plano de reestruturacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Enquadramento de pessoal. Incorporação. Empresa. Plano de reestruturação. Estipulação de critérios pela empresa. Discriminação não configurada. CF/88, art. 7º, XXX.

«A estipulação de critérios objetivos para enquadramento de pessoal de empresa incorporada, em plano de reestruturação da empresa, contemplando de forma diferenciada os distintos cargos e tempo de serviço, não constitui por si só, infringência aos princípios constitucionais de isonomia e da não discriminação, mormente se a empresa implementou o sistema por liberalidade, evitando demissões, e ao fazê-lo, pautou-se rigorosamente pelas condições pré-fixadas e da qual o corpo funcional teve plena ciência. Não tendo sido produzida qualquer prova de que os critérios objetivados não restaram obedecidos pela ré, a induzir a alegada discriminação,improcede o pleito do autor de inserção em plano especial que beneficiou empregados com mais tempo de casa. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - SÃO PAULO - PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, INSTITUÍDO PELA LM 16.414/16 - OBJETIVO - REENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO NÍVEL E PADRÃO MÁXIMO ESTABELECIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - AUTORES QUE OPTARAM POR ADERIR AO NOVO PLANO DE CARREIRA, COM SUBMISSÃO AOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES, GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.

4 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Plano de reestruturação salarial. Decadência. Recurso. Deserção. Guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, objetivando a inclusão dos impetrantes no Plano de Reestruturação Salarial dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará, instituído pela Lei 15.990/1916, com as respectivas repercussões financeiras. ... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECÁLCULO DE PROVENTOS LEI 8.880/94. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no RE Acórdão/STF (Tema 5). Nesse aspecto, a Lei Municipal : 13.637/03 cuidou da reestruturação das carreiras do cargo da autora, abarcando de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei 8.880/94, sendo limitadores temporais para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras. Ajuizamento da ação somente em 08/08/2015. Prescrição quinquenal configurada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso temporal entre a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas leis municipais e a distribuição da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Adesão ao plano. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia, consta do acórdão, envolve a limitação temporal da incidência da URV pelo plano de reestruturação de carreiras - PGCE - do Estado do Maranhão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que o reconhecimento da limitação temporal foi equivocado, pois a matéria estaria preclusa e seria inviável por ferir a coisa julgada, bem como sustenta a ausência de comprovação da adesão da servidora ao novo plano de carreira e, ainda que o fosse, não se poderia considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, em respeito à coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 22/5/2017).... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RECUPERANDA - PERTINÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura a massa falida no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Controle judicial de legalidade do plano. Viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. Avaliação soberana da assembleia geral de credores. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO AO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. QUITAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 1.3. No caso, a parte deixou de transcrever o trecho em que o Tribunal Regional registra a existência de norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, considera-se correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do governador de estado que aprovou o chamado «plano de outorga da concessão do serviço principal, integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso. Alegada violação ao princípio da publicidade. Inocorrência. Procedimentos administrativos que atenderam ao interesse público, pois restou comprovado que os municípios matogrossenses e os interessados em geral foram convocados a participar (inclusive por meio de audiências e consultas públicas) da elaboração do projeto de reestruturação do serviço público a ser submetido a licitação. Sustentada violação ao princípio da eficiência. Questão que não pode ser enfrentada na via estreita do writ, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

«1. O Ato 5.894/2012, pelo qual o Governador do Estado aprovou o chamado «Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal, Integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. STCRIP/MT, foi precedido de audiência pública convocada por meio do Diário Oficial do Estado e de consulta pública disponibilizada no sítio da internet da agência reguladora de serviços públicos delegados do ente federado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na1 Lei 8.622/1993 e1 Lei 8.627/1993. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à compensação, o Tribunal de origem decidiu: «Consignou a Juíza de primeiro grau que, ao analisar o título judicial, verifica-se que o TRF5 não determinou a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude da1 Lei 8.622/1993 e1 Lei 8.627/1993. (...) Ocorre que a 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação lega (fl. 830, e/STJ)». ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido.

1 - A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições de se soerguer, cuja crise de liquidez poderá ser superada por seus créditos ou suas operações no mercado financeiro. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção da rede credenciada do plano coletivo Usiminas II. Pleito de reforma. Cabimento. O plano anteriormente utilizado foi cancelado em razão da necessária reestruturação para viabilizar os custos a serem repassados aos seus beneficiários. O cancelamento pela estipulante é admitido em razão da contratação de outro plano, o que a desobriga de manter a rede credenciada anteriormente contratada. Precedentes do Egr. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJPE Plano de saúde. Entidade de autogestão. Reajuste decorrente de reestruturação na forma de custeio. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor e ao idoso. Recurso improvido.

