planilhas pela fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

«A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o CPC/1973, art. 741. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra à Fazenda Pública. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pela secretaria de Receita Federal. Existência de restituição de imposto de renda já realizada nos ajustes anuais. Valor probatório reconhecido. Tribunal a quo que entendeu serem insuficientes as informações. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução judicial. Sentença de homologação dos cálculos realizados pelo Contador Judicial. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de excesso e utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos no título judicial. Tese recursal desprovida de fundamento. Confronto entre as planilhas apresentadas pela Contadoria e pela parte executada que demonstra haver divergência no fator de correção utilizado por esta última, diverso daquele estabelecido na decisão judicial. Cálculos realizados em conformidade com os termos determinados em acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Imposto de renda da pessoa física. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Planilhas produzidas pela PGFN com base em dados da SRF e apresentadas em juízo para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 334, IV, 543-C e 741, V.

«2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculos da contadoria do juízo. Divergência entre as planilhas apresentadas pela exequente e pelo executado. Presunção juris tantum. Inexistência de prova da incorreção dos cálculos homologados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 2. Sentença que deu por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

9 - STJ Processo civil. Embargos opostos pela Fazenda Pública à execução fundada em título judicial.

«Embora tivesse à sua disposição as provas que poderiam dar suporte a sua alegação, quais sejam, as cópias das declarações de rendimentos dos contribuintes, a Fazenda Nacional deixou de juntá-las aos autos, não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu; meras planilhas elaboradas unilateralmente pela Administração não provam a alegada restituição. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço/Sexta-Parte - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito do exequente/agravado para determinar à Fazenda do Estado/agravante a disponibilização dos informes oficiais (planilha) dos valores atrasados, necessários à elaboração da conta de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - CPC/2015, art. 534 que é taxativo ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do exequente nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Nona Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósitos judiciais. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998. Parcial procedência da demanda. Imposto de renda. Apuração dos valores a serem levantados pelos contribuintes e convertido em renda da União. Consideração das planilhas apresentadas pelo fisco. Aplicação mutatis mutandis do entendimento firmado no Resp1.298.407/df, representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente procedente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam consideradas as planilhas apresentadas pelo fisco, salvo prova em contrário por parte dos contribuintes.

«1 - Discute-se nos autos se deve-se levar em consideração a manifestação do Fisco sobre eventual restituição do Imposto de Renda no âmbito da DIRPF quando do cálculo dos valores dos depósitos judiciais a serem levantados em razão da parcial procedência de mandado de segurança julgado procedente para afastar o bis in idem da exação relativamente à incidência sobre benefícios de entidade de previdência privada a título de aposentadoria, referentes às contribuições vertidas de 01/1/1989 a 31/12/1995, sob a égide da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA - REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL, A PARTIR DAS PLANILHAS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 APRESENTADAS PARA TAL FINALIDADE, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O RECORRENTE COMPARECIDO ÀS AULAS, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A REMIÇÃO DA PLANILHA DE ESTUDOS APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto, interposto pelo apenado, Everton Santos Marques de Araujo (RG: 0281205203/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fl. 12), que indeferiu o pleito de remição por estudo a partir das planilhas de setembro, outubro e novembro de 2022 apresentadas para tal finalidade, ao argumento de não ter o recorrente comparecido às aulas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Planilha da fazenda nacional apontando valores que deveriam ser deduzidos no saldo do irpf a restituir após os ajustes necessários. Desconsideração pelas instâncias de origem por falta de comprovação de que houve efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos embargados no ajuste anual. Acórdão contrário à orientação firmada pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelo poder público. Necessidade de prova em contrário do contribuinte. Refazimento da conta pelo juízo a quo considerando todos os dados informados na planilha oficial do fisco, salvo comprovação por parte do contribuinte de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fazenda nacional de compensar os valores indicados como já restituídos.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é atribuição do exequente, não do executado, e que tal procedimento configura «execução invertida". ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, ante a não apresentação de informes oficiais pela Fazenda. Manutenção. Executada que teve três oportunidades para apresentar informes em conformidade com o título, não recorreu das respectivas decisões, mas também não as cumpriu correta e tempestivamente. Impugnação apresentada sem planilhas que pudessem indicar eventuais incorreções na conta dos exequentes. Cálculos que tem por base demonstrativos de pagamento fornecidos pelo próprio aparato fazendário. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Alegação da Fazenda Pública de que o cálculo dos exequentes não pode estar correto, sob o fundamento de que não há nos autos informes oficiais do período de maio/2011 a novembro/2011 - Não ocorrência - Houve juntada dos informes oficiais em relação a todo o período exequendo - Preclusão quanto à matéria, pois já houve decisão nesse sentido em momento anterior no cumprimento de sentença - Alegação de que a apuração dos autores estaria equivocada ao não descontar a contribuição previdenciária e a verba hospitalar de alguns autores - Inadmissibilidade - Os próprios informes oficiais produzidos pela recorrente informam que os referidos exequentes gozam de isenção da contribuição previdenciária e do desconto hospitalar - Afirmação de que os honorários advocatícios de 11% sobre a condenação devem ser atualizados a partir da data de sua fixação - Impossibilidade - O termo inicial da atualização monetária dos honorários advocatícios deve respeitar a data considerada na apuração da base de cálculo, que, in casu, é a data de apuração do valor condenatório - Precedentes - Aduz a recorrente que existe duplicidade da verba honorária nas planilhas apresentadas pelos exequentes - Inexistência - Os honorários não foram calculados em duplicidade, tendo a recorrente se equivocado ao comparar planilhas de diferentes exequentes - Redução, de ofício, da verba honorária de 10% sobre o valor homologado para 20% sobre o alegado excesso de execução (proveito econômico almejado na impugnação), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Decisão reformada tão somente em relação aos honorários advocatícios - Recurso improvido, com observação.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial - Aplicação da Súmula 37 - Subsidiariamente - Afastamento da planilha de cálculo de fl. 9 - Desacolhimento - Pagamento da diferença relativa aos vencimentos prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Matéria apreciada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP (0000067-44.2022.8.26.9006) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021215-02.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

