pensao post mortem uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 13/06/2021. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. União estável comprovada.

2 - TJSP Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Aduz a autarquia apelante que não foi comprovada a existência de união estável entre o autor e a de cujus, o que implicaria em óbice à concessão do pensionamento pleiteado. Contudo, observa-se que o autor, ora apelado, incumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, comprovando que a relação amorosa mantida entre ela e o falecido, teve contornos de união estável, nos moldes reivindicados, como concluído em primeira instância. No que tange à alegação do apelante acerca da ausência de comprovação da dependência econômica do apelado em relação à companheira, insta esclarecer que esta exigência se afigura descabida, na medida em que o §5º da Lei 5260/08, art. 14 afirma expressamente ser presumida a dependência quando reconhecida a condição de companheiro, segundo o, I do mesmo dispositivo legal. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA.1.

Arguição de nulidade da sentença pela nãoobservância do princípio da identidade física do juiz. Anorma contida no CPC/73, art. 132 não foi reproduzidano atual Código. Logo, o julgador que concluiu ainstrução processual não está vinculado ao julgamento dalide, de modo que ausente irregularidade que possaensejar a anulação da sentença, sobretudo, porque não severifica qualquer violação ao contraditório e à ampladefesa e, ainda, considerando que o vídeo da audiênciaestá disponível na plataforma Teams, cujo link foidisponibilizado a este Relator.2.REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018: deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos deconvivência pública (união não oculta da sociedade), decontinuidade (ausência de interrupções), de durabilidade ea presença do objetivo de estabelecer família, nasperspectivas subjetiva (tratamento familiar entre ospróprios companheiros) e objetiva (reconhecimento socialacerca da existência do ente familiar) .3. A vida em comum sob o mesmo teto, ainda quenão seja indispensável à caracterização da união estável, Súmula 382 do E. STF, constitui elemento indiciário, a ser cotejado com outras provas que permitam concluir, comsegurança, que o casal nutria relacionamento público, contínuo e duradouro.4. Vale destacar, outrossim, que, embora por si sónão demonstre a existência da união estável, a condiçãode companheira do falecido foi reconhecida pelo INSS, culminando com a concessão de pensão por morte àautora, o que também deve ser considerado no exame dopedido.5.Destaca-se do conjunto probatório comprovantesde residência em nome de ambos, no mesmo endereço, que demonstram que o casal vivia sob o mesmo teto;comprovante de dependência no plano de saúde dofalecido; fotografias do momento da troca de alianças emviagem a Portugal; e, ainda, seu documento de internaçãohospitalar, no qual se verifica a autora, ora apelada, comosua responsável. 6. Prova oral que revela que a autora e o falecidoparticipavam juntos de eventos, como Natal e viagens emfamília e, dessa forma, comprovada aostentabilidade darelação.7. Troca de alianças entre o casal que se deu emuma viagem a Portugal, em que o casal estava emcompanhia de familiares, sendo frágil a alegação doapelante de que o falecido teria sido constrangido a fazerparte desse ritual, ainda que simbólico, uma vez que asalianças foram encomendadas no Brasil, o que revela queo falecido viajou com essa intenção e se programou paratanto.8.Registre-se, outrossim, que, embora não tenha ode cujus incluído a apelada em sua declaração de impostode renda, era ele o provedor do lar, conforme se infere dasmensagens trocadas entre o casal pelo whatsapp querevelam que o falecido era o responsável pelo pagamentodas despesas em comum, inclusive deixando um cartãosob a guarda da apelada, id. 206. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

6 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA POR MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DOS FILHOS, RÉUS, DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UNIÃO HAVIDA, FAZENDO-SE, INCLUSIVE, CONSTAR DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO CONCEDENDO PENSÃO POR MORTE À APELADA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha. Intempestividade do recurso especial reconhecida.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedidos de reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Ajuizamento de medida cautelar e sua conversão para o rito ordinário. Cabimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 273, § 7º. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

14 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistente. CCB/2002, art. 1.723. União estável. Ausência de comprovação. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

