plano de complementacao de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee d. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos.

«Prejudicada a análise do recurso de revista da CEEE D em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada Fundação CEEE no tocante ao tema opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - efeitos, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista (RR-1675-16.2010.5.04.0000 - corre junto).... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão da reclamante ao novo plano. Súmula 51/TST, II, do TST.

«O reclamante aderiu ao novo plano de complementação de aposentadoria e não consta lá evidência de qualquer vício de consentimento relativo à adesão ao novo plano que pudesse tornar sem efeito o negócio jurídico firmado entre partes. O item II da Súmula 51/TST recomenda que «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Desse modo, a adesão voluntária ao novo plano de complementação de aposentadoria implica renúncia aos direitos constantes do plano anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. De aposentadoria. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.

«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. De aposentadoria. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.

«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Plano de complementação de aposentadoria. Aumento do custeio para fins de equacionamento.

«Não se cogita falar em descontos ilícitos, na medida em que expressamente registrado pelo TRT que as alterações nos valores da contribuição foram feitas em conformidade com as normas legais que regem os planos de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

6 - TST Reajuste da complementação de aposentadoria. Banesprev. Ausência de opção pelo plano pré-75. Súmula 51, item II, desta corte.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev. denominado Plano Pré-75. , que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)

7 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75. SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)

8 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.

«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. 2. Essa circunstância caracteriza renúncia às regras do plano anterior. 3. Incide na espécie o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.

«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.

«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Conhecimento de recurso de revista por contrariedade à Súmula/TST 51, ii. Aplicação analógica – possibilidade.

«Na sessão do dia 18/04/2013, a composição completa desta SBDI1, julgando o processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027 (acórdão publicado no DEJT de 24/05/2013), em decisão tomada por maioria, admitiu o conhecimento de recurso por contrariedade à Súmula/TST 51, II, nas hipóteses em que se discute a coexistência de dois planos de complementação de aposentadoria. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano menos benéfico que o anterior. Súmula 51/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 51 deste Tribunal Superior do Trabalho, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Assim, ainda que o novo plano de complementação de aposentadoria seja menos benéfico que o anterior, a adesão do empregado a ele, livre de qualquer vício de consentimento, importa na renúncia ao plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Migração para o novo plano de funções gratificadas da cef (pfg/2010). Condicionamento à adesão ao novo plano de complementação de aposentadoria da funcef

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 51/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Recurso de revista. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51/TST II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

15 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.

«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee d. Recurso de revista. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 288/TST II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

17 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. É pacífico que a opção do empregado por um regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (item II da Súmula 51/TST). Dessarte, é patente a inexistência do direito do reclamante ter a sua complementação de aposentadoria reajustada pelas regras previstas no Plano Pré-75 ao qual livremente renunciou. Não há falar que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, invocado em face da circunstância de ter havido a migração da administração de ambos os Planos e dos pagamentos das complementações para o Banesprev, mediante o denominado Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante e dos aposentados e pensionistas que fizeram a opção pelo Plano Pré-75, haja vista estarem eles vinculados a planos distintos. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«A controvérsia cinge-se, num primeiro plano, em definir qual o regulamento empresarial aplicável ao reclamante, se o Plano de Origem ou o Novo Regulamento da CEEPREV, para o qual houve a migração, por meio de transação, para só então definir o direito autoral quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Incontroverso nos autos que o autor migrou para um novo plano, o CEEPREV. Portanto, conclui-se do quadro fático delineado no acórdão, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, que há coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa (ex-empregadora) do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante beneficiário, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em 31/10/2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. Ora, nos termos do CCB, art. 840, «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, pelo que o acordo e ato jurídico perfeito e acabado havido entre as partes restaram aperfeiçoados pela adesão, sem vício de consentimento, ao novo plano de benefício complementar, atraindo a aplicação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do recente entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 288/TST, in verbis: «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027), «a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Migração para o novo plano de funções gratificadas da cef (pfg/2010). Condicionamento à adesão ao novo plano de complementação de aposentadoria da funcef

«A jurisprudência pacífica desta Corte afirma a validade da cláusula que condiciona o enquadramento no novo plano de cargos e salários ou de funções gratificadas da CEF à alteração do plano de benefícios da FUNCEF. ... (Continua)

20 - TRT3 Aposentadoria. Competência material. Supressão de contribuições para o plano de complementação de aposentadoria de previdência privada fechada.