«1. As normas de proteção ao consumidor e ao idoso se aplicam às entidades de autogestão operadoras de planos de saúde, inclusive quanto a reajustes das mensalidades, apesar de alguns temperamentos decorrentes de suas características próprias. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO.

Insurgência do autor contra sentença que reconheceu não estar havendo cobrança abusiva. Reestruturação do plano de saúde, sem distinção entre ativos e inativos, adotando-se modelo de reajuste por mudança de faixa etária. Inexistência de abusividade. Aplicabilidade do Tema 1034, do STJ. Reajuste por faixa etária que observou os requisitos da RN 63/2003. Incidência do Tema 1016 do C. STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TRT3 Plano de carreira. Reestruturação. Nova tabela salarial. Correção de enquadramento. Diferenças salariais devidas.

«Constatado que, por ocasião da reestruturação do plano de cargos e salários, a reclamada procedeu ao enquadramento incorreto do reclamante, posicionando-o em referência prejudicial, impõe-se a correção do ato patronal, com o reenquadramento na nova tabela salarial e o reconhecimento das diferenças salariais correspondentes, tal como escorreitamente decidido na origem.... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Improcedência decretada - Alegação da ré de que reestruturou, a partir de dezembro de 2015, o plano contratado pela ex-empregadora da autora, implementando reajustes por faixa etária tanto para os inativos quanto para os ativos - Documentos juntados aos autos que demonstram que a unificação apenas foi feita para os contratados a partir de dezembro de 2015, data da reestruturação do plano, não sendo o caso do autor - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos só é respeitada desde que haja plano único para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1034) - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), admitido anteriormente a 01.12.2015, posicionado na mesma categoria de plano de saúde do autor, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual e restituição dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação do julgado - Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intervenção de terceiros. Pedido de ingresso como assistente processual. Ausência de interesse jurídico. Indeferimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e administrativo. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossiblidade de arguição no processo de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de auto gestão. Restruturação ajuste por mudança regime de custeio. Reestruturação. Entidade de autogestão. Prequestionamento. Ausência. Apelação não conhecida. Princípio da dialeticidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) de início, afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular os acórdãos proferidos em Embargos de Declaração; b) acerca da compensação, o aresto recorrido consignou, in verbis: «Conforme entendimento pacífico desta 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. «Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal, pagando-se duas vezes o mesmo valor.» (PJE bis in idem 0806618-53.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 12/11/2019) «Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86%, por terem sido beneficiados pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, inclusive com reajuste superior àquele conferido aos militares. (Segunda Turma, AG 109102, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, unânime, DJE: 04/11/2010 - Página:233). Descabida, portanto, a pretensão recursal da apelante, posto que em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal.» (PJE 0802857-972018,4,05,8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 13/05/2019)»; e c) no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, acerca do alcance do título executivo, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do estatuto do idoso. Súmula 83/STJ. Reestruturação dos planos de saúde. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Descredenciamento de clínica que seguiu as diretrizes da Resolução ANS 567/22. Criação e estruturação de rede própria apta a proporcionar tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Embora se possa cogitar de desconforto decorrente da migração de atendimento do menor para outros profissionais, tal situação não gera a obrigação da ré de manter o atendimento na rede descredenciada. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de afastamento de reajustes considerados abusivos. Alegação de irregularidade nos reajustes por faixas etárias. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder pelo contrato. Súmula 101/STJ. REAJUSTE. Alegação de majoração abusiva da mensalidade após a alteração do plano de saúde. Hipótese em que não houve, propriamente, incidência de reajustes de sinistralidade ou mudança de faixa etária. Migração de todos os beneficiários da apólice 71768 (BOVESPA) para a apólice 73001 (ANBIMA) a partir de julho de 2017. Alteração das condições de cobertura e preço que decorre de tal mudança. Inexistência de diferenciação entre ativos e inativos. Possibilidade de reestruturação da sistemática de contribuição. Direito de manutenção que não implica preservação do preço anterior, mas sim a garantia de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Reajustes por faixa etária apontados pelo autor que, de toda forma, não se mostram abusivos à luz da Resolução 63 da ANS. Conformidade com as teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034. Precedentes. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46185)... (Continua)

29 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de recuperação judicial. Agravo de instrumento de credor trabalhista. Edital de convocação da assembleia geral de credores devidamente publicado, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei 11.101/2005, art. 36. Ademais, intimação do patrono do agravante devidamente certificada. Admissibilidade de modificação do plano de recuperação na assembleia geral de credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 3º. Credor que alega ausência ou insuficiência do critério de correção monetária da reestruturação. Plano que estabelece critério diverso do apontado pelo recorrente, alinhado com as exigências legais. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde sob a modalidade de autogestão. Ausência de relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. 2. Reajuste de mensalidade em decorrência da reestruturação da forma de custeio do plano operado pela geap. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Precedente da terceira turma do STJ. 3. Adequação no procedimento para a modificação na forma da gestão do plano. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos planos constituídos na modalidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo no caso. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Geap. Entidade de autogestão. Regime de custeio. Reestruturação. Preço único. Substituição. Precificação por faixa etária. Majoração da contribuição. Possibilidade. Estudos técnico-atuariais. Saúde financeira da operadora. Restabelecimento. Resolução geap/condel 616/2012. Legalidade. Aprovação pelos órgãos competentes. Gestão compartilhada. Política assistencial e custeio do plano. Tomada de decisão. Participação dos beneficiários. Modelo de contribuições. Direito adquirido. Inexistência. Exceção da ruína.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. ... (Continua)