21 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a intimação da devedora para manifestação quanto ao recálculo da dívida, considerando a informação da Fazenda Estadual de que já promoveu as alterações nas CDAs em cumprimento ao julgado proferido nos autos 1000344-29.2019.8.26.0444 (tutela cautelar antecedente). Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete 393 da Súmula do Egrégio STJ1 e, na mesma Corte Superior, o REsp 1.104.900, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA). É bem verdade que, no tocante a não aplicação da Lei 13.918/2009 (juros - Taxa SELIC), não houve resistência da Fazenda, que inclusive afirmou ter refeito os cálculos (fls. 163/164 da origem). No entanto, a executada diz não ser possível verificar a consistência de tal alegação, dada a ausência de exibição de planilhas detalhadas de cálculos. Desta forma e nos limites das alegações expostas pela executada, não é possível verificar de pronto e sem a necessidade de provas as questões elencadas, transformando, assim, a presente exceção por via transversa num procedimento primário e com ampla produção de provas. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta provimento, eis que impugnada a pretensão pela Fazenda Pública, que sustentou a regularidade das retenções, bem como em razão da apresentação de planilhas - Montante a ser apurado em sede de cumprimento - Juros e correção monetária aplicados conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 810 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC sobre o débito pretérito, por englobar ambos os elementos - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

24 - TJSP Ação civil pública. Mensalidade escolar. Prestação de serviços. Ensino. Ajuizamento da ação em face de reajuste abusivo de mensalidades escolares ocorrido entre os anos de 1987 a 1989. Majoração ocorrida em desacordo com as portarias do Ministério da Educação e Cultura. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o eventos são anteriores à sua vigência. Circunstância que, todavia, não arreda a conclusão de abusividade da majoração, consoante perícia contábil. Planilhas de custos solicitadas tanto pelo Ministério Público quanto pelo Perito Judicial por inúmeras vezes. Requerimento atendido apenas em parte, sendo que a ré tinha obrigação de manter os citados documentos. Reajuste de mensalidade que à época deveria ser autorizado pelo Conselho de Educação da Secretaria da Fazenda do Estado. Inexistência, entretanto, de registro do nome do apelante naquele órgão. Ação procedente, condenada a ré a restituir os valores cobrados a maior aos alunos que freqüentaram as aulas no período de 1987 a 1989 e que efetuaram pagamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros. Renúncia tácita. Inocorrência. Hipótese. A mera emissão de planilha de crédito pela prefeitura municipal é ato material, insuficiente para a caracterização de qualquer manifestação de vontade da Administração, que sem autorização legislativa, não pode dispor sobre direitos indisponíveis, a exemplo dos que integram a Fazenda Pública, sendo inaplicável ao caso o CCB, art. 191. Recurso improvido neste aspecto.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Ausência de planilha de cálculos. CPC/2015, art. 535, § 2º. Concessão de prazo para o município. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (CPC/2015, art. 535, § 2º). ... (Continua)

27 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

28 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535. Concordância com a planilha de cálculo apresentada pela exequente. Não apresentação de conta com os valores que o executado entende devidos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade do valor fixado em razão da importância da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as questões alegadas pela recorrente estão expressa ou implicitamente contempladas pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão que pudesse ensejar a violação do CPC, art. 535. Se há erro do Tribunal de origem na análise dos fatos que permeiam os autos, não é nesta Corte Superior que tais dados poderão ser revistos os analisados. A instância ordinária é soberana na análise das provas.... (Continua)

31 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Determinação de emenda à inicial para a apresentação de planilha individualizada. Litisconsórcio. Cabimento. Medida que, além de auxiliar o juízo no julgamento da causa, atende à determinação legal de prolação de sentenças líquidas no JEFAZ. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