«A hipótese versa sobre a continuidade do pagamento de contribuições suprimidas para formação dos benefícios da reclamante no fundo de aposentadoria da Holandaprevi (entidade de previdência privada fechada, criada e mantida pelo ex-empregador da reclamante, a qual aderiu voluntariamente ao plano quando ainda em vigor o pacto laboral). Sempre houve acirrada controvérsia a respeito da competência material nesses casos, havendo entendimentos de que é desta Justiça Laboral e outros de que a Justiça Comum Estadual a detém. Entretanto, o recente julgamento do RE 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013, com repercussão geral, encerrou a controvérsia acerca do tema. A Exma. Ministra Ellen Gracie (Relatora) entendeu que a competência para analisar matéria afeta à complementação de aposentadoria paga por entidade de privada é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade de previdência privada. Em face dessa decisão do STF, de repercussão geral, o recurso ordinário da reclamante foi desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito em relação a essa pretensão.... (Continua)

21 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela Emenda Constitucional 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do C. TST). Trata-se de entendimento fundado no disposto no CLT, art. 468, uma vez que a condição mais benéfica, ainda que oriunda do regulamento do plano de complementação de aposentadoria, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. A r. decisão de origem não combinou normas de regulamentos distintos para formar um terceiro gênero, uma vez que não são igualmente aplicáveis à hipótese dos autos o regulamento de 1975 e os que se lhe seguiram. A hipótese sequer é de coexistência de dois regulamentos em vigor, mas de modificação in pejus e unilateral de um regulamento já existente. Com efeito, nada obstante as alterações prejudiciais ao autor promovidas ao longo do tempo no plano de complementação de aposentadoria gerido pela primeira ré, nada a reparar na r. decisão de origem que reconheceu ao acionante o direito ao adicional de 20% segundo os requisitos estabelecidos no art. 30 do estatuto vigente em 1975.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ingresso após a vigência do Decreto 81.240/1978. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração da data de adesão ao plano de complementação de aposentadoria. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/1978 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 2/4/2014). ... (Continua)

23 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ou não o contrato de trabalho do falecido empregado é questão de mérito que só pode ser apreciada e julgada por esta Justiça do Trabalho, à luz da competência que lhe é atribuída pela Constituição.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria futura.

