pena in concreto exa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver elementos que evidenciam a habitualidade da traficância - , circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no § 3º do CP, art. 33 ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida aquém do limite legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem concedida, em menor extensão.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, motivos diversos, pois. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a configuração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. Reformatio in pejus reconhecida. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

«I - O acórdão impugnado violou o CPP, artigo 617, - Código de Processo Penal, incorrendo em reformatio in pejus, agravando a situação da paciente sem que houvesse recurso ministerial neste ponto. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

«I - A prescrição da pretensão punitiva é causa de extinção da punibilidade do réu condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, ao tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, haja vista que transcorrido desde a sentença condenatória o prazo prescricional de 2 anos, aplicável à hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime e antecedentes. Motivação idônea. Bis in idem não evidenciado. Ausência de violação da Súmula/STJ 444. Carência de fundamento concreto para exasperação da reprimenda superior a 1/3. Contrariedade à Súmula/STJ 443. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Consolidação da mudança de orientação. Preservação da decisão impugnada, pena de reformatio in pejus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... (Continua)

11 - STJ Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

1. Considerações preliminares ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.

«1. Há possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Inocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social do agente, motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade valoradas negativamente. Fundamento concreto único. Bis in idem. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato de forma parcial para embasar tese defensiva de atipicidade. Reconhecimento devido. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem concedida pela corte de origem. Pena restabelecida em patamar inferior ao definido no Decreto condenatório. Conduta social e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal revisor, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante. Tendo havido redução do quantum de pena estabelecido no decreto condenatório, descabe falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio, tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui registro criminal. Afirmou-se, pela análise dos documentos e depoimentos de testemunhas, que «os representados mantinham intensa relação com o tráfico de drogas e ressaltou-se, ademais, que a vítima do homicídio era marido da ora recorrente, que teria arquitetado a prática do delito com o corréu Paulo, com quem tinha um relacionamento amoroso, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração com fulcro em condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Alegação de ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Exasperação da pena-base com lastro em condenações definitivas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena inalterada pelo tribunal de origem. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

1 - A tese de reformatio in pejus, tal como formulada pelo agravante, configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada no âmbito deste agravo regimental. Frise-se que a irresignação do agravante no recurso especial restringiu-se à majoração da pena-base em 3 anos de reclusão com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, a quantidade de substância entorpecente apreendida. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento pela transnacionalidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa de diminuição da pena. Afastamento pelo tribunal de origem. Atividade de ‘mula’. Integrante de organização criminosa. Não comprovação. Fixação do regime semiaberto. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

«I - A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Apelação defensiva. Reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Decote de circunstâncias judiciais. Ausência de redução da pena-base. Reformatio in pejus configurada. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido reformatio in pejus na na manutenção da pena-base fixada na sentença. Na verdade, a questão surgiu apenas quando da prolação do acórdão recorrido, quando se manteve, por fundamentos diversos, o quantum de exasperação efetivado em primeiro grau. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que não se tratava de traficante ocasional e que se dedicava a atividades criminosas. Acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do paciente e nas demais circunstâncias do caso concreto. Alegado reformatio in pejus por apelo exclusivamente defensivo. Inocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Nova ponderação de fatos e de provas pela corte estadual. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. Bis in idem não configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Fração de aumento. Legalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Bis in idem. Não verificado. Fração de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Aferição in concreto desde já em face da negativa do tribunal de origem.

1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Antecedentes penais. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade relevantes. Culpabilidade reprovável. Aumento da pena-base. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, «caput e § 3º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c art. 224, a (antiga redação), ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, pela personalidade do agente. Fundamentação inadequada. Crime cometido contra própria irmã. Fato valorado como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento. Bis in idem.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Cárcere privado qualificado. Dano qualificado. Ameaça. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial mais gravoso justificado. Circunstâncias específicas do caso concreto. Não incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, de ofício, apenas para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Reincidência. Bis in idem. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional semiaberto.

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

40 - STJ Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Apelação ministerial. Majoração das penas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de pedido de aplicação do critério do termo médio ou de majoração em patamar estipulado. Preceito secundário. Previsão cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. Pedido de majoração da pena-base. Abrangência das duas modalidades sancionatórias previstas no tipo penal. Pedido específico. Desnecessidade. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Consequências e continuidade. Inexistência. Lei 7.492/1986, art. 16. Confissão parcial. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação devida. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade, tão-somente quanto ao delito da Lei 7.492/1986, art. 16.

1 - Em nenhum momento o Parquet, em sua apelação, requereu que a fixação das penas-bases observasse o critério do termo médio. O que o órgão acusatório defendeu, a título de argumentação, foi que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela proporcionalidade, as penas-bases de ambos os delitos deveriam ser exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo médio, o que é diferente de pedir que fosse aplicado o referido critério. Tampouco o apelo ministerial delimitou qual o quantum de aumento era postulado. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão recorrido, por não ter observado o critério do termo médio na fixação das penas. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Participação em organização criminosa. Registro de atos infracionais. Situação idônea a ser valorada. Ausência de bis in idem. Quantidade de droga. Uso na primeira fase e na terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Caso concreto. Fundadas suspeitas e expresso consentimento. Advertência de direito ao silêncio. Ocorrência in casu. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJRJ Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Júri afastou a tese do privilégio. E, com efeito, sobejam nos autos elementos a indicar que, ainda que tomada por uma violenta emoção no momento do delito, a reação da apelante não foi deflagrada logo após uma injusta provocação da vítima, mas ao revés, por contingências de seu próprio comportamento depressivo, sujeito a impulsividades, e da particular dificuldade em aceitar o fim do relacionamento amoroso. Note-se: tenha havido um sólido romance, como sugere a defesa, ou uma mesmo uma mera aventura extramatrimonial, entenderam os jurados inexistir qualquer injustiça na pretensão da vítima de encerrar o relacionamento com a apelante em prol da esposa e filho recém-nascido. À Corte evidentemente descabe imiscuir-se nessa decisão, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Caso concreto. Possibilidade, com redimensionamento da sanção. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. Débito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.

«1. O devedor não pode ser preso novamente em virtude do inadimplemento da mesma dívida. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Fundamentos inerentes ao tipo penal. Condição de «mula do tráfico. Valoração da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade constatada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Regime inicial. Matéria prejudicada. Aferição in concreto que deve ser efetivada pelo juízo das execuções.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)