perfil profissiografico previdenciario inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Preenchimento perfil profissiografico previdenciário.

«Segundo disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º e ainda do artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por constituir-se em documento essencial para a postulação de aposentadoria especial perante a Previdência Social e de direitos decorrentes da relação de trabalho, deve retratar a real situação vivenciada pelo empregado, ressaltando-se que as informações nele contidas, por retratar todo o histórico profissional do trabalhador, traduz-se, também, em fonte de informação estatística para o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento prova técnica. Labor em condições periculosas fornecimento do ppp. Perfil profissiográfio previdenciário

«A teor das disposições contidas no CLT, art. 195, a existência de labor em condições periculosas resulta de prova técnica. Realizada a perícia e constatado o labor em tais condições, impõe-se o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - para efeitos de aposentadoria especial do autor. Frise-se que nos termos dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e 64 a 70 do Decreto 3.048/99, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, cuja comprovação é feita por meio de formulário emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. Conforme se infere das normas que se aplicam à espécie (parágrafos 2º e 6º do Decreto 3048/1999, art. 68, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado que labora em condições especiais e possa pretender a aposentadoria especial, faz jus, por ocasião da ruptura contratual, ao fornecimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.... (Continua)

3 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Exposição a agentes insalubres. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Obrigatoriedade de fornecimento.

«Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, documento esse indispensável para fins de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

6 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-trabalho em condições insalubres. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Tempo de serviço especial.

«O pedido de fornecimento da guia de perfil profissiográfico está diretamente ligado ao reconhecimento do trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a fim de proporcionar ao trabalhador o direito de requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Nesse sentido, é consabido que certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional, sendo certo que o desempenho da função de telefonista encontra-se previsto no rol das categorias profissionais constante do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Assim, deve ser realizado o enquadramento pela categoria profissional no código 2.4.5 (telefonista), constante no referido anexo, haja vista que a autora poderá utilizar-se dessas informações para fins previdenciários, até o advento da Lei 9.032/95. ... (Continua)

7 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.

8 - TJSP EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, Ementa: EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, submete-se às regras do regime geral de previdência social . 3. Não determinada a conversão do tempo. A interpretação da certidão incumbirá ao INSS . 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso não provido.

9 - TRT3 Seguridade social. Reconhecimento judicial de trabalho exercido em condições de periculosidade. Prestação de serviços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário em substituição ao formulário vigente à época da prestação de serviços. Instituição pela legislação previdenciária atual. Obrigação do ex-empregador caracterizada.

«Verifica-se pelas disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 2010, que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apesar de instituído tão somente a partir de 01/01/2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de requerimento do benefício Aposentadoria Especial, nas situações em que os antigos formulários, já extintos, não foram emitidos até 31/12/2003. Verificando-se que a causa de pedir declinada na petição inicial é a necessidade de o obreiro postular perante o INSS a contagem do tempo de serviço especial, ainda que quando da dispensa do trabalhador não constituísse obrigação legal da ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, esse formulário é necessário para que o demandante apresente ao órgão previdenciário o requerimento da contagem de tempo pretendida. Estabelecendo ainda a legislação previdenciária que o PPP deve ser emitido pelo empregador e estando demonstrado que esse laborou em condições de periculosidade, resta caracterizada a obrigação da empresa ré de preencher e fornecer ao ex-empregado o mencionado documento, sob pena de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo trabalhador.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário tenha se dado exclusivamente pela alegada negligência da empresa quanto ao preenchimento do referido documento, incabíveis as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento-fornecimento incorreto de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória cabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º estabelece a obrigatoriedade do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, comprovado nos autos que, por culpa da reclamada (que não forneceu o PPP corretamente, indicando as condições de insalubridade a que esteve submetido o autor durante o período contratual), o reclamante deixou de receber os proventos de aposentadoria especial, é devida a indenização substitutiva do benefício correspondente, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.2.2017. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O § 1º do Lei 8.213/1991, art. 58 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.

«Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Infere-se, do disposto nos artigos 271 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, que o documento deve ser emitido mesmo no caso de eficaz a proteção do empregado a eventual agente insalutífero ou periculoso. Verificada pela prova técnica que as informações constantes dos PPPs entregues ao demandante não correspondem à realidade fática vivenciada pelo empregado, relativamente à exposição a ruído, óleo lubrificante e aditivo HP4, mesmo que neutralizada pelos respectivos EPIs, deve ser mantida a r. sentença que condenou a empresa a fornecer novo formulário, nos exatos termos legais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Formulário fornecimento. Obrigação de fornecer o perfil profissiográfico previdenciário.

«O fornecimento do PPP não se limita à hipótese de rescisão contratual, sendo cabível no curso do contrato, por exemplo, para simples conferência por parte do trabalhador (exegese dos artigos 58, §1º, da Lei 8.213/1991 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10).... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.... (Continua)

16 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo de controvérsia. Tema 174/TNU. Reconhecimento de tempo especial. Exposição ao agente ruído. Metodologia de aferição. Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da Fundacentro. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2004. Omissão no PPP (Perfil Profissiográfico Profissional). Juntada do laudo técnico - LTCAT. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Instrução Normativa INSS 77/2015, art. 280. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 11.

«Tese jurídica firmada: «(a) «a partir de 01/01/2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN); (b) em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição.... (Continua)

17 - TJSP Ação mandamental. Ex-Policial Militar. Pretensão do impetrante à obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com reconhecimento do período laborado como policial militar em atividade especial para futura concessão de aposentadoria especial junto ao INSS. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito líquido e certo à obtenção dos registros que integram a documentação necessária ao pleito previdenciário. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. 

18 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Ex-policial Militar - Pretensão de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Garantia constitucional - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e do art. 114, da Constituição Estadual - Precedentes - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

19 - STJ Seguridade social. Processual e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Questões sobre ônus probatório não apreciadas. Perfil profissiográfico previdenciário. Vícios formais. Acolhimento da preliminar. Devolução à origem.

«1 - A parte recorrente apresenta preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 sustentando que o incorreto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário é ônus que não pode ser-lhe atribuído, já que incumbe ao INSS e ao empregador a correta confecção do documento. ... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Decreto 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

«A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabilizar possível programa de reabilitação profissional, requerimento de benefício acidentário e de aposentadoria especial. A obrigatoriedade de emissão e atualização do PPP cabe à empresa ou ao preposto (Lei 9.732/1998 c/c Decreto 3.048/1999, art. 68), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Na rescisão contratual, a imposição legal se mantém pelo encargo em fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Ante a infrigência de quaisquer dos casos, fica o faltoso sujeito às penalidades previstas, nos arts. 68, §§ 4º e 6º; 283, do Decreto 3.048/99; 58 e §§; e 133, ambos da Lei 8.213/1991. Os formulários anteriormente utilizados para a mesma finalidade (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) devem observar seus períodos de vigência, atentando-se paratanto, a data de emissão do documento, já que deixaram de ter eficácia para os períodos laborados a partir de 01/01/2004 (artigo 162, da IN INSS/PRES 11/2006).... (Continua)

21 - TJSP Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo às funções exercidas na Polícia Militar. Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF. Direito ao fornecimento da Certidão de Tempo de contribuição que conste os acréscimos de período decorrentes da conversão de atividades especiais em comuns que não deve ser reconhecido. Certidão já fornecida pelo ente público. Ajuste que reconheceria o direito do impetrante a aposentadoria especial. Questão objeto de análise do INSS. Sentença concessiva da segurança reformada em parte. Recurso voluntário improvido e recurso oficial parcialmente provido apenas para manter a obrigação ao fornecimento do PPP

22 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Ppp. Retificação, independentemente da neutralização do agente insalubre.

«A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: «Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Ex-investigador de polícia. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Alegação de demora administrativa na apreciação do pedido. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão da liminar, que a obrigou a emitir os documentos no prazo de 15 dias. Acatamento. Medida que esgotaria todo o objeto do writ. Inteligência das Leis 8.437/92 e 9.494/97. CTC requisitada que já havia sido emitida em momento anterior à impetração. Pedido administrativo, de outro lado, que aparentemente não veiculou solicitação de PPP. Ausência de situação excepcional que justificaria a concessão da liminar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Tempo especial. Exposição ao agente ruído. Ausência de comprovação nos autos. PPP inconsistente. Remessa necessária e recurso do INSS parcialmente providos. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Os períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de origem não estão respaldados pelos registros ambientais dos formulários PPP apresentados nos autos, condição necessária para o acolhimento destes como prova. ... (Continua)

25 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. ... (Continua)

26 - TNU Seguridade social. Tema 208/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Necessidade de constar no formulário PPP, a partir de 2004, de informação sobre o responsável técnico. Correspondência com a existência de laudo. Supressão mediante informação, pela empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral, na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 261, § 4º. Recurso do INSS provido. Retorno para adequação. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 208/TNU: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. ... (Continua)

27 - TNU Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Tema 174/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Agente ruído. Existência de omissão quanto à análise comparativa da metodologia fixada na norma de higiene ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO com aquela prevista na NR-15. Obrigatoriedade de utilização de uma dessas metodologias (NHO-01 ou NR-15) para aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de mediação pontual do ruído contínuo ou intermitente. A metodologia de aferição deve ser informada no campo próprio do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Em caso de omissão no PPP ou dúvida. Deverá ser apresentado o respectivo laudo técnico, com o escopo de demonstrar a técnica utilizada na sua mediação, bem como a respectiva norma. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 174/TNU - Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º e IN/INSS/PRES 77/2015, art. 280)
Tese jurídica fixada: - (a) A partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.» ... (Continua)

28 - TRT2 Seguridade social. Prazo. Retificação do PPS. Obrigação de fazer. Prescrição. O autor pretende através da presente ação a realização de perícia técnica para constar a insalubridade no ambiente de trabalho e, sucessivamente, que o empregador proceda à retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no qual identifique as reais condições em que eram desenvolvidas as suas atividades e, com isso, fazer constar sua exposição à agente insalubre, para fazer prova perante o INSS e ter direito a contagem de tempo especial. Enfim, o objeto da presente ação não é unicamente a declaração de que o autor trabalhava em condições insalubres, hipótese em que estaríamos diante de uma ação meramente declaratória. Busca o autor, na verdade, a condenação do réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, o que não corresponde em mera declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Nada impede a cumulação de ação declaratória com ação condenatória ou constitutiva, desde que obedecidos os requisitos do CPC, art. 327. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Logo, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional. Recurso improvido.

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício para obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em ação ordinária visando à concessão de aposentadoria, esta proposta em desfavor do INSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto em ação para concessão de aposentadoria, envolvendo matéria previdenciária. III. Razões de Decidir: Compete à Justiça Federal julgar causas previdenciárias, conforme CF, art. 109, I, especialmente quando a comarca não é sede de Vara Federal, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal. A competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que a ação versa sobre concessão de aposentadoria. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Previdenciário. Tempo especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial, obrigatoriedade, ou não. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas julgado na origem. Admissão como recurso especial repetitivo. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.090/STJ - 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP».
Anotações Nugep - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 274/STJ. - Tema em IRDR 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDR
Informações complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).» ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na PET Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017. Repercussão geral. Impossibilidade de reconhecer eficácia de EPI sobre o agente ruído. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... (Continua)

33 - STJ Direito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta no Tribunal a quo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... (Continua)

35 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

36 - STJ processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado sob condições especiais não comprovado. Não cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi parcialmente provida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

37 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento parcial. VPI. Vibração de corpo inteiro. Ausência de previsão lega para motoristas e cobradores. Restrição aos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Não reconhecimento. Revisão concedida. DIB mantida. Data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios compensados entre as partes. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da parte autora desprovida. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 15/09/2014, sob a égide, portanto, do CPC/1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Concessão de aposentadoria especial. Exposição à atividade insalubre. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - TRF2 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Remessa oficial e apelações cíveis. Concessão de aposentadoria especial. Exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. Comprovação. Uso de EPI. Metodologia de aferição. Juros e correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Efeito suspensivo. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. ... (Continua)

40 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR. ENTREGA DE DOCUMENTOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No tocante à entrega dos documentos, o Tribunal Regional consignou que « o recorrente pretende a obtenção de documentos que lhe permitam comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, por ocasião de seu requerimento de aposentadoria perante o INSS. Ocorre que, assim como consta na inicial, o Perfil Profissiográfico Profissional, assim como a LTCAT, já foram expedidos e entregues ao autor (fls. 19/24). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento apto a comprovar o exercício de atividades em condições especiais, caracterizando a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme regula o art. 58 e parágrafos da Lei 8.213/1991 (...) Denota-se, portanto, que o inconformismo reside nos valores que ali constam, de modo que a realização de prova técnica seria o único meio capaz de dar certeza sobre as condições de trabalho. 2. O TRT indeferiu a produção de prova pericial diante da impossibilidade de sua produção no local de trabalho, em decorrência do encerramento das atividades pelo empregador. Registrou que « tal diligência mostra-se inviável após o decurso de mais de 10 anos do término do contrato. Ademais, conforme noticiado em defesa ‘ o local da prestação de serviços do Reclamante sequer existe, vez que a empresa encerrou suas atividades na cidade’, inviabilizando, desta forma a realização de prova técnica. 3. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não é apto à comprovação da alegada exposição ao agente nocivo ruído, por não conter a assinatura do representante legal da empresa, como exigido pela Instrução Normativo INSS/PRES 45/2010, assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é igualmente inapto à comprovação pretendida, uma vez que incompleto por trazer informações sobre setor diverso àquele em que o autor prestava seus serviços e desprovido de assinatura do responsável técnico. Assim, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a exposição do segurado a quaisquer agentes nocivos, motivo pelo qual não se mostrava possível o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Valor definido. Adequado. Proporcional. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o acórdão do Regional não registra que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de trabalho, mas sim de acordo individual. Assim, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV, tem-se que a tese firmada no acórdão regional está em consonância com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 152 da repercussão geral. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da pr escrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no CLT, art. 11, § 1º. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, tendo o Regional registrado que o autor esteve sujeito à insalubridade decorrente do contato com agentes químicos - óleo mineral, correta a decisão que deferiu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a tese defendida pela ré e concluir que o EPI fornecido era suficiente para elidir a insalubridade, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido, o que não é possível, ante a vedação prevista na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Termo inicial do benefício. Existência de dois requerimentos administrativos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Entendimento em harmonia com a orientação fixada na tnu. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo; b) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo; d) o Tribunal de origem entendeu que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir da data do segundo requerimento administrativo, sob o fundamento de que: «in casu, verifica-se que o ato de indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição postulada pelo autor em 17/03/2004 foi realizado com base na legislação previdenciária, em estreita observância ao princípio da legalidade, pois, o documento de fl. 27 (formulário SB-40/DSS- 8030) datado de 21/01/2003, que serviu de base ao primeiro requerimento administrativo indeferido pelo INSS (17/03/2004), é distinto daquele anexado aos autos à fl. 141 (Perfil Profíssiográfico Previdenciário), datado de 03/07/2008, mediante o qual, por ter mais informações sobre a atividade insalubre desenvolvida pelo autor, lhe foi possível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 08/09/2009 (fl. 14) (fl. 282, e/STJ) (grifei); e) embora a jurisprudência do STJ seja firme na orientação da fixação do termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, na espécie discute-se a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos; f) no presente caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ; e g) por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... (Continua)