prazo embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

2 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

3 - TJPE Embargos infringentes. Ação de perfazimento de obrigação de subscrição acionária. Resíduo decorrente de subscrição após 12 meses da integralização do capital. Incidência de prazo prescricional 10 anos. Regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 aplicável ao caso. Prescrição não implementada. Embargos infringentes acolhidos.

«1. Demanda com objetivo de reconhecimento do direito à percepção da quantidade de ações faltantes até se atingir o quantitativo correspondente ao valor pago dividido pelo valor patrimonial da ação (VPA) na data da assinatura do contrato de participação financeira ou seu equivalente em dinheiro. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

8 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

9 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Falta disciplinar - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para o fim de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinar sua regressão ao regime fechado, com a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Voto divergente reconhecendo a falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, caput, §2º, II, do CPC c/c CPP, art. 3º, caput. Embargos não conhecidos

12 - TJPE Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Embargos Infringentes rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, mantendo-se a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - Divergência limitada ao reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas, com abrandamento da pena e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também em relação a esse crime - Pretensão de prevalência do voto vencido - Cabimento - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas e que não integra organização criminosa - Dúvida ao final da instrução sobre a dedicação do embargante às atividades ilícitas que não pode ser valorada em seu desfavor - Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que se impõe - Redução de 1/2 da pena em virtude da quantidade e nocividade dos entorpecentes - Pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo - Redução da pena definitiva que importa na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - «Quantum fixado e menoridade relativa do réu que resulta no prazo prescricional de 4 anos - Decurso do referido prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.

«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.

19 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Não se tratando de alteração unilateral da avença, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização de aditamentos, as prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos não resultam em prejuízos decorrentes do pacto. Execução total do contrato, ausente ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado. Ocorrência. Embargos infringentes rejeitados.

20 - TJPE Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... (Continua)

21 - TJSP Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.

22 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Decurso do prazo máximo (12 meses) sem que fosse concluído o serviço de classificação das economias em categorias. Hipótese em que se impõe reputar superado, a contar do vencimento do referido prazo, o comando normativo que considerava uma só economia o consumidor comercial. Ausência de erro do consumidor no pagamento de valores maiores que os devidos, faltando ao usuário voluntariedade na conduta. Condenação da ré, ora embargante, a repetir a diferença que se apurar do que fora cobrado do autor, ora embargado, a título de tarifa de água e esgoto. Necessidade. Embargos infringentes rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o Juízo a quo entendido que novos elementos de prova colhidos na instrução revelaram condição jurídica diversa daquela narrada na inicial acusatória, inviável a impronúncia, sendo cabível a determinação de abertura de prazo ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, por força dos arts. 251 e 384, § 1º, ambos do CPP. Embargos rejeitados.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... (Continua)

27 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Norma municipal que autoriza ao permissionário restringir a livre locomoção de pessoas consubstanciada no fechamento de rua em razão de proteção aos moradores. Ilegalidade. A permissão de uso por prazo indeterminado de via e praça públicas não implica a autorização de instalação de cancela ou portaria na via pública, o que configura ilegal e inadmissível restrição à livre circulação de pessoas com afronta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados. Violação de direito fundamental inerente ao uso comum de bens públicos. Ilegalidade da normativa municipal. Embargos infringentes improvidos.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Incidência do prazo trienal. Reconhecimento da prescrição não pelo lapso de um ano, mas do lapso trienal. Ação julgada extinta. Embargos acolhidos em parte.

29 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice. Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.

30 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição, pelo autor-embargado, de motocicleta nova que apresentou sucessivos problemas, exigindo diversos retornos à oficina da ré-embargada. Vício do produto reconhecido. Descumprimento, pela embargante, da obrigação de deixar o veículo em ordem, sem nenhum problema, no prazo de 30 dias previsto no § 1º do CDC, art. 18. Falta de solução dos problemas que demonstra descaso, ineficiência e impossibilidade de realização dos consertos. Responsabilidade da embargante, ainda que a perícia não tivesse observado potencial risco de acidente grave. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos para a aquisição do bem. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

31 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice. Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.

32 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos infringentes - Alegação de que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo ser considerada, para início da contagem do prazo do benefício, a data da prisão, e não a data do delito mais recente do agravante - Pretendida a retificação do cálculo de penas, nos termos do voto vencido - Prejudicado o exame do mérito - Superveniência de decisão do C. STJ em sede de «habeas corpus impetrado em favor do ora embargante, «para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução - Perda superveniente do interesse recursal - Embargos não conhecidos

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro-saúde. Apólice coletiva. Prescrição não reconhecida. Manutenção do autor e seus dependentes no plano administrado pela embargante nas mesmas condições de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Obrigação de fazer. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Pedido formulado dentro do prazo. Embargos parcialmente acolhidos.

35 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Limite da divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, que integram o acórdão, está estabelecido em capítulo onde houve a manutenção da sentença de mérito. Recurso interposto pela parte que teve sua apelação parcialmente provida. Ilegitimidade para embargar configurada. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 530. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

39 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.

«Tese - Em se tratando de crime contra a propriedade intelectual, o fato de a venda de mercadorias falsificadas ser socialmente tolerada não justifica a incidência dos princípios da insignificância e da adequação social para o afastamento da tipicidade da conduta. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.

41 - TJRS Direito público. Regime especial de fiscalização. Le-13711/2011. ICMS. Empresa devedora. Inclusão. Constitucionalidade. Matéria discutida em processo diverso. Reconhecimento. Princípio da isonomia. Princípio da livre concorrência. Conformidade. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação. Órgão Especial. Decisão. Vinculação. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. Regime especial de fiscalização instituído pela Lei estadual 13.711/11. Inclusão de empresa devedora de ICMS. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte. Inocorrência de violação aos princípios da isonomia e da liberdade econômica.

«1 - O Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade 70048229124, assentou, por maioria, a constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização, instituído pelo artigo 2º da Lei Estadual 13.711/11, e regulamentado pelo Decreto 48.494/11, destinado a contribuintes que se tornam devedores contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos previstos, desde que enquadrados no que dispõe o § 1º do art. 2º da referida lei. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

43 - TJSP Decadência. Falência. Revocatória. Prazo contado da publicação do aviso (arts. 55, 56 e 114, do Decreto-lei 7.661/45) . Aviso não publicado. Ausência de demonstração de que o Síndico tenha concorrido para o atraso. Atraso, ademais, plenamente justificado. Decadência não configurada. Preliminar repelida

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Apreensão de carteira nacional de habilitação por policial militar, em face de suposta falsidade. Autor demitido do cargo de motorista em razão da apreensão. Demora de ano e dois meses na averiguação do documento. Poder dever do Estado de fiscalizar e apreender que não o desonera de fazê-lo dentro de prazo curto e razoável, sob pena de abuso e responsabilização. Culpa verificada em face da adoção da teoria objetiva. Prevalência do voto majoritário. Embargos rejeitados.

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... (Continua)

50 - TJSC Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... (Continua)