32 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - Ementa: PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA ATACADA QUE FOI BEM LANÇADA - RECURSO IMPROVIDO. 

33 - TJSP PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA Ementa: PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

34 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Direito dos inativos às vantagens concedidas aos servidores ativos, desde que baseadas em critérios objetivos. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-. Rg/PR. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Recurso de agravo improvido.

37 - TJSP Apelação Cível - Ação ordinária - Servidores públicos municipais ativos e inativos - Município de São Paulo - LM 16.414/2016 que instituiu novo plano de cargos e carreira aos servidores do quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia (QEAG) - Sentença de improcedência - Reestruturação de cargos e carreiras que é discricionariedade da Administração, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, garantida apenas a irredutibilidade de vencimentos - Tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 439 no sentido de que «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente - Julgamento da ADI 2233157-87.2016.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte, declarando-se que a constitucionalidade da reestruturação funcional criada pela Lei Municipal 16.414/16, firmado o entendimento de tratar-se de «reenquadramento que não ofende aos princípios da igualdade e da isonomia. - Autores, ademais, que não comprovaram que, do reenquadramento, tenha havido redução de vencimentos - Sentença mantida.

38 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Reestruturação salarial. Lei 11.357/2006. Plano geral de cargos do poder executivo. Pgpe. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Servidor Público Estadual. Estado de São Paulo. Conversão de vencimentos em URV - Lei 8.880/94. Reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos de São Paulo. Lei Complementar Estadual 836/97. Prescrição quinquenal ocorrida. Precedentes. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJRS Direito público. Servidor público. Magistério. Nível de carreira. Plano de carreira. Reenquadramento. Imutabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução do salário. Não ocorrência. Apelação cível. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Novo plano de carreira. Adequação de classes. Pretensão à reenquadramento, observada a última classe em que se encontrava a servidora antes da Lei municipal 5580/2011. Agravo retido. Cerceamento probatório.

«1. Na espécie, ausente do pedido ou da causa de pedir fundada alegação de redução salarial em decorrência da implantação de novo plano de carreira pela Lei Municipal 5.580/2011, inexistia qualquer pertinência na produção de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento com base em critérios objetivos. Princípio da paridade constitucional. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.

43 - STF Reclamação. Agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Limitação ao advento de plano de cargos e salários. Reestruturação da carreira. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta suprema corte em sede de recurso extraordinário. Inocorrência. Questão não debatida pelo decisum paradigma. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Agravo regimental provido. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (CF/88, art. 102, I, l e art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap autogestão em saúde. Regime de custeio, reestruturação. Modelo anterior. Contribuição única. Nível de renda. Faixa etária. Déficits orçamentários contínuos. Substituição. Majoração da contribuição. Possibilidade.

1 - A reestruturação do regime de custeio das carteiras de plano de saúde administradas pelo GEAP não se confunde com a generalidade dos casos de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária, mas decorreu da constatação, pelos órgãos de fiscalização e controle, que o modelo adotado anteriormente, baseado em contribuição única e sem considerar a faixa etária e o nível de renda dos usuários, ensejou sucessivos déficits orçamentários. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos servidores inativos. Paridade. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/03) . Peculiaridades do caso concreto, diante da reestruturação imposta pela Lei 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Evidente violação ao regime jurídico vigente na época. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. ... (Continua)

46 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que permitiu a participação da credora International Finance Corporation (IFC) na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação do Grupo Wow. Alegação de impedimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43, de voto dessa credora, por ter sido, anteriormente, sócia minoritária da Holding BS&C, consolidada substancialmente na reestruturação. Agravo de instrumento de banco credor.

47 - STJ Processual civil. Servidora pública municipal. Reestruturação do plano de cargos e salários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reenquadramento em plano de cargos e salários. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Reestruturação da carreira dos autores. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. A carreira dos autores foi reestruturada pelas leis descritas Lei Complementar 836/96, 830/97 e 901/01, que instituiu o novo plano de carreira, vencimentos e salários. ... (Continua)

49 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - AINDA QUE SE TRATE DE VERBA PROPTER LABOREM, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PUIL

0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - AINDA QUE SE TRATE DE VERBA PROPTER LABOREM, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PUIL

0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)