19 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

20 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 23/01/2021. Ex-servidor cadeirante, com a suade fragilizada, que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. Escritura de união estável que foi lavrada em 26/11/2020, dois meses antes do óbito do companheiro varão, que contava à ocasião, com 70 anos de idade e autora com 27 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes da união estável. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. A documentação acostada aos autos que se mostra incoerente com o teor da declaração acostada aos autos, não havendo sequer indícios de que a autora mantivesse com o antigo servidor união estável. Correta a decisão administrativa que denegou à autora a concessão de benefício vitalício, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem, no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de união estável, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues, que era casado com a Sra. Joana (uma tia da apelante) e com ela residia, até o óbito desta, aos 01/04/2014. Presença de impedimento legal ao pretendido reconhecimento de união estável, decorrente do fato de ser o homem casado, no período da alegada União. Entendimento do E. STJ firme, no sentido de que «a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte o falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges (...)". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 23/04/2019). Ocorreu posterior casamento, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues (em 08/11/2014), fato que não repercute no período da alegada e não comprovada união estável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município de Campos dos Goytacazes. Segurado falecido em 05/09/2003. Autor que, por ocasião, do óbito do segurado, ajuizou procedimento administrativo de habilitação na pensão previdenciária post mortem, que lhe foi indeferida por decisão exarada em 2004, que não mereceu recurso, restando preclusa. Pretensão habilitação formulada, judicialmente, em 2023, quase vinte anos após o ato administrativo que negara a pretensão autoral, e mais de vinte anos, da data do óbito do óbito do servidor. Configurada a prescrição de fundo de direito de rever o ato administrativo inquinado. Entendimento consolidado no STJ. Ainda que assim não fosse, verifica-se que autor ingressou com ação judicial para receber a referida pensão em 2007, que foi julgada improcedente, por sentença que transitou em julgado em 04/10/2017, havendo sobre isto coisa julgada. O reconhecimento judicial de existência de união estável homoafetiva post-mortem, no ano de 2021, não tem o condão de afastar a prescrição de fundo de direito, nem a coisa julgada em relação a pretensão de habilitação do autor no benefício previdenciário post mortem do ex-companheiro, cujos pressupostos são diversos daqueles exigíveis na configuração da referida união estável. Reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, II, do Código Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Inteligência do CPC, art. 300. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem). Inteligência do art. 14, I, §7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 e do § 1º, do art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pensão post mortem. Servidor municipal falecido em 1960. Concessão do benefício de acordo com a Lei Estadual 1469/1920, Decretos Estaduais 3397/1930 e 175/1937, Lei Estadual 444/1949, Decretos Estaduais 163/1969, 83/1975 e 959/1985, que garantiam às filhas maiores e solteiras, sem limite de idade, o recebimento da pensão por morte de seu pai. Verbete 340 da Súmula do STJ e Verbete 325 da Súmula deste TJ/RJ. Autora que que constituiu união estável de que resultou o nascimento de dois filhos, perdendo a condição de beneficiária do ex-servidor na forma da Lei de regência. Procedimento administrativo regularmente instaurado, que cancelou a pensão diante da comprovação que a autora perdera a qualidade de beneficiária. Correto o cancelamento da pensão. Precedentes. Reforma da sentença de parcial procedência que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

27 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.

28 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Viúva de servidor falecido, em 06/06/2020. Servidor portador de adenocarcinoma de pulmão estágio 4 que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que o casamento ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o cônjuge faça jus da pensão post mortem vitalícia. Casamento que ocorreu em 22/05/2019, um ano e um mês antes do óbito do cônjuge varão, que contava à ocasião, com 85 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes do casamento. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. Autora que de 1º de dezembro de 2016 a 10 setembro de 2020 residia em unidade condominial diversa daquela ocupada pelo segurado, que até sua morte residiu em unidade condominial de sua propriedade, como atestado em sua declaração de renda e bens. A autora, como cônjuge supérstite, presumidamente dependente econômica do segurado, poderia permanecer na residência de propriedade do falecido, por força do direito real de uso, optando, entretanto, após a morte do servidor, a rescindir o contrato de locação por ela firmado, e voltar a residir onde residia anteriormente. Diante desta documentação que se mostra incapaz de atestar que a autora mantivera, antes do casamento, união estável com o segurado, a autarquia previdenciária ré denegou à autora a concessão de benefício vitalício. Decisão administrativa que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Efeitos subjetivos da sentença prolatada no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro contra o INSS -Instituto Nacional de Seguro que não atingem a Autarquia Estadual ré, que não figurou naqueles autos e que nestes autos bem se desincumbiu de seu ônus probatório. Autora que só faz jus ao pagamento de 04 meses de pensão na forma da legislação de regência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em exame. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou os corréus ao pagamento de aluguel mensal e indenização por danos materiais à autora, em razão do reconhecimento de união estável post mortem. A parte autora, reconhecida como companheira do falecido, pleiteou a indenização e o recebimento de alugueres referentes a imóveis adquiridos antes da união estável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de a autora receber indenização e alugueres sobre imóveis adquiridos antes do início da união estável; (ii) a correção do período de contagem para o pagamento de indenização e aluguel. III. Razões de decidir. 4. O juízo de inventário determinou a exclusão dos direitos da autora sobre os bens adquiridos antes da união estável, em conformidade com o regime de separação obrigatória de bens. 5. A decisão do inventário foi fundamentada no entendimento do C. STJ, que estabelece que, na ausência de partilha de bens do casamento anterior, aplica-se o regime de separação de bens na união estável. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do interesse processual. 7. Tese de julgamento: «1. A autora não possui direito a indenização ou alugueres sobre bens adquiridos antes da união estável. 2. Processo extinto por perda de interesse processual.... (Continua)

