prazo para propositura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.

«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo para propositura. Agravo regimental não provido.

2 - O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota Promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.

5 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.

Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do atual Código Civil. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores. Efetivação da medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida restritiva. Pluralidade de réus. Citação de todos. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar.... (Continua)

9 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC/1973, art. 806. (Cita doutrina).

O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC/1973, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Termo inicial. Contrato de empreitada de mão de obra. Vício oculto. Data do conhecimento do vício como termo inicial. Prazo para propositura da ação que é de cinco anos. Previsão no CDC, art. 27. Decadência inocorrente. Recurso não provido. CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 26. CCB/2002, art. 618.

... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

13 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.

14 - STJ Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.

«1 - A Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º, e Lei 8.245/1991, art. 78), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Sentido estrito. Descabimento. Interposição fulcrada no inciso XV, do CPP, art. 581. Não enquadramento nesse permissivo legal. Conhecimento em caráter excepcional. Pedido de devolução de prazo para propositura de apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atestado médico apresentado pela patrona a destempo. Documento, ademais, que não enseja conclusão quanto à absoluta impossibilidade da prática do ato. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. CPC, art. 806. CPC. Termo a quo. Primeiro ato constritivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Ação civil pública. Prazo para propositura. Prescrição. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2011.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. Ação negatória de paternidade. Prazo para propositura. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 227, § 6º. Lei 8.560/92, art. 1º. CCB/2002, art. 1.601. Lei 8.069/90, art. 27.

«... Inarredável, portanto, diante da nova realidade social, refletida no § 6º, do CF/88, art. 227, a admissão do envelhecimento e inaplicabilidade no caso vertente, das normas dos §§ 3º e 4º, I, do CCB, art. 178, referentes à decadência do exercício do direito de ação, porquanto, sendo imprescritível o direito de ação da investigação da paternidade, evidentemente que também o é o da negatória, ainda que casado seja o estado civil do autor desta e o pretenso filho havido na constância do casamento. A Lei 8.560/92, instituiu o direito (até então inexistente) da mãe, ao registrar o filho, de declarar o nome do pretenso pai deste, advindo-lhe, daí, o direito constitucional de contestação, independentemente do seu estado civil à época da concepção, ou de que tenha sido gerado na constância ou fora do casamento (CF/88, art. 5º, I). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Adoção de menores. Trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo para propositura de ação rescisória. Posterior ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de vínculo adotivo promovida pela adotante e seus filhos biológicos. Ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do pedido de adoção. Vício de consentimento do pai biológico das menores. Vícios supridos. Ausência de nulidade. Longo lapso temporal decorrido desde a adoção. Situação de fato consolidada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido.

23 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Fluência do prazo para propositura da execução por título extrajudicial a partir da efetivação da providência preventiva determinada na medida acautelatória. CPC/1973, art. 806. Ausência de indícios de adulteração do título, falsidade documental ou modificação da manifestação de vontade. Admissibilidade da sua complementação posterior, através do preenchimento pelo credor de boa-fé. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de substituição de bens objeto de constrição judicial, ante a tentativa de dilapidação patrimonial do devedor, para garantia do cumprimento da obrigação. Preenchimento dos requisitos dos artigos 813, 814 e 816, II do CPC/1973. Regularidade da medida acautelatória. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno desprovido.

«I - «[...] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso (STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça em pedido de providências. Data da ciência inequívoca do ato impugnado: apresentação de pedido de providências impugnando deliberação anterior. Pedido administrativo não interrompe prazo para ajuizamento do mandamus. Decadência consumada. Não conhecimento do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. A data de apresentação de pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça, mediante o qual o impetrante demonstra ter ciência inequívoca do ato impugnado, configura-se como marco inicial para fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento do mandado de segurança. Impetração do mandamus fora do prazo. Decadência consumada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.

«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Marco inicial. Data do trânsito em julgado. Súmula 150/STF.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Perda de prazo para propositura da ação. Culpa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - «Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). ... (Continua)

38 - TRT3 Ação ajuizada anteriormente. Interrupção da prescrição

«Demonstrada a identidade de pedidos e de partes há que se reconhecer interrompida a prescrição e reaberto novo prazo para propositura de ação idêntica.... (Continua)

39 - STJ Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.

«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicável aos contratos de seguro de vida em grupo, segundo jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido.?... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Distribuição por equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Incidência da súmula 401/STJ. Coisa julgada por capítulos. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus de sucumbência proporcionalmente à perda sofrida pelas partes. Escólio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento da Corte Especial do STJ. Deserção do recurso especial afastada. Decisão reconsiderada. Tutela cautelar antecedente. Busca e apreensão. Prazo para propositura da ação principal. Medida cautelar parcialmente cumprida e não houve a intimação específica do demandante para que procedesse ao cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 308. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/3/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação movida pelos beneficiários. Prazo prescricional.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O recorrente pretende a interpretação de dispositivos do Decreto Estadual 4.131/78. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução. Imposto de renda sobre o resgate de contribuições pagas à funcef. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exclusão de policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... (Continua)