«O TRT registrou que o auxílio-alimentação não repercutia na complementação da aposentadoria porque não havia tal previsão no regulamento do plano de complementação de aposentadoria da Funcef e porque a parcela, no caso, tem natureza indenizatória. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/12/2016. Direito trabalhista. Complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Análise da norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A controvérsia sobre a migração para novo plano de complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2.014. Parcela complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Adesão a novo plano de complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51/TST II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 831 da CLT, 110, 112, 113 e 884 e 885 do Código Civil, 267, V, e 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 44 e seguintes da Lei complementar 109/2001 e 121 do regulamento do plano brtprev, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«A decisão regional no sentido de que a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, ainda que sem vício de consentimento, implica renúncia de caráter nulo às regras do regulamento anterior, contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula 51, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Seguridade social. Matéria relativa ao plano de complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«O E. STF, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, proferiu decisão no sentido de ser a Justiça Comum a competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da citada decisão, reconhecendo a competência desta Especializada apenas para executar as causas da espécie que tenham sido meritoriamente sentenciadas até 20/02/2013, data da referida decisão. Na hipótese, tratando-se de pleito de análise da validade de adesão ao novo plano de custeio do fundo de previdência privada, bem como de repasse de valores à instituição de previdência complementar, atinente à repercussão das diferenças de aporte e de capitalização, pugnados em razão do plano de custeio de aposentadoria privada anterior, a matéria deve ser analisada frente às normas dos planos de complementação de aposentadoria, em especial a sua base de cálculo, as alíquotas de responsabilidade de cada parte e atualizações próprias de reserva matemática, o que, como visto, não se encontra no âmbito da competência desta Especializada, pelo que se tem por escorreita a decisão a quo que declarou a incompetência desta Especializada.... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos.. Súmulas/TST nºs 51, II, e 288.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14, §2º, do Plano de Benefícios. 2) Nos termos do que dispõe a Súmula/TST 288,. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito-. Na situação dos autos houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027),. a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Sendo assim, bem decidiu a 5ª Turma ao considerar inadmissível a pretensão do reclamante de pinçar normas de dois planos distintos, determinando a aplicação integral do regulamento pelo qual optou, de forma que, nos termos do inciso II do CLT, art. 894, estando a decisão proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas/TST nºs 51, II, e 288, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Horas extras. Conciliação extrajudicial. Pretensão de incluir as verbas concernentes às horas extras nos salários de participação que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior chegou ao entendimento de ser inviável a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho ou por acordos judiciais ou extrajudicais nos cálculos da renda para efeitos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Plano de previdência complementar. Superávit. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.

1 - Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano (ceeeprev).

«Trata-se, no caso, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advindas de norma regulamentar, tendo o autor optado pelo Plano CEEEPREV e renunciado ao anterior (Plano Único), vigente à época de sua admissão, sem que fosse apontado qualquer vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar. Assim, não se sustenta a pretensão recursal do reclamante de demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com base em violação da CLT, art. 468 e divergência jurisprudencial. No caso, o acórdão regional é claro ao registrar que o reclamante aderiu ao novo Plano de Complementação de Aposentadoria denominado CEEEPREV. ... (Continua)

33 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa. Empregado já aposentado. Fonte de custeio.

«A controvérsia diz respeito a reajuste na complementação de aposentadoria que deveria ter sido observada pelas reclamadas, por força das normas que regulamentam o plano de benefícios instituído, que previa a paridade entre ativos e inativos. Logo, no caso, não se trata de recolhimento para o plano de complementação de aposentadoria de contribuição incidente sobre verbas trabalhistas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, sim, de reajuste não concedido pelas reclamadas, em consideração aos aportes já realizados pelo reclamante, no curso do contrato de trabalho, na forma das normas regulamentares. Nesse contexto, como a paridade de reajustes das suplementações já deveria ter sido observada pelas reclamadas, a elas competia a previsão dos respectivos valores em seus cálculos atuariais, de modo a constituir um fundo para esse fim, uma vez que as contribuições efetuadas pelo reclamante, quando ainda na ativa, tinha por escopo justamente assegurar o pagamento dos benefícios previstos no respectivo plano. Violações legais não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«I - O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST, verbis: «(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incidência de fator redutor na renda mensal inicial do participante. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedente: EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014) ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada

«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento de benefícios. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, com nítido propósito de participar com contribuições menores do que as do plano anterior, sendo a regra do novo plano a não-integração das horas extras no cálculo do benefício. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, conclui-se que a decisão regional traduz consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 51, II, e 288, II, segundo as quais, coexistindo dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras e reflexos. Dano moral. Indenização.