31 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidora pública estadual. Pensão por morte pleiteada pelo companheiro. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

33 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro falecida em 03/02/2015. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação de que, à data do óbito, a falecida mantinha união estável com o autor. Relacionamento afetivo de cerca de um ano e quatro meses, entre 08/2011 e 01/2013, que se mostra, por si só, insuficiente para caracterizar a dependência econômica do autor à ex-servidora, até a data de seu falecimento. O fato, de neste período, o autor ter figurado como dependente no auxílio-saúde da autora e nas declarações de IR, anteriores ao ano de 2013, só fazem concluir que o relacionamento afetivo ente o autor e a ex-servidora se encerrou muito antes da data do falecimento desta, em 2015. Imprestável a declaração em sentido contrário, cuja assinatura se mostra ilegível, e que, segundo o autor, teria sido firmada dias antes da morte da autora, durante sua internação hospitalar, o que por si só faz presumir a invalidade desta declaração. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Impetrantes que recebem pensão. Filhas maiores. Valor de retroativos que é devido só aos dependentes econômicos. Lei 10.559/2002, art. 13 e Lei 10.559/2002, art. 16. Precedentes.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de militar, outorgado com anistia política 'post mortem', no qual é perseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política, fixados na Portaria 292, de larva do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Companheira. Beneficiária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STF Família. União estável. Concubinato. Companheira. Concubina. Distinção. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Divisão com a concubina em detrimento da família. Impossibilidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CP, art. 240. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727.

«... Proclamou a Turma Recursal a estabilidade, a publicidade e a continuidade da vida dupla, assentando que não poderia desconhecer esses fatos ante a existência do casamento e da prole deste resultante, placitando, então, o rateio da pensão. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte de ex-militar do antigo DF, para a companheira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na proporção de 50% do valor da pensão integral, com o pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009) a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela de urgência e julgar improcedente o pedido autoral.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público municipal. Pensão por morte. União estável reconhecida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SEGUNDA RÉ QUE ERA CASADA COM O DE CUJOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 526 DO STF. EX-SERVIDOR QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A SEGUNDA RÉ CONCOMITANTEMENTE COM A AUTORA. RELAÇÃO DO FALECIDO MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO CONCUBINATO. TRATA-SE DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, POSTO QUE AGIU DE BOA-FÉ, SEM AFASTAR, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADVINDOS DO CASAMENTO COM A SEGUNDA RÉ. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRAR A RELAÇÃO MONOGÂMICA, NÃO SE PODE IGNORAR AS TRANSFORMAÇÕES CONSTANTES DA SOCIEDADE, DEVENDO O JULGADOR ATUAR SOBRE A REALIDADE SOCIAL PARA QUE SE ATINJA O LEGÍTIMO CONCEITO DE JUSTIÇA. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, FAZENDO JUS À SUA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO ORA REQUERIDO. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A AUTORA E SEGUNDA RÉ DEVEM CONCORRER AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. art. 30 DA LEI ESTADUAL LEI 285 DE 1979, QUE REGE O CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte de ex-servidor público. Recebimento do benefício pela ex-esposa como credora de alimentos. Ação que provoca efeitos na esfera de terceiros. Litisconsorte necessário passivo. CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Nulidade de sentença. Precedentes. Recurso de apelação da Funape provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 115.

«1. Insurge-se a FUNAPE contra a sentença, alegando, inicialmente, sua nulidade, ante a necessária citação da ex-esposa do falecido, atual beneficiária da pensão por morte, para figurar como litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidora pública estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Afetação ao rito dos repetitivos, pelo STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Necessidade. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, uma vez comprovada a união estável, faz jus o companheiro ao benefício de pensão pós-morte do segurado, sem a necessidade de inscrição prévia como beneficiário. ... (Continua)

46 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... VI. Da solução da lide. ... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pensão por morte. Companheira. Ausência de prova cabal da união estável até a data do óbito. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)