJA, relativo ao mesmo nível de escolaridade. Bis in idem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar anterior à data do crime cuja pena está em execução. Impossibilidade. Período de 05/11/2020 a 27/04/2023 utilizado em execução já extinta pelo cumprimento. Impossibilidade de duplo abatimento. Agravo regimental não provido. Decisão mantida

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível descontar da pena privativa de liberdade, os períodos de prisão provisória, anteriores à data do crime cuja pena está em execução - no caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, o período que se pretende detrair (18/05/2017 a 02/10/2017) é anterior à data do crime cuja pena ora se executa.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Execução penal. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da Lei 7.210/1984, art. 111, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data- base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave, configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11/3/2019). ... (Continua)

22 - TST Horas extras. Abatimento e compensação.

«Os arestos colacionados pela reclamada são inservíveis por serem oriundos do mesmo Regional prolator da decisão revisanda, hipótese não elencada pelo CLT, art. 896 como ensejadora da admissão do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Determinação para desconsiderar o período de pena relativo ao crime indultado no cálculo de penas restantes, sem computar o tempo entre a data do fato ou prisão e a edição do Decreto como cumprimento de pena. Proibição de utilização de penas extintas como «crédito". Impossibilidade de computar penas cumpridas exclusivamente por crime indultado como abatimento em relação a outras condenações. Precedentes. Recurso improvido

24 - TST Horas extras. Abatimento de valores. Critério global.

«O Regional manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância à atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão do abatimento logístico. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, sem considerar qualquer abatimento auferido pelo prestador do serviço para o incremento do lucro operacional, sob pena de se ter alterada a base de cálculo estabelecida em lei. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo de abatimento da totalidade da pena cumprida na 1ª Execução, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como que seja utilizada para fins de progressão de regime no atual resgate punitivo - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição de penas - Pedido indeferido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - É descabido o pleito de abatimento de pena cumprida por período trabalhado anteriormente à execução que se pretende remir - O reeducando não possui um crédito de dias remidos para utilizar quando lhe for conveniente - Decisão correta - Recurso desprovido

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... (Continua)

31 - TST Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DIÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ADIDO. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO A 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«Conforme posicionamento consolidado nesta Corte, o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 415. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415 e provido.... (Continua)

35 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1.

«A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Única condenação. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da Lei 7.210/1984, art. 111, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11/3/2019). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada aplicou o direito aos fatos trazidos na impetração, sem extrapolar a tutela jurisdicional pedida. ... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS PARA AS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO.

A planilha juntada pelo credor a fls. 236 demonstra claramente que não houve abatimento de juros das parcelas vincendas que compuseram o débito. Desse modo, o autor faz jus à redução proporcional dos juros remuneratórios que incidiram sobre as prestações vincendas, nos moldes apontados pela sentença. Majoração dos honorário de sucumbência para 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Procedimento executivo. Revisão de pensão por morte. Rffsa. Omissão. Inexistência. Abatimento dos valores pagos pelo INSS. Determinação judicial nesse sentido. Inviabilidade de alteração do decidido, sob pena de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara acerca do disposto no título executivo, no sentido da condenação ao pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS, com abatimento dos valores recebidos do INSS, sob pena de a pensionista receber além do devido. ... (Continua)

40 - TST Compensação/abatimento de valores pagos.

«Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, já que nenhum daqueles julgados aborda a circunstância fática pela qual foi indeferida a pretensão, qual seja, «os títulos oriundos desta condenação, ainda que haja alguns de natureza jurídica idêntica já pagos pelo reclamado, certamente não o foram por decorrência do mesmo fato jurídico gerador, ou seja, estar-se-iam reduzindo e não compensando, se autorizássemos a subtração de horas extras pagas pela violação de jornada já remunerada, daquelas que nem mesmo eram reconhecidas como de extrapolação de tempo de serviço. Aplicação da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Compensação das verbas pagas. Critério de abatimento. Dedução global.

«A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 415 SDI-I, de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento da obrigação a cargo da parte ré. Inadimplência da obrigação assumida pela parte autora. Autor que não logrou êxito em comprovar abuso ou cobrança indevida por parte da fornecedora. Adequada valoração da prova. Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Negado provimento ao recurso. Autor recorrente vencido que resta condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte ré recorrida vencedora que arbitra-se em 20 % sobre o valor da condenação a título de pedido contraposto, a teor do disposto no Lei 9.099/1995, art. 55. Observe-se ser a parte autora recorrente vencida beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

43 - TJSP Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade

44 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste Tribunal, consolidou-se o entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar que as horas extras quitadas durante todo o período de apuração não abrangido pela prescrição sejam descontadas na sua totalidade das horas extras deferidas na condenação, sem observância do critério da competência mensal.... (Continua)

45 - TJDF Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. ... (Continua)

46 - TST Abatimento das parcelas oriundas das normas coletivas dos bancários.

«Conforme o v. acórdão recorrido, não foi reconhecido aos autores nenhum benefício, mas tão somente o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso de seis salários mínimos, assegurado pela Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Não há que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito. Ilesos os CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . No que tange à alegação de « nulidade processual - indeferimento do pedido de abatimento de horas extras pagas - inovação recursal «, o pedido de abatimento formulado pela parte recorrente foi acolhido pelo MM. Juízo de origem e, a partir do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, houve a reforma da sentença. No aspecto, conforme decidiu a Autoridade Regional ao denegar o seguimento ao recurso de revista, não há violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e, portanto, não estão preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. II. Com relação ao tema « abatimento das horas extras pagas «, conforme exposto na decisão monocrática em que se negou o provimento ao agravo de instrumento, incide o óbice processual do art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede o exame acerca do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

48 - TRT9 Compensação. Pagamento. Abatimento com valores pagos no mesmo mês em que as diferenças foram apuradas. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... A r. sentença determinou o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, sem limitar expressamente ao mês de competência. Sendo assim, gize-se que a compensação de valores somente pode ser efetuada no respectivo mês em que as diferenças forem apuradas, sob pena de ofensa ao estatuído no CLT, art. 459, parágrafo único. Se em dado mês o empregador remunerou horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de horas extras realizadas em outros meses, o fez por mera liberalidade. Neste sentido, a jurisprudência: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO