peticao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO É SINGELA REPRODUÇÃO LITERAL DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

2 - TJSP Embargos de Declaração - Petição da Fazenda Estadual recebida como Embargos de Declaração, em nome do Princípio da instrumentalidade das formas - Alegação de que a petição de Cumprimento de Sentença foi equivocadamente juntada nos autos - Contradição presente - Acolhimento para anular decisão colegiada que se seguiu - Embargos acolhidos para esse fim

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de d eclaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução por título extrajudicial. Discussão sobre matéria não suscitada na petição inicial. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 460 e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Embargos de declaração. Inépcia da petição recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Exsurge inequívoca a inépcia da petição recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Petição incompleta e sem assinatura. Razões deste recurso devem ser oferecidas no momento em que são opostos, não depois. Impossibilidade de regularização. Embargos declaratórios não conhecidos.

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embargos declaratórios, considerar regularizada a representação processual com a procuração apresentada junto com os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

9 - TJSP Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

10 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade jurídica ter sido deduzida na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º). Acórdão expresso a esse respeito, de que o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa. Omissão inexistente. Intuito protelatório dos embargos punido com multa (CPC, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do CPP, art. 41, referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, em decisão monocrática, da lavra do então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, tão somente quanto a alegação de divergência quanto ao CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Petição protocolizada após o decurso do prazo. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

13 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

14 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

15 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

16 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Oposição de embargos de declaração fora do prazo de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. O acórdão embargado foi considerado publicado no DJe de 18/12/2020. Com o recesso e férias forenses, o prazo recursal de 2 (dois) dias teve início em 01/02/2021, encerrando-se em 02/02/2021. A petição dos embargos, contudo, foi protocolizada somente em 17/02/2021. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial.

21 - TJSP Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

23 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que, por um lapso, não foi apreciada petição por meio da qual a contribuinte informou ter realizado a transação do débito e requereu, por consequência, a desistência do recurso de apelação anteriormente interposto. Petição juntada aos autos antes do início do julgamento. Omissão configurada. Embargos de declaração providos

24 - STJ terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 29/04/2022, uma sexta-feira; o prazo recursal de dois dias teve início em 02/05/2022 e término em 03/05/2022; e a petição dos terceiros embargos de declaração foi protocolizada somente em 11/05/2022, portanto, bem depois do prazo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - «A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data de entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência -Alegação de que os documentos juntados com a petição inicial não provam o pagamento do IPTU pela embargada - Omissão suprida com a apreciação da questão suscitada pelos embargantes - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à alteração das verbas sucumbenciais bem como quanto à manifestação da autora feita em réplica - Acolhimento parcial. O parcial provimento do recurso, que importou na alteração do julgamento de improcedência para parcial procedência dos pleitos deduzidos na petição inicial causa reflexos na verba honorária que, desta forma deve ser alterada, nos termos constantes do presente voto. No que toca ao segundo fundamento - suposta ocupação do imóvel por quem não tem direito real de habitação - tal fato deveria ter sido trazido à baila desde a petição inicial, como fundamento de um dos pedidos, e não por meio de réplica, despois de estabilizada a demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por ausência de apreciação de petição que apontava a intempestividade da contraminuta e a irregularidade de representação processual da agravada/embargada. Omissão configurada. Petição apreciada. Intempestividade verificada, com determinação de desentranhamento da contraminuta. Prejudicado o exame da representação processual da agravada. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscutir matéria já apreciada. Embargo que se rejeita de forma uníssona.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à falta de legitimidade do agravado. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição pelo réu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos ante sua intempestividade. Insurgência do embargante. Possibilidade. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, veiculada por meio dos embargos, é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. Em se tratando de tema que pode ser suscitado pelo executado a qualquer momento por simples petição, não há como condicionar sua arguição à observância do prazo para a impugnação à penhora. Orientação do C. STJ. Instrução probatória não exaurida. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão não caracterizada. Questão atinente à existência da dívida questionada pelo embargante na petição inicial. Acórdão embargado que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada, adstrito ao pedido. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o novo CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de inovação recursal. Embargante alega omissão, mas busca obter provimento não solicitado na petição inicial ou no recurso de apelação. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Cedae objetivando a suspensão da cobrança de valores referente ao esgotamento sanitário e repetição dos indébitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação do autor de efetuar o pagamento da tarifa de esgoto até janeiro de 2011 e condenar a parte ré a restituir e dobro os valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Município de Sales. Servidora pública. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Percentual único de vinte por cento, sem gradações, sobre os vencimentos da autora. Lei Municipal 872/1992, art. 149. Único regramento a ser observado. Lustro anterior ao ajuizamento da ação. Cabimento. Prescrição quinquenal expressamente ressalvada pela petição inicial. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental nãoconhecido. Petição via fac-símile extraviada. Equívoco daserventia. Nulidade do acórdão.

1 - Descaracterizada a intempestividade pronunciada no acórdão do regimental, por equívoco da serventia ao juntar aos autos do mandado de segurança originário a petição recursal enviada por fac-símile, declara-se a nulidade do acórdão.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação anulatória de AIIM - Creditamento de ICMS - Realização de acordo antes do julgamento da apelação - Inexistência de omissão - Comunicação da transação trazida na petição dos declaratórios - Omissão inexistente; o Tribunal não podia conjecturar da existência de transação- Embargos rejeitados... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em petição em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Ocorrência, no entanto, em petição apartada de fato superveniente. Decisão homologatória de acordo das partes em outro processo e não trasladada para os autos do inventário. Trânsito em julgado. Herdeiros testamentários e herdeiros filhos reconhecidos que dispuseram sobre os quinhões de cada qual, com redução à metade das disposições do testamento. Decisão que rompe o testamento cerrado reformada. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Campinas - Decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF - Alegação de omissão no acórdão quanto à recusa da municipalidade por petição tardia - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ e falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Petição que não aponta nenhum dos pressupostos do recurso integrativo. Mera reiteração da insurgência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão do desprovimento, inadmissão ou não conhecimento de todos os recurso manejados perante este STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - A petição dos embargos de divergência não arrola qual é o aresto paradigma do dissídio, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)