prazo mandamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença mandamental. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência pacífica. Manifesta improcedência. Multa.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, independente de a ação de conhecimento ter sido ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ajuizamento de ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.

«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ricnj, art. 115, § 4º. Transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Investigação prévia. Denúncias anônimas. Vigilância policial. Existência. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Apelação criminal. Excesso de prazo para julgamento. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas Criminais do STJ firmaram orientação de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 806.581/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação mandamental. Pretensão formulada por servidora pública aposentada, visando a concessão de segurança para obter isenção fiscal do imposto de renda. Decadência do direito configurada. Prazo decadencial iniciado com o indeferimento do pedido. Impossibilidade de considerar como marco inicial os descontos mensalmente realizados. Sentença mantida. Apelo desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Demora na análise de writ impetrado perante o Tribunal de Justiça. Julgamento da ação mandamental. Perda do objeto. Excesso de prazo. Discussão superada. Prisão preventiva. Requisitos. Inovação recursal.

«1 - A alegação de excesso de prazo na conclusão do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem perdeu o objeto diante do julgamento realizado na data de 3/12/2019, quando foi denegada a ordem postulada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação. Ação mandamental. Ajuizamento depois da expiração do prazo de validade. Possibilidade. Descaracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão no valor dos proventos. Prestação de trato sucessivo. Ato omissivo da administração. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior já firmou a orientação jurisprudencial de que em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.179/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.9.2013; REsp. 1261981/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011 e AgRg no Ag 901799/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.5.2010. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Supressão de vantagem. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Impetração da ordem mandamental após o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no Ag 909.400/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2010). No mesmo sentido: REsp 1.195.628/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01/12/2010 e RMS 29.439/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/10/2009. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Posse. Perda do prazo. Alegação de que o edital convocatório não foi fixado no átrio da sede da Prefeitura e publicado em periódico não distribuído no município. Discussão que depende de dilação probatória. Descabimento em sede mandamental. Publicação do ato de convocação para posse após o início do prazo nele estabelecido para a posse. Ilegalidade do ato impetrado. Ordem concedida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592- 55.2008.8.26.0053. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento dos referidos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Cento de vinte dias da ciência do ato. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Inexistência de relação de trato sucessivo para alteração da contagem dos prazos. Dilação probatória inadimissível nesta via mandamental.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 149.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). ... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Prazo. Excesso posterior à pronúncia. Paciente preso há quase três anos e sete meses. Recurso defensivo remetido ao tribunal um ano e cinco meses depois de interposto. Demora irrazoável. Súmula 21, STJ. Mitigação. Coação ilegal. Ordem concedida.

«1. Descabe, na estreita via de cognição do habeas corpus, perquirir sobre a alegada inocência do réu, por demandar ampla dilação probatória, sabidamente inadmissível em sede mandamental. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial (fl. 345, e/STJ, destaques no original): «O mandado de segurança impetrado anteriormente pela AORRPM NÃO tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida Ação Mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta Ação Ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ATO DE AUTORIDADE, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO CHAMADO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta Ação Ordinária.» ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «No presente caso, o mandado de segurança impetrado anteriormente pela AORRPM não tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida ação mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta ação ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ato de autoridade, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta ação ordinária» (fls. 343-344, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Viabilidade da via mandamental. Excesso de prazo. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Transporte de entorpecente para o interior de presídio. Gravidade específica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração em face de ato praticado pelo Superintendente do IPESP (SPPREV) objetivando que a autoridade se abstenha de impor descontos do «redutor salarial consubstanciado pela aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Vantagens de caráter pessoal. Questão que envolve prestações de trato sucessivo. Prazo para a impetração da ação mandamental que se renova mês a mês. Decadência não configurada. Recursos da Fazenda e Autárquico desprovidos.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Alegações de inocência, falhas processuais e contradições em testemunhos. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo STJ em favor de corréu. Lapso temporal que supera o analisado pela decisão paradigma. Situação fática e processual mais gravosa. Constrangimento ilegal evidente.

«1. As alegações de inocência, de falhas processuais e de contradições nos depoimentos das testemunhas inquiridas são afetas ao mérito da ação penal e demandam alentada dilação probatória para aferi-lhes a pertinência, inviável na escorreita via mandamental. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Professor de educação básica. Posse. Previsão editalícia. Ausência de requisitos de escolaridade mínima. Prazo para adequação das instituições de ensino. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - É entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que «as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «No presente caso, o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pela AORRPM não o condão de tem interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida Ação Mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta Ação Ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ato de autoridade, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente incorreto equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura do Mandado de Segurança Coletivo teria interrompido o prazo prescricional desta Ação Ordinária. (fls. 250-251, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - Bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Sendo assim, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. ... (Continua)

34 - STF Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Ato em tese. Inviabilidade da impugnação mediante ação mandamental (Súmula 266/STF). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Fraude em concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Incidência. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em 19/02/2015, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Prestações de financiamento bancário. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Valor adequado, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Necessidade, todavia, de limitação do teto ao valor da causa. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Mandado de segurança. Pensão por morte. Redução. Adequação teto constitucional. Decadência da ação mandamental. Não ocorrência.

«1. «A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o prazo decadencial de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. (RMS 31.841/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Auto de infração. Discrepância. Quantitativo. Dof. Madeira exportada. Impossibilidade. Acolhimento. Tese. Expansão. Madeira. Processo de secagem. Dilação probatória. Perícia técnica. Inviabilidade. Ação mandamental. Pedido remanescente. Liberação. Madeira apreendida. Vencimento. Prazo legal. Julgamento. Auto de infração. Trinta dias. Inexistência. Previsão legal. Sanção. Invalidade. Descumprimento. Falta. Alegação. Prejuízo.

«1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de invocar a hipótese de cabimento relativa à divergência jurisprudencial, deixa de deduzir o respectivo texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não admitiu o writ originário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento do agravo regimental. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Perda do objeto. Instrução ainda deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

«1. A Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus contra a decisão monocrática que não conheceu do writ originário, ou seja, não esgotou as instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Compensação tributária fundada em provimento mandamental. Exigibilidade suspensa enquanto não modificado o comando do writ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Historicamente, antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A (10.1.2001), era possível ao contribuinte se valer de provimento mandamental para efetuar compensação tributária antes do trânsito em julgado do mandamus (Súmula 213/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via andamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Termo a quo da prescrição. Ajuizamento da ação mandamental.

«A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Posterior oferta de vagas durante a validade do certame. Pretensão de nomeação. Decadência do direito de ação mandamental. Inexistência. Início do prazo decadencial apenas depois do encerramento da validade do certame. Precedentes.

«1 - «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp 1072301, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Excesso de prazo. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Extensão do benefício concedido em ação mandamental coletiva a não associados. Impossibilidade. Recurso de adelmo pereira da silva e outro

«1 - De início, em relação à tese de violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal a quo, tal como posta pelos recorrentes. Portanto, inviável a apreciação em face da falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Ação mandamental. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.

«1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está condicionado à sua oportunidade e conveniência. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado Ementa: Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Interesse de agir. Coisa julgada no Mandado de Segurança afasta a suspensão relativa ao Tema IRDR 47. Jurisprudência predominante que impõe a cobrança em ação autônoma - trânsito em julgado em 17/11/2018. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente a ação.