1 - STJ Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, por ser direito imprescritível. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2019. ... ()
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3 - STJ direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).
2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.
1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06/04/2021). ... ()
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6 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021). ... ()
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7 - STJ servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver". (AgInt no REsp 1749680/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
«1 - O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
«1 - O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência. Segundo agravo interposto. Não conhecimento.
«1 - O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. ... ()
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11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
1 - Na leitura dos autos, constato que não se configura contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que concluiu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
«1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.
1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/3/2019). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial.pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Prescrição afastada. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário.
«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Concessão de pensão por morte. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 181, e/STJ): «O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE Acórdão/STF - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário - , tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Por conseguinte, tendo sido a presente ação ajuizada após transcorridos mais de dez anos do indeferimento administrativo, há que se manter a sentença que reconheceu a prescrição. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e companheira. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração da funape acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ausência de negativa da administração. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concessão de pensão por morte. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. O termo inicial do prazo prescricional é a data da negativa do requerimento administrativo. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.
1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Desprovimento do agravo interno. Tendo em vista que a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da negativa do benefício; o entendimento fixado no acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando recebimento de pensão por morte pela viúva do trabalhador rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica dos julgados. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Requisição administrativa. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da decadência do direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência e extinguir o feito sem resolução do mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Precedente da Primeira Seção.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 103), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. ão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 28.10.1992 e a parte agravada pleiteou o benefício somente em 23.3.2012. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Cônjuge varão. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 739, e/STJ): «Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada na súmula 85/STJ (...), «e, sim, a regra prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até a prolação de decisão final, após o que volta a correr por metade. Tendo sido, a autora, cientificada da decisão administrativa denegatória final em 2000 (como ela própria admite na petição inicial), é tardia a propositura da ação somente em 29/07/2010, aproximadamente 10 (dez) anos após. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Cônjuge varão. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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30 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23.9.2014. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do ipergs a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Indeferimento administrativo pela administração, um ano antes do ajuizamento da ação ordinária. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Afastamento da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Superação da orientação adversa oriunda de julgamento da Corte Especial do STJ, em recurso fundado em divergência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Ulterior concentração, mediante emenda regimental, da competência para julgar a matéria no Primeira Seção. Embargos do particular e do mpf acolhidos. Súmula 158/STJ. Súmula 168/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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35 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do instituto de previdência dos servidores do estado mg a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipsemg a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.
1 - Não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Acórdão recorrido que não discrepa da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.
«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/3/2019, firmou a jurisprudência de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível; e c) na ocasião, consignou que, «mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Min Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 20/3/2019). ... ()
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42 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... ()
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43 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ... ()
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44 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... ()
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45 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... ()
