prazo prescricional rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Prazo prescricional. Data da rescisão contratual.

«1. O curso do prazo prescricional tem início a partir do momento em que a pretensão torna-se exercitável, o que, no caso concreto, ocorreu na data da rescisão do contrato. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Decenal. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de sentença. Inadimplemento contratual. Indenização. Dano moral. Prazo prescricional. Decenal. Agravo provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ilícito contratual. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação indenizatória por prática de ilícito contratual. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput, do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

15 - STJ Agravo interno no recurso especial de white martins gases industriais. Ltda. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prazo prescricional. Decenal. Índice de reajuste contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c perdas e danos. Pedido principal. Rescisão contratual. Prazo prescricional decenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, nas causas em que discutida a responsabilidade contratual aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Contrato não findo. Possibilidade de revisão da avença durante vigência do contrato. Prazo prescricional que se inicia com rescisão contratual. Prescrição afastada. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim

18 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de Resolução contratual. Prazo prescricional. Decenal ou vintenário. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Repararação de danos. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Litisconsórcio ativo. Cônjuge. Ação pessoal. Desnecessidade. Prazo prescricional. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo decenal. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Omissão da decisão. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional no caso de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento contratual. Não alteração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O vencimento antecipado da dívida, ocasionado pelo inadimplemento contratual do devedor, não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual permanece sendo o termo final do contrato, que, no caso, é o do vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DÉBITO RELATIVO A SALDO RESIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC E DECRETO 20.910/32, art. 1º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

26 - STJ Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de rescisão contratual. Estabelecimento comercial que efetua venda de produtos e dias após a compra justifica a ausência da entrega com o argumento de indisponibilidade de estoque. Contagem do prazo prescricional a partir da data em que prometida a entrega. Impossibilidade. Aplicação do prazo estipulado no Código Civil, contado do dia em que informada, a consumidora, da inexistência do produto no estoque. Necessidade. Decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Hipótese. Recurso provido para determinar o curso regular da demanda.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento contratual. Perdas e danos. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Inobservância das disposições contratuais. Publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que «o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 20, caput, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)

32 - TJSP Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.

33 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Previsão do CCB/2002, art. 205. Precedentes. Prescrição afastada. Provimento do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a contrato de consórcio. Estabelecida a relação jurídica contratual sob a égide do Código Civil de 1916, necessária a análise do art. 2028 do novo dispositivo, que exige, para a aplicação daquele código, que a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional e que tenha transcorrido mais da metade do tempo naquele código fixado, o que, inocorrendo, evidencia o decurso do prazo prescricional. Decisão de extinção da ação monitória mantida. Recurso da empresa administradora de bens e consórcios não provido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento contratual. Perdas e danos. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas na peça recursal, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

40 - TJSP Rescisão contratual. Compra de veículo com constatação posterior de defeitos. Não incidência do prazo prescricional de 5 anos, do CDC, art. 27. Reclamação pelo vício do produto com prazo decadencial de 90 dias, do art. 26, II, CDC. Demanda proposta após ultrapassado o prazo decadencial contado da ciência inequívoca dos vícios. Reclamação da compradora não comprovada. Manutenção da extinção. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Prazo prescricional. Restituição de valores. Abusividade de cláusula contratual. Três anos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Questão de ordem. Prazo prescricional. Revisão de cláusula contratual. Plano de saúde. Tema 610/STJ. Revisão intempestiva. Necessidade de reitação de decisões diversas sobre o mesmo tema. Questão de ordem rejeitada.

1 - A superação de um precedente qualificado (overruling) exige o amadurecimento de debates, uma sequência de passos que culminarão com a mudança de interpretação antes dada pelo STJ a determinado tema, sendo necessária a reiteração de decisões diversas sobre a mesma matéria, de modo que é intempestiva a revisão de tese antes desse processo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Referindo-se pretensão formulada em sede de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente a devolução de parcela das importâncias quitadas e a retenção por benfeitorias, o prazo prescricional aplicável é o trienal, decorrido, na hipótese concreta, ante a inércia do requerente por mais de nove anos. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo. Cobrança de juros. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Bancário. Lançamentos na conta-corrente do agravado. Restituição de indébito. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Prazo prescricional do CDC. Inaplicável. Manutenção da decisão monocrática.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. ... (Continua)