35 - STJ Processo civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão recorrido ficou consignado: «De fato, não há que se falar em nulidade da execução, vez que inexiste obrigação de fazer consistente na apresentação de planilhas. No caso, o valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos, que foram apresentados pelo credor quando do pedido de cumprimento da sentença, nos moldes do CPP, art. 475-B, Código de Processo Penal. Cabia à devedora a impugnação de tais cálculos por meio de embargos à execução. Como é cediço, é a embargante a fonte pagadora dos proventos cujos atrasados ora se pleiteia, de modo que o exequente não possui a obrigação de apresentar os aludidos informes, ônus que cabia à Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Nulidade da execução por alegada inexistência de liquidez, exigibilidade e certeza que se afasta. Execução fundada em contrato administrativo. que atestam a efetivação do serviço. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à pensão. 4. O simples fato de a agravante não ter reclamado da omissão e equívoco antes da apresentação da conta de liquidação relativa à aposentadoria, não pode ser levado em consideração de modo a evitar o cumprimento integral da coisa julgada. 5. Não existe qualquer preclusão, inclusive a lógica, que infirme os termos da coisa julgada. 6. A CF/88 considera como cláusula pétrea a garantia do respeito à coisa julgada, protegendo-a, inclusive, de lei posterior. 7. A soberania daquilo que ao final foi decidido deve prevalecer em nome da segurança jurídica, da paz social e do respeito às decisões do Poder Judiciário. 8. Agravo provido.   

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de liquidação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de excesso. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não aponta violação a dispositivo de Lei, tampouco divergência jurisprudencial relacionados ao tema da necessidade, ou não, de a Fazenda Pública apresentar planilha de cálculos na inicial dos Embargos à Execução. Desse modo, o conhecimento dessa questão fica inviabilizado, sob pena de se admitir indevidamente a prática de inovação recursal. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO ÀQUELE MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL E QUE COMPROVA QUE FOI A AUTORA, EFETIVAMENTE, QUEM SUPORTOU OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA HIPÓTESE DO CTN, art. 166. RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 3.491,37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

40 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de cumprimento de sentença pelo art. 475-j. Determinação judicial de citação para fins do CPC/1973, art. 730. Irregularidade sanada. Execução que se desenvolve completamente dentro do rito específico previsto para Fazenda Pública. Inexistência de prejuízo. Honorários advocatícios devidamente analisados pela decisão terminativa agravada. Não acatamento da tese do agravante. Desnecessidade de redução dos honorários. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Olinda/PE em face de decisão terminativa proferida por este Relator que deu provimento parcial ao reexame necessário, apenas para definir que a correção monetária e os juros moratórios obedeçam a partir de 29 de junho de 2009 a nova redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F com as modificações trazidas Lei 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença e julgou prejudicada a apelação interposta pelo recorrente ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a. Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por entidade sindical e associação de servidores, em razão da rejeição da impugnação executiva apresentada pelo ente estatal, determinando o cumprimento das obrigações de fazer constantes dos pedidos da inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao agravo. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Exceção de pré-executividade - Arguições de (i) impossibilidade de execução provisória de valor incontroverso, e de (ii) excesso de execução - Descabimento, uma vez que (i) a teor dos arts. 535, §4º, e 919, §3º, ambos do CPC, Súmula 31/AGU e precedentes do c. STJ, cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento de valores incontroversos, na pendência de recurso especial com possível repercussão apenas em questões acessórias do benefício deferido; e (ii) tratando-se de matéria própria de defesa (impugnação) e não de ordem pública cognoscível de ofício, inoportuna alegação de eventuais excessos de execução não autorizam o manejo de suscitada medida incidental - Decisão mantida.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PMESP. CURSO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS. Pretensão de policial militar - lotado no interior do estado - ao recebimento de diárias alegadamente devidas pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Oficiais em município diverso ao de sua lotação (planilha à fl. 83). MÉRITO. Tese jurídica fixada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008: «Há direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PMESP. CURSO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS. Pretensão de policial militar - lotado no interior do estado - ao recebimento de diárias alegadamente devidas pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Oficiais em município diverso ao de sua lotação (planilha à fl. 83). MÉRITO. Tese jurídica fixada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008: «Há direito ao recebimento de diárias de diligência referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.. Inteligência da tese jurídica firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 a ser observada no presente caso, visto tratar-se de situação análoga à examinada na aludida causa, selecionada como representativa controvérsia ora em comento. Comprovação de que alimentação foi fornecida a(o) servidor(a) enquanto estava no Curso de Bombeiros para Oficias. Alojamento não fornecido de maneira gratuita. Devida a observância das regras previstas nas alínea a e b do item 1 do art. 5º e no art. 8º, ambos dispositivos do Decreto 48.292/2003 (vide Decreto 49.878/05). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

47 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Ausência de planilha - petição inicial Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Ausência de planilha - petição inicial não impediu ou dificultou o direito de defesa. 4. Desnecessidade de laudo pericial - atestado médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 5. Sentença reformada em parte apenas para determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa Selic. 6. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO EXCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE.

O Magistrado sentenciante concluiu pela inexistência de nulidade do título e pela existência de excesso de execução, observando que a própria fazenda assim teria afirmado. Em seguida, reduziu o valor da execução para R$12.086,62, liberando o excesso e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além das despesas processuais. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Acolhimento da planilha apresentada na petição inicial. 5. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

50 - STJ Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)