«Progressão Automática. Nível de Salário. Plano de Complementação de Aposentadoria. Pré-Contratação de Horas Extras.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-sea cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do Banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre regra processual. Necessidade, para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-se a cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre a regra processual. Necessidade para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

41 - TST Seguridade social. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Complementação de aposentadoria concedida após a edição das Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST, no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções (Resolução 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). No caso, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, contrariou o entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 288/TST, item III, do TST, revisada pela Resolução 207/2016, tendo em vista que a complementação de aposentadoria foi concedida, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário.previsto no Decreto 81.240/78. Validade. Eficácia limitada às adesões posteriores à data de entrada em vigor. Julgados da Segunda Seção desta corte superior. Data de adesão. Controvérsia fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento do Plano de Benefício Definido. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, o que implica na renúncia às regras do plano original e na ausência de alteração contratual lesiva. Frise-se, ademais, ser irrelevante que as regras vigentes no plano anterior sejam mais benéficas ao empregado. Ao aderir a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, motivo pelo qual, em decorrência da adesão abdicativa, renuncia às regras do sistema anterior. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria

«Esta Eg. Corte vinha entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de demandas em que o plano de complementação de aposentadoria resulta do contrato de trabalho, como na hipótese. Todavia, por maioria de votos, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho nos processos com sentença de mérito proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre no caso dos autos. A repercussão geral da matéria foi reconhecida, e, dessa forma, o entendimento passa a valer para todos os processos relativos à idêntica controvérsia. Como já foi proferida decisão de mérito nestes autos, conclui-se que a competência é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação integral de aposentadoria. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.

«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em outubro de 2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST e no item II da Súmula 288/TST (redação atual), respectivamente, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios, sendo que a referida Súmula 51/TST, item II aplica-se às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria, conforme admitido pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013(TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027). No caso, o autor, ao pleitear direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro, pretende justamente a aplicação de regras de dois planos distintos, observando-se as mais favoráveis, o que é vedado pela diretriz acima referida. O reclamante, ao aderir, espontaneamente, ao novo plano de benefícios (CEEPREV), renunciou ao plano anterior (Regulamento de 1979), e, consequentemente, às regras nele fixadas. Em tal contexto, resta obstado o pedido de diferenças decorrentes da revisão do benefício saldado referencial, não havendo que se falar em invalidade da transação havida, alteração contratual unilateral lesiva nem tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares nos 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno. Hipótese de aposentadoria definitiva após a edição das Leis complementares nos 108 e 109 de 2001.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST, no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções (Resolução 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). No caso, verifica-se que o reclamante implementou os requisitos para obtenção do benefício, definitivamente, em 2007, após, portanto, a edição das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. O Tribunal Regional, ao adotar a tese de que, tendo iniciado o contrato de trabalho do reclamante em 17/8/1978, deveria ter sido observado o Regulamento de 1972, que se incorporou ao seu patrimônio jurídico e que as alterações contratuais posteriores somente atingirão o trabalhador quando lhe forem mais favoráveis, sob pena de afronta ao CLT, art. 468, contrariou o entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 288/TST, item III, do TST, revisada pela Resolução 207/2016, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA APOSENTADA. PARCELA CTVA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, não se afastará da apreciação do Poder Judiciário a análise de atos que possam implicar lesão ou ameaça de lesão a direitos. Desse modo, a migração para novo plano de aposentadoria complementar, com saldamento do benefício de acordo com as contribuições acumuladas nos termos do antigo plano, não obsta a revisão judicial das verbas que compuseram o salário de participação. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a CTVA foi instituída para complementar a remuneração do exercício de cargo de confiança, a fim de sanar desnível remuneratório, de maneira que ostenta natureza salarial e, por decorrência, deve compor o salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Não se cogita, portanto, de quitação por parte do reclamante de direitos que lhe eram assegurados antes da adesão ao Novo Plano de complementação de aposentadoria mantido pela FUNCEF. 3. Inegável o direito à sua integração ao salário de participação relativo ao cálculo do benefício previdenciário saldado. 4. Constatada a lesão ao direito da reclamante, esta faz jus à indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão da CTVA no cálculo do saldamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo banco do Brasil s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação da empregada ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno. Hipótese de complementação de aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249, não se analisa a nulidade processual arguida no recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. PLANO PRÉ-75. A complementação da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado e a existência de um novo plano fica condicionada à sua adesão, tendo cada regulamento as suas diretrizes próprias. Logo, a ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Nesse sentido o item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)